DIRETIVA (UE) 2024/2881 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (reformulação)

(1)

As Diretivas 2004/107/CE (4) e 2008/50/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alteradas de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação das referidas diretivas.

(2)

A Comissão definiu, na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu», um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. No caso específico do ar limpo, a Comissão comprometeu-se na melhoria da qualidade do ar e num maior alinhamento entre as normas de qualidade do ar da União e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). A Comissão anunciou igualmente, no Pacto Ecológico Europeu, um reforço da monitorização, modelização e planeamento da qualidade do ar.

(3)

Na sua Comunicação, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”», a Comissão adotou uma Comunicação que cria um «Plano de Ação para a Poluição Zero», o qual visa, entre outros, aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição e fixa metas adicionais para 2030, designadamente, reduzir em mais de 55 % os impactos da poluição atmosférica na saúde e reduzir em 25 % a proporção dos ecossistemas da União em que a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade.

(4)

O Plano de Ação para a Poluição Zero define ainda uma visão para 2050, segundo a qual a poluição atmosférica será reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais. Para o efeito, importa seguir uma abordagem faseada no respeitante à previsão, imediata e futura, de normas de qualidade do ar da União, começando por normas de qualidade do ar para 2030 e anos subsequentes, e trabalhando com vista ao alinhamento com as orientações da OMS mais atualizadas em matéria de qualidade do ar, o mais tardar, até 2050, tendo por base um mecanismo de reexame periódico que permita integrar os dados científicos mais recentes. Tendo em conta as ligações entre a redução da poluição e a descarbonização, os esforços no sentido de alcançar o objetivo de longo prazo de concretizar a ambição de poluição zero deverão prosseguir juntamente com a redução das emissões de gases com efeito de estufa prevista no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(5)

Em setembro de 2021, a OMS atualizou as suas orientações em matéria de qualidade do ar, baseadas numa revisão sistemática dos dados científicos relativos aos efeitos da poluição atmosférica na saúde. As orientações atualizadas da OMS em matéria de qualidade do ar destacam novos dados sobre os efeitos que ocorrem em níveis baixos de exposição à poluição atmosférica e formulam níveis inferiores das orientações de qualidade do ar para as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) e para o dióxido de azoto, em comparação com as orientações anteriores. A presente diretiva tem em conta os dados científicos mais recentes, incluindo as orientações mais atualizadas da OMS em matéria de qualidade do ar.

(6)

Ao longo das últimas três décadas, a legislação nacional e da União permitiu reduções constantes das emissões nocivas de poluentes atmosféricos e melhorias correspondentes na qualidade do ar. As opções políticas analisadas no âmbito da avaliação de impacto que acompanha a presente diretiva indicam benefícios socioeconómicos líquidos adicionais decorrentes de uma maior redução da poluição atmosférica, sendo que as economias de custos de saúde e ambiente superam significativamente os custos de execução esperados.

(7)

Ao tomarem as medidas necessárias, a nível nacional e da União, para alcançar o objetivo de poluição atmosférica zero, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão respeitar o princípio da precaução, bem como os princípios da tomada de medidas preventivas, de que os danos ambientais devem ser prioritariamente corrigidos na fonte e de que o poluidor deve pagar, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e ainda o princípio de «não prejudicar», previsto no Pacto Ecológico Europeu, reconhecendo igualmente o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável, como reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 76/300, de 28 de julho de 2022. Entre outros aspetos, deverão ter em conta os seguintes elementos: o contributo da melhoria da qualidade do ar para a saúde humana, o bom estado do ambiente e a resiliência do ecossistema, o bem-estar dos cidadãos, a igualdade e a proteção dos grupos sensíveis da população e dos grupos vulneráveis, os custos dos cuidados de saúde, a prosperidade social, o emprego e a competitividade da economia; a transição energética, o reforço da segurança energética e a luta contra a pobreza energética; a segurança alimentar e a acessibilidade dos preços dos alimentos; o desenvolvimento de soluções de mobilidade e transporte sustentáveis e inteligentes e das infraestruturas conexas; o impacto das alterações comportamentais; o impacto das políticas orçamentais; a equidade e a solidariedade entre Estados-Membros e no âmbito de cada um, à luz das respetivas capacidades económicas, das circunstâncias nacionais — tais como as especificidades dos territórios insulares — e da necessidade de convergência ao longo do tempo; a necessidade de assegurar a justiça e equidade social da transição por via de programas de educação e formação adequados, nomeadamente para os profissionais de saúde; os melhores e mais atualizados dados científicos disponíveis, em especial as conclusões publicadas pela OMS; a necessidade de integrar os riscos relacionados com a poluição atmosférica nas decisões de investimento e de planeamento; a relação custo-eficácia, as melhores soluções tecnológicas disponíveis e a neutralidade tecnológica da redução das emissões de poluentes atmosféricos; o avanço progressivo em termos de integridade ambiental e nível de ambição.

(8)

A presente diretiva contribui para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, designadamente os ODS 3, 7, 10, 11 e 13.

(9)

O Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (o «8.o Programa Geral de Ação da União»), define nomeadamente os objetivos de lograr um ambiente livre de substâncias tóxicas e proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, dos animais e dos ecossistemas contra riscos e impactos negativos relacionados com o ambiente. Para o efeito, afirma, entre outros aspetos, a necessidade de melhorar os métodos de monitorização, a cooperação internacional, a informação do público e o acesso à justiça. Este propósito norteia os objetivos dispostos na presente diretiva.

(10)

A Comissão deverá reexaminar periodicamente os dados científicos relacionados com os poluentes e os respetivos efeitos na saúde humana e no ambiente, nomeadamente os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde associados à poluição atmosférica, os impactos socioeconómicos, os custos ambientais, bem como os progressos comportamentais, orçamentais e tecnológicos. Tendo por base o seu reexame, a Comissão deverá determinar se as normas de qualidade do ar em vigor continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos da presente diretiva. O primeiro reexame deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2030. Ao proceder a um reexame, a Comissão deverá avaliar as opções e os prazos para o alinhamento das normas de qualidade do ar com as mais recentes orientações da OMS em matéria de qualidade do ar, a necessidade de atualizar as normas de qualidade do ar com base nas informações científicas mais recentes, se deverão ser abrangidos outros poluentes atmosféricos e se deverão ser alteradas as disposições relativas ao adiamento dos prazos de cumprimento e à poluição atmosférica transfronteiriça. Na sequência do seu reexame, a Comissão, se o considerar adequado, apresenta uma proposta de revisão das normas de qualidade do ar ou de inclusão de outros poluentes atmosféricos. Caso considere necessário, a Comissão deverá também apresentar propostas para criar ou rever qualquer legislação pertinente aplicável na fonte, a fim de contribuir para alcançar as metas de qualidade do ar revistas propostas a nível da União, bem como propor novas medidas a tomar a nível da União.

(11)

Deverá seguir-se uma abordagem comum em matéria de avaliação da qualidade do ar ambiente, aplicando critérios de avaliação comuns. A avaliação da qualidade do ar ambiente deverá ter em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica. Revela-se adequado, por conseguinte, classificar o território de cada Estado-Membro em zonas que reflitam a densidade populacional e as unidades territoriais de exposição média.

(12)

Deverá ser obrigatório efetuar medições fixas nas zonas em que os limiares de avaliação sejam excedidos. O recurso a aplicações de modelização e medições indicativas, como complemento da informação proveniente de medições fixas, permite que os dados pontuais sejam interpretados em termos da distribuição geográfica das concentrações. A utilização de tais técnicas de avaliação complementares deverá igualmente permitir a redução do número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas nas zonas em que os valores-limite ou os valores-alvo sejam cumpridos mas o limiar de avaliação seja excedido. Nas zonas em que se excedam valores-limite ou valores-alvo, a partir de dois anos após a adoção de atos de execução relativos às aplicações de modelização e à determinação da representatividade espacial dos pontos de amostragem, deverão ser utilizadas aplicações de modelização ou medições indicativas para além das medições fixas obrigatórias para avaliar a qualidade do ar ambiente. Além disso, deverá realizar-se uma monitorização adicional das concentrações de fundo e da deposição de poluentes no ar ambiente, a fim de compreender melhor os níveis e a dispersão de poluentes.

(13)

Se aplicável, deverão utilizar-se aplicações de modelização, a fim de permitir a interpretação dos dados pontuais em termos de distribuição geográfica das concentrações de poluentes, que podem ajudar a detetar casos de incumprimento das normas de qualidade do ar e fundamentar a elaboração de planos e roteiros para a qualidade do ar e a localização de pontos de amostragem. Para efeitos de monitorização, além de cumprirem os requisitos de monitorização da qualidade do ar definidos na presente diretiva, os Estados-Membros são incentivados a tirar partido de documentação e ferramentas complementares — como relatórios periódicos de avaliação e qualidade ou aplicações em linha de acompanhamento de medidas — disponibilizadas pela componente de observação da Terra do Programa Espacial da União, em especial o serviço de monitorização atmosférica Copernicus.

(14)

Importa monitorizar nas superestações de monitorização, tanto nas localizações rurais de fundo como nas localizações urbanas de fundo, os poluentes que suscitam preocupação crescente — por exemplo, as partículas ultrafinas, o carbono negro e o carbono elementar — e o amoníaco, bem como o potencial de oxidação das partículas em suspensão, a fim de contribuir para a compreensão científica dos seus efeitos na saúde e no ambiente, como recomendado pela OMS. No caso dos Estados-Membros cujo território é inferior a 10 000 km2, a medição nas superestações de monitorização em localizações urbanas de fundo seria suficiente.

(15)

Deverão efetuar-se medições exaustivas dos componentes das partículas finas em suspensão (PM2,5) em pontos de poluição rural de fundo, a fim de compreender melhor os efeitos deste poluente e desenvolver as políticas adequadas. Essas medições deverão ser feitas de molde a serem coerentes com as do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), previsto nos termos da Convenção de 1979 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada pela Decisão 81/462/CEE do Conselho (8), e dos seus protocolos, incluindo o Protocolo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, o qual foi revisto em 2012.

(16)

Para garantir que as informações recolhidas sobre a poluição atmosférica sejam suficientemente representativas e comparáveis em toda a União, importa utilizar, para avaliar a qualidade do ar ambiente, técnicas de medição normalizadas e critérios comuns no que diz respeito ao número e à localização dos pontos de amostragem. Poderão ser utilizadas outras técnicas, para além das medições, para avaliar a qualidade do ar ambiente, de modo que é necessário definir critérios para a sua utilização, bem como para a determinação do grau de exatidão das mesmas.

(17)

A disponibilização de métodos de medição de referência é reconhecidamente um tema relevante. A Comissão determinou que começassem a ser elaboradas normas EN para a medição dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e a avaliação do desempenho de sistemas de sensores no respeitante à determinação de concentrações de poluentes gasosos e partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) no ar ambiente, a fim de estas poderem ser rapidamente elaboradas e aprovadas. Na ausência de métodos normalizados EN, podem ser utilizados métodos de medição de referência normalizados internacionais ou nacionais ou especificações técnicas do Comité Europeu de Normalização (CEN).

(18)

A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade, é particularmente importante combater as emissões de poluentes na origem e identificar e implementar as medidas mais eficazes de redução de emissões a nível local, nacional e da União, em especial no tocante às emissões da agricultura, da indústria, dos transportes, dos sistemas de aquecimento e de arrefecimento e da produção de energia. Deverão, portanto, ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos e ser fixadas normas de qualidade do ar adequadas com base em, entre outros, nos dados científicos mais atualizados, incluindo recomendações da OMS.

(19)

Existem provas científicas de que o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e os óxidos de azoto, as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), o benzeno, o monóxido de carbono, o arsénio, o cádmio, o chumbo, o níquel, alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e o ozono têm uma série de efeitos negativos significativos para a saúde humana e estão associados a várias doenças não transmissíveis, problemas de saúde nocivos e um aumento da mortalidade. O impacto na saúde humana e no ambiente ocorre por concentração no ar ambiente e por deposição.

(20)

Embora a poluição atmosférica seja um problema de saúde universal, os riscos não são uniformemente distribuídos entre a população, sendo que alguns grupos sensíveis da população e grupos vulneráveis sofrem mais do que outros de um risco acrescido de danos. A presente diretiva reconhece os riscos acrescidos e as necessidades específicas dos grupos sensíveis da população e grupos vulneráveis em matéria de poluição atmosférica e visa informar e proteger os ditos.

(21)

Segundo o Relatório n.o 22/2018 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «Unequal exposure and unequal impacts: social vulnerability to air pollution, noise and extreme temperatures in Europe» [Exposição desigual e impactos desiguais: vulnerabilidade social à poluição atmosférica, ao ruído e às temperaturas extremas na Europa], a saúde das pessoas com um estatuto socioeconómico mais baixo tende a ser mais afetada pela poluição atmosférica do que a saúde da população em geral, devido à sua maior exposição e vulnerabilidade. A presente diretiva tem em conta os aspetos sociais da poluição atmosférica e os impactos socioeconómicos das medidas tomadas.

(22)

Os efeitos do arsénio, do cádmio, do chumbo, do mercúrio, do níquel e dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos na saúde humana, inclusive através da cadeia alimentar, e sobre o ambiente também ocorrem por deposição. A acumulação dessas substâncias nos solos e a proteção das águas subterrâneas deverá ser tida em consideração.

(23)

É necessário reduzir a exposição média da população aos poluentes com o maior impacto comprovado na saúde humana — partículas finas em suspensão (PM2,5) e dióxido de azoto — de acordo com recomendações da OMS mais atualizadas. Para o efeito, é adequado introduzir uma obrigação de redução da exposição média a estes poluentes como norma de qualidade do ar complementar, para além de valores-limite, mas não como substituto destes.

(24)

O balanço de qualidade das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente — que abrange as Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE — demonstrou que os valores-limite são mais eficazes na redução das concentrações de poluentes do que outros tipos de normas de qualidade do ar como os valores-alvo. A fim de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde humana, com especial atenção para os grupos vulneráveis e as populações sensíveis, e para o ambiente serão fixados valores-limite para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), benzeno, monóxido de carbono, arsénio, cádmio, chumbo, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente. O benzo[a]pireno será utilizado como marcador do risco carcinogénico dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

(25)

Para permitir que os Estados-Membros se preparem para as normas de qualidade do ar revistas introduzidas pela presente diretiva e assegurar a continuidade jurídica, afigura-se adequado que os valores-limite e os valores-alvo permaneçam idênticos aos previstos nas diretivas revogadas durante um período transitório, findo o qual serão aplicáveis os novos valores-limite.

(26)

O ozono é um poluente transfronteiriço que se forma na atmosfera a partir da emissão de poluentes primários. Alguns desses poluentes atmosféricos são abordados pela Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O ozono na baixa troposfera afeta negativamente não só a saúde humana, mas também a vegetação e os ecossistemas. Os progressos realizados na consecução dos valores-alvo e dos objetivos a longo prazo fixados para o ozono na presente diretiva deverão ser determinados pelos níveis dos objetivos e dos compromissos de redução de emissões fixados na Diretiva (UE) 2016/2284 e pela implementação de medidas com uma boa relação custo-eficácia, de roteiros para a qualidade do ar e de planos de qualidade do ar, se adequado.

(27)

Os valores-alvo e os objetivos a longo prazo para o ozono, destinados a garantir uma proteção efetiva contra os efeitos nocivos da exposição ao ozono na saúde humana, na vegetação e nos ecossistemas deverão ser atualizados para ter em conta os dados científicos mais atualizados, incluindo as recomendações da OMS.

(28)

É necessário fixar um limiar de alerta e um limiar de informação para o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto, as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) e o ozono, a fim de proteger a população em geral e especialmente os grupos sensíveis da população e grupos vulneráveis contra breves episódios de exposição a concentrações elevadas de poluentes. Esses limiares deverão desencadear a divulgação ao público de informações sobre os riscos para a saúde associados resultantes da exposição, bem como a aplicação, se for caso disso, de medidas a curto prazo para reduzir os níveis de poluição quando o limiar de alerta for excedido.

(29)

Nos termos do artigo 193.o do TFUE, os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas de proteção mais severas na medida em que estas sejam compatíveis com os Tratados e notificadas à Comissão. Essa notificação pode ser acompanhada de uma descrição do processo que conduziu à adoção das normas de qualidade do ar em causa e das informações científicas subjacentes.

(30)

Se o nível de qualidade do ar é bom, deverá ser mantido ou então melhorado. Quando as normas de qualidade do ar ambiente previstas na presente diretiva estejam em risco de não serem cumpridas, ou não tiverem sido cumpridas, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas — em conformidade com os prazos pertinentes fixados na presente diretiva — para dar cumprimento aos valores-limite, às obrigações de redução da exposição média e aos níveis críticos e, sempre que possível, para atingir os valores-alvo e os objetivos a longo prazo para o ozono.

(31)

O mercúrio é uma substância muito perigosa para a saúde humana e o ambiente. Está presente em todo o ambiente e, sob a forma de metilmercúrio, tem a capacidade de se acumular nos organismos e, em especial, de se concentrar em organismos situados na fase superior da cadeia alimentar. O mercúrio libertado na atmosfera pode ser transportado a longas distâncias.

(32)

O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) visa garantir a proteção da saúde humana e do ambiente contra a libertação de mercúrio, com base numa abordagem do ciclo de vida, que tem em conta a sua produção, utilização, tratamento de resíduos e emissão. As disposições da presente diretiva relativas à monitorização do mercúrio completam o referido regulamento e prestam informação sobre este.

(33)

Os riscos provenientes da poluição atmosférica para a vegetação e para os ecossistemas naturais são maiores nos sítios afastados das zonas urbanas. A avaliação desses riscos e o respeito dos níveis críticos para a proteção da vegetação deverá concentrar-se, portanto, nos locais afastados das zonas construídas. Essa avaliação deverá ter em conta e complementar os requisitos da Diretiva (UE) 2016/2284 respeitantes à monitorização dos efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos e à comunicação desses efeitos.

(34)

As contribuições provenientes de fontes naturais poderão ser avaliadas, mas não evitadas. Por conseguinte, aquando da avaliação do respeito dos valores-limite relativos à qualidade do ar e das obrigações de redução da exposição média, deverá poder ser permitido — nas condições previstas na presente diretiva — deduzir as contribuições naturais de poluentes para o ar ambiente, caso estas possam ser determinadas com um grau de certeza suficiente e as excedências sejam devidas total ou parcialmente a estas contribuições naturais. As excedências dos valores-limite de partículas em suspensão (PM10) atribuíveis à cobertura das estradas com areia ou com sal durante o Inverno deverão poder igualmente ser deduzidas ao avaliar o respeito dos valores-limite de qualidade do ar, desde que tenham sido tomadas medidas razoáveis para diminuir as concentrações. A subtração dessas contribuições não impede os Estados-Membros de tomarem medidas para reduzir o seu impacto na saúde.

(35)

É fundamental monitorizar sistematicamente a qualidade do ar nos locais com elevada poluição do ar, designadamente onde o nível de poluição é fortemente influenciado por emissões provenientes de fontes de poluição intensa que podem expor os indivíduos e os grupos populacionais a riscos elevados de efeitos adversos para a saúde. Para o efeito, os Estados-Membros deverão instalar pontos de amostragem nos locais com elevada poluição do ar e tomar medidas adequadas para minimizar o impacto da poluição atmosférica na saúde humana nesses locais.

(36)

Para as zonas sujeitas a condições particularmente difíceis, deverá ser excecionalmente possível prolongar o prazo fixado para respeitar os valores-limite relativos à qualidade do ar em casos em que, apesar da aplicação de medidas adequadas de redução da poluição, se verificarem problemas graves de cumprimento em zonas específicas. Qualquer prorrogação do prazo para determinada zona deverá ser acompanhada de um roteiro para a qualidade do ar pormenorizado a avaliar pela Comissão. Nesse caso, o roteiro para a qualidade do ar deverá prever medidas adequadas para manter o período de excedência o mais curto possível. Os Estados-Membros também deverão demonstrar que as medidas constantes dos seus roteiros para a qualidade do ar foram aplicadas para assegurar o cumprimento.

(37)

Deverão ser elaborados planos de qualidade do ar para as zonas ou unidades territoriais de exposição média onde as concentrações de poluentes no ar ambiente excedam os valores-limite de qualidade do ar relevantes, os valores-alvo ou as obrigações de redução da exposição média. Deverão também ser elaborados e atualizados planos de qualidade do ar para as excedências dos valores-alvo para o ozono, exceto se não existir um potencial significativo de redução das concentrações de ozono nas circunstâncias em causa e se as medidas destinadas a enfrentar essas excedências implicarem custos desproporcionados.

(38)

Os poluentes atmosféricos têm origem em muitas fontes e atividades diferentes. Para assegurar a coerência entre as diferentes políticas, os planos de qualidade do ar ou os roteiros para a qualidade do ar deverão, sempre que possível, ser coerentes com os planos e programas elaborados nos termos das Diretivas 2002/49/CE (11) e 2010/75/UE (12) do Parlamento Europeu e o Conselho e da Diretiva (UE) 2016/2284.

(39)

Como determinou a jurisprudência do Tribunal de Justiça (13), o facto de ter sido elaborado um plano de qualidade do ar não significa, por si só, que um Estado-Membro tenha cumprido a obrigação de assegurar que os níveis de poluentes atmosféricos não excedem as normas de qualidade do ar previstas na presente diretiva.

(40)

Os Estados-Membros em que se verifique um risco de incumprimento dos valores-limite ou, se for caso disso, dos valores-alvo até 2030 deverão elaborar roteiros para a qualidade do ar antes dessa data, a fim de assegurarem a necessária redução dos níveis de poluentes. O roteiro para a qualidade do ar deverá definir políticas e medidas com vista a cumprir esses valores-limite e, se adequado, valores-alvo até ao termo do prazo de cumprimento. Por razões de clareza jurídica, e não obstante a terminologia específica utilizada, um roteiro para a qualidade do ar é um tipo de plano de qualidade do ar na aceção da presente diretiva.

(41)

Deverão ser elaborados planos de ação a curto prazo que indiquem as medidas a tomar a curto prazo no caso de existir o risco de se excederem um ou mais limiares de alerta, a fim de reduzir esse risco e limitar a sua duração. Os Estados-Membros deverão poder, em determinadas circunstâncias, abster-se de elaborar este tipo de planos de ação a curto prazo para o ozono se não existir um potencial significativo para reduzir o risco, a duração ou a gravidade dessa excedência.

(42)

A poluição atmosférica não tem limites e é partilhada em toda a União. Na maioria dos Estados-Membros, uma parte significativa da poluição é gerada fora do respetivo território. Quando adequado, os Estados-Membros deverão cooperar entre si se, na sequência de poluição significativa proveniente de outro Estado-Membro, um poluente exceder ou correr o risco de exceder qualquer valor-limite, valor-alvo, obrigação de redução da exposição média ou o limiar de alerta. A natureza transfronteiriça de poluentes específicos, como o ozono e as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), obriga os Estados-Membros em causa a cooperarem entre si com vista a identificarem as fontes de poluição atmosférica e as medidas a tomar para abordar essas fontes e elaborar atividades coordenadas, tais como a coordenação dos planos de qualidade do ar e dos planos de ação a curto prazo, nos quais cada Estado-Membro deverá combater as fontes de poluição no seu território, a fim de eliminar essas excedências, bem como para informar o público. Sempre que adequado, os Estados-Membros deverão prosseguir a cooperação com países terceiros, favorecendo em especial a participação desde o início dos países candidatos à adesão. A Comissão deverá ser atempadamente informada e ser convidada a estar presente e a participar nessa cooperação, e deverá poder prestar apoio técnico aos Estados-Membros mediante pedido, se for caso disso.

(43)

É necessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à recolha, intercâmbio e difusão das informações sobre a qualidade do ar, a fim de melhor compreenderem as incidências da poluição atmosférica e preverem políticas adequadas. Deverão ser postas rapidamente à disposição do público — de uma forma coerente e facilmente compreensível — informações atualizadas, se disponíveis, sobre as concentrações dos poluentes regulamentados no ar ambiente, sobre os impactos na saúde, bem como sobre os planos de qualidade do ar, os roteiros para a qualidade do ar e os planos de ação a curto prazo.

(44)

A fim de assegurar um amplo acesso do público às informações sobre a qualidade do ar, estas deverão ser tornadas públicas através de canais de comunicação digitais e, se pertinente, não digitais.

(45)

As informações sobre as concentrações e a deposição dos poluentes regulamentados deverão ser transmitidas à Comissão e servir de fundamento à elaboração de relatórios periódicos. Para facilitar o tratamento e a comparação das informações sobre a qualidade do ar, os dados deverão ser comunicados à Comissão numa forma normalizada.

(46)

É necessário adaptar os procedimentos relativos à transmissão dos dados, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre a qualidade do ar, a fim de permitir a utilização de meios eletrónicos e da Internet como principais instrumentos de divulgação da informação e de molde a que esses procedimentos sejam compatíveis com a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(47)

Convém prever a possibilidade de adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente, bem como as informações a prestar.

(48)

Conforme definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (15), os Estados-Membros não podem nunca restringir a legitimidade processual para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público envolvido que tenham participado no procedimento administrativo que conduziu à adoção dessa decisão. Além disso, os processos de recurso devem ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos, e proporcionar mecanismos de recurso adequados, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (16), o acesso à justiça tem de ser, no mínimo, concedido ao público em causa.

(49)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma violação das normas nacionais que transpõem o artigo 19.o, n.os 1 a 5, e o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da presente diretiva e essa violação tiver sido cometida com dolo ou por negligência, os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas afetadas por tal violação tenham o direito de solicitar e obter uma indemnização pelos danos causados junto da autoridade competente. As regras em matéria de indemnização, acesso à justiça e sanções definidas na presente diretiva têm por objetivo evitar, prevenir e reduzir os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente, em consonância com o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE. Com essas regras pretende-se integrar nas políticas da União um grau elevado de proteção ambiental e a melhoria da qualidade do ambiente, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.o da Carta, e traduzir em termos concretos a obrigação de proteger os direitos à vida, à integridade do ser humano e aos cuidados de saúde consagrados nos artigos 2.o, 3.o e 35.o da Carta. A presente diretiva concorre igualmente para o direito à ação perante um tribunal, consagrado no artigo 47.o da Carta, no respeitante à proteção da saúde humana. As sanções previstas na presente diretiva deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras.

(50)

Para garantir condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito: a mais pormenores técnicos relativos às aplicações de modelização; a determinar a representatividade espacial dos pontos de amostragem; à demonstração e subtração de excedências imputáveis a fontes naturais; a determinar as contribuições da ressuspensão de partículas causada pela areia ou pelo sal utilizados na cobertura de estradas durante o inverno; aos requisitos aplicáveis às projeções realizadas para efeitos de adiamento dos prazos de cumprimento e às informações a incluir nos relatórios de execução; e às obrigações de apresentação de informações e relatórios sobre a qualidade do ar no que respeita i) à previsão de regras relativas às informações sobre a qualidade do ar ambiente que os Estados-Membros devem facultar à Comissão, bem como aos prazos de comunicação dessas informações; ii) à simplificação dos métodos de transmissão de dados e do intercâmbio recíproco de informações e dados provenientes de redes e pontos de amostragem individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(51)

A fim de garantir que a presente diretiva continua a cumprir os seus objetivos — nomeadamente evitar, prevenir e reduzir os efeitos nocivos da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente — o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os anexos III a VII, IX e X da presente diretiva para ter em conta progressos técnicos e científicos no respeitante à avaliação da qualidade do ar ambiente, às medidas que podem ser incluídas nos plano de ação a curto prazo e à informação do público. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(52)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(53)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, estabelecidos na parte B do anexo XI da presente diretiva.

(54)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, definir disposições sobre qualidade do ar com vista a alcançar o objetivo de poluição zero, a fim de melhorar progressivamente a qualidade do ar na União até níveis que não sejam considerados nocivos para a saúde, os ecossistemas naturais e a biodiversidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça dos poluentes atmosféricos, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo,