+REGULAMENTO (CE) N. o 1435/2003 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Natureza da SCE
---------+Article 1 1.
---------+Article 1 2.
---------+Article 1 3.
---------+Article 1 4.
---------+Article 1 5.
---------+Article 1 6.
------+Artigo 2.o Constituição
---------+Article 2 1.
---------+Article 2 2.
------+Artigo 3.o Capital mínimo
---------+Article 3 1.
---------+Article 3 2.
---------+Article 3 3.
---------+Article 3 4.
---------+Article 3 5.
------+Artigo 4.o Capital da SCE
---------+Article 4 1.
---------+Article 4 2.
---------+Article 4 3.
---------+Article 4 4.
---------+Article 4 5.
---------+Article 4 6.
---------+Article 4 7.
---------+Article 4 8.
---------+Article 4 9.
---------+Article 4 10.
---------+Article 4 11.
---------+Article 4 12.
------+Artigo 5.o Estatutos
---------+Article 5 1.
---------+Article 5 2.
---------+Article 5 3.
---------+Article 5 4.
------+Artigo 6.o Sede
------+Artigo 7.o Transferência da sede
---------+Article 7 1.
---------+Article 7 2.
---------+Article 7 3.
---------+Article 7 4.
---------+Article 7 5.
---------+Article 7 6.
---------+Article 7 7.
---------+Article 7 8.
---------+Article 7 9.
---------+Article 7 10.
---------+Article 7 11.
---------+Article 7 12.
---------+Article 7 13.
---------+Article 7 14.
---------+Article 7 15.
---------+Article 7 16.
------+Artigo 8.o Legislação aplicável
---------+Article 8 1.
---------+Article 8 2.
------+Artigo 9.o Princípio da não discriminação
------+Artigo 10.o Menções que devem constar dos documentos
---------+Article 10 1.
---------+Article 10 2.
---------+Article 10 3.
------+Artigo 11.o Inscrição no registo e conteúdo da publicidade
---------+Article 11 1.
---------+Article 11 2.
---------+Article 11 3.
---------+Article 11 4.
---------+Article 11 5.
------+Artigo 12.o Publicidade dos documentos nos Estados-Membros
---------+Article 12 1.
---------+Article 12 2.
------+Artigo 13.o Publicação noJornal Oficial da União Europeia
---------+Article 13 1.
---------+Article 13 2.
---------+Article 13 3.
------+Artigo 14.o Aquisição da qualidade de membro
---------+Article 14 1.
---------+Article 14 2.
---------+Article 14 3.
---------+Article 14 4.
---------+Article 14 5.
---------+Article 14 6.
---------+Article 14 7.
------+Artigo 15.o Perda da qualidade de membro
---------+Article 15 1.
---------+Article 15 2.
---------+Article 15 3.
------+Artigo 16.o Direitos pecuniários dos membros em caso de demissão ou exclusão
---------+Article 16 1.
---------+Article 16 2.
---------+Article 16 3.
---------+Article 16 4.
---+CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO
------+Section 1 General
---------+Artigo 17.o Legislação aplicável durante a constituição
------------+Article 17 1.
------------+Article 17 2.
---------+Artigo 18.o Aquisição de personalidade jurídica
------------+Article 18 1.
------------+Article 18 2.
------+Section 2 Formation by merger
---------+Artigo 19.o Processo de formação por fusão
---------+Artigo 20.o Legislação aplicável em caso de fusão
---------+Artigo 21.o Razões para a oposição à fusão
---------+Artigo 22.o Condições da fusão
------------+Article 22 1.
------------+Article 22 2.
------------+Article 22 3.
---------+Artigo 23.o Explicação e justificação das condições da fusão
---------+Artigo 24.o Publicidade
------------+Article 24 1.
------------+Article 24 2.
---------+Artigo 25.o Requisitos de divulgação
------------+Article 25 1.
------------+Article 25 2.
---------+Artigo 26.o Relatório de peritos independentes
------------+Article 26 1.
------------+Article 26 2.
------------+Article 26 3.
---------+Artigo 27.o Aprovação do projecto de fusão
------------+Article 27 1.
------------+Article 27 2.
---------+Artigo 28.o Legislação aplicável à formação por fusão
------------+Article 28 1.
------------+Article 28 2.
---------+Artigo 29.o Controlo do processo de fusão
------------+Article 29 1.
------------+Article 29 2.
------------+Article 29 3.
---------+Artigo 30.o Controlo da legalidade da fusão
------------+Article 30 1.
------------+Article 30 2.
------------+Article 30 3.
------------+Article 30 4.
---------+Artigo 31.o Registo da fusão
------------+Article 31 1.
------------+Article 31 2.
---------+Artigo 32.o Publicidade
---------+Artigo 33.o Consequências da fusão
------------+Article 33 1.
------------+Article 33 2.
------------+Article 33 3.
------------+Article 33 4.
------------+Article 33 5.
---------+Artigo 34.o Legalidade da fusão
------------+Article 34 1.
------------+Article 34 2.
------+Section 3 Conversion of an existing cooperative into an SCE
---------+Artigo 35.o Processo de constituição por transformação
------------+Article 35 1.
------------+Article 35 2.
------------+Article 35 3.
------------+Article 35 4.
------------+Article 35 5.
------------+Article 35 6.
------------+Article 35 7.
------------+Article 35 8.
---+CAPÍTULO III ESTRUTURA DA SCE
------+Artigo 36.o Estrutura dos órgãos
------+Section 1 Two-tier system
---------+Artigo 37.o Funções do órgão de direcção e designação dos seus membros
------------+Article 37 1.
------------+Article 37 2.
------------+Article 37 3.
------------+Article 37 4.
------------+Article 37 5.
---------+Artigo 38.o Presidência e convocação das reuniões do órgão de direcção
------------+Article 38 1.
------------+Article 38 2.
---------+Artigo 39.o Funções do órgão de fiscalização e designação dos seus membros
------------+Article 39 1.
------------+Article 39 2.
------------+Article 39 3.
------------+Article 39 4.
---------+Artigo 40.o Direito de informação
------------+Article 40 1.
------------+Article 40 2.
------------+Article 40 3.
------------+Article 40 4.
------------+Article 40 5.
---------+Artigo 41.o Presidência e convocação das reuniões do órgão de fiscalização
------------+Article 41 1.
------------+Article 41 2.
------+Section 2 The one-tier system
---------+Artigo 42.o Funções do órgão de administração e designação dos seus membros
------------+Article 42 1.
------------+Article 42 2.
------------+Article 42 3.
------------+Article 42 4.
---------+Artigo 43.o Periodicidade das reuniões e direito de informação
------------+Article 43 1.
------------+Article 43 2.
---------+Artigo 44.o Presidência e convocação das reuniões do órgão de administração
------------+Article 44 1.
------------+Article 44 2.
------+Section 3 Rules common to the one-tier and two-tier systems
---------+Artigo 45.o Duração do mandato
------------+Article 45 1.
------------+Article 45 2.
---------+Artigo 46.o Condições de elegibilidade
------------+Article 46 1.
------------+Article 46 2.
------------+Article 46 3.
---------+Artigo 47.o Poder de representação e responsabilidade da SCE
------------+Article 47 1.
------------+Article 47 2.
------------+Article 47 3.
------------+Article 47 4.
---------+Artigo 48.o Operações sujeitas a autorização
------------+Article 48 1.
------------+Article 48 2.
------------+Article 48 3.
---------+Artigo 49.o Confidencialidade
---------+Artigo 50.o Deliberação dos órgãos
------------+Article 50 1.
------------+Article 50 2.
------------+Article 50 3.
---------+Artigo 51.o Responsabilidade civil
------+Section 4 General meeting
---------+Artigo 52.o Competência
---------+Artigo 53.o Realização das Assembleias Gerais
---------+Artigo 54.o Convocação
------------+Article 54 1.
------------+Article 54 2.
------------+Article 54 3.
------------+Article 54 4.
---------+Artigo 55.o Convocação pela minoria dos membros
---------+Artigo 56.o Forma e prazo de convocação
------------+Article 56 1.
------------+Article 56 2.
------------+Article 56 3.
---------+Artigo 57.o Inscrição de novos pontos na ordem de trabalhos
---------+Artigo 58.o Participação e representação
------------+Article 58 1.
------------+Article 58 2.
------------+Article 58 3.
------------+Article 58 4.
---------+Artigo 59.o Direito de voto
------------+Article 59 1.
------------+Article 59 2.
------------+Article 59 3.
------------+Article 59 4.
---------+Artigo 60.o Direito de informação
------------+Article 60 1.
------------+Article 60 2.
------------+Article 60 3.
------------+Article 60 4.
---------+Artigo 61.o Deliberações
------------+Article 61 1.
------------+Article 61 2.
------------+Article 61 3.
------------+Article 61 4.
---------+Artigo 62.o Acta
------------+Article 62 1.
------------+Article 62 2.
------------+Article 62 3.
------------+Article 62 4.
---------+Artigo 63.o Assembleias sectoriais ou de secção
------------+Article 63 1.
------------+Article 63 2.
---+CAPÍTULO IV EMISSÃO DE ACÇÕES QUE CONFIRAM VANTAGENS ESPECIAIS
------+Artigo 64.o Títulos com excepção de acções e de obrigações com vantagens especiais
---------+Article 64 1.
---------+Article 64 2.
---------+Article 64 3.
---------+Article 64 4.
---+CAPÍTULO V DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES
------+Artigo 65.o Reserva legal
---------+Article 65 1.
---------+Article 65 2.
---------+Article 65 3.
------+Artigo 66.o Dividendos
------+Artigo 67.o Afectação do excedente disponível
---------+Article 67 1.
---------+Article 67 2.
---------+Article 67 3.
---+CAPÍTULO VI CONTAS ANUAIS E CONTAS CONSOLIDADAS
------+Artigo 68.o Elaboração das contas anuais e consolidadas
---------+Article 68 1.
---------+Article 68 2.
---------+Article 68 3.
------+Artigo 69.o Contas das SCE com actividades de crédito ou financeiras
---------+Article 69 1.
---------+Article 69 2.
------+Artigo 70.o Revisão legal das contas
------+Artigo 71.o Sistema de revisão e de controlo
---+CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
------+Artigo 72.o Dissolução, falência e processos análogos
------+Artigo 73.o Dissolução judicial ou por outra autoridade competente do Estado-Membro da sede da SCE
---------+Article 73 1.
---------+Article 73 2.
---------+Article 73 3.
---------+Article 73 4.
---------+Article 73 5.
------+Artigo 74.o Publicação da dissolução
------+Artigo 75.o Partilha do património
------+Artigo 76.o Transformação em cooperativa
---------+Article 76 1.
---------+Article 76 2.
---------+Article 76 3.
---------+Article 76 4.
---------+Article 76 5.
---------+Article 76 6.
---+CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
------+Artigo 77.o União Económica e Monetária
---------+Article 77 1.
---------+Article 77 2.
---+CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 78.o Disposições nacionais de aplicação
---------+Article 78 1.
---------+Article 78 2.
------+Artigo 79.o Revisão do regulamento
------+Artigo 80.o Entrada em vigor
 English - European Union - Corporate Law -

REGULAMENTO (CE) N. o 1435/2003 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

REGULAMENTO (CE) N.o 1435/2003 DO CONSELHO

de 22 de Julho de 2003

relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO III ESTRUTURA DA SCE CAPÍTULO III ESTRUTURA DA SCE
CAPÍTULO IV EMISSÃO DE ACÇÕES QUE CONFIRAM VANTAGENS ESPECIAIS CAPÍTULO IV EMISSÃO DE ACÇÕES QUE CONFIRAM VANTAGENS ESPECIAIS
CAPÍTULO V DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES CAPÍTULO V DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES
CAPÍTULO VI CONTAS ANUAIS E CONTAS CONSOLIDADAS CAPÍTULO VI CONTAS ANUAIS E CONTAS CONSOLIDADAS
CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.