CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES ECONÓMICOS E DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AOSOFTWARELIVRE E DE CÓDIGO-FONTE ABERTO

Artigo 21.o

Para efeitos do presente regulamento, os importadores ou os distribuidores são considerados fabricantes e ficam sujeitos ao disposto nos artigos 13.o e 14.o, sempre que esses importadores ou distribuidores coloquem no mercado um produto com elementos digitais em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua ou efetuem uma modificação substancial de um produto com elementos digitais já colocado no mercado.

Artigo 25.o

Com vista a facilitar o cumprimento da obrigação de exercer a diligência devida, estabelecida no artigo 13.o, n.o 5, em particular no que diz respeito aos fabricantes que integram componentes de software livre e de código-fonte aberto nos seus produtos com elementos digitais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 61.o para completar o presente regulamento estabelecendo programas voluntários de certificação de segurança que permitam aos programadores ou aos utilizadores de produtos com elementos digitais que sejam considerados software livre e de código-fonte aberto, bem como a terceiros, avaliar a conformidade desses produtos com a totalidade ou parte dos requisitos essenciais de cibersegurança ou de outras obrigações estabelecidos no presente regulamento.