REGULAMENTO (UE) 2024/3005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2024 relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG), e que altera os Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2023/2859 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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A 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a «Agenda 2030»), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade» associa os ODS ao quadro político da União para garantir que todas as ações e iniciativas políticas, dentro e fora da União, têm em conta os referidos objetivos desde o início. As Conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 confirmaram o compromisso da União e dos Estados-Membros na execução da Agenda 2030 de uma forma plena, coerente, global, integrada e eficaz e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas. Além disso, os Princípios para o Investimento Responsável apoiados pelas Nações Unidas têm, no momento da adoção do presente regulamento, mais de 5 300 signatários, que representam mais de 120 biliões de EUR em ativos sob gestão. Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão publicou a sua Comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»). Em 30 de junho de 2021, a Lei Europeia em matéria de Clima foi adotada enquanto Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que consagra no direito da União o objetivo estabelecido no Pacto Ecológico Europeu, de que a economia e a sociedade da União passem a ter um impacto neutro no clima até 2050.

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A transição para uma economia sustentável é fundamental para assegurar a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo da economia da União, assim como a qualidade de vida dos cidadãos da União, e para manter o aquecimento global bem abaixo do limiar de 1,5 graus Celsius. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central nas políticas da União e tanto o Tratado da União Europeia como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhecem as suas dimensões social e ambiental.

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A consecução dos ODS na União requer a canalização de fluxos de capital para investimentos sustentáveis. É necessário explorar ao máximo as potencialidades do mercado interno para a consecução dos referidos objetivos. Neste contexto, é crucial eliminar os obstáculos à circulação eficiente de capitais para o investimento sustentável no mercado interno, evitar que surjam novos obstáculos, e estabelecer regras e normas para promover o financiamento sustentável, por um lado e, por outro, desincentivar investimentos que possam ter um impacto negativo na consecução dos ODS.

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A abordagem da União em matéria de crescimento sustentável e inclusivo assenta nos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2017 intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de assegurar uma transição justa para esse crescimento e de assegurar políticas que não deixam ninguém para trás. Além disso, o acervo social da União, nomeadamente as estratégias da União para a igualdade, estabelece normas nos domínios do direito do trabalho, da igualdade, da acessibilidade, da saúde e segurança no trabalho e da luta contra a discriminação.

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Os mercados financeiros desempenham um papel crucial na canalização de capitais para os investimentos que são necessários à consecução dos objetivos climáticos e ambientais da União. Na sua Comunicação de 8 de março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, que desenvolve a sua estratégia em matéria de financiamento sustentável. Os objetivos desse plano de ação consistem em integrar os fatores de sustentabilidade na gestão dos riscos e reorientar os fluxos de capitais para o investimento sustentável, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo.

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No âmbito do Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, a Comissão encomendou um estudo em 2021 intitulado «Study on Sustainability-Related Ratings, Data and Research (Estudo sobre notações, dados e investigação relacionados com a sustentabilidade)» para fazer o balanço da evolução do mercado de produtos e serviços relacionados com a sustentabilidade, identificar os principais participantes no mercado e destacar potenciais fragilidades. Esse estudo forneceu um inventário e uma classificação dos participantes no mercado e dos produtos e serviços de sustentabilidade disponíveis no mercado, bem como uma análise da utilização e da perceção da qualidade dos produtos e serviços relacionados com a sustentabilidade pelos participantes no mercado. O estudo salientou a existência de conflitos de interesses, a falta de transparência e exatidão das metodologias de notação ambiental, social e de governação («ASG») e a falta de clareza sobre a terminologia e as operações dos prestadores de serviços de notação ASG.

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No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão propôs uma estratégia atualizada de financiamento sustentável, que foi adotada na sua Comunicação de em 6 de julho de 2021 intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável».

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Por sua vez, nessa estratégia, a Comissão anunciou uma consulta pública sobre as notações ASG que contribuiria para uma avaliação de impacto. Na consulta pública realizada em 2022, as partes interessadas confirmaram preocupações relativamente à falta de transparência das metodologias e dos objetivos das notações ASG e com a falta de clareza das atividades de notação ASG. Uma vez que a confiança é fundamental para o funcionamento dos mercados financeiros, essa falta de transparência e fiabilidade das notações ASG exige uma resposta urgente.

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A nível internacional, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO, do inglês «International Organisation of Securities Commissions») publicou um relatório em novembro de 2021 com um conjunto de recomendações sobre os prestadores de serviços de notação e de produtos de dados ASG. A Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, do inglês «European Securities and Markets Authority») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverão ter em consideração a aplicação dessas recomendações da IOSCO aquando da avaliação do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por uma jurisdição ou prestador de serviços de notação ASG de um país terceiro, para efeitos de equivalência, validação ou reconhecimento.

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As notações ASG desempenham um papel importante nos mercados de capitais mundiais, uma vez que os investidores, os mutuários e os emitentes utilizam cada vez mais notações ASG como parte do processo de tomada de decisões de financiamento e investimento informadas e sustentáveis. As instituições de crédito, as empresas de investimento, as empresas de seguros, as empresas de seguros de vida e as empresas de resseguros, entre outras, utilizam frequentemente notações ASG como referência para o desempenho em matéria de sustentabilidade ou para os riscos e oportunidades em matéria de sustentabilidade na sua atividade de investimento. Assim, as notações ASG têm um impacto significativo no funcionamento dos mercados e na confiança dos investidores e dos consumidores. A fim de assegurar que as notações ASG utilizadas na União são independentes, comparáveis quando possível, imparciais, sistemáticas e de qualidade adequada, é importante que as atividades de notação ASG sejam conduzidas em conformidade com os princípios da integridade, da transparência, da responsabilidade e da boa governação, ao mesmo tempo que contribuem para a agenda de financiamento sustentável da União. Uma melhor comparabilidade e uma maior fiabilidade das notações ASG aumentariam a eficiência desse mercado em rápido crescimento, facilitando assim os progressos na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

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As notações ASG desempenham um papel facilitador do bom funcionamento do mercado de financiamento sustentável da União, facultando aos investidores e das instituições financeiras informações importantes para as suas estratégias de investimento, a gestão dos riscos e as obrigações de divulgação de informações. Por conseguinte, é necessário assegurar que as notações ASG proporcionam informações importantes e úteis para a tomada de decisões aos utilizadores de notações ASG e que estes compreendam melhor os objetivos prosseguidos pelas notações ASG e os problemas e parâmetros específicos medidos por essas notações.

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É necessário reconhecer os vários modelos de negócio do mercado de notações ASG. Um primeiro modelo de negócio é o modelo utilizador-pagador, em que os utilizadores de notações ASG são principalmente investidores que adquirem notações ASG para efeitos de tomar decisões de investimento. Um segundo modelo de negócio é o modelo emitente-pagador, em que as empresas adquirem notações ASG para efeitos de avaliar os riscos e as oportunidades associados às suas operações. A fim de garantir uma maior fiabilidade das notações ASG atribuídas na União, os elementos objeto de notação ou, no caso de um instrumento financeiro ou de um produto financeiro, os emitentes de um elemento objeto de notação deverão ter a possibilidade de verificar os dados utilizados por um prestador de serviços de notação ASG e de realçar quaisquer erros factuais no conjunto de dados utilizado que sejam suscetíveis de afetar a qualidade de futuras notações. Para o efeito, um elemento objeto de notação ou um emitente de um elemento objeto de notação deverá poder aceder, mediante pedido, ao conjunto de dados utilizado para emitir a notação ASG. A possibilidade de verificar esse conjunto de dados deverá constituir uma ferramenta de verificação de factos, e os elementos objeto de notação ou emitentes de um elemento objeto de notação não deverão, em nenhuma circunstância, poder influenciar de qualquer modo as metodologias de notação ou o resultado da notação. O requisito de um prestador de serviços de notação ASG notificar o elemento objeto de notação ou o emitente de um elemento objeto de notação antes da emissão da notação ASG deverá ser unicamente aplicável antes da primeira emissão da notação, e não a quaisquer atualizações subsequentes. Esse requisito destina-se a garantir que o elemento objeto de notação ou o emitente de um elemento objeto de notação é informada que será objeto de notação por parte do prestador de serviços de notação ASG.

(13)

Os Estados-Membros não regulamentam nem supervisionam as atividades dos prestadores de serviços de notação ASG nem as condições em que estes últimos atribuem notações ASG. Dadas as divergências existentes, a falta de transparência e a ausência de regras comuns, é provável que os Estados-Membros adotem medidas e abordagens divergentes que impeçam o alinhamento com os ODS e o Pacto Ecológico Europeu. Essas medidas e abordagens divergentes teriam um impacto negativo direto e criassem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, em prejuízo do mercado de notações ASG. Os prestadores de serviços de notação ASG que emitem notações ASG para utilização de instituições e empresas financeiras na União estariam sujeitos a regras diferentes nos diferentes Estados-Membros. A existência de normas e práticas de mercado divergentes dificultaria a clareza na elaboração e comparação das notações ASG, criando assim condições de mercado desiguais para os utilizadores de notações ASG. Tal criaria obstáculos adicionais no mercado interno, correndo o risco de distorcer as decisões de investimento.

(14)

O presente regulamento complementa os atos jurídicos da União em vigor no domínio do financiamento sustentável e visa facilitar os fluxos de informação, a fim de facilitar as decisões de investimento.

(15)

Para definir adequadamente o âmbito territorial, o presente regulamento deverá ter por base o conceito de «operar na União», distinguindo entre, por um lado, os casos em que os prestadores de serviços de notação ASG estão estabelecidos dentro da União e, por outro, os casos em que os prestadores de serviços de notação ASG estão estabelecidos fora da União. No primeiro caso, deverá considerar-se que os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos na União operam na União quando emitem e publicam as suas notações ASG no seu sítio Web ou por outros meios, ou quando emitem e distribuem as suas notações ASG por subscrição ou por outras relações contratuais a empresas financeiras regulamentadas na União, a empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), particularmente no que diz respeito a emitentes de países terceiros cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação em mercados regulamentados da União, ou às instituições, órgãos e organismos da União ou às entidades públicas dos Estados-Membros. No segundo caso, só deverá considerar-se que os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União operam na União quando emitem e distribuem as suas notações ASG por subscrição ou por outras relações contratuais às mesmas entidades que as previstas no caso dos prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos na União.

(16)

O presente regulamento foi concebido para reger a emissão, a distribuição e, se for caso disso, a publicação de notações ASG, sem que se destine a regulamentar a sua utilização. Tendo em conta o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento ligado ao conceito de «operar na União», os utilizadores de notações ASG deverão interagir com prestadores de serviços de notação ASG que estejam autorizados ou registados nos termos do presente regulamento. Não obstante, em casos limitados, um utilizador de notações ASG na União deverá poder optar por interagir com um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União e que não esteja autorizado ou não seja reconhecido nos termos do presente regulamento. Esses casos deverão obedecer estritamente a condições específicas para evitar quaisquer riscos de evasão dos requisitos do presente regulamento.

(17)

Para definir adequadamente o leque de produtos a que o presente regulamento é aplicável, a definição de notação ASG deverá ser limitada a pareceres ou pontuações, ou uma combinação dos mesmos, que se baseiem simultaneamente numa metodologia estabelecida e num sistema de classificação definido tal como categorias de notação. Por exemplo, a inclusão de um elemento numa categoria ou numa escala que seja positiva ou negativa, com base numa metodologia estabelecida no que diz respeito aos fatores ambientais, sociais e de direitos humanos, ou de governação, ou no que diz respeito à exposição a riscos, deverá ser considerada um sistema de classificação para efeitos do presente regulamento.

(18)

O presente regulamento não deverá ser aplicável à publicação ou distribuição de dados sobre fatores ambientais, sociais e de direitos humanos, ou de governação que não resultem na elaboração de uma notação ASG. Além disso, o presente regulamento não deverá ser aplicável a produtos ou serviços que incorporem um elemento de uma notação ASG, incluindo os estudos de investimento tal como estabelecido na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As verificações externas de obrigações verdes europeias, previstas no Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e as verificações externas e os pareceres de uma segunda parte sobre as obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, as obrigações ligadas à sustentabilidade e sobre as obrigações, os empréstimos e outros tipos de instrumentos de dívida comercializados como sustentáveis deverão também ficar fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, na medida em que essas verificações externas e pareceres de uma segunda parte não contenham notações ASG emitidas pelo verificador externo ou pelo emitente do parecer de uma segunda parte. As verificações externas incluem verificações das divulgações pré-emissão, tais como as fichas de informação sobre a obrigação verde europeia ou os quadros de obrigações comercializadas como sustentáveis, bem como as verificações das divulgações pós-emissão, nomeadamente os relatórios anuais relativos à afetação da obrigação verde europeia, os relatórios de impacto sobre a obrigação verde europeia e os relatórios sobre as obrigações comercializadas como sustentáveis. Além disso, o presente regulamento não deverá ser aplicável às notações elaboradas exclusivamente para processos de acreditação ou certificação, na medida em que tais notações não visem a análise de investimento, a análise financeira, a tomada de decisão de investimento ou a tomada de decisão financeira. Por último, o presente regulamento não deverá aplicar-se às atividades de rotulagem ASG desde que os rótulos atribuídos a entidades, instrumentos financeiros ou produtos não envolvam a divulgação de uma notação ASG.

(19)

Além disso, o presente regulamento não deverá ser aplicável às notações ASG emitidas por membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) quando essas notações não forem publicadas ou distribuídas para fins comerciais. Essa limitação do âmbito de aplicação destina-se a assegurar que o presente regulamento não tem um impacto não intencional nas medidas do SEBC que visam ter em conta considerações climáticas, ou outras considerações ambientais, sociais e de governação, no quadro de ativos de garantia da política monetária do SEBC durante a consecução do objetivo primordial do SEBC de manter a estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objetivo, apoiar as políticas económicas gerais na União.

(20)

Caso uma empresa ou instituição financeira divulgue informações sobre os seus próprios impactos, riscos e oportunidades em matéria de sustentabilidade, ou sobre os impactos, riscos e oportunidades em matéria de sustentabilidade da sua cadeia de valor, essa informação não deverá ser considerada uma notação ASG nos termos do presente regulamento.

(21)

O presente regulamento não deverá ser aplicável às notações ASG privadas emitidas na sequência de um pedido individual que sejam atribuídas exclusivamente à pessoa que efetuou o pedido e que não se destinem a divulgação pública ou distribuição por subscrição ou outros meios. O presente regulamento também não deverá ser aplicável às notações ASG que sejam emitidas por empresas financeiras regulamentadas na União que sejam utilizadas exclusivamente para fins internos ou para a prestação de serviços ou produtos financeiros internos ou intragrupo.

(22)

A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e o nível de proteção dos investidores, é importante assegurar uma transparência suficiente e coerente das notações ASG que são emitidas por empresas financeiras regulamentadas na União e incorporadas nos seus produtos ou serviços financeiros, quando essas notações sejam divulgadas e, por conseguinte, possam ser vistas por terceiros. Os investidores deverão receber informações adequadas sobre as metodologias subjacentes às notações ASG, que deverão ser divulgadas nas comunicações comerciais. Por conseguinte, o presente regulamento deverá também completar as obrigações de divulgação relacionadas com as comunicações comerciais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). As mesmas informações deverão também ser exigidas a qualquer outra empresas financeira regulamentada na União que divulgue uma notação ASG, emitida por essa empresas financeira regulamentada, a terceiros no âmbito das suas comunicações comerciais, exceto se estiver sujeita ao Regulamento (UE) 2019/2088. Os investidores deverão receber, por meio de divulgações no sítio Web da empresa financeira regulamentada na União, as mesmas informações que são exigidas a um prestador de serviços de notação ASG pelo anexo III, ponto 1, do presente regulamento, tendo em conta o conteúdo de qualquer informação que já tenha sido divulgada pelos intervenientes no mercado financeiro e pelos consultores financeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/2088. Outras empresas financeiras regulamentadas na União deverão divulgar as mesmas informações, tendo em conta os vários tipos de produtos financeiros, as suas características e as diferenças entre esses produtos, bem como a necessidade de evitar qualquer duplicação de informações já publicadas ao abrigo de outros requisitos regulamentares aplicáveis. Em geral, deverá ser evitada qualquer duplicação dos requisitos de divulgação aplicáveis. Visando esse mesmo objetivo, as empresas financeiras regulamentadas na União que emitem notações ASG e incorporam essas notações nos produtos ou serviços financeiros que oferecem a terceiros deverão ficar excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(23)

As organizações sem fins lucrativos que emitem notações ASG para fins não comerciais e que publicam essas notações gratuitamente deverão ser consideradas como não estando abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, essas organizações deverão procurar integrar os requisitos de transparência estabelecidos no presente regulamento, quando aplicáveis. Sempre que as organizações sem fins lucrativos cobrem um montante a elementos objeto de notação e emitentes de um elemento objeto de notação pela comunicação de dados ou pela obtenção de uma notação através da sua plataforma, ou sempre que cobrem um montante a utilizadores de notações ASG pelo acesso a quaisquer informações sobre as notações ASG, deverão ser abrangidas pelos requisitos do presente regulamento.

(24)

As pessoas singulares, incluindo os académicos e os jornalistas, que publiquem e distribuam notações ASG para fins não comerciais não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(25)

Para avaliar o perfil ASG das empresas, e no âmbito dos seus processos de decisão de investimento e financiamento sustentáveis, as instituições de crédito, as empresas de investimento, as empresas de seguros e as empresas de resseguros, entre outras, baseiam-se quer em notações ASG externas quer em produtos de dados ASG externos. As instituições financeiras deverão ser responsáveis em caso de acusações de ecomaquilhagem relativas aos seus produtos financeiros, ao passo que a mera distribuição de informações ASG sobre entidades ou produtos financeiros baseados numa metodologia própria ou estabelecida, que incluam, nomeadamente, conjuntos de dados sobre emissões e dados relativos a controvérsias ASG, não deverá ser abrangida pelo presente regulamento. A Comissão deverá proceder a uma revisão do presente regulamento para avaliar se o âmbito de aplicação definido é suficiente para garantir a confiança dos investidores e dos consumidores no desempenho em matéria de sustentabilidade dos produtos e serviços financeiros. A Comissão deverá prever, caso necessário, o alargamento do conjunto de produtos de dados ASG e de prestadores de produtos de dados ASG abrangidos pelo presente regulamento.

(26)

É importante estabelecer regras que garantam que as notações ASG atribuídas pelos prestadores de serviços de notação ASG autorizados na União sejam de qualidade adequada, estejam sujeitas a requisitos adequados que reconhecem a existência de diferentes modelos de negócio, e garantam a integridade do mercado. Essas regras aplicar-se-ão às notações ASG globais que tenham em conta fatores ambientais, sociais e de governação, bem como às notações que avaliem apenas tum único fator ambiental, social ou de governação ou uma subcomponente desse fator. As notações ambientais (A), sociais (S) e de governação (G) deverão ser atribuídas de forma separada e não como uma única notação ASG que agregue os fatores A, S e G. Se os prestadores de serviços de notação ASG decidirem disponibilizar notações agregadas, deverão divulgar a notação e a ponderação atribuídas a cada categoria A, S e G, e deverão apresentar essa informação de forma que cada uma dessas categorias possa ser comparada com as outras.

(27)

Dada a utilização de notações ASG de prestadores estabelecidos fora da União, e a fim de assegurar a integridade do mercado, a proteção dos investidores e o adequado controlo do cumprimento do presente regulamento, é necessário introduzir requisitos que os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União tenham que cumprir para poderem oferecer os seus serviços na União. Por conseguinte, propõem-se três regimes possíveis para os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União: equivalência, validação e reconhecimento. Regra geral, a supervisão e a regulamentação das notações ASG num país terceiro deverão ser equivalentes à supervisão e regulamentação na União. Por conseguinte, as notações ASG atribuídas por um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União e autorizado ou registado como tal num país terceiro só deverão ser disponibilizadas na União se a Comissão tiver tomado uma decisão positiva sobre a equivalência do sistema do país terceiro. No entanto, a fim de evitar qualquer impacto negativo resultante de uma eventual cessação abrupta da disponibilização, na União, de notações ASG atribuídas por um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União, é necessário prever outros regimes, nomeadamente, a validação e o reconhecimento. Qualquer prestador de serviços de notação ASG com uma estrutura de grupo deverá poder utilizar o regime de validação das notações ASG elaboradas fora da União. Deverá, para o efeito, estabelecer, no seio da estrutura do grupo, um prestador de serviços de notação ASG autorizado na União. Esse prestador de serviços de notação ASG autorizado deverá garantir que a emissão e distribuição de notações ASG validadas cumpre requisitos que sejam pelo menos tão rigorosos como os requisitos do presente regulamento. Além disso, o prestador de serviços de notação ASG estabelecido na União deverá possuir os conhecimentos especializados necessários para monitorizar eficazmente a emissão e distribuição de notações ASG disponibilizadas pelo prestador de notação ASG estabelecido fora da União e deverá existir uma razão objetiva para o facto de as notações validadas serem emitidas por um prestador estabelecido fora da União. O requisito de demonstrar a conformidade com o presente regulamento não deverá ser comprovado para cada notação ASG validada individual, mas sim para as metodologias e procedimentos globais aplicados pelo prestador de serviços de notação ASG. Por seu turno, os prestadores de serviços de notação ASG classificados como pequenas empresas ou pequenos grupos de acordo com os critérios fixados na Diretiva 2013/34/UE («pequenos prestadores de serviços de notação ASG») deverão poder beneficiar do regime de reconhecimento. Caso o prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União esteja sujeito a supervisão num país terceiro, é necessário estabelecer acordos de cooperação adequados, a fim de assegurar o intercâmbio eficiente de informações com a autoridade competente do país terceiro.

(28)

O conceito de estabelecimento abrange qualquer atividade real e efetiva exercida com base numa instalação estável. Ao determinar se uma entidade sediada fora da União possui um estabelecimento num Estado-Membro, é pertinente ter em conta o grau de estabilidade dessa instalação, o exercício efetivo de atividades na União e a natureza específica das atividades económicas e dos serviços prestados.

(29)

A União representa um dos principais mercados de notações ASG. É também uma das primeiras jurisdições a regular a transparência e a integridade das notações ASG. A Comissão deverá continuar a trabalhar com os parceiros internacionais para promover a convergência das regras aplicáveis aos prestadores de serviços de notação ASG.

(30)

A fim de garantir um nível elevado de confiança dos investidores e dos consumidores no mercado interno, os prestadores de serviços de notação ASG que atribuam notações ASG na União deverão estar sujeitos a autorização. Por conseguinte, é necessário estabelecer condições harmonizadas para essa autorização e procedimentos de concessão ou recusa e suspensão ou revogação da mesma. Os prestadores de serviços de notação ASG autorizados deverão notificar a ESMA, sem demora injustificada, de quaisquer alterações significativas das condições subjacentes à sua autorização inicial. As alterações significativas incluem a abertura ou o encerramento de uma sucursal na União. A fim de proporcionar maior clareza aos prestadores de serviços de notação ASG, a ESMA deverá especificar o que constitui uma alteração significativa através da emissão de orientações para o efeito.

(31)

A fim de assegurar um elevado nível de informação aos investidores e outros utilizadores de notações ASG, as informações sobre notações ASG e prestadores de serviços de notação ASG devem ser disponibilizadas no ponto de acesso único europeu (ESAP, do inglês «European single access point») criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(32)

Para garantir a qualidade e a fiabilidade das notações ASG, os prestadores de serviços de notação ASG deverão utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas, independentes, que possam ser justificadas e que sejam aplicadas de uma forma contínua e transparente. Os prestadores de serviços de notação ASG deverão ser incentivados a ter em linha de conta ambos os aspetos do princípio da dupla materialidade. Os prestadores de serviços de notação ASG deverão rever constantemente a metodologia de notação ASG e, pelo menos, anualmente, tendo em conta os desenvolvimentos a nível da União e a nível internacional que afetem os fatores A, S ou G. No entanto, é importante deixar aos prestadores de serviços de notação ASG a possibilidade de determinarem as suas próprias metodologias de acordo com esses princípios.

(33)

Os prestadores de serviços de notação ASG deverão divulgar ao público informações sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação que utilizam nas suas atividades de notação ASG e em cada um dos seus produtos de notação ASG. Tendo em conta a utilização das notações ASG pelos investidores, os produtos de notação deverão divulgar claramente a que dimensão do princípio da dupla materialidade a notação diz respeito, ou seja, se diz respeito simultaneamente ao risco financeiro significativo para o elemento objeto de notação ou o emitente do elemento objeto de notação e ao impacto significativo do elemento objeto de notação ou do emitente do elemento objeto de notação no ambiente e na sociedade em geral, ou se diz respeito apenas uma dessas dimensões. Os prestadores de serviços de notação ASG deverão também divulgar claramente se a notação aborda outras dimensões. Pela mesma razão, os prestadores de serviços de notação ASG devem disponibilizar informações mais pormenorizadas sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação aos utilizadores de notações ASG. Essas informações deverão permitir que os utilizadores de notações ASG exerçam o seu próprio dever de diligência quando avaliam se devem confiar nessas notações ASG. No entanto, a divulgação de informações sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação deverá ser feita de modo a não revelar informações comercias sensíveis ou impedir a inovação. Os prestadores de serviços de notação ASG deverão divulgar se tiveram em conta os fatores A, S ou G, ou uma agregação dos mesmos, a notação atribuída a cada fator pertinente e a ponderação atribuída a cada um desses fatores na agregação. Os prestadores de serviços de notação ASG deverão também divulgar as limitações das informações que têm à sua disposição as limitações da metodologia utilizada, nomeadamente quando avaliam apenas uma das duas dimensões do princípio da dupla materialidade ou quando a notação ASG é expressa num valor relativo ou absoluto. Deverão ainda divulgar informações sobre qualquer possível ligação com a partes interessadas do elemento objeto de notação ou do emitente do elemento objeto de notação.

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A fim de assegurar um nível de qualidade suficiente, recomenda-se que as notações ASG tenham em conta os objetivos da União e as normas internacionais para a cada fator. Assim, os prestadores de serviços de notação ASG deverão prestar informações que indiquem se a notação ASG tem em conta, entre outros, as metas e os objetivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris») aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (11), no que respeita ao fator A, a observância das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho sobre o direito de associação e de negociação coletiva, no que respeita ao fator S, e o alinhamento com as normas internacionais em matéria de elisão e evasão fiscais, no que respeita ao fator G.

(35)

O Regulamento (UE) 2019/2088, o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e a Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) representam iniciativas legislativas emblemáticas destinadas a reforçar a disponibilidade, a qualidade e a coerência dos requisitos ASG em toda a cadeia de valor dos participantes nos mercados financeiros, que contribuem para a melhoria da qualidade das notações ASG.

(36)

O presente regulamento não deverá interferir com as metodologias nem com o conteúdo das notações ASG. A diversidade de metodologias dos prestadores de serviços de notação ASG assegura que as multíplices exigências dos utilizadores de notações ASG possam ser satisfeitas e promove a concorrência no mercado.

(37)

Embora um prestador de serviços de notação ASG possa ser autorizado a utilizar o alinhamento com a taxonomia estabelecida no Regulamento (UE) 2020/852 como fator ou indicador-chave de desempenho relevante na sua metodologia de notação, as notações ASG abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não deverão ser consideradas rótulos ASG que indicam ou garantem a conformidade ou o alinhamento com o Regulamento (UE) 2020/852 ou com quaisquer outras normas.

(38)

Os prestadores de serviços de notação ASG deverão assegurar que as notações ASG que atribuem são independentes, imparciais, sistemáticas e de qualidade adequada. É importante introduzir requisitos organizacionais que garantam a prevenção e mitigação de potenciais conflitos de interesses. A fim de assegurar a própria independência, os prestadores de serviços de notação ASG deverão evitar situações de conflito de interesses e gerir adequadamente tais conflitos sempre que sejam inevitáveis. Os prestadores de serviços de notação ASG devem divulgar atempadamente os conflitos de interesses. Deverão igualmente manter registos de todas as ameaças significativas à sua independência e dos seus funcionários e de outras pessoas envolvidas no processo de notação, bem como das salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças. Além disso, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses, os prestadores de serviços de notação ASG não deverão ser autorizados a oferecer, no seio de uma mesma entidade, uma série de outras atividades, nomeadamente serviços de consultoria, notações de risco, índices de referência, atividades de investimento, atividades de revisão legal, atividades das instituições de crédito ou atividades de seguros e de resseguros. Por último, a fim de prevenir, identificar, eliminar ou gerir e divulgar quaisquer conflitos de interesses e assegurar em qualquer momento a qualidade, integridade e rigor do processo de notação ASG e de revisão, os prestadores de serviços de notação ASG devem estabelecer políticas e procedimentos internos adequados em relação aos funcionários e a outras pessoas envolvidas no processo de notação. Tais políticas e procedimentos devem compreender, nomeadamente, mecanismos de controlo interno e uma função de supervisão.

(39)

Para combater os riscos de conflitos de interesses, algumas atividades deverão ser prestadas por entidades jurídicas distintas. No entanto, algumas dessas atividades poderão ser prestadas no seio da mesma entidade jurídica quando o prestador de notação ASG em causa dispuser de medidas e procedimentos suficientes para garantir que cada atividade é exercida de forma autónoma e para evitar a criação de potenciais riscos de conflitos de interesses na tomada de decisões no âmbito das suas atividades de notação ASG. Esta derrogação não deverá ser possível para as atividades de notação de risco nem para as atividades de revisão legal e consultoria. As atividades de consultoria incluem o desenvolvimento de estratégias de sustentabilidade e de estratégias de gestão dos riscos ou impactos em matéria de sustentabilidade. No que respeita à atividade de elaboração de índices de referência, a ESMA deverá avaliar se as medidas propostas pelo prestador de serviços de notação ASG são adequadas e suficientes no respeitante aos potenciais riscos de conflitos de interesses. Essa avaliação deverá ter em conta se o administrador do índice de referência disponibiliza índices de referência que visam objetivos de sustentabilidade e, em particular, índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(40)

Os prestadores de serviços de notação ASG deverão assegurar que os seus funcionários e outras pessoas que participem no processo de notação não participam nem influenciam de qualquer modo a determinação de uma notação ASG de um elemento objeto de notação se existirem quaisquer indícios de autoavaliação, interesse próprio, representação ou familiaridade decorrentes de relações financeiras, pessoais, empresariais, laborais ou de outra natureza entre essas pessoas e o elemento objeto de notação ou o emitente de um elemento objeto de notação que levariam uma parte terceira objetiva, razoável e informada, tendo em consideração as salvaguardas aplicadas, a concluir que a independência dessas pessoas se encontra comprometida. Se, durante o período em que funcionários de prestadores de serviços de notação ASG ou outras pessoas envolvidas no processo de notação participam nas atividades de avaliação, um elemento objeto de notação ou um emitente de um elemento objeto de notação adquirir ou se fundir com outra entidade, essas pessoas deverão identificar e avaliar quaisquer interesses ou relações atuais ou recentes que, tendo em consideração as salvaguardas disponíveis, sejam suscetíveis de comprometer a sua independência e capacidade para continuar a participar nas atividades de avaliação após a data efetiva da fusão ou aquisição.

(41)

A fim de proporcionar maior clareza e reforçar a confiança nas operações dos prestadores de serviços de notação ASG, é necessário estabelecer requisitos para a supervisão contínua dos prestadores de serviços de notação ASG na União. Tendo em conta as semelhanças significativas entre as atividades das agências de notação de risco e as atividades dos prestadores de serviços de notação ASG, o decorrente estreito alinhamento entre os aspetos centrais do quadro regulamentar aplicável aos prestadores de serviços de notação ASG e o quadro regulamentar aplicável às agências de notação de risco nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e a fim de assegurar uma aplicação harmonizada do presente regulamento, bem como uma supervisão uniforme, considera-se aconselhável, atendendo à decisão tomada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 de confiar a supervisão à ESMA, confiar a supervisão dos prestadores de serviços de notação ASG à ESMA. O facto de o presente regulamento confiar a supervisão à ESMA não constitui um precedente e não deverá ser interpretado como estabelecendo uma prática ou política de atribuição de responsabilidades de supervisão no setor dos serviços financeiros.

(42)

Além de serem utilizadas no setor dos serviços financeiros, as notações ASG também são usadas no contexto da contratação pública e da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, ao efetuar a supervisão dos prestadores de serviços de notação ASG, a ESMA deverá ter em conta a distinção entre prestadores de serviços de notação ASG no setor dos serviços financeiros e no setor dos serviços não financeiros.

(43)

É importante que a ESMA possa exigir todas as informações necessárias ao exercício eficaz dos respetivos poderes de supervisão. Por conseguinte, deve poder exigir essas informações aos prestadores de serviços de notação ASG, às pessoas envolvidas em atividades de notação ASG, aos elementos objeto de notação e emitentes de elementos objetos de notação, a terceiros aos quais os prestadores de serviços de notação ASG tenham subcontratado funções ou atividades operacionais, a pessoas de outra forma estreita e substancialmente relacionadas ou ligadas a prestadores de serviços de notação ASG ou a atividades de notação ASG, e aos representantes legais designados ao abrigo do regime de reconhecimento.

(44)

A ESMA deverá poder exercer os seus poderes de supervisão e, em especial, obrigar os prestadores de serviços de notação ASG a pôr termo a uma infração, a facultar informações completas e corretas ou a submeterem-se a uma investigação ou inspeção no local. A fim de assegurar a sua capacidade para desempenhar esses poderes de supervisão, a ESMA deverá poder impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

(45)

Tendo em conta o papel que desempenha como autoridade da União que autoriza e supervisiona os prestadores de serviços de notação ASG, a ESMA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão. A ESMA deverá especificar mais pormenorizadamente as informações necessárias para a autorização dos prestadores de serviços de notação ASG. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(46)

Ao autorizar e supervisionar os prestadores de serviços de notação ASG, a ESMA deverá poder cobrar taxas de supervisão às entidades supervisionadas. Essas taxas deverão ser proporcionais e adequadas à dimensão dos prestadores de serviços de notação ASG e ao âmbito respetivo da supervisão.

(47)

A fim de especificar outros elementos técnicos do presente regulamento, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito às especificações do procedimento para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporais e disposições relativas à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias e o tipo de taxas, os atos pelos quais as taxas são devidas, o seu montante e o modo de pagamento das mesmas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(48)

É necessário dispor de uma série de medidas de apoio aos pequenos prestadores de serviços de notação ASG, a fim de lhes permitir prosseguir as suas atividades ou entrar no mercado após a data de aplicação do presente regulamento. Nesse contexto, deverá ser introduzido um regime temporário para facilitar a entrada no mercado dos pequenos prestadores de serviços de notação ASG e apoiar o desenvolvimento dos pequenos prestadores de serviços de notação ASG que já operam na União antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ao abrigo desse regime temporário, os pequenos prestadores de serviços de notação ASG deverão registar-se junto da ESMA, sem necessidade de obter autorização para operarem na União, e apenas deverão estar sujeitos a disposições do presente regulamento relativas a requisitos organizacionais e de transparência. A ESMA deverá ficar habilitada a solicitar informações e realizar investigações gerais e inspeções no local, bem como a adotar medidas administrativas. A ESMA deverá garantir que sejam evitados os riscos de evasão do presente regulamento, nomeadamente impedindo que as pequenas empresas pertencentes a grupos de média ou grande dimensão de acordo com os critérios fixados na Diretiva 2013/34/UE beneficiem do regime temporário. Uma vez terminado o regime temporário, os pequenos prestadores de serviços de notação ASG deverão solicitar uma autorização e beneficiar de requisitos de governação e taxas de supervisão proporcionais ao volume de negócios líquido anual do prestador de serviços de notação ASG em causa.

(49)

Caso um elemento, emitente de um elemento ou um investidor solicite uma notação ASG a, pelo menos, dois prestadores de serviços de notação ASG, pode considerar a nomeação de, pelo menos, um prestador de serviços de notação ASG com uma quota de mercado para atividades de notação ASG que não ultrapasse os 10 % na União.

(50)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, definir um regime coerente e eficaz para colmatar as lacunas e vulnerabilidades que as notações ASG representam, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(52)

O Banco Central Europeu emitiu um parecer de iniciativa em 4 de outubro de 2023,