REGULAMENTO (UE) 2024/590 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de fevereiro de 2024 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1005/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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O Pacto Ecológico Europeu, conforme previsto na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, lançou uma nova estratégia de crescimento para a União que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima e poluição zero até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente, garantindo, ao mesmo tempo, uma transição inclusiva, equitativa e justa, sem deixar ninguém para trás. Além disso, a União está empenhada em assegurar a plena aplicação do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do oitavo programa de ação em matéria de ambiente, instituído pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e está empenhada na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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A camada de ozono protege os seres humanos e outros seres vivos da radiação ultravioleta (UV) nociva do sol. Foi cientificamente demonstrado que as emissões contínuas de substâncias que empobrecem a camada de ozono causam danos significativos à camada de ozono, tendo efeitos adversos significativos na saúde humana, nos ecossistemas e na biosfera, bem como grandes implicações económicas, se não forem abordadas.

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Na sequência da Decisão 88/540/CEE do Conselho (5), a União tornou-se Parte na Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (6) e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (7) («Protocolo»). O Protocolo e as decisões subsequentes das suas Partes constituem um conjunto de medidas de controlo vinculativas a nível mundial para combater o empobrecimento da camada de ozono.

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O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação deste regulamento, a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade, são eficientes e contribuíram significativamente para a reconstituição da camada de ozono da estratosfera e para a redução do aquecimento climático.

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Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Avaliações recentes mostram, contudo, que esta reconstituição da camada de ozono é ainda muito frágil e não se prevê que antes de meados do século XXI atinja o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes, do reforço das ações para reduzir as emissões das fontes de emissão remanescentes, bem como da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.

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A maioria das substâncias que empobrecem a camada de ozono também tem elevado potencial de aquecimento global (PAG) e contribui para o aumento da temperatura do planeta. Tendo em conta as conclusões significativas do Relatório Especial de 2021 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o presente regulamento deverá assegurar que são envidados todos os esforços possíveis para reduzir as emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono. A redução das emissões contribui para alcançar o objetivo do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) («Acordo de Paris») (9), de manter o aumento da temperatura mundial neste século bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

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A fim de aumentar a sensibilização para o PAG das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu PAG deverá também ser enumerado no presente regulamento.

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O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 e atos jurídicos anteriores da União estabeleceram medidas de controlo mais rigorosas do que as exigidas pelo Protocolo, estabelecendo regras mais restritivas em matéria de importação e exportação.

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Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a produção e a colocação no mercado de substâncias que empobrecem a camada de ozono foram progressivamente eliminadas para quase todas as utilizações. A colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias também foi proibida, exceto em certos casos em que a utilização dessas substâncias continua a ser autorizada. Mesmo após a eliminação progressiva das substâncias que empobrecem a camada de ozono, em determinadas condições, é necessário continuar a prever isenções para determinadas utilizações caso ainda não existam alternativas disponíveis.

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Em 2021, a produção na União de substâncias que empobrecem a camada de ozono foi superior à registada durante os dez anos anteriores, tendo aumentado 27 % em 2021 face a 2020. De acordo com o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «Ozone-Depleting Substances 2022» (Substâncias que empobrecem a camada de ozono 2022), 90 % do aumento deve-se à utilização de matérias-primas. Essa utilização aumentou 11 % em 2021, em comparação com 2020. Embora se justifique uma derrogação para as substâncias que empobrecem a camada de ozono utilizadas como matéria-prima na produção química de determinados bens, incluindo produtos farmacêuticos, tendo em conta as baixas taxas de emissão e a falta de outras opções viáveis, é importante avaliar regularmente a disponibilidade de alternativas, bem como os níveis reais de emissão das atuais utilizações de matérias-primas. A Comissão deverá, se for caso disso, adotar atos delegados para estabelecer uma lista dos processos de produção químicos em que é proibida a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I como matérias-primas. Os atos delegados deverão ter em conta a disponibilidade de alternativas viáveis no plano técnico e económico, com base nas avaliações técnicas realizadas de acordo com o Protocolo, nomeadamente relatórios quadrienais e outros relatórios técnicos, elaborados pelos painéis de avaliação ao abrigo do Protocolo, que incluam avaliações das alternativas disponíveis às atuais utilizações de matérias-primas e dos níveis de emissão dessas utilizações, e que proporcionem uma base suficiente para tomar a decisão de proibir ou não utilizações específicas de matérias-primas. Caso não estejam disponíveis tais avaliações realizadas ao abrigo do Protocolo, a Comissão deverá efetuar a sua própria avaliação com base em dados técnicos sobre as atuais utilizações de matérias-primas, as emissões conexas e o seu impacto na camada de ozono e no clima, bem como sobre a disponibilidade de alternativas viáveis no plano técnico e económico, e adotar, se for caso disso e com base nessa avaliação, um ato delegado para estabelecer a lista dos processos de produção químicos em que é proibida a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I como matérias-primas. A lista pode ser atualizada à luz das conclusões dos relatórios quadrienais elaborados pelos painéis de avaliação ao abrigo do Protocolo ou da própria avaliação da Comissão.

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Tendo em conta as pequenas quantidades de substâncias que empobrecem a camada de ozono que são efetivamente objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário estabelecer uma medida de controlo proporcionada a esse respeito. A obrigação de registo prevista no Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deverá ser substituída pela obrigação de manter registos, a fim de evitar a utilização ilícita e de acompanhar a evolução de alternativas.

(12)

A colocação no mercado e a utilização de halons só deverão ser autorizadas para utilizações críticas, que deverão ser determinadas tendo em conta a disponibilidade de substâncias ou tecnologias alternativas e a evolução das normas internacionais.

(13)

O Comité das Opções Técnicas para os Halons, criado ao abrigo do Protocolo, indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar ter de produzir novos halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade, e prever um acompanhamento adequado, de existências de halons recuperados de equipamentos.

(14)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, em 18 de março de 2011 cessou a isenção para todas as utilizações críticas de brometo de metilo, inclusivamente para fins de quarentena e pré-expedição. O Protocolo contém disposições que regem a utilização de emergência. Até à data, essas disposições não foram aplicadas na União. Por conseguinte, é pouco provável que qualquer interveniente na União tenha de recorrer a essas disposições. No entanto, uma vez que não é possível excluir a hipótese de futuras situações de emergência, e a fim de alinhar o presente regulamento com o Protocolo, deverá continuar a ser possível conceder uma derrogação em situações de emergência, nomeadamente em caso de surtos inesperados de determinadas pragas ou doenças, sempre que essa utilização de emergência seja permitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (10) e do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesses casos, deverão ser especificadas as medidas adotadas para minimizar as emissões, como a utilização de películas praticamente impermeáveis para tratamento do solo.

(15)

Existe uma preocupação crescente com o impacto nas emissões mundiais de algumas das substâncias que empobrecem a camada de ozono não regulamentadas ao abrigo do Protocolo, enumeradas no anexo II, incluindo o aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que poderá atrasar a reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Em 2021, a produção da União, em toneladas métricas, dessas substâncias que empobrecem a camada de ozono foi cerca de quatro vezes superior à produção de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas ao abrigo do Protocolo. No entanto, quando expressa em toneladas de potencial de empobrecimento do ozono, a produção foi aproximadamente quatro vezes inferior à das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I. São necessárias novas medidas de contenção e é importante reforçar o acompanhamento, nomeadamente através de disposições relativas à recuperação ou destruição, à reparação de fugas e à prevenção da libertação não intencional de substâncias que empobrecem a camada de ozono não regulamentadas ao abrigo do Protocolo.

(16)

As restrições estabelecidas no presente regulamento relativas a produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono também deverão abranger os produtos e equipamentos cujo funcionamento delas dependa, a fim de evitar que essas restrições sejam contornadas.

(17)

É importante assegurar que as substâncias que empobrecem a camada de ozono possam ser colocadas no mercado para fins de valorização na União. As substâncias que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa deverão também poder ser colocados no mercado para fins de destruição por meio de uma tecnologia aprovada pelas Partes no Protocolo ou por meio de uma tecnologia não aprovada pelas Partes no Protocolo, mas que cumpra o disposto no direito da União e nacional.

(18)

Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono deverão ser proibidos uma vez que, quando são esvaziados, permanece inevitavelmente nesses recipientes uma quantidade de refrigerante que depois é libertada para a atmosfera. O presente regulamento deverá proibir a sua exportação, importação, colocação no mercado, posterior fornecimento ou disponibilização no mercado e utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. A fim de assegurar que os recipientes recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam recarregados e não descartados, as empresas deverão, quando os colocam no mercado, ser obrigadas a elaborar uma declaração de conformidade que inclua provas das modalidades aplicáveis à devolução dos recipientes recarregáveis para efeitos de recarregamento.

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática de substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, essas substâncias deverão ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.

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Em casos excecionais, deverá ser possível autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, sempre que possa ser mais benéfico permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro do que serem desativados e eliminados na União.

(21)

Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa, trifluorometano, como subproduto, essas emissões do subproduto deverão ser destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores deverão ser obrigados a documentar as medidas de atenuação adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção e comprovar a destruição ou recuperação para posterior utilização dessas emissões de subprodutos, em consonância com as melhores técnicas disponíveis. Deverá ser apresentada uma declaração de conformidade no momento da colocação no mercado de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

(22)

A fim de facilitar os controlos aduaneiros, é importante especificar as informações a apresentar às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros («autoridades aduaneiras») sempre que sejam importados ou exportados substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, bem como as funções que incumbem às autoridades aduaneiras e, se for caso disso, às autoridades de fiscalização do mercado, aquando da aplicação das proibições e restrições à importação e exportação dessas substâncias, produtos e equipamentos. O Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que prevê regras em matéria de fiscalização do mercado e controlo dos produtos que entram no mercado da União, é aplicável às substâncias e aos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, desde que não existam disposições especiais que regulem de forma mais precisa determinados aspetos da fiscalização do mercado e da aplicação da lei. Nos casos em que o presente regulamento prevê disposições específicas, por exemplo em matéria de controlos aduaneiros, prevalecem essas disposições especiais, complementando assim as regras previstas no Regulamento (UE) 2019/1020. A fim de assegurar a proteção do ambiente, o presente regulamento deverá ser aplicável a todas as formas de fornecimento de substâncias que empobrecem a camada de ozono abrangidas pelo presente regulamento, incluindo a venda à distância a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

(23)

A fim de evitar o comércio ilegal de substâncias, produtos e equipamentos proibidos abrangidos pelo presente regulamento, as proibições nele estabelecidas, bem como os requisitos de licenciamento para o comércio, deverão abranger não só a entrada de mercadorias no território aduaneiro da União para introdução em livre prática na União, mas também o depósito temporário e todos os outros regimes aduaneiros estabelecidos ao abrigo do direito aduaneiro da União. As facilitações de licenciamento deverão ser autorizadas para as mercadorias em depósito temporário, a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores e as autoridades aduaneiras.

(24)

O sistema de licenciamento das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada de ozono é um requisito essencial do Protocolo para monitorizar o comércio e prevenir as atividades ilegais a este respeito. As licenças deverão ser limitadas no tempo, a fim de assegurar que as empresas analisem regularmente a utilização de alternativas. A fim de assegurar controlos aduaneiros automáticos, em tempo real, a nível das expedições, bem como o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações sobre todas as expedições de substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento apresentadas às autoridades aduaneiras, é necessário interligar o sistema eletrónico de licenciamento das substâncias que empobrecem a camada de ozono com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE»), criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Tendo em conta essa interligação com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, seria desproporcionado prever um sistema de licenças de expedição na União.

(25)

A fim de assegurar que as substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União, não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão confiscar ou apreender essas substâncias, produtos e equipamentos para eliminação. A reexportação de substâncias, produtos e equipamentos não conforme com o presente regulamento deverá, em qualquer caso, ser proibida.

(26)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os funcionários das autoridades aduaneiras, ou outras pessoas autorizadas nos termos das regras nacionais, que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente equipados para resolver os casos de comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros deverão designar as estâncias aduaneiras ou outros locais que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar controlos aduaneiros de importações, exportações e em casos de trânsito.

(27)

A cooperação e o intercâmbio das informações necessárias entre todas as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidas na aplicação do presente regulamento, nomeadamente as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e quaisquer outras autoridades competentes com funções de inspeção, entre os Estados-Membros e com a Comissão, são extremamente importantes para combater as infrações ao presente regulamento, nomeadamente o comércio ilegal. Devido à natureza confidencial do intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos, o quadro comum de gestão do risco deverá ser utilizado para esse efeito.

(28)

No desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, e a fim de promover a cooperação e o intercâmbio adequado de informações entre as autoridades competentes e a Comissão em caso de verificações da conformidade e de comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono, a Comissão deverá recorrer ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) criado pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, da Comissão (15). O OLAF deverá ter acesso a todas as informações necessárias para facilitar o desempenho das suas funções.

(29)

A fim de assegurar o cumprimento do Protocolo, deverá ser proibida a importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, de e para um Estado que não seja Parte no Protocolo.

(30)

A libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de ozono, sempre que essa libertação seja ilícita, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deverá ser explicitamente proibida. As empresas deverão tomar todas as medidas possíveis para reduzir a libertação não intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo igualmente em conta o seu PAG. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições relativas à recuperação das substâncias que empobrecem a camada de ozono usadas dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As obrigações de recuperação deverão também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção aquando da remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar a redução de emissões.

(31)

A obrigação de recuperar as substâncias que empobrecem a camada de ozono das espumas de materiais de construção pode estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias de demolição, valorização e reciclagem e pode ter efeitos positivos no emprego, devido à elevada intensidade de mão de obra do processo de desativação e à necessidade de aumentar a capacidade de tratamento desses tipos de resíduos. É, por conseguinte, fundamental oferecer programas de formação adequados que correspondam à necessidade de existirem pessoas singulares devidamente qualificadas para procederem à recuperação das substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas nas espumas.

(32)

É necessário estabelecer regras relativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono não regulamentadas ao abrigo do Protocolo, enumeradas no anexo II, tendo em conta as quantidades produzidas e utilizadas na União, bem como o impacto das emissões dessas substâncias na camada de ozono da estratosfera. Existem outras questões reconhecidas que afetam a reconstituição da camada de ozono em setores não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Estes incluem o óxido nitroso, que, com base nas emissões ponderadas em função do potencial de empobrecimento do ozono, é uma das substâncias que ainda subsistem que mais empobrecem a camada de ozono. O óxido nitroso representa a maior parte das emissões antropogénicas provenientes de atividades agrícolas, domínio sobre o qual a Comissão se comprometeu a debruçar na sequência da Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente». Outro problema são os incêndios florestais intensos, que é importante evitar, uma vez que podem aumentar substancialmente os aerossóis estratosféricos e, por conseguinte, têm o potencial para perturbar o ozono estratosférico.

(33)

Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os casos de comércio ilegal detetados pelas autoridades competentes, incluindo as sanções aplicadas.

(34)

A utilização de halons deverá ser permitida apenas para utilizações críticas estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros deverão comunicar as quantidades de halons instaladas, usadas ou armazenadas para utilizações críticas, bem como as medidas de contenção para reduzir as emissões dessas substâncias e os progressos realizados na identificação de alternativas. Essas informações são necessárias para conhecer as quantidades de halons ainda disponíveis na União para utilizações críticas, bem como para monitorizar o progresso tecnológico neste domínio com vista a identificar quando é que, para determinadas utilizações, o halon já não é necessário.

(35)

O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono deverão, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono não regulamentadas ao abrigo do Protocolo, enumeradas no anexo II, deverão também ser comunicadas, a fim de se poder avaliar se existe a necessidade de alargar a totalidade ou parte das medidas de controlo aplicáveis às substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias.

(36)

A Comissão apresenta anualmente ao Secretariado do Ozono, em nome da União, um relatório sobre a importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas ao abrigo do Protocolo. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela comunicação de informações sobre a produção e destruição de tais substâncias, a Comissão deverá apresentar dados provisórios sobre essas atividades, a fim de facilitar o cálculo antecipado do consumo da União pelo Secretariado do Ozono. Na ausência de notificações que prorroguem a cláusula relativa às organizações regionais de integração económica, a Comissão deverá manter essa prática de relatórios anuais, assegurando simultaneamente que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para analisar os dados provisórios disponibilizados pela Comissão, a fim de evitar incoerências.

(37)

As autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as autoridades ambientais, autoridades de fiscalização do mercado e autoridades aduaneiras, deverão efetuar controlos, seguindo uma abordagem baseada no risco, a fim de assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento. Uma tal abordagem é necessária para visar as atividades que representam um maior risco de comércio ilegal – ou de libertação ilícita para a atmosfera – das substâncias que empobrecem a camada de ozono abrangidas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar controlos quando estiverem na posse de provas ou de outras informações pertinentes sobre potenciais casos de incumprimento. Se for caso disso, e na medida do possível, essas informações deverão ser comunicadas às autoridades aduaneiras com vista à realização de uma análise de risco antes dos controlos, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). É importante assegurar que, sempre que as entidades competentes verifiquem casos de infração ao presente regulamento, as autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento da emissão de sanções sejam informadas, para poderem aplicar a sanção adequada, sempre que necessário.

(38)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as violações do disposto no presente regulamento cometidas por empresas são punidas por sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(39)

Os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras em matéria de sanções penais ou administrativas, ou ambas, para as mesmas infrações. Sempre que os Estados-Membros imponham sanções penais e administrativas à mesma infração, essas sanções não deverão conduzir a uma violação do direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (ne bis in idem), tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(40)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito:

Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(41)

A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito:

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(42)

A proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão rege-se pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), em especial no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos direitos dos titulares dos dados à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais.

(43)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 20 de maio de 2022.

(44)

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, incumbe aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos conferidos a cada pessoa pelo direito da União. Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) exige que os Estados-Membros estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurídica efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. A esse respeito, os Estados-Membros deverão assegurar que o público, incluindo as pessoas singulares ou coletivas, tem acesso à justiça, em conformidade com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros ao abrigo da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (21), adotada em 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»).

(45)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, combater o empobrecimento da camada de ozono, contribuindo assim para a reconstituição do ozono estratosférico, para a redução do aquecimento climático e para assegurar o cumprimento do Protocolo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça do problema ambiental em questão e aos efeitos do presente regulamento no comércio intra-União e no comércio externo, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(46)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deverá ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento,