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DIRETIVA 2014/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA 2014/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

TÍTULO II CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS

TÍTULO IV LIMITES ÀS POSIÇÕES E CONTROLOS DE GESTÃO DAS POSIÇÕES EM DERIVADOS DE MERCADORIAS E NOTIFICAÇÃO

TÍTULO VI AUTORIDADES COMPETENTES

TÍTULO VII ACTOS DELEGADOS

Artigo 90.o Relatórios e revisão

Artigo 92.o Alteração da Diretiva 2011/61/UE

Artigo 92.o

Alteração da Diretiva 2011/61/UE

A Diretiva 2011/61/UE é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 4.o, n.o 1, alínea r), é aditada a seguinte subalínea:

«vii)

um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que um GFIA da UE presta os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4;».

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

O título passa a ter a seguinte redação:

«Condições para a gestão de FIA da UE estabelecidos noutros Estados-Membros e para a prestação de serviços noutros Estados-Membros»;

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.

Os Estados-Membros garantem que um GFIA da UE autorizado possa, diretamente ou estabelecendo uma sucursal:

Gerir os FIA da UE estabelecidos noutro Estado-Membro, desde que o GFIA esteja autorizado a gerir esse tipo de FIA;

Prestar noutro Estado-Membro os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4, para que foi autorizado.

Um GFIA que se propõe exercer as atividades e prestar os serviços referidos no n.o 1, pela primeira vez, deve transmitir as seguintes informações às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem:

O Estado-Membro em que pretende gerir FIA, diretamente ou estabelecendo uma sucursal, e/ou prestar os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4;

Um programa de atividades que indique, especificamente, os serviços que pretende prestar e/ou que identifique os FIA que se propõe gerir.».

Artigo 93.o Transposição

Artigo 94.o Revogação

Artigo 94.o

Revogação

A Diretiva 2004/39/CE, com a redação que lhe foi dada pelos atos referidos no Anexo III, Parte A, da presente diretiva, é revogada com efeitos a partir de ►M3 3 de janeiro de 2018 ◄ , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no Anexo III, Parte B, da presente diretiva.

As referências à Diretiva 2004/39/CE ou à Diretiva 93/22/CEE devem ser entendidas como sendo referências à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014 e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência do Anexo IV da presente diretiva.

As referências aos termos definidos na Diretiva 2004/39/CE ou na Diretiva 93/22/CEE, ou aos respetivos artigos, devem ser entendidas como referências aos termos equivalentes definidos na presente diretiva ou aos seus artigos.

Artigo 95.o Disposições transitórias

Artigo 95.o‐A Disposição transitória sobre a autorização das instituições de crédito a que se refere o artigo 4.o, n.o1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o575/2013

Artigo 95.o‐A

Disposição transitória sobre a autorização das instituições de crédito a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As autoridades competentes informam a autoridade competente a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE se os ativos totais previstos de uma empresa que tenha solicitado autorização nos termos do título II da presente diretiva antes de 25 de dezembro de 2019, a fim de exercer as atividades a que se refere o anexo I, secção A, pontos 3 e 6), forem iguais ou superiores a 30 mil milhões de EUR e notificam o requerente desse facto.

Artigo 96.o Entrada em vigor

Artigo 96.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 97.o Destinatários

Artigo 97.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E ATIVIDADES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

SECÇÃO A

Serviços e atividades de investimento

Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros;

Execução de ordens em nome de clientes;

Negociação por conta própria;

Gestão de carteiras;

Consultoria para investimento;

Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;

Colocação de instrumentos financeiros sem garantia;

Exploração de MTF;

Exploração de OTF.

SECÇÃO B

Serviços auxiliares

▼M1

Guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, incluindo a custódia e serviços relacionados, como a gestão de fundos e colateral, e excluindo o fornecimento e a manutenção de contas de valores mobiliários em sistema centralizado (1.o nível de registo) («serviço de manutenção e administração do sistema de registo centralizado») a que se refere o Anexo, Secção A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

▼B

Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir efetuar transações sobre um ou mais instrumentos financeiros, transações essas em que intervenha a empresa que concede o crédito ou o empréstimo;

Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas;

Serviços cambiais, sempre que este serviço esteja relacionado com a prestação de serviços de investimento;

Estudos de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com transações de instrumentos financeiros;

Serviços ligados à tomada firme.

Serviços e atividades de investimento, bem como serviços auxiliares do tipo a que se referem as secções A e B do anexo I, relativos aos elementos subjacentes aos derivados a que se referem os pontos 5, 6, 7 e 10 da secção C, caso estes estejam ligados à prestação de serviços de investimento ou auxiliares.

SECÇÃO C

Instrumentos financeiros

Valores mobiliários;

Instrumentos do mercado monetário;

Unidades de participação em organismos de investimento coletivo;

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos derivados relativos a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades, licenças de emissão ou outros derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros que possam ser liquidados mediante uma entrega física ou um pagamento em dinheiro;

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo e quaisquer outros contratos de derivados relativos a mercadorias que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes, exceto devido a incumprimento ou outro fundamento para rescisão;

Opções, futuros, swaps e quaisquer outros contratos de derivados de mercadorias, que possam ser liquidados mediante entrega física, desde que sejam negociados num mercado regulamentado, num MTF ou num OTF, com exceção dos produtos energéticos grossistas negociados num OTF que só possam ser liquidados mediante entrega física;

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo e quaisquer outros contratos de derivados de mercadorias, que possam ser liquidados mediante entrega física, não mencionados no ponto 6 da presente secção e não destinados a fins comerciais, que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados;

Derivados para a transferência do risco de crédito;

Contratos diferenciais financeiros por diferenças (financial contracts for differences);

10)

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos de derivados relativos a variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais, que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes, exceto devido a incumprimento ou outro fundamento de rescisão, bem como quaisquer outros contratos de derivados relativos a ativos, direitos, obrigações, índices e indicadores não mencionados na presente secção e que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são negociados num mercado regulamentado, num OTF ou num MTF;

11)

Licenças de emissão constituídas por quaisquer unidades reconhecidas para efeitos de cumprimento dos requisitos da Diretiva 2003/87/CE (regime de comércio de licenças de emissão).

▼M6 —————

▼B

ANEXO II

CLIENTES PROFISSIONAIS PARA EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA

O cliente profissional é um cliente que dispõe da experiência, dos conhecimentos e da competência necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e ponderar devidamente os riscos em que incorre. Para poder ser considerado um cliente profissional, o cliente deve satisfazer os seguintes critérios:

I. CATEGORIAS DE CLIENTES QUE SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS

Consideram-se profissionais em relação a todos os serviços e atividades de investimento e instrumentos financeiros, para os efeitos da presente diretiva:

As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as atividades características das entidades mencionadas: entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma diretiva, entidades autorizadas ou reguladas por um Estado-Membro sem referência a uma diretiva e entidades autorizadas ou reguladas por um país terceiro:

Instituições de crédito;

Empresas de investimento;

Outras instituições financeiras autorizadas ou regulamentadas;

Empresas de seguros;

Organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras desses organismos;

Fundos de pensões e sociedades gestoras desses fundos;

Entidades que negoceiam em instrumentos sobre mercadorias ou em derivados de mercadorias;

Empresas locais;

Outros investidores institucionais.

Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:

—	Total do balanço : 20 000 000 EUR

—	Volume de negócios líquido : 40 000 000 EUR

—	Fundos próprios : 2 000 000 EUR

Governos nacionais e regionais, incluindo organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional ou regional, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o FMI, o BCE, o BEI e outras organizações internacionais semelhantes.

Outros investidores institucionais cuja atividade principal consista em investir em instrumentos financeiros, incluindo as entidades que se dedicam à titularização de ativos ou a outras operações de financiamento.

As entidades acima referidas são consideradas profissionais. Devem, no entanto, ser autorizadas a solicitar um tratamento como não profissionais, podendo as empresas de investimento acordar em proporcionar-lhes um nível de proteção mais elevado. Caso o cliente de uma empresa de investimento seja uma empresa acima referida, a empresa de investimento deve informá-lo, antes da prestação de qualquer serviço, de que, com base nas informações de que dispõe, o considera um cliente profissional e que será tratado como tal, salvo se a empresa de investimento e o cliente acordarem em contrário. A empresa de investimento deve também informar o cliente de que pode exigir a alteração das condições do acordo de modo a garantir um nível de proteção mais elevado.

Compete ao cliente, caso seja considerado como profissional, solicitar um nível de proteção mais elevado quando se julgar incapaz de avaliar ou gerir devidamente os riscos envolvidos.

Este nível de proteção mais elevado será fornecido quando um cliente considerado como profissional celebrar um acordo escrito com a empresa de investimento com o objetivo de não ser tratado como profissional para efeitos das regras de conduta aplicáveis. Esse acordo deverá especificar se se aplica a um ou mais serviços ou transações específicos, ou a um ou mais tipos de produtos ou transações.

II. CLIENTES QUE PODEM SER TRATADOS COMO PROFISSIONAIS MEDIANTE PEDIDO

II.1. Critérios de identificação

Os clientes, para além dos referidos na secção I, incluindo os organismos do setor público, as autoridades públicas locais, as autarquias e os investidores não profissionais, podem também ser autorizados a renunciar a uma parte da proteção proporcionada pelas regras de conduta.

As empresas de investimento devem, pois, ser autorizadas a tratar qualquer desses clientes como clientes profissionais, desde que sejam respeitados os critérios e procedimentos relevantes adiante referidos. Contudo, não se deve presumir que esses clientes possuem conhecimentos e experiência do mercado comparáveis aos das categorias enumeradas na secção I.

Qualquer renúncia à proteção proporcionada pelas regras gerais de conduta só será considerada válida caso uma avaliação adequada da competência, experiência e conhecimentos do cliente, realizada pela empresa de investimento, dê garantias razoáveis de que o cliente tem capacidade para tomar decisões de investimento e para compreender os riscos incorridos, tendo em conta a natureza das transações ou serviços previstos.

A avaliação da aptidão aplicada aos gestores e membros dos órgãos de administração de entidades autorizadas ao abrigo das diretivas no domínio financeiro pode ser considerada como um exemplo para avaliar a competência e os conhecimentos do cliente. No caso de pequenas entidades, a pessoa sujeita à referida avaliação deve ser a pessoa autorizada a efetuar as transações em nome da entidade.

Para os efeitos da referida avaliação, devem ser respeitados, no mínimo, dois dos seguintes critérios:

—

o cliente efetuou transações, com um volume significativo, no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transações por trimestre durante os últimos quatro trimestres,

—

a dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, definida como incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 500 000 EUR,

—

o cliente trabalha ou trabalhou no setor financeiro durante pelo menos um ano num cargo profissional que exige conhecimento das transações ou serviços previstos.

Os Estados-Membros podem adotar critérios específicos para a apreciação da competência e conhecimentos financeiros das autarquias e das autoridades públicas locais que pretendem ser tratadas como clientes profissionais. Esses critérios podem ser alternativos ou complementares em relação aos constantes do quinto parágrafo.

II.2. Processo

Esses clientes apenas podem renunciar ao benefício das regras pormenorizadas de conduta se for observado o seguinte procedimento:

—

o cliente deve notificar por escrito a empresa de investimento de que pretende ser tratado como cliente profissional, quer de um modo geral quer relativamente a um serviço, transação ou tipo de transação ou produto específicos,

—

a empresa de investimento deve fornecer-lhe por escrito uma indicação clara das proteções e direitos de indemnização que pode perder,

—

o cliente deve declarar por escrito, em documento distinto do contrato, que está ciente das consequências da perda dessas proteções.

Antes de decidirem aceitar qualquer pedido de renúncia, as empresas de investimento devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o cliente que solicita ser tratado como cliente profissional satisfaz as condições relevantes enunciadas na secção II, ponto 1.

Todavia, se os clientes já tiverem sido classificados como profissionais de acordo com parâmetros e procedimentos semelhantes aos acima referidos, as suas relações com as empresas de investimento não devem ser afetadas por quaisquer novas regras adotadas em conformidade com o presente anexo.

As empresas devem adotar políticas e procedimentos internos adequados, consignados por escrito, para classificar os clientes. Os clientes profissionais são responsáveis por manter a empresa de investimento informada de qualquer alteração que possa afetar a sua classificação. Contudo, se a empresa de investimento tiver conhecimento de que o cliente deixou de satisfazer as condições iniciais, que o tornavam elegível para um tratamento como profissional, deve tomar medidas adequadas.

ANEXO III

PARTE A

Diretiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(referidas no artigo 94.o)

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33).

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 94.o)

Diretiva 2004/39/CE

Prazo de transposição	31 de janeiro de 2007
Prazo de aplicação	1 de novembro de 2007

Diretiva 2006/31/CE

Prazo de transposição	31 de janeiro de 2007
Prazo de aplicação	1 de novembro de 2007

Diretiva 2007/44/CE

Prazo de transposição

21 de março de 2009

Diretiva 2010/78/UE

Prazo de transposição

31 de dezembro de 2011

ANEXO IV

Tabela de correspondência a que se refere o artigo 94.o

Diretiva 2004/39/CE	Diretiva 2014/65/UE	Regulamento (UE) n.o 600/2014
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 1, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea n)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 1	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 1
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 3	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 3
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 4	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 4
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 5	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 5
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 6	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 6
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 7	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 20
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 8	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 7
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 9	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 8
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 10	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 9
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 11	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 10
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 12	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 11
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 13	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 18
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 21
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 15	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 22
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 16	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 17	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 15
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 18	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 44
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 19	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 17
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 20	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 55
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 21	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 56
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 22	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 26
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 23	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 27
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 24	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 28
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 25	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 29
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 26	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 30
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 27	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 31
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 28	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 32
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 29	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 33
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 30	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, alínea b)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 31	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 35
Artigo 4.o, n.o 2	Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 1	Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 5.o, n.o 2	Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 3	Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 5.o, n.o 4	Artigo 5.o, n.o 4
Artigo 5.o, n.o 5	—
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 7.o, n.os 4 e 5
Artigo 8.o, alínea a)	Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 8.o, alínea b)	Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 8.o, alínea c)	Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 8.o, alínea d)	Artigo 8.o, alínea d)
Artigo 8.o, alínea e)	Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 9.o, n.os 1 e 3
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 5
Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 9.o, n.o 4
Artigo 9.o, n.o 4	Artigo 9.o, n.o 6
Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 4	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 6	Artigo 10.o, n.o 3, Artigo 11.o, n.o 4
Artigo 10.o-A, n.o 1	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 10.o-A, n.o 2	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 10.o-A, n.o 3	Artigo 12.o, n.o 3
Artigo 10.o-A, n.o 4	Artigo 12.o, n.o 4
Artigo 10.o-A, n.o 5	Artigo 12.o, n.o 5
Artigo 10.o-A, n.o 6	Artigo 12.o, n.o 6
Artigo 10.o-A, n.o 7	Artigo 12.o, n.o 7
Artigo 10.o-A, n.o 8	Artigo 12.o, n.os 8 e 9
Artigo 10.o-B, n.o 1	Artigo 13.o, n.o 1
Artigo 10.o-B, n.o 2	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 10.o-B, n.o 3	Artigo 13.o, n.o 3
Artigo 10.o-B, n.o 4	Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 10.o-B, n.o 5	Artigo 13.o, n.o 5
Artigo 11.o	Artigo 14.o
Artigo 12.o	Artigo 15.o
Artigo 13.o, n.o 1	Artigo 16.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 16.o, n.o 2
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 16.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 4	Artigo 16.o, n.o 4
Artigo 13.o, n.o 5	Artigo 16.o, n.o 5
Artigo 13.o, n.o 6	Artigo 16.o, n.o 6
Artigo 13.o, n.o 7	Artigo 16.o, n.o 8
Artigo 13.o, n.o 8	Artigo 16.o, n.o 9
Artigo 13.o, n.o 9	Artigo 16.o, n.o 11
Artigo 13.o, n.o 10	Artigo 16.o, n.o 12
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 18.o, n.o 1, Artigo 19.o, n.o 1
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3	Artigo 19.o, n.o 4
Artigo 14.o, n.o 4	Artigo 18.o, n.o 3, Artigo 19.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 5	Artigo 18.o, n.o 6, Artigo 19.o, n.o 3
Artigo 14.o, n.o 6	Artigo 18.o, n.o 8
Artigo 14.o, n.o 7	Artigo 18.o, n.o 9
Artigo 15	—
Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 21.o, n.o 1
Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 16.o, n.o 3	—
Artigo 17.o, n.o 1	Artigo 22.o
Artigo 17.o, n.o 2	—
Artigo 18.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 1
Artigo 18.o, n.o 2	Artigo 23.o, n.o 2
Artigo 18.o, n.o 3	Artigo 23.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 1
Artigo 19.o, n.o 2	Artigo 24.o, n.o 3
Artigo 19.o, n.o 3	Artigo 24.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 4	Artigo 25.o, n.o 2
Artigo 19.o, n.o 5	Artigo 25.o, n.o 3
Artigo 19.o, n.o 6	Artigo 25.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 7	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 19.o, n.o 8	Artigo 25.o, n.o 6
Artigo 19.o, n.o 9	Artigo 24.o, n.o 6, Artigo 25.o, n.o 7
Artigo 19.o, n.o 10	Artigo 24.o, n.o 13, Artigo 24.o, n.o 14, Artigo 25.o, n.o 8
Artigo 20.o	Artigo 26.o
Artigo 21.o, n.o 1	Artigo 27.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 27.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 3	Artigo 27.o, n.o 5
Artigo 21.o, n.o 4	Artigo 27.o, n.o 7
Artigo 21.o, n.o 5	Artigo 27.o, n.o 8
Artigo 21.o, n.o 6	Artigo 27.o, n.o 9
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 28.o, n.o 1
Artigo 22.o, n.o 2	Artigo 28.o, n.o 2
Artigo 22.o, n.o 3	Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 1	Artigo 29.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2	Artigo 29.o, n.o 2
Artigo 23.o, n.o 3	Artigo 29.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 4	Artigo 29.o, n.o 4
Artigo 23.o, n.o 5	Artigo 29.o, n.o 5
Artigo 23.o, n.o 6	Artigo 29.o, n.o 6
Artigo 24.o, n.o 1	Artigo 30.o, n.o 1
Artigo 24.o, n.o 2	Artigo 30.o, n.o 2
Artigo 24.o, n.o 3	Artigo 30.o, n.o 3
Artigo 24.o, n.o 4	Artigo 30.o, n.o 4
Artigo 24.o, n.o 5	Artigo 30.o, n.o 5
Artigo 25.o, n.o 1		Artigo 24.o
Artigo 25.o, n.o 2		Artigo 25.o, n.o 1
Artigo 25.o, n.o 3		Artigo 26.o, n.os 1 e 2
Artigo 25.o, n.o 4		Artigo 26.o, n.o 3
Artigo 25.o, n.o 5		Artigo 26.o, n.o 7
Artigo 25.o, n.o 6		Artigo 26.o, n.o 8
Artigo 25.o, n.o 7		Artigo 26.o, n.o 9
Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 31.o, n.o 1
Artigo 26.o, n.o 2	Artigo 31.o, n.os 2 e 3
Artigo 27.o, n.o 1		Artigo 14.o, n.os 1 a 5
Artigo 27.o, n.o 2		Artigo 14.o, n.o 6
Artigo 27.o, n.o 3		Artigo 15.o, n.os 1 a 4
Artigo 27.o, n.o 4		Artigo 16.o
Artigo 27.o, n.o 5		Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 27.o, n.o 6		Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 27.o, n.o 7		Artigo 17.o, n.o 3
Artigo 28.o, n.o 1		Artigo 20.o, n.o 1
Artigo 28.o, n.o 2		Artigo 20.o, n.o 2
Artigo 28.o, n.o 3		Artigo 20.o, n.o 3
Artigo 29.o, n.o 1		Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 29.o, n.o 2		Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 29.o, n.o 3		Artigo 4.o, n.o 6
Artigo 30.o, n.o 1		Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 30.o, n.o 2		Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 30.o, n.o 3		Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 31.o, n.o 1,	Artigo 34.o, n.o 1
Artigo 31.o, n.o 2	Artigo 34.o, n.o 2
Artigo 31.o, n.o 3	Artigo 34.o, n.o 3
Artigo 31.o, n.o 4	Artigo 34.o, n.o 4
Artigo 31.o, n.o 5	Artigo 34.o, n.o 6
Artigo 31.o, n.o 6	Artigo 34.o, n.o 7
Artigo 31.o, n.o 7	Artigo 34.o, n.os 8 e 9
Artigo 32.o, n.o 1,	Artigo 35.o, n.o 1
Artigo 32.o, n.o 2	Artigo 35.o, n.o 2
Artigo 32.o, n.o 3	Artigo 35.o, n.o 3
Artigo 32.o, n.o 4	Artigo 35.o, n.o 4
Artigo 32.o, n.o 5	Artigo 35.o, n.o 5
Artigo 32.o, n.o 6	Artigo 35.o, n.o 6
Artigo 32.o, n.o 7	Artigo 35.o, n.o 8
Artigo 32.o, n.o 8	Artigo 35.o, n.o 9
Artigo 32.o, n.o 9	Artigo 35.o, n.o 10
Artigo 32.o, n.o 10	Artigo 35.o, n.os 11 e 12
Artigo 33.o, n.o 1	Artigo 36.o, n.o 1
Artigo 33.o, n.o 2	Artigo 36.o, n.o 2
Artigo 34.o, n.o 1	Artigo 37.o, n.o 1
Artigo 34.o, n.o 2	Artigo 37.o, n.o 2
Artigo 34.o, n.o 3	—
Artigo 35.o, n.o 1	Artigo 38.o, n.o 1
Artigo 35.o, n.o 2	Artigo 38.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 1	Artigo 44.o, n.o 1
Artigo 36.o, n.o 2	Artigo 44.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 3	Artigo 44.o, n.o 3
Artigo 36.o, n.o 4	Artigo 44.o, n.o 4
Artigo 36.o, n.o 5	Artigo 44.o, n.o 5
Artigo 36.o, n.o 6	Artigo 44.o, n.o 6
Artigo 37.o, n.o 1	Artigo 45.o, n.os 1 e 8
Artigo 37.o, n.o 2	Artigo 45.o, n.o 7, segundo parágrafo
Artigo 38.o, n.o 1	Artigo 46.o, n.o 1
Artigo 38.o, n.o 2	Artigo 46.o, n.o 2
Artigo 38.o, n.o 3	Artigo 46.o, n.o 3
Artigo 39.o	Artigo 47.o, n.o 1
Artigo 40.o, n.o 1	Artigo 51.o, n.o 1
Artigo 40.o, n.o 2	Artigo 51.o, n.o 2
Artigo 40.o, n.o 3	Artigo 51.o, n.o 3
Artigo 40.o, n.o 4	Artigo 51.o, n.o 4
Artigo 40.o, n.o 5	Artigo 51.o, n.o 5
Artigo 40.o, n.o 6	Artigo 51.o, n.o 6
Artigo 41.o, n.o 1	Artigo 52.o, n.o 1
Artigo 41.o, n.o 2	Artigo 52.o, n.o 2
Artigo 42.o, n.o 1	Artigo 53.o, n.o 1
Artigo 42.o, n.o 2	Artigo 53.o, n.o 2
Artigo 42.o, n.o 3	Artigo 53.o, n.o 3
Artigo 42.o, n.o 4	Artigo 53.o, n.o 4
Artigo 42.o, n.o 5	Artigo 53.o, n.o 5
Artigo 42.o, n.o 6	Artigo 53.o, n.o 6
Artigo 42.o, n.o 7	Artigo 53.o, n.o 7
Artigo 43.o, n.o 1	Artigo 54.o, n.o 1
Artigo 43.o, n.o 2	Artigo 54.o, n.os 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 1		Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 2		Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 3		Artigo 4.o, n.o 6
Artigo 45.o, n.o 1		Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 45.o, n.o 2		Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 45.o, n.o 3		Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 46.o, n.o 1	Artigo 55.o, n.o 1
Artigo 46.o, n.o 2	Artigo 55.o, n.o 2
Artigo 47.o	Artigo 56.o
Artigo 48.o, n.o 1	Artigo 67.o, n.o 1
Artigo 48.o, n.o 2	Artigo 67.o, n.o 2
Artigo 48.o, n.o 3	Artigo 67.o, n.o 3
Artigo 49.o	Artigo 68.o
Artigo 50.o, n.o 1	Artigo 69.o, n.o 1, Artigo 72.o, n.o 1
Artigo 50.o, n.o 2	Artigo 69.o, n.o 2,
Artigo 51.o, n.o 1	Artigo 70.o, n.os 1 e 2
Artigo 51.o, n.o 2	Artigo 70.o, n.o 5
Artigo 51.o, n.o 3	Artigo 71.o, n.o 1
Artigo 51.o, n.o 4	Artigo 71.o, n.o 4
Artigo 51.o, n.o 5	Artigo 71.o, n.o 5
Artigo 51.o, n.o 6	Artigo 71.o, n.o 6
Artigo 52.o, n.o 1	Artigo 74.o, n.o 1
Artigo 52.o, n.o 2	Artigo 74.o, n.o 2
Artigo 53.o, n.o 1	Artigo 75.o, n.o 1
Artigo 53.o, n.o 2	Artigo 75.o, n.o 2
Artigo 53.o, n.o 3	Artigo 75.o, n.o 3
Artigo 54.o, n.o 1	Artigo 76.o, n.o 1
Artigo 54.o, n.o 2	Artigo 76.o, n.o 2
Artigo 54.o, n.o 3	Artigo 76.o, n.o 3
Artigo 54.o, n.o 4	Artigo 76.o, n.o 4
Artigo 54.o, n.o 5	Artigo 76.o, n.o 5
Artigo 55.o, n.o 1	Artigo 77.o, n.o 1
Artigo 55.o, n.o 2	Artigo 77.o, n.o 2
Artigo 56.o, n.o 1	Artigo 79.o, n.o 1
Artigo 56.o, n.o 2	Artigo 79.o, n.o 2
Artigo 56.o, n.o 3	Artigo 79.o, n.o 3
Artigo 56.o, n.o 4	Artigo 79.o, n.o 4
Artigo 56.o, n.o 5	Artigo 79.o, n.o 8
Artigo 56.o, n.o 6	Artigo 79.o, n.o 9
Artigo 57.o, n.o 1	Artigo 80.o, n.o 1
Artigo 57.o, n.o 2	Artigo 80.o, n.o 2
Artigo 57.o, n.o 3	Artigo 80.o, n.os 3 e 4
Artigo 58.o, n.o 1	Artigo 81.o, n.o 1
Artigo 58.o, n.o 2	Artigo 81.o, n.o 2
Artigo 58.o, n.o 3	Artigo 81.o, n.o 3
Artigo 58.o, n.o 4	Artigo 81.o, n.o 4
Artigo 58.o, n.o 5	Artigo 81.o, n.o 5
Artigo 58.o-A	Artigo 82.o
Artigo 59.o	Artigo 83.o
Artigo 60.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 1
Artigo 60.o, n.o 2	Artigo 84.o, n.o 2
Artigo 60.o, n.o 3	Artigo 84.o, n.o 3
Artigo 60.o, n.o 4	Artigo 84.o, n.o 4
Artigo 61.o, n.o 1	Artigo 85.o, n.o 1
Artigo 61.o, n.o 2	Artigo 85.o, n.o 2
Artigo 62.o, n.o 1	Artigo 86.o, n.o 1
Artigo 62.o, n.o 2	Artigo 86.o, n.o 2
Artigo 62.o, n.o 3	Artigo 86.o, n.o 3
Artigo 62.o, n.o 4	Artigo 86.o, n.o 4
Artigo 62.o-A, n.o 1	Artigo 87.o, n.o 1
Artigo 62.o-A, n.o 2	Artigo 87.o, n.o 2
Artigo 63.o, n.o 1	Artigo 88.o, n.o 1
Artigo 63.o, n.o 2	Artigo 88.o, n.o 2
Artigo 64.o	—	—
Artigo 64.o-A	—	—
Artigo 65.o	—	—
Artigo 66.o	—	—
Artigo 67.o	—	—
Artigo 68.o	—	—
Artigo 69.o	—	—
Artigo 70.o	—	—
Artigo 71.o	—	—
Artigo 72.o	—	—
Artigo 73.o	—	—
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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