+PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
---+TÍTULO I FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS
------+CAPÍTULO 1 Planeamento da resolução
---------+Artigo 8.o Planos de resolução elaborados pelo CUR
------------+Artigo 8.o 1.
------------+Artigo 8.o 2.
------------+Artigo 8.o 3.
------------+Artigo 8.o 4.
------------+Artigo 8.o 5.
------------+Artigo 8.o 6.
------------+Artigo 8.o 7.
------------+Artigo 8.o 8.
------------+Artigo 8.o 9.
------------+Artigo 8.o 10.
------------+Artigo 8.o 11.
------------+Artigo 8.o 12.
------------+Artigo 8.o 13.
---------+Artigo 9.o Planos de resolução elaborados pelas autoridades nacionais de resolução
------------+Artigo 9.o 1.
------------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 10.o Avaliação da resolubilidade
------------+Artigo 10.o 1.
------------+Artigo 10.o 2.
------------+Artigo 10.o 3.
------------+Artigo 10.o 4.
------------+Artigo 10.o 5.
------------+Artigo 10.o 6.
------------+Artigo 10.o 7.
------------+Artigo 10.o 8.
------------+Artigo 10.o 9.
------------+Artigo 10.o 10.
------------+Artigo 10.o 11.
------------+Artigo 10.o 12.
------------+Artigo 10.o 13.
---------+Artigo 10.o-A Poder para proibir determinadas distribuições
------------+Artigo 10.o-A 1.
------------+Artigo 10.o-A 2.
------------+Artigo 10.o-A 3.
------------+Artigo 10.o-A 4.
------------+Artigo 10.o-A 5.
------------+Artigo 10.o-A 6.
---------+Artigo 11.o Obrigações simplificadas para determinadas instituições
------------+Artigo 11.o 1.
------------+Artigo 11.o 2.
------------+Artigo 11.o 3.
------------+Artigo 11.o 4.
------------+Artigo 11.o 5.
------------+Artigo 11.o 6.
------------+Artigo 11.o 7.
------------+Artigo 11.o 8.
------------+Artigo 11.o 9.
------------+Artigo 11.o 10.
---------+Artigo 12.o Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
------------+Artigo 12.o 1.
------------+Artigo 12.o 2.
------------+Artigo 12.o 3.
------------+Artigo 12.o 4.
------------+Artigo 12.o 5.
------------+Artigo 12.o 6.
------------+Artigo 12.o 7.
------------+Artigo 12.o 8.
---------+Artigo 12.o-A Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
------------+Artigo 12.o-A 1.
------------+Artigo 12.o-A 2.
------------+Artigo 12.o-A 3.
---------+Artigo 12.o-B Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
------------+Artigo 12.o-B 1.
------------+Artigo 12.o-B 2.
---------+Artigo 12.o-C Passivos elegíveis para as entidades de resolução
------------+Artigo 12.o-C 1.
------------+Artigo 12.o-C 2.
------------+Artigo 12.o-C 3.
------------+Artigo 12.o-C 4.
------------+Artigo 12.o-C 5.
------------+Artigo 12.o-C 6.
------------+Artigo 12.o-C 7.
------------+Artigo 12.o-C 8.
------------+Artigo 12.o-C 9.
---------+Artigo 12.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
------------+Artigo 12.o-D 1.
------------+Artigo 12.o-D 2.
------------+Article 12d 2a.
------------+Artigo 12.o-D 3.
------------+Artigo 12.o-D 4.
------------+Artigo 12.o-D 5.
------------+Artigo 12.o-D 6.
------------+Artigo 12.o-D 7.
------------+Artigo 12.o-D 8.
------------+Artigo 12.o-D 9.
---------+Artigo 12.o-E Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
------------+Artigo 12.o-E 1.
------------+Artigo 12.o-E 2.
------------+Artigo 12.o-E 3.
------------+Artigo 12.o-E 4.
---------+Artigo 12.o-F Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução
------------+Artigo 12.o-F 1.
------------+Artigo 12.o-F 2.
------------+Artigo 12.o-F 3.
---------+Artigo 12.o-G Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
------------+Artigo 12.o-G 1.
------------+Artigo 12.o-G 2.
------------+Article 12g 2a.
------------+Article 12g 2b.
------------+Artigo 12.o-G 3.
------------+Artigo 12.o-G 4.
---------+Artigo 12.o-H Dispensa do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicado a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
------------+Artigo 12.o-H 1.
------------+Artigo 12.o-H 2.
---------+Artigo 12.o-I Dispensa para os organismos centrais e as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central
---------+Artigo 12.o-J Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
------------+Artigo 12.o-J 1.
------------+Artigo 12.o-J 2.
---------+Artigo 12.o-K Disposições transitórias e pós-resolução
------------+Artigo 12.o-K 1.
------------+Artigo 12.o-K 2.
------------+Artigo 12.o-K 3.
------------+Artigo 12.o-K 4.
------------+Artigo 12.o-K 5.
------------+Artigo 12.o-K 6.
------------+Artigo 12.o-K 7.
------------+Artigo 12.o-K 8.
------+CAPÍTULO 2 Intervenção precoce
---------+Artigo 13.o Intervenção precoce
------------+Artigo 13.o 1.
------------+Artigo 13.o 2.
------------+Artigo 13.o 3.
------------+Artigo 13.o 4.
------------+Artigo 13.o 5.
------+CAPÍTULO 3 Resolução
---------+Artigo 14.o Objetivos da resolução
------------+Artigo 14.o 1.
------------+Artigo 14.o 2.
------------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 15.o Princípios gerais que regem a resolução
------------+Artigo 15.o 1.
------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 15.o 3.
------------+Artigo 15.o 4.
---------+Artigo 16.o Resolução de instituições financeiras e empresas-mãe
------------+Artigo 16.o 1.
------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 17.o Ordem de prioridade dos créditos
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 18.o Procedimento de resolução
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Article 18 1a.
------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 18.o 3.
------------+Artigo 18.o 4.
------------+Artigo 18.o 5.
------------+Artigo 18.o 6.
------------+Artigo 18.o 7.
------------+Artigo 18.o 8.
------------+Artigo 18.o 9.
------------+Artigo 18.o 10.
------------+Artigo 18.o 11.
------------+Artigo 18.o 12.
---------+Artigo 19.o Auxílios estatais e auxílios do Fundo
------------+Artigo 19.o 1.
------------+Artigo 19.o 2.
------------+Artigo 19.o 3.
------------+Artigo 19.o 4.
------------+Artigo 19.o 5.
------------+Artigo 19.o 6.
------------+Artigo 19.o 7.
------------+Artigo 19.o 8.
------------+Artigo 19.o 9.
------------+Artigo 19.o 10.
------------+Artigo 19.o 11.
---------+Artigo 20.o Avaliação para fins de resolução
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------------+Artigo 20.o 5.
------------+Artigo 20.o 6.
------------+Artigo 20.o 7.
------------+Artigo 20.o 8.
------------+Artigo 20.o 9.
------------+Artigo 20.o 10.
------------+Artigo 20.o 11.
------------+Artigo 20.o 12.
------------+Artigo 20.o 13.
------------+Artigo 20.o 14.
------------+Artigo 20.o 15.
------------+Artigo 20.o 16.
------------+Artigo 20.o 17.
------------+Artigo 20.o 18.
---------+Artigo 21.o Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 21.o 5.
------------+Artigo 21.o 6.
------------+Artigo 21.o 7.
------------+Article 21 7a.
------------+Article 21 7b.
------------+Artigo 21.o 8.
------------+Artigo 21.o 9.
------------+Artigo 21.o 10.
------------+Artigo 21.o 11.
---------+Artigo 22.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução
------------+Artigo 22.o 1.
------------+Artigo 22.o 2.
------------+Artigo 22.o 3.
------------+Artigo 22.o 4.
------------+Artigo 22.o 5.
------------+Artigo 22.o 6.
---------+Artigo 23.o Programa de resolução
---------+Artigo 24.o Instrumento de alienação da atividade
------------+Artigo 24.o 1.
------------+Artigo 24.o 2.
------------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 25.o Instrumento de criação de uma instituição de transição
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
------------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 26.o Instrumento de segregação de ativos
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 27.o Instrumento de recapitalização interna (bail-in)
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 27.o 3.
------------+Artigo 27.o 4.
------------+Artigo 27.o 5.
------------+Artigo 27.o 6.
------------+Artigo 27.o 7.
------------+Artigo 27.o 8.
------------+Artigo 27.o 9.
------------+Artigo 27.o 10.
------------+Artigo 27.o 11.
------------+Artigo 27.o 12.
------------+Artigo 27.o 13.
------------+Artigo 27.o 14.
------------+Artigo 27.o 15.
------------+Artigo 27.o 16.
---------+Artigo 28.o Acompanhamento por parte do CUR
------------+Artigo 28.o 1.
------------+Artigo 28.o 2.
------------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 29.o Execução das decisões nos termos do presente regulamento
------------+Artigo 29.o 1.
------------+Artigo 29.o 2.
------------+Artigo 29.o 3.
------------+Artigo 29.o 4.
------------+Artigo 29.o 5.
------+CAPÍTULO 4 Cooperação
---------+Artigo 30.o Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
------------+Article 30 2a.
------------+Article 30 2b.
------------+Article 30 2c.
------------+Artigo 30.o 3.
------------+Artigo 30.o 4.
------------+Artigo 30.o 5.
------------+Artigo 30.o 6.
------------+Artigo 30.o 7.
---------+Artigo 31.o Cooperação no âmbito do MUR
------------+Artigo 31.o 1.
------------+Artigo 31.o 2.
------------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
------------+Artigo 31.o-A 1.
------------+Artigo 31.o-A 2.
------------+Artigo 31.o-A 3.
------------+Artigo 31.o-A 4.
------------+Artigo 31.o-A 5.
------------+Artigo 31.o-A 6.
------------+Artigo 31.o-A 7.
------------+Artigo 31.o-A 8.
------------+Artigo 31.o-A 9.
------------+Artigo 31.o-A 10.
------------+Artigo 31.o-A 11.
------------+Artigo 31.o-A 12.
---------+Artigo 32.o Consulta e cooperação com Estados-Membros não participantes e países terceiros
------------+Artigo 32.o 1.
------------+Artigo 32.o 2.
------------+Artigo 32.o 3.
------------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 33.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
------------+Artigo 33.o 1.
------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 33.o 3.
------------+Artigo 33.o 4.
------------+Artigo 33.o 5.
------+CAPÍTULO 5 Poderes de investigação
---------+Artigo 34.o Pedidos de informação
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
------------+Artigo 34.o 4.
------------+Artigo 34.o 5.
------------+Artigo 34.o 6.
---------+Artigo 35.o Investigações gerais
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 36.o Inspeções no local
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
------------+Artigo 36.o 3.
------------+Artigo 36.o 4.
------------+Artigo 36.o 5.
---------+Artigo 37.o Autorização das autoridades judiciais
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------+CAPÍTULO 6 Sanções
---------+Artigo 38.o Coimas
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
------------+Artigo 38.o 4.
------------+Artigo 38.o 5.
------------+Artigo 38.o 6.
------------+Artigo 38.o 7.
------------+Artigo 38.o 8.
------------+Artigo 38.o 9.
---------+Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
------------+Artigo 39.o 4.
---------+Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
---------+Artigo 41.o Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
---------+Artigo 41.o-A Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

1. Visão geral

,
TÍTULO I FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS TÍTULO I FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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