+▼M1 DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) ▼B (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS
------+Artigo 1.o Objecto
------+Artigo 2.o Âmbito
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 3.o Definições
------+Artigo 4.o Obrigação de titularidade de uma licença
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
------+Artigo 5.o Concessão das licenças
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 6.o Regras vinculativas gerais
------+Artigo 7.o Incidentes e acidentes
------+Artigo 8.o Incumprimento
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
------+Artigo 9.o Emissões de gases com efeito de estufa
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
---+CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I
------+Artigo 10.o Âmbito
------+Artigo 11.o Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador
------+Artigo 12.o Pedidos de licenciamento
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 13.o Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Article 13 1a.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Article 13 3a.
---------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 13.o 5.
---------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 13.o 7.
------+Artigo 14.o Condições de licenciamento
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
---------+Artigo 14.o 6.
---------+Artigo 14.o 7.
------+Artigo 14.o-A Sistema de gestão ambiental
---------+Artigo 14.o-A 1.
---------+Artigo 14.o-A 2.
---------+Artigo 14.o-A 3.
---------+Artigo 14.o-A 4.
------+Artigo 15.o Valores-limite de emissão, valores-limite de desempenho ambiental, parâmetros equivalentes e medidas técnicas
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
---------+Artigo 15.o 5.
---------+Artigo 15.o 6.
---------+Artigo 15.o 7.
------+Artigo 15.o-A Avaliação da conformidade
---------+Artigo 15.o-A 1.
---------+Artigo 15.o-A 2.
---------+Artigo 15.o-A 3.
------+Artigo 16.o Requisitos de monitorização
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 17.o Regras vinculativas gerais para as actividades enumeradas no anexo I
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 18.o Normas de qualidade ambiental
------+Artigo 19.o Evolução das melhores técnicas disponíveis
------+Artigo 20.o Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 21.o Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
------+Artigo 22.o Encerramento dos locais
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
------+Artigo 23.o Inspecções ambientais
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 23.o 5.
---------+Artigo 23.o 6.
------+Artigo 24.o Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 24.o 4.
------+Artigo 25.o Acesso à justiça
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
------+Artigo 26.o Efeitos transfronteiriços
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---+CAPÍTULO II-A FACILITAR E PROMOVER A INOVAÇÃO
------+Artigo 27.o Técnicas emergentes
------+Artigo 27.o-A Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais
---------+Artigo 27.o-A 1.
---------+Artigo 27.o-A 2.
---------+Artigo 27.o-A 3.
---------+Artigo 27.o-A 4.
------+Artigo 27.o-B Ensaio de técnicas emergentes
------+Artigo 27.o-C Valores de emissão e valores indicativos de desempenho ambiental associados às técnicas emergentes
------+Artigo 27.o-D Transformação no sentido de uma indústria limpa, circular e com impacto neutro no clima
---------+Artigo 27.o-D 1.
---------+Artigo 27.o-D 2.
---------+Artigo 27.o-D 3.
---------+Artigo 27.o-D 4.
---------+Artigo 27.o-D 5.
------+Artigo 27.o-E Transformação industrial profunda
---------+Artigo 27.o-E 1.
---------+Artigo 27.o-E 2.
---+CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO
------+Artigo 28.o Âmbito
------+Artigo 29.o Regras de cálculo cumulativo
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 30.o Valores-limite de emissão
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
---------+Artigo 30.o 7.
---------+Artigo 30.o 8.
---------+Artigo 30.o 9.
------+Artigo 31.o Taxa de dessulfurização
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 32.o Plano de transição nacional
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
---------+Artigo 32.o 6.
------+Artigo 33.o Derrogação por tempo de vida limitado
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---------+Artigo 33.o 4.
------+Artigo 34.o Pequenas redes isoladas
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
------+Artigo 34.o-A Instalações de combustão que fazem parte de uma pequena rede isolada
---------+Artigo 34.o-A 1.
---------+Artigo 34.o-A 2.
---------+Artigo 34.o-A 3.
---------+Artigo 34.o-A 4.
---------+Artigo 34.o-A 5.
---------+Artigo 34.o-A 6.
------+Artigo 35.o Instalações de aquecimento locais
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 36.o Armazenamento geológico de dióxido de carbono
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 37.o Mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 38.o Controlo das emissões atmosféricas
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 39.o Cumprimento dos valores-limite de emissão
------+Artigo 40.o Instalações de combustão equipadas com fornos mistos
---------+Artigo 40.o 1.
---------+Artigo 40.o 2.
---------+Artigo 40.o 3.
------+Artigo 41.o Regras de execução
---+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
------+Artigo 42.o Âmbito
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 43.o Definição de produto residual
------+Artigo 44.o Pedidos de licença
------+Artigo 45.o Condições de licenciamento
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 46.o Controlo das emissões
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
---------+Artigo 46.o 5.
---------+Artigo 46.o 6.
------+Artigo 47.o Avarias
------+Artigo 48.o Monitorização das emissões
---------+Artigo 48.o 1.
---------+Artigo 48.o 2.
---------+Artigo 48.o 3.
---------+Artigo 48.o 4.
---------+Artigo 48.o 5.
------+Artigo 49.o Cumprimento dos valores-limite de emissão
------+Artigo 50.o Condições de exploração
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 50.o 4.
---------+Artigo 50.o 5.
---------+Artigo 50.o 6.
---------+Artigo 50.o 7.
------+Artigo 51.o Autorização para alterar as condições de exploração
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 52.o Entrega e recepção de resíduos
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
---------+Artigo 52.o 5.
------+Artigo 53.o Produtos residuais
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
------+Artigo 54.o Alteração substancial
------+Artigo 55.o Relatórios e informação ao público sobre as instalações de incineração e co-incineração de resíduos
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
---+CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES E ACTIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS
------+Artigo 56.o Âmbito
------+Artigo 57.o Definições
------+Artigo 58.o Substituição das substâncias perigosas
------+Artigo 59.o Controlo das emissões
---------+Artigo 59.o 1.
---------+Artigo 59.o 2.
---------+Artigo 59.o 3.
---------+Artigo 59.o 4.
---------+Artigo 59.o 5.
---------+Artigo 59.o 6.
---------+Artigo 59.o 7.
------+Artigo 60.o Monitorização das emissões
------+Artigo 61.o Cumprimento dos valores-limite de emissão
------+Artigo 62.o Comunicação de dados sobre o cumprimento
------+Artigo 63.o Alteração substancial de instalações existentes
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 64.o Intercâmbio de informações sobre a substituição de solventes orgânicos
------+Artigo 65.o Acesso à informação
---------+Artigo 65.o 1.
---------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 65.o 3.
---+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS INSTALAÇÕES QUE PRODUZEM DIÓXIDO DE TITÂNIO
------+Artigo 66.o Âmbito
------+Artigo 67.o Proibição de descargas de resíduos
------+Artigo 68.o Controlo das emissões para a água
------+Artigo 69.o Prevenção e controlo das emissões para a atmosfera
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 70.o Monitorização das emissões
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 70.o 3.
---+CAPÍTULO VI-A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À CRIAÇÃO DE AVES DE CAPOEIRA E SUÍNOS
------+Artigo 70.o-A Âmbito
------+Artigo 70.o-B Regras de cálculo cumulativo
---------+Artigo 70.o-B 1.
---------+Artigo 70.o-B 2.
------+Artigo 70.o-C Licenças e registos
---------+Artigo 70.o-C 1.
---------+Artigo 70.o-C 2.
---------+Artigo 70.o-C 3.
---------+Artigo 70.o-C 4.
---------+Artigo 70.o-C 5.
------+Artigo 70.o-D Obrigações dos operadores
---------+Artigo 70.o-D 1.
---------+Artigo 70.o-D 2.
---------+Artigo 70.o-D 3.
------+Artigo 70.o-E Monitorização
---------+Artigo 70.o-E 1.
---------+Artigo 70.o-E 2.
---------+Artigo 70.o-E 3.
------+Artigo 70.o-F Incumprimento
---------+Artigo 70.o-F 1.
---------+Artigo 70.o-F 2.
---------+Artigo 70.o-F 3.
------+Artigo 70.o-G Informação e participação do público
---------+Artigo 70.o-G 1.
---------+Artigo 70.o-G 2.
------+Artigo 70.o-H Acesso à justiça
---------+Artigo 70.o-H 1.
---------+Artigo 70.o-H 2.
------+Artigo 70.o-I Condições uniformes das regras de exploração
---------+Artigo 70.o-I 1.
---------+Artigo 70.o-I 2.
---------+Artigo 70.o-I 3.
---+CAPÍTULO VII COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
------+Artigo 71.o Autoridades competentes
------+Artigo 72.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
---------+Artigo 72.o 4.
------+Artigo 73.o Revisão
---------+Artigo 73.o 1.
---------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 73.o 3.
---------+Artigo 73.o 4.
------+Artigo 74.o Alteração dos anexos
---------+Artigo 74.o 1.
---------+Artigo 74.o 2.
------+Artigo 75.o Procedimento de comité
---------+Artigo 75.o 1.
---------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 76.o Exercício da delegação
---------+Artigo 76.o 1.
---------+Artigo 76.o 2.
---------+Artigo 76.o 3.
---------+Artigo 76.o 4.
---------+Artigo 76.o 5.
---------+Artigo 76.o 6.
------+Artigo 79.o Sanções
---------+Artigo 79.o 1.
---------+Artigo 79.o 2.
---------+Artigo 79.o 3.
---------+Artigo 79.o 4.
------+Artigo 79.o-A Compensação
---------+Artigo 79.o-A 1.
---------+Artigo 79.o-A 2.
---------+Artigo 79.o-A 3.
------+Artigo 80.o Transposição
---------+Artigo 80.o 1.
---------+Artigo 80.o 2.
------+Artigo 81.o Revogação
---------+Artigo 81.o 1.
---------+Artigo 81.o 2.
---------+Artigo 81.o 3.
------+Artigo 82.o Disposições transitórias
---------+Artigo 82.o 1.
---------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o 3.
---------+Artigo 82.o 4.
---------+Artigo 82.o 5.
---------+Artigo 82.o 6.
---------+Artigo 82.o 7.
---------+Artigo 82.o 8.
---------+Artigo 82.o 9.
------+Artigo 83.o Entrada em vigor
------+Artigo 84.o Destinatários
---+ANEXO I Categorias de actividades referidas no artigo 10.o
---+ANNEX Ia Activities referred to in Article 70a
---+ANEXO II Princípios a respeitar aquando da concessão de uma derrogação referida no artigo 15.o, n.o5
---+ANEXO III Critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis
---+ANEXO IV Participação do público na tomada de decisões
---+ANEXO V Disposições técnicas relacionadas com as instalações de combustão
---+ANEXO VI Disposições técnicas relacionadas com as instalações de incineração e co-incineração de resíduos
---+ANEXO VII Disposições técnicas relativas às instalações e actividades que usam solventes orgânicos
---+ANEXO VIII Disposições técnicas para as instalações que produzem dióxido de titânio
---+ANEXO IX
---+ANEXO X Tabela de correspondência
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▼M1 DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) ▼B (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

▼M1

DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição)

▼B

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I
CAPÍTULO II-A FACILITAR E PROMOVER A INOVAÇÃO CAPÍTULO II-A FACILITAR E PROMOVER A INOVAÇÃO
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES E ACTIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES E ACTIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS INSTALAÇÕES QUE PRODUZEM DIÓXIDO DE TITÂNIO CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS INSTALAÇÕES QUE PRODUZEM DIÓXIDO DE TITÂNIO
CAPÍTULO VI-A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À CRIAÇÃO DE AVES DE CAPOEIRA E SUÍNOS CAPÍTULO VI-A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À CRIAÇÃO DE AVES DE CAPOEIRA E SUÍNOS
CAPÍTULO VII COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO VII COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
ANEXO I Categorias de actividades referidas no artigo 10.o



ANEXO I

Categorias de actividades referidas no artigo 10.o

Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, à capacidade de produção ou aos rendimentos. Se várias actividades abrangidas pelo mesmo ponto descritivo de actividade que contenha um valor-limite forem efectuadas na mesma instalação, as capacidades dessas actividades serão adicionadas. Para as actividades de gestão de resíduos, esse cálculo aplicar-se ao nível das actividades 5.1, 5.3 (a) e 5.3(b).

A Comissão elabora directrizes referentes:

a) 

À relação entre as actividades de gestão de resíduos descritas no presente anexo e as descritas nos anexos I e II da Directiva 2008/98/CE relativa aos resíduos; e ainda

b) 

À interpretação dos termos «em quantidade industrial» usados a respeito das actividades da indústria química descritas no presente anexo.

1.   Indústrias do sector da energia

1.1.

Queima de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW.

1.2.

Refinação de petróleo e de gás.

1.3.

Produção de coque.

▼M1

1.4.

Gaseificação, liquefação ou pirólise de:

a) 

Carvão;

b) 

Outros combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 20 MW.

▼B

2.   Produção e transformação de metais

2.1.

Ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de minério sulfurado.

2.2.

Produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora.

▼M1

2.3.

Processamento de metais ferrosos por:

a) 

Operações de laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora;

a-A) 

Operações de laminagem a frio, com uma capacidade superior a 10 toneladas de aço bruto por hora;

b) 

Operações de forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo;

b-A) 

Operações de forjamento com prensas cuja força ultrapasse os 30 mega-newton (MN) por prensa;

c) 

Aplicação de revestimentos protetores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora.

▼B

2.4.

Operações de fundição de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia

2.5.

Processamento de metais não ferrosos:

a) 

Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos;

b) 

Fusão e ligas de metais não ferrosos, incluindo produtos de valorização e operação de fundições de materiais não ferrosos com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais

2.6.

Tratamento de superfície de metais ou matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento realizado for superior a 30 m3.

▼M1

2.7.

Fabrico de baterias, que não seja exclusivamente a montagem, com uma capacidade de produção igual ou superior a 15 000 toneladas de células de bateria (cátodo, ânodo, eletrólito, separador, cápsula) por ano.

▼B

3.   Indústria dos minérios

3.1.

Produção de cimento, cal e dióxido de magnésio:

a) 

Produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia;

b) 

Produção de cal em fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia;

c) 

Produção de óxido de magnésio em fornos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia.

3.2.

Produção de amianto ou fabrico de produtos à base de amianto.

3.3.

Produção de vidro, incluindo fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.

3.4.

Fusão de matérias minerais, incluindo a produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.

▼M1

3.5.

Fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refratários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas:

a) 

Com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia; e/ou

b) 

Com uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.

▼M1

3.6.

Extração, incluindo operações de tratamento no local, como cominuição, controlo de dimensão, beneficiação e modernização, dos seguintes minérios à escala industrial:

Bauxite, crómio, cobalto, cobre, ouro, ferro, chumbo, lítio, manganês, níquel, paládio, platina, estanho, tungsténio e zinco.

▼B

4.   Indústria química

Para efeitos do presente número, a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química ou biológica das substâncias ou grupos de substâncias referidas nos pontos 4.1 a 4.6.

4.1.

Fabrico de produtos químicos orgânicos, como:

a) 

Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos);

b) 

Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres e misturas de ésteres acetatos, éteres, peróxidos resinas epóxidas;

c) 

Hidrocarbonetos sulfurados;

d) 

Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;

e) 

Hidrocarbonetos fosfatados;

f) 

Hidrocarbonetos halogenados;

g) 

Compostos organometálicos;

h) 

Matérias plásticas (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose);

i) 

Borrachas sintéticas;

j) 

Corantes e pigmentos;

k) 

Detergentes e tensioactivos.

4.2.

Fabrico de produtos químicos inorgânicos, como:

▼M1

a) 

Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio – exceto o produzido pela eletrólise da água –, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo;

▼B

b) 

Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;

c) 

Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio;

d) 

Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;

e) 

Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício.

4.3.

Produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos).

4.4.

Fabrico de produtos fitofarmacêuticos ou de biocidas.

4.5.

Fabrico de produtos farmacêuticos, incluindo produtos intermédios.

4.6.

Produção de explosivos.

5.   Gestão de resíduos

5.1.

Eliminação ou valorização de resíduos perigosos, com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia, envolvendo uma ou mais das seguintes actividades:

a) 

Tratamento biológico;

b) 

Tratamento físico-químico,

c) 

Loteamento ou mistura antes da sujeição a qualquer das outras actividades enumeradas nos pontos 5.1 e 5.2;

d) 

Reembalagem antes da sujeição a qualquer das outras actividades enumeradas nos pontos 5.1 e 5.2

e) 

Valorização/regeneração de solventes;

f) 

Reciclagem/valorização de materiais inorgânicos que não os metais ou compostos metálicos;

g) 

Regeneração de ácidos ou bases;

h) 

Valorização de componentes utilizados no combate à poluição;

i) 

Valorização de componentes de catalisadores;

j) 

Re-refinação e outras reutilizações de óleos;

k) 

Lagunagem.

5.2.

Eliminação ou valorização de resíduos em instalações de incineração de resíduos ou em instalações de co-incineração de resíduos:

a) 

Para resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora;

b) 

Para os resíduos perigosos, com uma capacidade superior a 10 toneladas/dia.

▼M1

5.3.
a) 

Eliminação de resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia, envolvendo uma ou várias das seguintes atividades, e excluindo atividades abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE do Conselho ( 23 ):

i) 

tratamento biológico (por exemplo, digestão ou codigestão anaeróbia),

ii) 

tratamento físico-químico,

iii) 

pré-tratamento de resíduos para incineração ou coincineração,

iv) 

tratamento de escórias e cinzas,

v) 

tratamento de resíduos metálicos ou fragmentados, incluindo resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida útil e seus componentes;

b) 

Valorização, ou uma combinação de valorização e eliminação, de resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 75 toneladas por dia, envolvendo uma ou várias das seguintes atividades, e excluindo atividades abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE:

i) 

tratamento biológico (por exemplo, digestão anaeróbia),

ii) 

pré-tratamento de resíduos para incineração ou coincineração,

iii) 

tratamento de escórias e cinzas,

iv) 

tratamento de resíduos metálicos ou fragmentados, incluindo resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida útil e seus componentes.

Se a única atividade de tratamento de resíduos realizada for a digestão anaeróbia, é-lhe aplicável um limiar de capacidade de 100 toneladas por dia.

▼B

5.4.

Aterros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ( 24 ), que recebam mais de 10 toneladas de resíduos por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.

5.5.

Armazenamento temporário de resíduos perigosos não abrangidos pelo ponto 5.4 enquanto se aguarda a execução de uma das actividades enumeradas nos pontos 5.1, 5.2, 5.4 e 5.6 com uma capacidade total superior a 50 toneladas, com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos.

5.6.

Armazenamento subterrâneo de resíduos perigosos com uma capacidade total superior a 50 toneladas.

6.   Outras actividades

6.1.

Fabrico em instalações industriais de:

a) 

Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;

b) 

Papel ou cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia;

c) 

Um ou vários dos seguintes painéis à base de madeira: painéis de partículas orientadas, painéis de aglomerado ou painéis de fibras com uma capacidade de produção superior a 600 m3 por dia.

▼M1

6.2.

Pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização), tingimento ou acabamento de fibras têxteis ou de têxteis, com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia.

▼B

6.3.

Curtimenta de peles, com uma capacidade de tratamento superior a 12 toneladas de produto acabado por dia.

6.4.
a) 

Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia;

b) 

Tratamento e transformação, com excepção de actividades exclusivamente de embalagem, das seguintes matérias-primas, anteriormente transformadas ou não, destinadas ao fabrico de produtos para alimentação humana ou animal a partir de:

i) 

apenas matérias-primas animais (com excepção exclusivamente do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia;

ii) 

apenas matérias-primas vegetais, com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia ou a 600 toneladas por dia, quando a instalação não funcione durante mais de 90 dias consecutivos em qualquer período de um ano;

iii) 

matérias-primas animais e vegetais, em produtos combinados ou separados, com uma capacidade de produção de produto acabado, em toneladas por dia, superior a:

— 
75 se A for igual ou superior a 10; e
— 
[300 – (22,5 × A)] nos restantes casos,

em que «A» é a proporção de materiais de origem animal (em percentagem do peso) da capacidade de produção de produto acabado.

O peso das embalagens não será incluído no peso final dos produtos.

O presente ponto não se aplica aos casos em que a matéria-prima seja exclusivamente o leite.

image

c) 

Tratamento e transformação exclusivamente de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual).

▼M1

6.5.

Eliminação ou valorização de carcaças ou subprodutos animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia.

6.6.

Eletrólise da água para a produção de hidrogénio quando a capacidade de produção for superior a 50 toneladas por dia.

▼B

6.7.

Tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação com um solvente orgânico, com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 toneladas/ano.

6.8.

Produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite por combustão ou grafitação.

6.9.

Captura de fluxos de CO2 de instalações abrangidas pela presente directiva para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE.

6.10.

Conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos, com uma capacidade de produção superior a 75 m3 por dia, para além do tratamento exclusivo contra o azulamento.

6.11.

Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pela Directiva 91/271/CEE, provenientes de uma instalação abrangida pelo capítulo II.
ANNEX Ia Activities referred to in Article 70a



ANNEX Ia

Activities referred to in Article 70a

Installations fall within the scope of this annex if they fall within one or more of the following activity categories:

1. 

Rearing of pigs representing 350 LSU or more, excluding rearing activities that are carried out under organic production regimes in accordance with Regulation (EU) 2018/848, or where the stocking density is less than 2 LSU/hectare used only for grazing or growing fodder or forage used for feeding the animals and the animals are reared outside for a significant amount of time in a year or seasonally reared outside.

2. 

Rearing of only laying hens representing 300 LSU or more, or rearing of only other poultry categories representing 280 LSU or more. In installations rearing a mix of poultry including laying hens, the threshold shall be 280 LSU and the capacity shall be calculated using 0,93 as weighting factor ( 25 ) for laying hens.

3. 

Rearing of any mix of pigs or poultry representing 380 LSU or more, excluding rearing of pigs in installations operating under organic production regimes in accordance with Regulation (EU) 2018/848, or where the stocking density is less than 2 LSU/hectare used only for grazing or growing fodder or forage used for feeding the animals and the animals are reared outside for a significant amount of time in a year or seasonally reared outside.

The LSU level of an installation is calculated using the following conversion rates:

Pigs:

Breeding sows ≥ 50 kg … 0,500

Piglets ≤ 20 kg … 0,027

Other pigs … 0,300

Poultry:

Broilers … 0,007

Laying hens … 0,014

Turkeys … 0,030

Ducks … 0,010

Geese … 0,020

Ostriches … 0,350

Other poultry fowls … 0,001

ANEXO II Princípios a respeitar aquando da concessão de uma derrogação referida no artigo 15.o, n.o5



ANEXO II

Princípios a respeitar aquando da concessão de uma derrogação referida no artigo 15.o, n.o 5

As derrogações previstas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, devem respeitar os seguintes princípios:

1.    Custos

1.1. Os custos a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, são os decorrentes do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis e incluem tanto os custos de capital como os custos de exploração. Não podem ser incluídos custos sociais ou económicos mais vastos.

1.2. A avaliação dos custos é quantitativa e apoiada por uma avaliação qualitativa.

1.3. Os custos tidos em conta na avaliação:

a) 

Representam os custos do valor líquido, após dedução de quaisquer benefícios financeiros decorrentes da aplicação das melhores técnicas disponíveis;

b) 

Incluem o custo de acesso ao capital financeiro necessário para financiar as melhores técnicas disponíveis;

c) 

São calculados utilizando uma taxa de desconto para ter em conta as diferenças de valor monetário ao longo do tempo.

1.4. O pedido de derrogação identifica claramente a fonte dos custos e os métodos utilizados para os calcular, incluindo a taxa de desconto mencionada no ponto 1.3, alínea c), e a estimativa das incertezas associadas à avaliação dos custos.

1.5. A autoridade competente verifica os custos avaliados pelo operador com base em informações provenientes de outras fontes, tais como fornecedores de tecnologia, investigação revista pelos pares, pareceres de peritos ou dados relativos a outras instalações que tenham recentemente passado a utilizar as melhores técnicas disponíveis.

2.    Benefícios ambientais

2.1. Os benefícios ambientais a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, são os decorrentes do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

2.2. A avaliação dos benefícios ambientais é quantitativa (expressa em termos monetários) e apoiada por uma avaliação qualitativa. Sempre que disponíveis, são utilizados custos comprovados dos danos causados pela poluição.

2.3. A avaliação dos benefícios ambientais tem em conta uma taxa de desconto aplicada a eventuais ganhos monetários, a qual reflete os diferentes valores da sociedade ao longo do tempo.

2.4. O pedido de derrogação identifica claramente a fonte das informações sobre os benefícios ambientais e os métodos utilizados para os calcular, incluindo a taxa de desconto mencionada no ponto 1.3, alínea c), e a estimativa das incertezas associadas à avaliação dos benefícios ambientais.

2.5. A autoridade competente verifica os benefícios ambientais avaliados pelo operador, com base em pareceres de peritos ou dados relativos a outras instalações que tenham recentemente passado a utilizar as melhores técnicas disponíveis.

3.    Desproporcionalidade dos custos em comparação com os benefícios ambientais

3.1. Para determinar se existe uma desproporcionalidade, comparam-se os custos do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis aos benefícios desse cumprimento.

3.2. O mecanismo de comparação inclui os seguintes elementos:

a) 

Um método para fazer face às incertezas na avaliação dos custos e dos benefícios ambientais;

b) 

A especificação da margem pela qual os custos deverão ultrapassar os benefícios ambientais.
ANEXO III Critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis



ANEXO III

Critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis

1.

Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos

▼M1

2.

Utilização de substâncias menos perigosas, incluindo menor utilização de substâncias que suscitem elevada preocupação

▼B

3.

Desenvolvimento de técnicas de valorização e reciclagem das substâncias produzidas e utilizadas nos processos, e eventualmente, dos resíduos

4.

Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham sido experimentados com êxito à escala industrial

▼M1

5.

Progresso tecnológico, incluindo ferramentas digitais, e evolução dos conhecimentos científicos

▼B

6.

Natureza, efeitos e volume das emissões em causa

7.

Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes

8.

Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível

▼M1

9.

Consumo e natureza das matérias-primas, incluindo a água, utilizadas nos processos e eficiência na utilização dos recursos e reutilização e descarbonização

10.

Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos riscos para o ambiente, incluindo para a biodiversidade

11.

Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o ambiente e a saúde humana

▼B

12.

Informações publicadas por organizações públicas internacionais.
ANEXO IV Participação do público na tomada de decisões



ANEXO IV

Participação do público na tomada de decisões

1.

▼M1

O público é informado, através de avisos públicos e de uma página da Internet, das seguintes questões no início do procedimento de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

▼B

a) 

Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 12.o;

b) 

Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 26.o;

c) 

Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das autoridades que podem fornecer informação relevante e das autoridades às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d) 

A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;

e) 

Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento;

f) 

Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;

g) 

Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 5.

2.

Os Estados-Membros asseguram que seja disponibilizado ao público interessado, em prazos razoáveis, o acesso:

a) 

De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público interessado é informado nos termos do ponto 1;

b) 

De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 5.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público interessado ser informado nos termos do ponto 1.

▼M1

3.

Os membros do público interessado dispõem de oportunidades efetivas e atempadas para apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.

▼B

4.

Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo são tidos na devida conta nas tomadas de decisão.

▼M1

5.

São fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que os membros do público interessado se possam preparar e possam participar efetivamente ao longo do procedimento de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo.

▼B

ANEXO V Disposições técnicas relacionadas com as instalações de combustão



ANEXO V

Disposições técnicas relacionadas com as instalações de combustão

PARTE 1

Valores-limite de emissão para as instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o

1.

Todos os valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos, 3 % para as instalações de combustão, excluindo as turbinas e motores a gás, que utilizem combustíveis líquidos e gasosos e 15 % para as turbinas e motores a gás.

2.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

Carvão, linhite e outros combustíveis sólidos

Biomassa

Turfa

Combustíveis líquidos

50-100

400

200

300

350

100-300

250

200

300

250

> 300

200

200

200

200

As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 800 mg/Nm3.

As instalações de combustão que utilizem combustíveis líquidos às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 850 mg/Nm3, no caso das instalações cuja potência térmica nominal total não exceda 300 MW, e de 400 mg/Nm3 no caso das instalações com uma potência térmica nominal total superior a 300 MW.

Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ser sujeita aos valores-limite de emissão definidos nos dois parágrafos anteriores relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente.

3.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás:



Em geral

35

Gás liquefeito

5

Gás de baixo poder calorífico proveniente de coqueria

400

Gás de baixo poder calorífico proveniente de altos-fornos

200

As instalações de combustão que queimem gases de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 800 mg/Nm3.

4.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

Carvão, linhite e outros combustíveis sólidos

Biomassa e turfa

Combustíveis líquidos

50-100

300

450, para o caso da combustão de linhite pulverizada

300

450

100-300

200

250

200 (1)

> 300

200

200

150 (1)

(1)   

O valor-limite de emissão de NOX é de 450 mg/Nm3 para a combustão de resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, no caso das instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003.

As instalações de combustão a funcionar em instalações químicas que usem como combustível não comercial os resíduos líquidos da produção, para consumo próprio, e que tenham uma potência térmica nominal total não superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002, ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003 ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX é de 450 mg/Nm3.

As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos ou líquidos com uma potência térmica nominal total que não ultrapasse os 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 450 mg/Nm3.

As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 1 de Julho de 1987 e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 450 mg/Nm3.

As instalações de combustão que utilizem combustíveis líquidos, com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 400 mg/Nm3.

Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ser sujeita aos valores-limite de emissão definidos nos três parágrafos anteriores relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente.

5.

As turbinas a gás (incluindo TGCC) que utilizem como combustíveis líquidos destilados ligeiros e médios ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 90 mg/Nm3 e de CO de 100 mg/Nm3.

As turbinas a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano não são abrangidas pelos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento.

6.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX e de CO para as instalações de combustão a gás



 

NOx

CO

Instalações de combustão que queimam gás natural, com excepção de turbinas a gás e de motores a gás

100

100

Instalações de combustão que queimam gás de coqueria, gás de altos-fornos ou gás de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria, com excepção de turbinas a gás e de motores a gás

200 (4)

—

Instalações de combustão que queimam outros gases, com excepção de turbinas a gás e de motores a gás

200 (4)

—

Turbinas a gás (incluindo TGCC), que utilizam gás natural (1) como combustível

50 (2) (3)

100

Turbinas a gás (incluindo TGCC) que utilizam outros gases como combustível

120

—

Motores a gás

100

100
(1)   

O gás natural é metano em estado livre com um teor de gases inertes e outros constituintes não superior a 20 % (em volume).

(2)   

75 mg/Nm3 nos seguintes casos, quando a eficiência da turbina a gás é determinada nas condições ISO de carga de base:

i)  turbinas a gás utilizadas em sistemas combinados de produção de calor e energia com um rendimento global superior a 75 %,

ii)  turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com um rendimento eléctrico médio global anual superior a 55 %,

iii)  turbinas a gás para propulsão mecânica.

(3)   

Para as turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias mencionadas na nota 2, mas com um rendimento superior a 35 % — determinado nas condições ISO de carga de base, o valor-limite de emissão de NOX é de 50xη/35, em que η é o rendimento da turbina a gás, determinado nas condições ISO de carga de base, expresso em percentagem.

(4)   

300 mg/Nm3 para as instalações de combustão com uma potência térmica nominal total inferior a 500 MW às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003.

Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC), os valores-limite de emissão de NOX e de CO definidos no quadro do presente ponto só são aplicáveis para cargas acima dos 70 %.

Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC) às quais tenha sido concedida licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, é aplicado um valor-limite de emissão de NOX de 150 mg/Nm3 quando queimem gás natural, e de 200 mg/Nm3 quando queimem outros gases ou combustíveis líquidos.

Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ficar sujeita aos valores-limite de emissão definidos no parágrafo anterior relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente.

As turbinas a gás e os motores a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano ficam isentas dos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento.

7.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

Carvão, linhite e outros combustíveis sólidos

Biomassa e turfa

Combustíveis líquidos (1)

50-100

30

30

30

100-300

25

20

25

> 300

20

20

20
(1)   

O valor-limite de emissão é de 50 mg/Nm3 para a combustão de resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, no caso das instalações de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003.

8.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Em geral

5

Gás de altos-fornos

10

Gases produzidos pela indústria siderúrgica que possam ser utilizados noutras instalações

30

PARTE 2

Valores-limite de emissão para as instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o

1.

Todos os valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos, 3 % para as instalações de combustão, com excepção das turbinas e motores a gás, que utilizam combustíveis líquidos e gasosos e 15 % para as turbinas e motores a gás.

No caso das turbinas a gás de ciclo combinado com queima suplementar, o teor normalizado de O2 pode ser definido pela autoridade competente, tendo em conta as características específicas da instalação em causa.

2.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

Carvão, linhite e outros combustíveis sólidos

Biomassa

Turfa

Combustíveis líquidos

50-100

400

200

300

350

100-300

200

200

300

250, para o caso da combustão em leito fluidizado

200

> 300

150

200, para o caso da combustão em leito fluidizado pressurizado ou com recirculação

150

150

200, para o caso da combustão em leito fluidizado

150

3.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás:



Em geral

35

Gás liquefeito

5

Gás de baixo poder calorífico proveniente de coqueria

400

Gás de baixo poder calorífico proveniente de altos fornos

200

4.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

Carvão, linhite e outros combustíveis sólidos

Biomassa e turfa

Combustíveis líquidos

50-100

300

400, para o caso da combustão de linhite pulverizada

250

300

100-300

200

200

150

> 300

150

200, para o caso da combustão de linhite pulverizada

150

100

5.

As turbinas a gás (incluindo TGCC) que utilizem como combustíveis líquidos destilados ligeiros e médios ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 50 mg/Nm3 e de CO de 100 mg/Nm3.

As turbinas a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano não são abrangidas pelos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento.

6.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX e de CO para as instalações de combustão a gás



 

NOx

CO

Instalações de combustão, com excepção de turbinas a gás e de motores a gás

100

100

Turbinas a gás (incluindo TGCC)

50 (1)

100

Motores a gás

75

100
(1)   

Para as turbinas a gás de ciclo único com um rendimento superior a 35 % — determinado nas condições ISO de carga de base —, o valor-limite de emissão de NOx é de 50xη/35, em que η é o rendimento da turbina a gás determinado nas condições ISO de carga de base e expresso em percentagem.

Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC), os valores-limite de emissão de NOX e de CO definidos no presente ponto só se aplicam a cargas acima dos 70 %.

As turbinas a gás e os motores a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano ficam isentas dos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento.

7.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Potência térmica nominal total (MW)

 

50– 300

20

> 300

10

20 para a biomassa e a turfa

8.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás



Em geral

5

Gás de altos-fornos

10

Gases produzidos pela indústria siderúrgica que possam ser utilizados noutras instalações

30

PARTE 3

Monitorização das emissões

1.

As concentrações de SO2, de poeiras e de NOX nos gases residuais provenientes de cada instalação de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 100 MW são medidas em contínuo.

A concentração de CO nos gases residuais provenientes de instalações de combustão que queimem combustíveis gasosos com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 100 MW é medida em contínuo.

2.

A autoridade competente pode decidir não exigir as medições em contínuo referidas no ponto 1 nos seguintes casos:

a) 

Para instalações de combustão com tempo de vida inferior a 10 000 horas de funcionamento;

b) 

Para o SO2 e as poeiras provenientes de instalações de combustão que queimem gás natural;

c) 

Para o SO2 proveniente instalações de combustão que queimem petróleo com um teor de enxofre conhecido, nos casos em que não exista equipamento de dessulfurização dos gases residuais;

d) 

Para o SO2 proveniente de instalações de combustão que queimem biomassa, se o operador estiver em condições de provar que as emissões de SO2 não podem, em caso algum, ser superiores aos valores-limite de emissão prescritos.

3.

Quando não forem exigidas medições contínuas, exigem-se medições do SO2, NOx, poeiras e, para as instalações a gás, também do CO, pelo menos uma vez de seis em seis meses.

4.

Para as instalações de combustão que queimem carvão ou linhite, as emissões totais de mercúrio são medidas pelo menos uma vez por ano.

5.

Como alternativa às medições do SO2 e dos NOX referidas no ponto 3, para determinar as emissões de SO2 e de NOX podem ser utilizados outros processos, verificados e aprovados pela autoridade competente. Tais processos utilizam as normas CEN pertinentes ou, se não existirem normas CEN, normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente.

6.

A autoridade competente é informada de quaisquer alterações significativas no tipo de combustível utilizado ou no modo de exploração da instalação. Cabe-lhe decidir se os requisitos de controlo referidos nos pontos 1 a 4 se mantêm adequados ou necessitam de adaptação.

7.

As medições contínuas efectuadas em conformidade com o ponto 1 incluem a medição do teor de oxigénio, da temperatura, da pressão e do teor em vapor de água dos gases residuais. Não é necessária a medição contínua do teor de vapor de água dos gases residuais, desde que a amostra de gases residuais seja seca antes de as emissões serem analisadas.

8.

A amostragem e a análise das substâncias poluentes e as medições dos parâmetros de processo relevantes, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e os métodos de medição de referência utilizados para calibrar esses sistemas, respeitam as normas CEN. Se não existirem normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente.

Os sistemas de medição automáticos são sujeitos a controlo por meio de sistemas de medição paralelos com os métodos de referência pelo menos uma vez por ano.

▼M1

O operador informa a autoridade competente, sem demora injustificada, dos resultados da verificação dos sistemas de medição automáticos.

▼B

9.

A nível do valor-limite de emissão, os valores dos intervalos de confiança a 95 % de cada resultado medido não podem ultrapassar as seguintes percentagens dos valores-limite de emissão:



Monóxido de carbono

10 %

Dióxido de enxofre

20 %

Óxidos de azoto

20 %

Poeira

30 %

10.

Os valores médios horários e diários validados são determinados a partir dos valores médios horários válidos medidos, após subtracção do valor do intervalo de confiança referidos no ponto 9.

▼M1

São anulados todos os valores dos dias em que houver mais de três valores médios horários sem validade devido a um mau funcionamento ou a uma reparação do sistema de medição automático. Se mais de dez dias num ano forem anulados devido a tais situações, a autoridade competente exige que o operador tome medidas adequadas, sem demora injustificada, para melhorar a fiabilidade do sistema de medição automático.

▼B

11.

No caso de instalações que tenham de respeitar as taxas de dessulfurização referidas no artigo 31.o, também o teor de enxofre do combustível queimado na instalação de combustão é monitorizado periodicamente. As autoridades competentes são informadas de quaisquer alterações significativas no tipo de combustível utilizado.

PARTE 4

Avaliação do cumprimento de valores-limite de emissão

1.

Em caso de medições contínuas, são considerados observados os valores-limite de emissão definidos nas partes 1 e 2 se a avaliação dos resultados das medições demonstrar que, para as horas de funcionamento durante um ano civil, foram cumpridas todas as condições a seguir enunciadas:

a) 

Nenhum valor médio mensal validado pode exceder os valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;

b) 

Nenhum valor médio diário validado pode exceder 110 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;

c) 

Para o caso das instalações de combustão compostas apenas por caldeiras que utilizam carvão com uma potência térmica nominal total inferior a 50 MW, nenhum valor médio diário validado pode exceder 150 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;

d) 

95 % dos valores médios horários validados durante o ano não podem exceder 200 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2.

Os valores médios validados são determinados como se indica no ponto 10 da parte 3.

Para efeitos do cálculo dos valores médios de emissão, não são tomados em consideração os valores medidos durante os períodos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 30.o e no artigo 37.o, bem como durante os períodos de arranque e de paragem.

2.

No caso de não serem exigidas medições contínuas, os valores-limite de emissão definidos nas partes 1 e 2 são considerados como cumpridos se os resultados de cada uma das séries de medições ou dos outros processos definidos e determinados de acordo com as regras aprovadas pelas autoridades competentes não ultrapassarem os valores-limite de emissão.

PARTE 5

Taxa mínima de dessulfurização

1.

Taxa mínima de dessulfurização para as instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o



Potência térmica nominal total (MW)

Taxa mínima de dessulfurização

Instalações às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003

Outras instalações

50-100

80 %

92 %

100-300

90 %

92 %

> 300

96 % (1)

96 %
(1)   

A taxa mínima de dessulfurização é de 95 % para as instalações de combustão que queimem óleo betuminoso

2.

Taxa mínima de dessulfurização para as instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o



Potência térmica nominal total (MW)

Taxa mínima de dessulfurização

50-100

93 %

100-300

93 %

> 300

97 %

PARTE 6

Cumprimento da taxa de dessulfurização

As taxas mínimas de dessulfurização fixadas na parte 5 do presente anexo são aplicadas como valor-limite médio mensal.

PARTE 7

Os valores-limite médios de emissão (mg/Nm3) de SO2 para instalações de combustão equipadas com fornos mistos a funcionar em refinarias

Os valores-limite médios de emissão (mg/Nm3) de SO2 para instalações de combustão equipadas com fornos mistos a funcionar em refinarias, com excepção das turbinas e motores a gás, que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, são fixados do seguinte modo:

a) 

Para as instalações de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003: 1 000  mg/Nm3;

b) 

Para as outras instalações de combustão: 600 mg/Nm3.

Estes valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos e gasosos.
ANEXO VI Disposições técnicas relacionadas com as instalações de incineração e co-incineração de resíduos



ANEXO VI

Disposições técnicas relacionadas com as instalações de incineração e co-incineração de resíduos

PARTE 1

Definições

Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:

a) 

«Instalação de incineração de resíduos existente», uma das seguintes instalações de incineração de resíduos:

i) 

em funcionamento e licenciada segundo a legislação da União aplicável antes de 28 de Dezembro de 2002,

ii) 

que estava autorizada ou registada para incineração de resíduos e licenciada antes de 28 de Dezembro de 2002, segundo a legislação da União aplicável, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar em 28 de Dezembro de 2003,

iii) 

que, segundo a autoridade competente, foi objecto de um pedido integral de autorização antes de 28 de Dezembro de 2002, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar em 28 de Dezembro de 2004;

b) 

«Instalação de incineração de resíduos nova», qualquer instalação de incineração de resíduos não abrangida pela alínea a).

PARTE 2

Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos

Com vista à determinação da concentração total de dioxinas e furanos, as concentrações ponderais das dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos a seguir indicadas serão multiplicadas, antes de se proceder à adição, pelos seguintes factores de equivalência.



 

Factor de equivalência tóxica

2,3,7,8 — Tetraclorodibenzodioxina (TCDD)

1

1,2,3,7,8 — Pentaclorodibenzodioxina (PeCDD)

0,5

1,2,3,4,7,8 — Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD)

0,1

1,2,3,6,7,8 — Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD)

0,1

1,2,3,7,8,9 — Heptaclorodibenzodioxina (HxCDD)

0,1

1,2,3,4,6,7,8 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDD)

0,01

Octaclorodibenzodioxina (OCDD)

0,001

2,3,7,8 — Tetraclorodibenzofurano (TCDF)

0,1

2,3,4,7,8 — Pentaclorodibenzofurano (PeCDF)

0,5

1,2,3,7,8 — Pentaclorodibenzofurano (PeCDF)

0,05

1,2,3,4,7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF)

0,1

1,2,3,6.7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF)

0,1

1,2,3,7,8,9 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF)

0,1

2,3,4,6,7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF)

0,1

1,2,3,4,6,7,8 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDF)

0,01

1,2,3,4,7,8,9 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDF)

0,01

Octaclorodibenzofurano (OCDF)

0,001

PARTE 3

Valores-limite de emissão para a atmosfera das instalações de incineração de resíduos

1.

Todos os valores-limite de emissão serão calculados à temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água dos gases residuais.

Os valores são normalizados para 11 % de oxigénio nos gases residuais, excepto para o caso da incineração de óleos minerais usados, na acepção do ponto 3 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE, em que são normalizados para 3 % de oxigénio, e nos casos referidos no ponto 2.7 da parte 6.

1.1.

Valores-limite de emissão médios diários para as seguintes substâncias poluentes (mg/Nm3).



Poeiras totais

10

Substâncias orgânicas em forma gasosa e de vapor, expressas como carbono orgânico total (COT)

10

Cloreto de hidrogénio (HCl)

10

Fluoreto de hidrogénio (HF)

1

Dióxido de enxofre (SO2)

50

Monóxido de azoto (NO) e dióxido de azoto (NO2), expressos como NO2, relativamente a instalações de incineração de resíduos existentes de capacidade nominal superior a 6 toneladas por hora ou a instalações de incineração de resíduos novas

200

Monóxido de azoto (NO) e dióxido de azoto (NO2), expressos como NO2, relativamente a instalações de incineração de resíduos existentes de capacidade nominal igual ou inferior a 6 toneladas por hora

400

1.2.

Valores-limite de emissão médios diários para as seguintes substâncias poluentes (mg/Nm3) Poeiras totais



 

(100 %) A

(97 %) B

Poeiras totais

30

10

Substâncias orgânicas em forma gasosa e de vapor, expressas como carbono orgânico total (COT)

20

10

Cloreto de hidrogénio (HCl)

60

10

Fluoreto de hidrogénio (HF)

4

2

Dióxido de enxofre (SO2)

200

50

Monóxido de azoto (NO) e dióxido de azoto (NO2), expressos como NO2, relativamente a instalações de incineração de resíduos existentes de capacidade nominal superior a 6 toneladas por hora ou a instalações de incineração de resíduos novas

400

200

1.3.

Valores-limite de emissão médios (mg/Nm3) para os seguintes metais pesados, obtidos durante um período de amostragem mínimo de 30 minutos e máximo de 8 horas



Cádmio e seus compostos, expressos em cádmio (Cd)

Total: 0,05

Tálio e seus compostos, expressos em tálio (Tl)

Mercúrio e seus compostos, expressos em mercúrio (Hg)

0,05

Antimónio e seus compostos, expressos em antimónio (Sb)

Total: 0,5

Arsénio e seus compostos, expressos em arsénio (As)

Chumbo e seus compostos, expressos em chumbo (Pb)

Crómio e seus compostos, expressos em crómio (Cr)

Cobalto e seus compostos, expressos em cobalto (Co)

Cobre e seus compostos, expressos em cobre (Cu)

Manganês e seus compostos, expressos em manganês (Mn)

Níquel e seus compostos, expressos em níquel (Ni)

Vanádio e seus compostos, expressos em vanádio (V)

Estes valores médios abrangem também as formas gasosas e de vapor das emissões de metais pesados relevantes, bem como dos seus compostos.

1.4.

Os valores-limite de emissão médios (ng/Nm3) para as dioxinas e furanos durante um período de amostragem mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas. O valor-limite de emissão refere-se à concentração total de dioxinas e furanos calculada de acordo com a parte 2.



Dioxinas e furanos

0,1

1.5.

Valores-limite de emissão (mg/Nm3) para o monóxido de carbono (CO) nos gases residuais:

a) 

50, em valor médio diário;

b) 

100, em valor médio a intervalos de 30 minutos;

c) 

150, em valor médio a intervalos de 10 minutos.

A autoridade competente pode autorizar isenções dos valores-limite de emissão definidos no presente ponto para instalações de incineração de resíduos que utilizem tecnologia de leito fluidizado, desde que a licença defina um valor-limite de emissão para o monóxido de carbono (CO) não superior a 100 mg/Nm3, em valor médio por hora.

2.

Valores-limite de emissão aplicáveis nas circunstâncias descritas no n.o 6 do artigo 46.o e no artigo 47.o.

A concentração total de poeiras nas emissões para a atmosfera de uma instalação de incineração de resíduos não excede, em circunstância alguma, 150 mg/Nm3, expresso em média a intervalos de 30 minutos. Não devem ser ultrapassados os valores-limite de emissão para a atmosfera de COT e CO, definidos no ponto 1.2 e na alínea b) do ponto 1.5.

3.

Os Estados-Membros podem estabelecer regras que regulamentem as isenções previstas na presente parte.

PARTE 4

Determinação dos valores-limite de emissão para a atmosfera respeitantes à co-incineração de resíduos

1.

A fórmula seguinte (regra de mistura) é aplicável sempre que o valor-limite específico de emissão total «C» não esteja indicado num quadro da presente parte.

O valor-limite de emissão para cada substância poluente relevante e para o CO presentes nos gases residuais resultantes da co-incineração de resíduos será calculado do seguinte modo:

▼C1

image

▼B

Vresíduos

:

Volume dos gases residuais resultantes da incineração de resíduos, determinado apenas a partir dos resíduos com o poder calorífico mais baixo especificado na licença e normalizado nas condições fixadas na presente directiva.

Quando o calor libertado na incineração de resíduos perigosos não atingir 10 % do total de calor libertado da instalação, Vresíduos deve ser calculado a partir de uma quantidade (teórica) de resíduos que, quando incinerada, seja equivalente a 10 % do calor libertado, com um total de calor libertado fixo.

Cresíduos

:

Valores-limite de emissão para instalações de incineração de resíduos definidas na parte 3.

Vproc

:

Volume dos gases residuais provenientes do processamento na instalação, incluindo a combustão dos combustíveis autorizados normalmente nela utilizados (com excepção dos resíduos), determinado com base nos teores de oxigénio aos quais as emissões devem ser normalizadas, em conformidade com a legislação da União ou nacional. Na ausência de legislação para este tipo de instalações, deve ser utilizado o teor real de oxigénio nos gases residuais não diluídos através da adição de ar desnecessário ao processo.

Cproc

:

Valores-limite de emissão, conforme definidos na presente parte, para determinadas actividades industriais ou, em caso de ausência desses valores, valores-limite de emissão para as instalações que obedecem às disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis a essas instalações e que queimam os combustíveis normalmente utilizados (excluindo resíduos). Na ausência de tais disposições, serão utilizados os valores-limite de emissão definidos na licença. Caso esses valores não estejam discriminados na licença, serão utilizadas as concentrações ponderais reais.

C

:

Valores-limite de emissões totais para um determinado teor de oxigénio, conforme definidos na presente parte, para determinadas actividades industriais e para certas substâncias poluentes ou, na ausência desses valores, valores-limite de emissões totais em substituição dos valores-limite de emissão, conforme definido em anexos específicos da presente directiva. O teor total de oxigénio, que substitui o teor de oxigénio para efeitos de normalização, é calculado com base no teor supramencionado, respeitando os volumes parciais.

Todos os valores-limite de emissão serão calculados à temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água dos gases residuais.

Os Estados-Membros podem estabelecer regras que regulamentem as isenções previstas na presente parte.

2.

 Disposições especiais para fornos de cimento que co-incinerem resíduos

2.1.

Os valores-limite de emissão definidos nos pontos 2.2 e 2.3 são aplicáveis como valores médios diários para as poeiras totais, HCI, HF, NOx, SO2 e COT (para medições contínuas), como valores médios durante o período de amostragem mínimo de 30 minutos e máximo de 8 horas para os metais pesados e como valores médios durante o período de amostragem mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas para as dioxinas e furanos.

Todos os valores são normalizados: para 10 % de oxigénio.

O cálculo dos valores médios a intervalos de 30 minutos só é necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários.

2.2.

C – Valores-limite de emissões totais (mg/Nm3, excepto para as dioxinas e furanos) para as seguintes substâncias poluentes



Substância poluente

C

Poeiras totais

30

HCI

10

HF

1

NOX

500 (1)

Cd + Tl

0,05

Hg

0,05

Sb + As + Pb + Cr + Co + Cu + Mn + Ni + V

0,5

Dioxinas e furanos (ng/Nm3) C

0,1
(1)   

Até 1 de Janeiro de 2016, a autoridade competente pode conceder derrogações ao valor-limite aplicável ao NOX para fornos lepol e grandes fornos rotativos desde que a licença estabeleça um valor-limite total para a emissão de NOX não superior a 800 mg/Nm3.

2.3.

C – Valores-limite de emissões totais (mg/Nm3) para o SO2 e o COT



Poluente

C

SO2

50

COT

10

A autoridade competente pode conceder derrogações em relação aos valores-limite de emissão definidos no presente ponto nos casos em que o COT e o SO2 não resultem da co-incineração de resíduos.

2.4.

C – Valores-limite de emissões totais para o CO

As autoridades competentes podem fixar valores-limite de emissões para o CO

3.

 Disposições especiais para as instalações de combustão de co-incineração de resíduos

3.1.

Cproc expresso em valores médios diários (mg/Nm3), válido até à data fixada no n.o 5 do artigo 82.o

Para efeitos da determinação da potência térmica nominal total das instalações de combustão, são aplicáveis as regras de cálculo cumulativo definidas no artigo 29.o. O cálculo dos valores médios a intervalos de 30 minutos só será necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários.

Cproc para combustíveis sólidos, com excepção da biomassa (teor em O2 de 6 %):



Substâncias poluentes

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

850

200

200

NOx

—

400

200

200

Poeira

50

50

30

30

Cproc para biomassa (teor em O2 de 6 %)



Substâncias poluentes

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

200

200

200

NOX

—

350

300

200

Poeira

50

50

30

30

Cproc para combustíveis líquidos (teor em O2 de 3 %):



Substâncias poluentes

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

850

400 a 200

(redução linear de 100 para 300 MWth)

200

NOX

—

400

200

200

Poeira

50

50

30

30

3.2.

Cproc expresso em valores médios diários (mg/Nm3), válido a partir da data fixada no n.o 6 do artigo 82.o

Para efeitos da determinação da potência térmica nominal total das instalações de combustão, são aplicáveis as regras de cálculo cumulativo definidas no artigo 29.o. O cálculo dos valores médios a intervalos de 30 minutos só será necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários.

3.2.1.

O cálculo dos valores médios a intervalos de 30 minutos só é necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários. Cproc para as instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o, com excepção das turbinas e motores a gás

Cproc para combustíveis sólidos, com excepção da biomassa (teor em O2 de 6 %):



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

400 para turfa: 300

200

200

NOX

—

300

para linhite pulverizada: 400

200

200

Poeira

50

30

25

para turfa: 20

20

Cproc para biomassa (teor em O2 de 6 %)



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

200

200

200

NOX

—

300

250

200

Poeira

50

30

20

20

Cproc para combustíveis líquidos (teor em O2 de 3 %):



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

350

250

200

NOX

—

400

200

150

Poeira

50

30

25

20

3.2.2.

O cálculo dos valores médios a intervalos de 30 minutos só é necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários. Cproc para as instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o, com excepção das turbinas e motores a gás

Cproc para combustíveis sólidos, com excepção da biomassa (teor em O2 de 6 %):



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

400

para turfa: 300

200

para turfa: 300, excepto para o caso da combus-tão em leito fluidizado: 250

150

para o caso da combustão em leito fluidizado préssuri-zado com recircula-ção ou, no caso da queima de turfa, para todos os tipos de combustão em leito fluidizado 200

NOX

—

300

para turfa: 250

200

150

para a combustão de linhite pulve-rizada: 200

Poeira

50

20

20

10

para turfa: 20

Cproc para biomassa (teor em O2 de 6 %)



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

200

200

150

NOX

—

250

200

150

Poeira

50

20

20

20

Cproc para combustíveis líquidos (teor em O2 de 3 %):



Substância poluente

< 50 MWth

50 a 100 MWth

100 a 300 MWth

> 300 MWth

SO2

—

350

200

150

NOX

—

300

150

100

Poeira

50

20

20

10

3.3.

C – Valores-limite de emissões totais para metais pesados (mg/Nm3) expressos em valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de 30 minutos e máximo de 8 horas (teor em O2 de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos):



Substâncias poluentes

C

Cd + Tl

0,05

Hg

0,05

Sb + As + Pb + Cr + Co + Cu + Mn + Ni + V

0,5

3.4.

C – Valores-limite de emissões totais (ng/Nm3) para dioxinas e furanos expressos em valor médio obtido durante o período de amostragem mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas (teor em O2 de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos):



Substância poluente

C

Dioxinas e furanos

0,1

4.

 Disposições especiais para instalações de co-incineração de resíduos em sectores industriais não abrangidos pelos pontos 2 e 3 da presente parte

4.1.

C – Valor-limite de emissões totais (ng/Nm3) para dioxinas e furanos, expresso em valor médio obtido durante o período de amostragem mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas:



Substância poluente

C

Dioxinas e furanos

0,1

4.2.

C – Valores-limite de emissões totais (mg/Nm3) para metais pesados expressos em valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de 30 minutos e máximo de 8 horas:



Substâncias poluentes

C

Cd + Tl

0,05

Hg

0,05

PARTE 5

Valores-limite de emissão para as descargas de águas residuais provenientes da depuração de gases residuais



Substâncias poluentes

Valores-limite de emissão para amostras não filtradas (mg/l, excepto para as dioxinas e furanos)

1.  Total de sólidos em suspensão, conforme definido no anexo I da Directiva 91/271/CEE

(95 %)

(100 %)

30

45

2.  Mercúrio e seus compostos, expressos em mercúrio (Hg)

0,03

3.  Cádmio e seus compostos, expressos em cádmio (Cd)

0,05

4.  Tálio e seus compostos, expressos em tálio (Tl)

0,05

5.  Arsénio e seus compostos, expressos em arsénio (As)

0,15

6.  Chumbo e seus compostos, expressos em chumbo (Pb)

0,2

7.  Crómio e seus compostos, expressos em crómio (Cr)

0,5

8.  Cobre e seus compostos, expressos em cobre (Cu)

0,5

9.  Níquel e seus compostos, expressos em níquel (Ni)

0,5

10.  Zinco e seus compostos, expressos em zinco (Zn)

1,5

11.  Dioxinas e furanos

0,3 ng/l

PARTE 6

Monitorização das emissões

1.   Técnicas de medição

1.1.

As medições para determinar as concentrações de substâncias que poluem o ar e a água devem ser efectuadas de forma representativa.

▼M1

1.2.

A amostragem e análise de todas as substâncias poluentes, incluindo as dioxinas e os furanos, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e os métodos de medição de referência para calibração desses sistemas, são efetuados em conformidade com as normas CEN. Se não existirem normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente. Esta regra também se aplica ao sistema de garantia de qualidade do laboratório que efetua a amostragem e a análise. Os sistemas de medição automáticos serão sujeitos a controlo por meio de sistemas de medição paralelos com os métodos de referência pelo menos uma vez por ano.

▼B

1.3.

A nível do valor-limite diário de emissões, os valores dos intervalos de confiança a 95 % de cada resultado medido não deverão ultrapassar as seguintes percentagens dos valores-limite de emissão:



Monóxido de carbono:

10 %

Dióxido de enxofre:

20 %

Dióxido de azoto:

20 %

Poeiras totais:

30 %

Carbono orgânico total:

30 %

Cloreto de hidrogénio:

40 %

Fluoreto de hidrogénio:

40 %.

São efectuadas medições periódicas das emissões para a atmosfera e a água, nos termos dos pontos 1.1 e 1.2.

2.   Medições relacionadas com as substâncias poluentes atmosféricas

2.1.

Devem ser efectuadas as seguintes medições relacionadas com as substâncias poluentes atmosféricas:

a) 

Medições contínuas das seguintes substâncias: NOx, desde que os valores-limite estejam estabelecidos, CO, poeiras totais, COT, HCl, HF, SO2;

b) 

Medições contínuas dos seguintes parâmetros operacionais do processo: temperatura próximo da parede interna ou de outro ponto representativo da câmara de combustão, tal como autorizado pela autoridade competente, concentração de oxigénio, pressão, temperatura e teor em vapor de água dos gases residuais;

c) 

Um mínimo de duas medições anuais dos metais pesados e dioxinas e furanos; serão, todavia, efectuadas medições pelo menos de três em três meses nos primeiros 12 meses de funcionamento.

2.2.

O tempo de permanência, bem como a temperatura mínima relevante e o teor de oxigénio dos gases residuais, são sujeitos a verificação adequada, pelo menos uma vez à entrada em funcionamento da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos e nas condições de exploração previsivelmente mais desfavoráveis.

2.3.

Pode prescindir-se da medição contínua de HF, se forem utilizadas fases de tratamento do HCl que garantam que os respectivos valores-limite de emissão não são excedidos. Nesse caso, as emissões de HF serão sujeitas a medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1.

2.4.

Não será necessária a medição contínua do teor de vapor de água, desde que se proceda à secagem dos gases residuais recolhidos para amostragem antes de as emissões serem analisadas.

2.5.

A autoridade competente pode decidir não exigir a medição contínua do HCl, HF e SO2 presentes nos resíduos em instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mas sim medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1, ou nenhuma medição, se o operador puder provar que as emissões desses poluentes não poderão, em circunstância alguma, ultrapassar os valores-limite de emissão estabelecidos.

A autoridade competente pode decidir não exigir a medição contínua dos NOx, mas sim medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1, em instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos existentes com uma capacidade nominal inferior a 6 toneladas por hora, se o operador puder provar, com base nas informações sobre a qualidade dos resíduos em causa, nas tecnologias utilizadas e nos resultados da monitorização das emissões, que as emissões de NOx não podem, em circunstância alguma, ultrapassar os valores-limite de emissão estabelecidos.

2.6.

A autoridade competente pode decidir exigir uma medição de dois em dois anos para os metais pesados e uma medição por ano para as dioxinas e furanos nos seguintes casos:

a) 

As emissões resultantes da co-incineração ou incineração de resíduos sejam, em todas as circunstâncias, inferiores a 50 % dos valores-limite de emissão;

b) 

Os resíduos a co-incinerar ou a incinerar consistam apenas em determinadas fracções combustíveis separadas de resíduos não perigosos, não adequados para reciclagem, que apresentem determinadas características e que sejam melhor especificados com base na avaliação referida na alínea c);

c) 

O operador possa demonstrar com base em informações relativas à qualidade dos resíduos em questão e à monitorização das emissões, que estas são, em todas as circunstâncias, significativamente inferiores aos valores-limite de emissão para os metais pesados e dioxinas e furanos.

2.7.

Os resultados das medições devem ser normalizados utilizando os teores de oxigénio normalizados mencionados na parte 3 ou calculados em conformidade com a parte 4 e aplicando a fórmula apresentada na parte 7.

Quando os resíduos forem incinerados ou co-incinerados numa atmosfera enriquecida com oxigénio, os resultados das medições podem ser normalizados a um teor de oxigénio estabelecido pela autoridade competente que reflicta as circunstâncias especiais de cada caso concreto.

Quando as emissões de substâncias poluentes forem reduzidas por tratamento dos gases residuais numa instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos que trate resíduos perigosos, a normalização do teor de oxigénio prevista no primeiro parágrafo apenas será efectuada se o teor de oxigénio medido durante o mesmo período que as substâncias poluentes em causa exceder o teor de oxigénio normalizado pertinente.

3.   Medições relacionadas com as substâncias poluentes da água

3.1.

Devem ser efectuadas as seguintes medições no ponto de descarga das águas residuais:

a) 

Medições contínuas do pH, temperatura e caudal;

b) 

Medições diárias pontuais dos sólidos totais em suspensão ou medições de uma amostra representativa proporcional ao caudal durante um período de 24 horas;

c) 

No mínimo, medições mensais de uma amostra representativa proporcional ao caudal da descarga, ao longo de um período de 24 horas, para o Hg, Cd, TI, As, Pb, Cr, Cu, Ni e Zn;

d) 

No mínimo, medições semestrais das dioxinas e furanos, sendo, todavia, efectuadas medições pelo menos trimestrais nos primeiros 12 meses de funcionamento.

3.2.

Quando as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais são tratadas no próprio local em conjunto com águas residuais provenientes de outras fontes situadas no local, o operador deve efectuar as medições:

a) 

No fluxo de águas residuais provenientes dos processos de depuração dos gases residuais, antes da sua entrada na instalação colectiva de tratamento de águas residuais;

b) 

No ou nos outros fluxos de águas residuais, antes da respectiva entrada na instalação colectiva de tratamento de águas residuais;

c) 

No ponto da descarga final das águas residuais, após tratamento, provenientes da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.

PARTE 7

Fórmula para calcular a concentração de emissões

image

ES

=

concentração calculada de emissões na concentração percentual normal de oxigénio

EM

=

concentração medida das emissões

OS

=

concentração normal de oxigénio

OM

=

concentração medida de oxigénio

PARTE 8

Avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão

1.   Valores-limite de emissão para a atmosfera

1.1.

Os valores-limite de emissão para a atmosfera serão considerados cumpridos sempre que:

a) 

Nenhum dos valores médios diários ultrapasse qualquer dos valores-limite de emissão estabelecidos no ponto 1.1 da parte 3 ou na parte 4 ou calculados em conformidade com a parte 4;

b) 

Nenhum dos valores médios a intervalos de 30 minutos ultrapasse qualquer dos valores-limite de emissão estabelecidos na coluna A do quadro constante do ponto 1.2 da parte 3 ou, se tal for pertinente, 97 % dos valores médios anuais a intervalos de 30 minutos não ultrapassem os valores-limite de emissão fixados na coluna B do quadro constante do ponto 1.2 da parte 3;

c) 

Nenhum dos valores médios ao longo do período de amostragem fixado para os metais pesados, dioxinas e furanos ultrapasse os valores-limite de emissão estabelecidos nos pontos 1.3 e 1.4 da parte 3 ou na parte 4 ou calculados em conformidade com a parte 4;

d) 

Para o monóxido de carbono (CO):

i) 

no caso das instalações de incineração de resíduos:

— 
pelo menos 97 % do valor médio diário ao longo do ano não exceda o valor-limite de emissão constante do ponto 1.5, alínea a), da parte 3; e ainda
— 
pelo menos 95 % de todos os valores médios ao longo de cada período de 10 minutos obtidos durante qualquer período de 24 horas ou todos os valores médios ao longo de cada período de 30 minutos obtidos durante o mesmo período não excedam o valor-limite de emissão constante do ponto 1.5, alíneas b) e c), da parte 3; no caso das instalações de incineração de resíduos em que o gás resultante do processo de incineração é elevado no mínimo a uma temperatura de 1 100  °C durante pelo menos dois segundos, os Estados-Membros podem aplicar um período de avaliação de 7 dias para os valores médios ao longo de cada período de 10 minutos;
ii) 

no caso das instalações de co-incineração de resíduos, no caso das instalações de co-incineração de resíduos, sejam cumpridas as disposições da parte 4.

1.2.

Os valores médios a intervalos de 30 e de 10 minutos são determinados durante o período de funcionamento efectivo (excluindo os períodos de arranque e de paragem em que não sejam incinerados resíduos), a partir dos valores medidos depois de subtraído o valor do intervalo de confiança referido no ponto 1.3 da parte 6. Os valores médios diários devem ser determinados a partir desses valores médios validados.

Para obtenção de um valor médio diário válido, não podem ser excluídos mais de cinco valores médios a intervalos de 30 minutos num mesmo dia devido a mau funcionamento ou à manutenção do sistema de medição contínua. Não podem ser excluídos mais de dez valores médios diários por ano devido a mau funcionamento ou à manutenção do sistema de medição contínua.

1.3.

Os valores médios obtidos durante o período de amostragem e no caso das medições periódicas de HF, HC1 e SO2 são determinados de acordo com os requisitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 45.o, no n.o 3 do artigo 48.o e no ponto 1 da parte 6.

2.   Valores-limite de emissão para a água

Os valores-limite de emissão relativos à água serão considerados cumpridos:

a) 

No que diz respeito ao total de sólidos suspensos, quando 95 % e 100 % dos valores medidos não excedam os respectivos valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5;

b) 

No que diz respeito aos metais pesados (Hg, Cd, TI, As, Pb, Cr, Cu, Ni e Zn), quando no máximo uma medição por ano exceda os valores limite de emissão estabelecidos na parte 5; ou, se o Estado-Membro previr mais de 20 amostragens por ano, no máximo 5 % dessas amostragens excedam os valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5;

c) 

No que diz respeito às dioxinas e aos furanos, quando os resultados das medições não excedam o valor-limite de emissão estabelecido na parte 5.
ANEXO VII Disposições técnicas relativas às instalações e actividades que usam solventes orgânicos



ANEXO VII

Disposições técnicas relativas às instalações e actividades que usam solventes orgânicos

PARTE 1

Actividades

1.

Em cada um dos seguintes casos, a actividade compreende a limpeza dos equipamentos, mas não a dos produtos, salvo especificação em contrário.

2.

 Revestimentos adesivos

Qualquer actividade pela qual se aplique um adesivo a uma superfície, com excepção das actividades de revestimento e laminagem com adesivos associadas às actividades de impressão.

3.

 Actividade de revestimento

Qualquer actividade pela qual se aplique uma única ou várias películas contínuas de revestimento em:

a) 

Qualquer dos seguintes veículos:

i) 

veículos novos da categoria M1 da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( 26 ), ou da categoria N1, se o revestimento for efectuado nas mesmas instalações dos veículos M1;

ii) 

cabinas de camiões, entendidas como o habitáculo do motorista e os compartimentos integrados para equipamento técnico, dos veículos abrangidos pelas categorias N2 e N3 da Directiva 2007/46/CE;

iii) 

carrinhas e camiões, entendidos como os veículos abrangidos pelas categorias N1, N2 e N3 da Directiva 2007/46/CE, excluindo as cabinas de camiões;

iv) 

autocarros, entendidos como os veículos abrangidos pelas categorias M2 e M3 da Directiva 2007/46/CE;

v) 

reboques definidos nas categorias O1, O2, O3 e O4 da Directiva 2007/46/CE;

b) 

superfícies metálicas e plásticas incluindo superfícies de aviões, barcos, comboios, etc.;

c) 

superfícies de madeira;

d) 

têxteis, tecidos, películas e superfícies de papel;

e) 

curtumes.

As actividades de revestimento não incluem o revestimento de substratos com metais por técnicas electroforéticas e pulverização química. Caso a actividade de revestimento inclua uma fase em que o produto seja objecto de impressão por qualquer tipo de técnica, essa fase é considerada parte integrante da actividade de revestimento. Não se incluem, contudo, as actividades de impressão autónomas, estas poderão, porém, ficar abrangidas pelo Capítulo V da presente directiva se a actividade de impressão se integrar no seu âmbito de aplicação.

4.

 Revestimento de bobinas

Todas as actividades contínuas de revestimento de bobinas de aço, aço inoxidável, aço revestido, ligas de cobre e bandas de alumínio que incluam a formação de uma película ou um revestimento laminado num processo contínuo.

5.

 Limpeza a seco

Todas as actividades industriais ou comerciais que utilizem compostos orgânicos voláteis numa instalação com o objectivo de limpar vestuário, móveis e bens de consumo semelhantes, com excepção da remoção manual de manchas e nódoas na indústria têxtil e do vestuário.

6.

 Fabrico de calçado

Quaisquer actividades de produção total ou parcial de calçado.

7.

 Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos

Fabrico dos produtos acabados atrás referidos, bem como de produtos intermédios se efectuado na mesma instalação, mediante a mistura de pigmentos, resinas e materiais adesivos com solventes orgânicos ou outros veículos, incluindo as actividades de dispersão ou pré-dispersão, ajustamentos de viscosidade e tonalidade, bem como a colocação dos produtos acabados na respectiva embalagem.

8.

 Fabrico de produtos farmacêuticos

Síntese química, fermentação, extracção, formulação e acabamento de produtos farmacêuticos e, quando efectuado na mesma instalação, o fabrico de produtos intermédios.

9.

 Impressão

Actividades de reprodução de texto e/ou imagens em que, através de um cliché, se procede à transferência de tinta para qualquer tipo de superfície. Inclui as técnicas de envernizamento, revestimento e laminagem associadas aos referidos processos. Contudo, só os seguintes subprocessos são abrangidos pelo capítulo V:

a) 

Flexografia – actividade de impressão que utiliza um cliché de borracha ou de um fotopolímero elástico em que a área a imprimir se situa num plano superior e tintas líquidas que secam por evaporação;

b) 

Impressão rotativa offset com secagem a quente – actividade de impressão rotativa offset que utiliza um cliché em que a área a imprimir e a área em branco se situam no mesmo plano. A denominação da técnica provém do facto de o material a imprimir ser introduzido na máquina na forma de bobina e não de folhas separadas. A área em branco é tratada de modo a tornar-se hidrófila, repelindo a tinta. A área a imprimir é tratada de modo a receber tinta e transmiti-la à superfície a imprimir. A evaporação ocorre numa estufa, por aquecimento com ar quente do material impresso;

c) 

Laminagem associada a actividades de impressão – colagem de dois ou mais materiais flexíveis, de modo a produzir laminados;

d) 

Rotogravura para publicação – rotogravura utilizada na impressão de revistas, brochuras, catálogos e produtos similares, que recorre a tintas à base de tolueno;

e) 

Rotogravura – actividade de impressão que utiliza um cliché cilíndrico em que a área a imprimir se situa num plano inferior à área em branco e tintas líquidas que secam por evaporação. Os recessos são enchidos com tinta, sendo o excesso da mesma removido da área em branco antes de a superfície a imprimir tocar o cilindro e retirar a tinta dos recessos;

f) 

Serigrafia rotativa – actividade de impressão rotativa em que uma tinta líquida, que seca apenas por evaporação, é vertida na superfície a imprimir após passagem por um cliché poroso, sendo a área a imprimir aberta e a área em branco vedada. A denominação da técnica provém do facto de o material a imprimir ser introduzido na máquina na forma de bobina, e não de folhas separadas;

g) 

Envernizamento – actividade pela qual se aplica num material flexível um verniz ou revestimento adesivo, tendo por objectivo a vedação posterior do material de embalagem.

10.

 Processamento de borracha

Todas as actividades de mistura, trituração, dosagem, calandragem, extrusão e vulcanização de borracha natural e sintética ou quaisquer operações afins tendo por objectivo a conversão da borracha natural ou sintética em produtos acabados.

11.

 Limpeza de superfícies

Todas as actividades, à excepção da limpeza a seco, que utilizem solventes orgânicos com o objectivo de remover sujidade de materiais, nomeadamente processos de desengorduramento. As actividades de limpeza constituídas por várias fases anteriores ou posteriores a qualquer outra actividade devem considerar-se como uma só actividade de limpeza de superfícies. Esta actividade não engloba a limpeza dos equipamentos, mas apenas a limpeza da superfície dos produtos.

12.

 Extracção de óleos vegetais e gorduras animais e refinação de óleos vegetais

Todas as actividades destinadas a extrair óleos vegetais de sementes e outras matérias vegetais, processamento de resíduos secos tendo em vista a produção de alimentos para animais, purificação de gorduras e óleos vegetais provenientes de sementes, matérias vegetais e/ou matérias animais.

13.

 Retoque de veículos

Todas as actividades industriais ou comerciais de revestimento e actividades de desengorduramento associadas que executem uma das seguintes acções:

a) 

O revestimento inicial de veículos definidos na Directiva 2007/46/CE, ou partes dos mesmos, com materiais de acabamento, caso não seja executado na linha de produção;

b) 

O revestimento de reboques (incluindo semi-reboques) (categoria O da Directiva 2007/46/CE).

14.

 Revestimento de fios metálicos para bobinas

Todas as actividades de revestimento de condutores metálicos para utilização em bobinas de transformadores e motores, etc.

15.

 Impregnação de madeiras

Todas as actividades que envolvam a aplicação de conservantes na madeira.

16.

 Laminagem de madeiras e plástico

Todas as actividades de colagem de madeira e/ou plástico para a produção de laminados.

PARTE 2

Limiares e valores-limite de emissão

Os valores-limite de emissão nos gases residuais são calculados a uma temperatura de 273,15 K e à pressão de 101,3 kPa.



 

Actividade

(Limiar de consumo de solventes, expresso em toneladas/ano)

Limiar

(Limiar de consumo de solventes, expresso em toneladas/ano)

Valores-limite de emissão em gases residuais (mg C/Nm3)

►C1  Valores-limite de emissão evasiva (percentagem das entradas de solventes) ◄

Valores-limite para a emissão total

Disposições específicas

Instalações novas

Instalações existentes

Instalações novas

Instalações existentes

1

Impressão rotativa offset com secagem a quente

(> 15)

15—25

> 25

100

20

30 (1)

30 (1)

 

(1) Os resíduos de solvente nos produtos acabados não devem considerar-se emissões evasivas.

2

Rotogravura para publicações

(> 25)

 

75

10

15

 

 

 

3

Outras unidades de rotogravura, flexografia, serigrafia rotativa, laminagem ou envernizamento (> 15) serigrafia rotativa sobre têxteis/cartão (> 30)

15—25

> 25

> 30 (1)

100

100

100

25

20

20

 

(1) Limiar para a serigrafia rotativa sobre tecido ou cartão.

4

Limpeza de superfícies utilizando os compostos referidos no n.o 5 do artigo 59.o

(> 1)

1—5

> 5

20 (1)

20 (1)

15

10

 

(1) O valor-limite é expresso na massa dos compostos, em mg/Nm3, e não em carbono total.

5

Outros processos de limpeza de superfícies

(> 2)

2—10

> 10

75 (1)

75 (1)

20 (1)

15 (1)

 

(1) As instalações que comprovem à autoridade competente que o teor médio de solventes orgânicos de todos os materiais de limpeza utilizados não excede 30 %, em massa, ficam isentas da aplicação destes valores.

6

Revestimento de veículos (< 15) e retoque de veículos

> 0,5

50 (1)

25

 

(1) O cumprimento dos termos do ponto 2 da parte 8 será comprovado com base na média de medições de 15 em 15 minutos.

7

Revestimento de bobinas

(> 25)

 

50 (1)

5

10

 

(1) No caso de instalações que utilizem técnicas que permitam o uso de solventes reciclados, o valor– limite de emissão é de 150.

8

Outros processos de revestimento, nomeadamente de metais, plásticos, têxteis(5), tecidos, películas e papel

(> 5)

5—15

> 15

100 (1) (4)

50/75 (2) (3) (4)

25 (4)

20 (4)

 

 

(1) O valor-limite de emissão refere-se a processos de revestimento e secagem efectuados em condições de confinamento.

(2) O primeiro valor-limite de emissão refere-se a processos de secagem e o segundo a processos de revestimento.

 

 

 

 

 

 

(3) No caso de instalações de revestimento de têxteis que utilizem técnicas que permitam o uso de solventes reciclados, o valor– limite de emissão aplicável aos processos de revestimento e secagem é de 150.

(4) Para as actividades de revestimento que não possam ser efectuadas em condições de confinamento (tais como construção naval, pinturas de aviões) pode haver derrogações a estes valores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 59.o

(5) A serigrafia rotativa sobre têxteis é abrangida pela actividade n.o 3.

9

Revestimento de fios metálicos para bobinas

(> 5)

 

 

 

10 g/kg (1)

5 g/kg (2)

(1) Aplicável a instalações que produzam fio para bobinas de diâmetro médio ≤ 0,1 mm.

(2) Aplicável às restantes instalações.

10

Revestimento de superfícies de madeira

(> 15)

15—25

> 25

100 (1)

50/75 (2)

25

20

 

(1) O valor-limite de emissão refere-se a processos de revestimento e secagem efectuados em condições de confinamento.

(2) O primeiro valor refere-se a processos de secagem e o segundo a processos de revestimento.

11

Limpeza a seco

 

 

 

20 g/kg (1) (2)

(1) Expresso em massa de solvente emitido por quilograma de produto limpo e seco.

(2) O valor-limite de emissão referido no ponto 2 da parte 4 não se aplica a esta actividade.

12

Impregnação de madeiras

(> 25)

 

100 (1)

45

11 kg/m3

(1) O valor-limite de emissão não é aplicável à impregnação com creosoto.

13

Revestimento de curtumes

(> 10)

10—25

> 25

> 10 (1)

 

 

85 g/m2

75 g/m2

150 g/m2

Os valores-limite de emissão são expressos em gramas de solvente emitido por metro quadrado de produto produzido

(1) Para actividades de revestimento de curtumes em mobiliário e mercadorias específicas de curtume utilizadas como bens de pequeno consumo tais como sacos, cintos, carteiras, etc.

14

Fabrico de calçado

(> 5)

 

 

 

25 g por par

O valor-limite de emissão total é expresso em gramas de solvente emitido por par de calçado completo produzido.

15

Laminagem de madeiras e plástico

(> 5)

 

 

 

30 g/m2

 

16

Revestimentos adesivos

(> 5)

5—15

> 15

50 (1)

50 (1)

25

20

 

(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150.

17

Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos

(> 100)

100–1 000

> 1 000

150

150

5

3

5 % da entrada de solvente

3 % da entrada de solvente

O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de misturas para revestimento num recipiente vedado.

18

Processamento de borracha

(> 15)

 

20 (1)

25 (2)

25 % da entrada de solvente

(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150.

(2) O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de produtos ou misturas num recipiente vedado.

19

Extracção de óleos vegetais e gorduras animais e refinação de óleos vegetais

(> 10)

 

 

 

Gorduras animais: 1,5 kg/tonelada

Óleo de rícino: 3 kg/tonelada

Óleo de colza: 1 kg/tonelada

Óleo de girassol: 1 kg/tonelada

Óleo de soja (moagem normal): 0,8 kg/tonelada

Óleo de soja (flocos brancos): 1,2 kg/tonelada

Outras sementes e outras matérias vegetais: 3 kg/tonelada (1) 1,5 kg/tonelada (2) 4 kg/tonelada (3)

(1) Os valores-limite totais de emissão para instalações que transformem cargas individuais de sementes e outras matérias vegetais são determinados pela autoridade competente, caso a caso, aplicando as melhores técnicas disponíveis.

(2) Aplicável a todos os processos de fraccionamento, à excepção da remoção de gomas dos óleos.

(3) Aplicável à remoção de gomas dos óleos.

20

Fabrico de produtos farmacêuticos

(> 50)

 

20 (1)

5 (2)

15 (2)

5 % da entrada de solvente

15 % da entrada de solvente

(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150.

(2) O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de produtos ou misturas num recipiente vedado.

PARTE 3

Valores-limite de emissão para as instalações da indústria de revestimento de veículos

1.

Os valores-limite totais de emissão são expressos em gramas de solvente orgânico emitido por unidade de superfície do produto em metros quadrados e em quilogramas de solvente orgânico emitido por carroçaria.

2.

A superfície total dos produtos referidos no quadro do ponto 3 é definida como a superfície calculada com base na superfície total revestida por electroforese e na superfície de quaisquer componentes adicionados nas diversas fases do processo e revestidos com o mesmo material que o produto em causa, ou superfície total do produto revestido na instalação.

A superfície revestida por electroforese é calculada por recurso à seguinte fórmula:

image

O método é também aplicável aos restantes componentes revestidos constituídos por chapa.

Para o cálculo da superfície dos restantes componentes ou da superfície total revestida na instalação devem utilizar-se métodos CAD (concepção assistida por computador) ou equivalentes.

3.

Os valores-limite de emissão que se apresentam no quadro infra referem-se a todas as fases do processo executadas na mesma instalação, por electroforese ou por qualquer outro processo de revestimento, incluindo o enceramento e o polimento final, bem como aos solventes utilizados na limpeza dos equipamentos, incluindo câmaras de pulverização e outros equipamentos fixos, durante e fora do tempo de produção.



Actividade

(Limiar de consumo de solventes, expresso em toneladas/ano)

Limiar de produção

(Relativo à produção anual do produto revestido)

Valor-limite de emissão total

Instalações novas

Instalações existentes

Revestimento de automóveis novos (> 15)

> 5 000

45 g/m2 ou 1,3 kg/carroçaria + 33 g/m2

60 g/m2 ou 1,9 kg/carroçaria + 41 g/m2

≤ 5 000 quadros + carroçarias ou > 3 500 construção de quadros

90 g/m2 ou 1,5 kg/carroçaria + 70 g/m2

90 g/m2 ou 1,5 kg/carroçaria + 70 g/m2

 

 

Valor-limite de emissão total (g/m2)

Revestimento de cabinas de camiões novos (> 15)

≤ 5 000

65

85

> 5 000

55

75

Revestimento de carrinhas e camiões novos (> 15)

≤ 2 500

90

120

> 2 500

70

90

Revestimento de autocarros novos (> 15)

≤ 2 000

210

290

> 2 000

150

225

4.

As instalações de revestimento de veículos que apresentem valores inferiores aos limiares de consumo de solventes mencionados no quadro do ponto 3 devem cumprir as exigências relativas ao sector de retoque de veículos definidas na parte 2.

PARTE 4

Valores-limite de emissão para os compostos orgânicos voláteis acompanhados de frases de risco específicas

1.

Em caso de emissões de compostos orgânicos voláteis do tipo referido no artigo 58.o, em que o débito mássico da soma dos compostos conducentes à rotulagem referida no mesmo artigo seja igual ou superior a 10 g/h, deve ser respeitado o valor-limite de emissão de 2 mg/Nm3. O valor-limite de emissão refere-se à soma das massas dos diversos compostos.

2.

Em caso de emissões de compostos orgânicos voláteis halogenados aos quais sejam atribuídas, ou que devam ostentar, as advertências de perigo H341 ou H351, se o débito mássico da soma dos compostos conducentes à atribuição das advertências de perigo H341 ou H351 for igual ou superior a 100 g/h, é respeitado o valor-limite de emissão de 20 mg/Nm3. O valor-limite de emissão refere-se à soma das massas dos diversos compostos.

PARTE 5

Plano de redução das emissões

1.

O operador pode utilizar qualquer plano de redução das emissões especialmente concebido para a sua instalação.

2.

Caso se apliquem revestimentos, vernizes, adesivos ou tintas, poderá utilizar-se o plano que se segue. Se o método que se segue for inadequado, a autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar um plano alternativo que permita obter reduções das emissões equivalentes às que seriam possíveis através da aplicação dos valores-limite de emissão constantes das partes 2 e 3. Na sua concepção, o plano deverá atender aos seguintes factos:

a) 

Caso se encontrem ainda em fase de desenvolvimento substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos, será concedida ao operador uma prorrogação do prazo que lhe permita aplicar os seus planos de redução das emissões;

b) 

O valor de referência para a redução das emissões deve corresponder, na medida do possível, ao volume das emissões que resultariam caso não tivessem sido empreendidas quaisquer acções de redução.

3.

O plano que se segue é aplicável a instalações relativamente às quais se possa considerar que processam quantidades constantes de produtos sólidos.

a) 

As emissões anuais de referência são calculadas do seguinte modo:

i) 

Determina-se a massa total de sólidos na quantidade total de revestimento e/ou tinta, verniz ou adesivo consumida num ano. Consideram-se sólidos todos os materiais dos revestimentos, tintas vernizes e adesivos que solidificam quando a água ou os compostos orgânicos voláteis se evaporam.

ii) 

Calculam-se as emissões anuais de referência mediante a multiplicação da massa determinada em i) pelo factor específico que se apresenta no quadro infra. As autoridades competentes podem ajustar os factores em causa de modo a adaptá-los aos progressos em matéria de utilização eficiente de sólidos documentados na literatura;



Actividade

Factor de multiplicação a aplicar, em conformidade com a alínea a), subalínea ii)

Impressão em rotogravura; impressão em flexografia; laminagem num processo de impressão; envernizamento num processo de impressão; revestimento de madeiras; revestimento de têxteis, tecidos, películas ou papel; revestimento com adesivos

4

Revestimento de bobinas, retoque de veículos

3

Revestimentos em contacto com géneros alimentícios, revestimento de aeronaves

2,33

Outros tipos de revestimento e serigrafia rotativa

1,5
b) 

O objectivo de emissão é calculado multiplicando a emissão anual de referência por uma determinada percentagem igual a:

i) 

(valor –limite relativo às emissões evasivas + 15), no caso das instalações abrangidas pelo ponto 6 e o limiar inferior dos pontos 8 e 10 da parte 2,

ii) 

(valor –limite relativo às emissões evasivas + 5), no caso das restantes instalações;

c) 

A conformidade verifica-se nos casos em que a emissão real de solventes, determinada com base no plano de gestão de solventes, é inferior ou igual ao objectivo de emissão.

PARTE 6

Monitorização das emissões

1.

Os canais a que se encontra ligado o equipamento de redução de emissões, e que no ponto final de descarga emitam em média mais de 10 kg/h de carbono orgânico total, devem ser sujeitos a uma monitorização permanente.

2.

Nos outros casos, os Estados-Membros devem garantir que sejam efectuadas medições contínuas ou periódicas. Em caso de medições periódicas, devem efectuar-se pelo menos três leituras em cada exercício de medição.

3.

Não são exigidas medições no caso de não ser necessário um equipamento de redução final para dar cumprimento à presente directiva.

PARTE 7

Plano de gestão de solventes

1.   Princípios

O plano de gestão de solventes será utilizado para:

a) 

Verificar o cumprimento, de acordo com o artigo 62.o;

b) 

Identificar as futuras opções em matéria de redução de emissões;

c) 

Assegurar o fornecimento de informações ao público sobre o consumo de solventes, as emissões de solventes e o cumprimento dos requisitos do presente capítulo.

2.   Definições

As seguintes definições constituem a base para a determinação do balanço de massas.

Entradas de solventes orgânicos (I):

I1

As quantidades de solventes orgânicos, incluindo os solventes orgânicos contidos em misturas compradas, que são utilizados como Entradas, no processo, durante o período de cálculo do balanço de massas.

I2

As quantidades de solventes orgânicos, incluindo os solventes contidos em misturas, recuperados e reutilizados como Entradas no processo. Os solventes reciclados são tomados em conta sempre que sejam utilizados para uma actividade.

Saídas de solventes orgânicos (S):

S1

Emissões em gases residuais.

S2

Solventes orgânicos dispersos em água, incluindo as águas residuais (S5).

S3

Solventes orgânicos presentes, na forma de contaminantes ou resíduos, nos produtos resultantes do processo.

S4

Emissão não confinada de solventes orgânicos para a atmosfera, nomeadamente através de janelas, portas, ventiladores e aberturas afins.

S5

Solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos dispersos em resultado de processos químicos ou físicos (nomeadamente, os solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos destruídos por incineração ou por outros métodos de tratamento de gases ou águas residuais, bem como solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos captados, não contabilizados no âmbito de S6, S7 e S8).

S6

Solventes orgânicos contidos em resíduos recolhidos.

S7

Solventes orgânicos, incluindo os solventes contidos em misturas, que são vendidos ou se destinam a ser vendidos como produtos com valor comercial.

S8

Solventes orgânicos contidos em misturas recuperados para reutilização mas não como solventes, não contabilizados no âmbito de S7.

S9

Solventes orgânicos libertados por outra forma.

3.

Utilização dos planos de gestão de solventes para a verificação da conformidade

O tipo de utilização do plano de gestão de solventes será determinado pela exigência específica a respeitar, nomeadamente:

a) 

Verificação da conformidade com o regime de redução, conforme definido na parte 5, com um valor-limite total expresso em termos de emissões de solvente por unidade do produto, ou por outra forma consagrada nas partes 2 e 3;

i) 

No que respeita a todas as actividades que utilizem o regime de redução, conforme definido na parte 5, o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o consumo (C). Este último será calculado por recurso à seguinte fórmula:

C = I1 – S8

Deve proceder-se de modo idêntico para a determinação do teor de sólidos utilizados num processo de revestimento, de modo a estabelecer anualmente o valor de referência das emissões anuais e o objectivo de emissão;

ii) 

No que respeita à avaliação do cumprimento de um valor-limite total expresso em termos de emissão de solventes por unidade do produto ou por outra forma consagrada nas partes 2 e 3, o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o volume de emissões (E). As emissões serão calculadas por recurso à seguinte fórmula:

E = F + S1

em que F representa as emissões evasivas definidas na subalínea i) da alínea b). O valor obtido deve dividir-se pelo parâmetro específico relativo ao produto;

iii) 

No que respeita à avaliação do cumprimento dos requisitos expressos no artigo 59.o, n.o 6, alínea b), subalínea ii), o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o total das emissões decorrentes de todas as actividades em causa, que é comparado com o valor que resultaria caso as requisitos das partes 2, 3 e 5 tivessem sido aplicados separadamente às diversas actividades.

b) 

Determinação das emissões evasivas para comparação com os valores –limite das emissões evasivas que se apresentam na parte 2:

i) 

As emissões evasivas serão calculadas por recurso a uma das seguintes fórmulas:

F = I1 — S1 — S5 — S6 — S7 — S8

ou

F = S2 + S3 + S4 + S9

F será determinado por medição directa das quantidades ou por um método ou cálculo equivalente, nomeadamente com base na eficiência de confinamento do processo.

O valor-limite relativo às emissões evasivas é expresso em percentagem das entradas, que serão calculadas por recurso à seguinte fórmula:

I = I1 + I2

ii) 

A determinação do volume de emissões evasivas será efectuada através de um conjunto de medições breve mas completo e não terá de ser repetida antes de se proceder a alterações do equipamento.

PARTE 8

Avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão nos gases residuais

1.

Se se proceder a medições contínuas, considerar-se-á que os valores-limite de emissão foram cumpridos se:

a) 

Nenhuma das médias aritméticas de todas as leituras válidas feitas durante qualquer período de 24 horas de funcionamento normal de uma instalação ou actividade, com excepção das operações de arranque e de paragem e a manutenção dos equipamentos, exceder os valores-limite de emissão,

b) 

Nenhuma das médias horárias exceder os valores-limite de emissão em mais de um factor de 1,5.

2.

Se se proceder a medições periódicas, considerar-se-á que os valores-limite de emissão foram cumpridos se, num exercício de monitorização:

a) 

A média de todos os valores das medições não exceder os valores-limite de emissão,

b) 

Nenhuma das médias horárias exceder o valor-limite de emissão em mais de um factor de 1,5.

3.

O cumprimento do disposto na parte 4 é verificado com base no total de concentrações em massa de cada um dos compostos orgânicos voláteis em questão. Em todos os outros casos, o cumprimento será verificado com base na massa total de carbono orgânico emitido, salvo especificação em contrário na parte 2.

4.

Ao gás residual, podem ser acrescentados volumes de gás para efeitos de arrefecimento ou de diluição, sempre que se justifique do ponto de vista técnico, mas estes não serão tidos em conta na determinação da concentração em massa do poluente no gás residual.
ANEXO VIII Disposições técnicas para as instalações que produzem dióxido de titânio



ANEXO VIII

Disposições técnicas para as instalações que produzem dióxido de titânio

PARTE 1

Valores-limite de emissão para a água

1.

No caso das instalações que utilizem o processo pelo sulfato (em média anual):

550 kg de sulfato por tonelada de dióxido de titânio produzido;

2.

No caso das instalações que utilizem o processo pelo cloro (em média anual):

a) 

130 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize rútilo natural,

b) 

228 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize rútilo sintético,

c) 

330 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize slag, As instalações que façam descargas para águas salgadas (estuarinas, costeiras ou de alto mar) podem ser sujeitas a um valor-limite de emissão de 450 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida quando se utilizem escórias.

3.

Para as instalações que utilizem o processo por cloro e mais de um tipo de minério, os valores-limite de emissão do ponto 2 são aplicados proporcionalmente à quantidade de minérios utilizada.

PARTE 2

Valores-limite de emissão para a atmosfera

1.

Os valores-limite expressos em termos de concentrações mássicas por metro cúbico (Nm3) são calculados à temperatura de 273,15 K e à pressão de 101,3 kPa.

2.

Para as poeiras: 50 mg/Nm3, em média horária, quando provenientes de fontes importantes, e 150 mg/Nm3, em média horária, quando provenientes de qualquer outra fonte;

3.

Para o dióxido e trióxido de enxofre na forma gasosa descarregado da digestão e calcinação, nomeadamente sob a forma de gotículas, expressos em equivalente SO2:

a) 

6 kg por tonelada de dióxido de titânio produzido, em média anual;

b) 

500 mg/Nm3, em média horária, para as instalações de concentração de resíduos ácidos;

4.

Para o cloro, no caso de instalações que utilizem o processo pelo cloro:

a) 

5 mg/Nm3 em valor médio diário;

b) 

40 mg/Nm3 em qualquer momento.

PARTE 3

Monitorização das emissões

A monitorização das emissões para a atmosfera inclui pelo menos a monitorização em contínuo de:

a) 

Dióxido e trióxido de enxofre na forma gasosa descarregado da digestão e calcinação das instalações para monitorização da concentração de resíduos ácidos nas instalações que utilizam o processo pelo sulfato;

b) 

Cloro das principais fontes situadas nas instalações que utilizam o processo pelo cloro;

c) 

poeiras, nas fontes mais importantes.
ANEXO IX



ANEXO IX

PARTE A



Directivas revogadas e sucessivas alterações

(referidos no artigo 81.o)

Directiva 78/176/CEE do Conselho

(JO L 54 de 25.2.1978, p. 19).

 

Directiva 83/29/CEE do Conselho

(JO L 32 de 3.2.1983, p. 28).

 

Directiva 91/692/CEE do Conselho

(JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

Apenas a alínea b) do anexo I

Directiva 82/883/CEE do Conselho

(JO L 378 de 31.12.1982, p. 1).

 

Acto de Adesão de 1985

Apenas a alínea o) do ponto X.1 do anexo I

Acto de Adesão de 1994

Apenas A.6 do ponto VIII do anexo I

Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho

(JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

Apenas o ponto 34 do anexo III

Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 87 de 31.3.2009, p. 109).

Apenas o ponto 3.1 do anexo

Directiva 92/112/CEE do Conselho

(JO L 409 de 31.12.1992, p. 11).

 

Directiva 1999/13/CE do Conselho

(JO L 85 de 29.3.1999, p. 1).

 

Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

Apenas o ponto 17 do anexo I

Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).

Apenas o n.o 1 do artigo 13.o

Directiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).

Apenas o artigo 3.o

Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

 

Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 311 de 21.11.2008, p. 1).

Apenas o ponto 4.8 do anexo

Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

 

Directiva 2006/105/CE do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

Apenas o ponto 2, parte B, do anexo

Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

Apenas o artigo 33.o

Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).

 

Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

Apenas o artigo 37.o

PARTE B



Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 81.o)

Directiva

Prazo de transposição

Prazo de aplicação

78/176/CE

25 de Fevereiro de 1979

 

82/883/CE

31 de Dezembro de 1984

 

92/112/CE

15 de Junho de 1993

 

1999/13/CE

1 de Abril de 2001

 

2000/76/CE

28 de Dezembro de 2000

28 de Dezembro de 2002

28 de Dezembro de 2005

2001/80/CE

27 de Novembro de 2002

27 de Novembro de 2004

2003/35/CE

25 de Junho de 2005

 

2003/87/CE

31 de Dezembro de 2003

 

2008/1/CE

30 de Outubro de 1999 (1)

30 de Outubro de 1999

30 de Outubro de 2007
(1)   

A Directiva 2008/1/CE é a versão codificada da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26), cujos prazos de transposição e de aplicação continuam em vigor.
ANEXO X Tabela de correspondência



ANEXO X

Tabela de correspondência



Directiva 78/176/CEE

Directiva 82/883/CEE

Directiva 92/112/CEE

Directiva 2008/1/CE

Directiva 1999/13/CE

Directiva 2000/76/CE

Directiva 2001/80/CE

Presente directiva

Artigo 1, n.o 1

Artigo 1.o

Artigo 1.o

 

 

 

 

Artigo 66.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 2.o

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

 

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1

 

Artigo 3.o, n.o 37

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), d) e e)

 

 

 

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 66.o

Artigo 2.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 67.o

Artigo 3.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas d) e e)

Artigo 4.o

 

 

Artigo 4.o

Artigo 3.o, trecho introdutório e n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

 

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas d) e e)

Artigo 6.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas d) e e)

Artigo 7.o, n.o 1

 

Artigo 10.o

 

 

 

 

Artigo 70.o, n.o 1 e primeira frase do n.o 2

Artigo 7.o, n.os 2 e 3

 

 

 

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 70.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3

Artigo 8.o, n.o 1

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 8.o, n.o 2

 

 

 

 

 

 

Artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 9.o

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 10.o

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 11.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 12.o

Artigo 12.o

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 13.o, n.o 1

 

 

Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo e Artigo 17.o, n.o 3, primeira frase do primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1, primeira frase e n.o 2

 

 

Artigo 72.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 72.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.os 2, 3 e 4

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 14.o

 

 

 

 

 

 

—

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 12.o

Artigo 21.o

Artigo 15.o

Artigo 21.o

Artigo 18.o, n.os 1 e 3

Artigo 80.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 13.o

Artigo 23.o

Artigo 17.o

Artigo 23.o

Artigo 20.o

Artigo 84.o

Anexo I

 

 

 

 

 

 

—

Anexo II secção A trecho introdutório e ponto 1

 

 

 

 

 

 

—

Anexo II secção A ponto 2

 

 

 

 

 

 

—

Anexo II secção B

 

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 2.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 3.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 4.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 4.o, n.os 3 e 4

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 5.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 6.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 7.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 8.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 9.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 10.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 11.o, n.o 1

 

 

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

 

Artigo 75.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 75.o, n.o 2

 

Artigo 11.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 2

 

—

 

Artigo 11.o, n.o 3

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 12.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 13.o

 

 

 

 

 

—

 

Anexo I

 

 

 

 

 

—

 

Anexo II

 

 

 

 

 

—

 

Anexo III

 

 

 

 

 

—

 

Anexo IV

 

 

 

 

 

—

 

Anexo V

 

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, trecho introdutório

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), trecho introdutório

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão

 

 

 

 

Artigo 67.o, alínea a)

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão

 

 

 

 

Artigo 67.o, alínea b)

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão e alínea b), terceiro travessão

 

 

 

 

Artigo 67.o, alínea d)

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), quarto, quinto, sexto e sétimo travessões

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), trecho introdutório e primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo travessões

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão

 

 

 

 

Artigo 67.o, alínea c)

 

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 3.o

 

 

 

 

Artigo 67.o

 

 

Artigo 4.o

 

 

 

 

Artigo 67.o

 

 

Artigo 5.o

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 6.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

 

 

 

Artigo 68.o

 

 

Artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 1, ponto 1

 

 

Artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 1, ponto 2

 

 

Artigo 6.o, segundo parágrafo

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 1, ponto 3

 

 

Artigo 7.o

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 8.o

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 9.o, n.o 1 trecho introdutório

 

 

 

 

Artigo 69.o, n.o 2

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), trecho introdutório

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 2, ponto 2

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 2, ponto 3, trecho introdutório, ponto 3, alínea a)

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)

 

 

 

 

Artigo 69.o, n.o 1

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 2, ponto 3, alínea b)

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, alínea b)

 

 

 

 

Anexo VIII, Parte 2, ponto 4

 

 

Artigo 9.o, n.os 2 e 3

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 11.o

 

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas d) e e)

 

 

Anexo

 

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 1.o

 

 

 

Artigo 1.o

 

 

 

Artigo 2.o, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 3.o, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o(14)

 

 

Artigo 3.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 1

 

 

Artigo 3.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 4

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 9

Artigo 3.o, n.o 8

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 4

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 6, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 13

Artigo 3.o, n.o 9

Artigo 2.o, n.o 3, primeira parte

Artigo 3.o, n.o 5

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 6, segunda frase

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 6

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 8

Artigo 2.o, n.o 5

 

 

Artigo 71.o

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 9, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 7

Artigo 3.o, n.o 12

 

Artigo 3.o, n.o 7

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 9, segunda frase

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 4.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 10

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 3.o, n.o 8

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 11, primeira frase

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 9

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 11, segunda frase

 

 

 

Artigo 20.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo e Anexo IV, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 10

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 12, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 5, alínea a) e n.o 6

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 13

Artigo 2.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 11

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 15

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 14

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 16

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 15

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 17

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 3.o, n.os 11 a 14, 18 a 23, 26 a 30 e 34 a 36

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 11.o, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas a) e b)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

 

 

 

Artigo 11.o, alínea c)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

 

 

 

Artigo 11.o, alíneas d) e e)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea d)

 

 

 

Artigo 11.o, alínea f)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e)

 

 

 

Artigo 11.o, alínea g)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 1, alínea f)

 

 

 

Artigo 11.o, alínea h)

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 2

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 1

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) a d)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j)

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea k)

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 7.o

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 8.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 4.o, n.o 3

 

Artigo 5.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 8.o, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, primeira parte da frase

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, segunda parte da frase

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b)

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceira frase

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 2

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.os 3, 4 e 7

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 5, trecho introdutório e alínea b) do primeiro parágrafo e segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, quarto parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, quinto parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3, sexto parágrafo

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 4

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 10.o

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 4, primeira parte da primeira frase

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 2,

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 4, segunda parte da primeira frase

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 4, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 15.o, n.o 4, segundo a quinto parágrafos e artigo 15.o, n.o 5

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 4, segunda frase

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea g)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea h)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 15.o, n.o 3

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 16.o

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), subalínea i)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), subalínea ii)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e)

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea f)

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 7

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 8

 

 

 

Artigo 6.o e artigo 17.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4

 

 

 

Artigo 10.o

 

 

 

Artigo 18.o

 

 

 

Artigo 11.o

 

 

 

Artigo 19.o

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 20.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2, primeira frase

 

 

 

Artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2, segunda frase

 

 

 

Artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2, terceira frase

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 21.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 21.o, n.os 2, 3 e 4

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 21.o, n.o 5, trecho introdutório

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2, alínea a)

 

 

 

Artigo 21.o, n.o 5, alínea a)

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2, alínea b)

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2, alínea c)

 

 

 

Artigo 21.o, n.o 5, alínea b)

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2, alínea d)

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 21.o, n.o 5, alínea c)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 22.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 14.o, trecho introdutório e alínea a)

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 14.o, alínea b)

 

 

 

Artigo 7.o, alínea a) e artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea i)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 7.o, trecho introdutório e alíneas b) e c)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii)

 

 

 

Artigo 14.o, alínea c)

 

 

 

Artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 23.o, n.os 2 a 6

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b)

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

 

Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b)

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

 

 

 

Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 24.o, n.o 3, alínea b)

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 3

 

 

 

Artigo 24.o, n.o 4

 

 

 

Artigo 15.o, n.o 4

 

 

 

Artigo 24.o, n.o 2, trecho introdutório e alíneas a) e b)

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 24.o, n.o 2, alíneas c) a f) e n.o 3, trecho introdutório e alínea a)

 

 

 

Artigo 16.o

 

 

 

Artigo 25.o

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 13.o, n.os 2 a 7

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segunda e terceira frases

Artigo 11.o, n.o 1, segunda frase

 

 

Artigo 72.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarta frase

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 72.o, n.os 3 e 4

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3

 

 

Artigo 73.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 73.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 17.o, n.o 4

 

 

 

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 74.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 27.o

 

 

 

Artigo 18.o

 

 

Artigo 11.o

Artigo 26.o

 

 

 

Artigo 19.o

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 20.o

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 21.o

 

 

 

Artigo 80.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 22.o

 

Artigo 18.o

Artigo 17.o

Artigo 81.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 82.o

 

 

 

Artigo 23.o

Artigo 16.o

Artigo 22.o

Artigo 19.o

Artigo 83.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 2.o, n.o 1

 

 

 

Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

 

 

Anexo I, segundo parágrafo do trecho introdutório

 

 

 

Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório, primeira frase

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório, segunda frase

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, segundo parágrafo do trecho introdutório

 

 

 

Anexo I, pontos 1.1 a 1.3

 

 

 

Anexo I, pontos 1.1 a 1.3

 

 

 

Anexo I, ponto 1.4

 

 

 

Anexo I, ponto 1.4, alínea a)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 1.4, alínea b)

 

 

 

Anexo I, ponto 2

 

 

 

Anexo I, ponto 2

 

 

 

Anexo I, ponto 3.1

 

 

 

Anexo I, ponto 3.1, alíneas a) e b)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 3.1, alínea c)

 

 

 

Anexo I, pontos 3.2 a 3.5

 

 

 

Anexo I, pontos 3.2 a 3.5

 

 

 

Anexo I, ponto 4

 

 

 

Anexo I, ponto 4

 

 

 

Anexo I, ponto 5, trecho introdutório

 

 

 

—

 

 

 

Anexo I, ponto 5.1

 

 

 

Anexo I, pontos 5.1, alínea b), f), g), i) e j) e 5.2, alínea b)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 5.1, alíneas a), c), d) e), h) e k)

 

 

 

Anexo I, ponto 5.2

 

 

 

Anexo I, ponto 5.2, alínea a)

 

 

 

Anexo I, ponto 5.3

 

 

 

Anexo I, ponto 5.3, alínea a), subalíneas i) e ii)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 5.3, alínea a), subalíneas iii) a v) e, alínea b)

 

 

 

Anexo I, ponto 5.4

 

 

 

Anexo I, ponto 5.4

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, pontos 5.5 e 5.6

 

 

 

Anexo I, ponto 6.1, alíneas a) e b)

 

 

 

Anexo I, ponto 6.1, alíneas a) e b)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 6.1, alínea c)

 

 

 

Anexo I, pontos 6.2 a 6.4, alínea b)

 

 

 

Anexo I, pontos 6.2 a 6.4, alínea b), subalínea ii)

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, ponto 6.4, alínea b), subalínea iii)

 

 

 

Anexo I, pontos 6.4 a 6.9, alínea c)

 

 

 

Anexo I, pontos 6.4, alínea c), a 6.9

—

—

—

—

—

—

—

Anexo I, pontos 6.10 e 6.11

 

 

 

Anexo II

 

 

 

—

 

 

 

Anexo III

 

 

 

Anexo II, «Atmosfera» e «Água», pontos 1 a 12

—

—

—

—

—

—

—

Anexo II, «Água», ponto 13

 

 

 

—

 

 

 

Anexo III

 

 

 

Anexo V

 

 

 

Anexo IV

 

 

 

 

Artigo 1.o

 

 

Artigo 56.o

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

 

Artigo 57.o, n.o 1

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 3

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 4

 

 

Artigo 63.o, n.o 1

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 8

 

 

Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 10

 

 

Artigo 57.o, n.o 3

 

 

 

 

Artigo 2.o n.o 11

 

 

Artigo 57.o, n.o 2

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 12

 

 

Artigo 57.o, n.o 4

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 15

 

 

Artigo 57.o, n.o 5

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 16

 

 

Artigo 3.o, n.o 44

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 17

 

 

Artigo 3.o, n.o 45

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 18

 

 

Artigo 3.o, n.o 46

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 19

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 20

 

 

Artigo 3.o, n.o 47

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 21

 

 

Artigo 57.o, n.o 6

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 22

 

 

Artigo 57.o, n.o 7

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 23

 

 

Artigo 57.o, n.o 8

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 24

 

 

Artigo 57.o, n.o 9

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 25

 

 

Artigo 57.o, n.o 10

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 26

 

 

Artigo 57.o, n.o 11

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 27

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 28

 

 

Artigo 63.o, n.o 1

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 29

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 30

 

 

Artigo 57.o, n.o 12

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 31

 

 

Anexo VII, Parte 2, primeira frase e

Anexo VIII, Parte 2, ponto 1

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 32

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 33

 

 

Artigo 57.o, n.o 13

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 2

 

 

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3

 

 

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 4

 

 

Artigo 63.o, n.o 2

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 1

 

 

Artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 2

 

 

Artigo 59.o, n.o 1 primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

 

 

Artigo 59.o, n.o 2

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)

 

 

Artigo 59.o, n.o 3

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

 

Artigo 59.o, n.o 4

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 59.o, n.o 5

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 4

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 5

 

 

Artigo 59.o, n.o 6

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 6

 

 

Artigo 58.o

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 7

 

 

Anexo VII, Parte 4, ponto 1

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 8 primeiro parágrafo

 

 

Anexo VII, Parte 4, ponto 2

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 8 segundo parágrafo

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 9

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 10

 

 

Artigo 59.o, n.o 7

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.os 11, 12 e 13

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 6.o

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 1, trecho introdutório e primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

 

 

Artigo 64.o

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 1, trecho final

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 2

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 1

 

 

Artigo 14.o, n.o 1, alínea d) Artigo 60.o

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 61.o

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

 

Anexo VII, Parte 6, ponto 1

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 3

 

 

Anexo VII, Parte 6, ponto 2

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 4

 

 

Anexo VII Parte 6, ponto 3

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 5

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

 

Artigo 62.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

 

 

Artigo 62.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

Artigo 62.o, segundo parágrafo

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

 

Anexo VII, Parte 8, ponto 4

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 2

 

 

Artigo 63.o, n.o 3

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 3

 

 

Anexo VII, Parte 8, ponto 1

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 4

 

 

Anexo VII, Parte 8, ponto 2

 

 

 

 

Artigo 9.o, n.o 5

 

 

Anexo VII, Parte 8, ponto 3

 

 

 

 

Artigo 10.o

Artigo 4.o, n.o 9

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 1, terceira a sexta frases

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

Artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

 

Artigo 65.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2

 

 

Artigo 65.o, n.o 2

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 3

 

 

Artigo 65.o, n.o 3

 

 

 

 

Artigo 13.o, n.os 2 e 3

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 14.o

Artigo 19.o

Artigo 16.o

Artigo 79.o

 

 

 

 

Anexo I, primeira e segunda frases do trecho introdutório

 

 

Artigo 56.o

 

 

 

 

Anexo I, terceira frase do trecho introdutório e lista de actividades

 

 

Anexo VII, Parte 1

 

 

 

 

Anexo II-A

 

 

Anexo VII, Partes 2 e 3

 

 

 

 

Anexo II-A, Parte II, última frase do sexto parágrafo

 

 

—

 

 

 

 

Anexo II-B, ponto 1, primeira e segunda frases

 

 

Artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

 

 

 

 

Anexo II-B, ponto 1, terceira frase

 

 

Artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

 

 

Anexo II-B, ponto 2

 

 

Anexo VII, Parte 5

 

 

 

 

Anexo II-B, ponto 2, segundo parágrafo, alínea i) e quadro

 

 

—

 

 

 

 

Anexo III, ponto 1

 

 

—

 

 

 

 

Anexo III, ponto 2

 

 

Anexo VII, Parte 7, ponto 1

 

 

 

 

Anexo III, ponto 3

 

 

Anexo VII, Parte 7, ponto 2

 

 

 

 

Anexo III, ponto 4

 

 

Anexo VII, Parte 7, ponto 3

 

 

 

 

 

Artigo 1.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 42.o

 

 

 

 

 

Artigo 1.o, segundo parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 1

 

Artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 42.o, n.o 1, segundo a quinto parágrafos

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2, trecho introdutório

 

Artigo 42.o, n.o 2, trecho introdutório

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2 alínea a), trecho introdutório

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), trecho introdutório

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i) a v)

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea vi)

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea vii)

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2 alínea b)

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea b)

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 38

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i) a v)

 

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 3

 

Artigo 3.o, n.o 39

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 40

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo

 

Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 42.o, n.o 1, quarto parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 41

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo

 

Artigo 42.o, n.o 1, quinto parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 5, terceiro parágrafo

 

Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 6

 

Anexo VI, Parte 1, alínea a)

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 7

 

Artigo 3.o, n.o 42

—

—

—

—

—

—

—

Anexo VI, Parte 1, alínea b)

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 10

 

Artigo 3.o, n.o 43

 

 

 

 

 

Artigo 3.o, n.o 13

 

Artigo 43.o

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 2

 

Artigo 44.o

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 4, trecho introdutório e alíneas a) e b)

 

Artigo 45.o, n.o 1, trecho introdutório e alíneas a) e b)

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 4, alínea c)

 

Artigo 45.o, n.o 1, alínea e)

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 5

 

Artigo 45.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 6

 

Artigo 45.o, n.o 3

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 7

 

Artigo 45.o, n.o 4

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 8

 

Artigo 54.o

 

 

 

 

 

Artigo 5.o

 

Artigo 52.o

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

Artigo 50.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo e n.o 2

 

Artigo 50.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

Artigo 50.o, n.o 3, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeira parte do quarto parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 1, segunda parte do quarto parágrafo

 

Artigo 50.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 3

 

Artigo 50.o, n.o 4

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 4, primeira e segunda frases do primeiro parágrafo e primeira e segunda frases do segundo parágrafo

 

Artigo 51.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 4, terceira frase do primeiro parágrafo

 

Artigo 51.o, n.o 2

—

—

—

—

—

Artigo 6.o, n.o 4, terceira frase do segundo parágrafo

—

Artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo

 

Artigo 51.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 4, quarto parágrafo

 

Artigo 51.o, n.o 4

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 5, primeira parte da frase

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 5, segunda parte da frase

 

Artigo 46.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 6

 

Artigo 50.o, n.o 5

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 7

 

Artigo 50.o, n.o 6

 

 

 

 

 

Artigo 6.o, n.o 8

 

Artigo 50.o, n.o 7

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo

 

Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

Artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 3 e artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, trecho introdutório

 

Anexo VI, Parte 6, primeira parte do ponto 2.7

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 4

 

Artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 5

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 1

 

Artigo 45.o, n.o 1, alínea c)

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

Artigo 46.o, n.o 3

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 3

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo

 

Artigo 46.o, n.o 4, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 3.2

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 4, quarto parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 5

 

Artigo 46.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 6

 

Artigo 45.o, n.o 1, alíneas c) e d)

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 7

 

Artigo 46.o, n.o 5

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 8

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 53.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 9.o, segundo parágrafo

 

Artigo 53.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 9.o, terceiro parágrafo

 

Artigo 53.o, n.o 3

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, n.os 1 e 2

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, n.o 3, primeira frase

 

Artigo 48.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, n.o 3, segunda frase

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, n.o 4

 

Artigo 48.o, n.o 3

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, n.o 5

 

Anexo VI, Parte 6, segunda parte do ponto 1.3

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 1

 

Artigo 48.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 2

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.1

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 3

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.2

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 4

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.3

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 5

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.4

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 6

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.5, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.5, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, primeira parte da primeira frase do primeiro parágrafo

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, trecho introdutório

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, segunda parte da primeira frase do primeiro parágrafo

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea a)

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, segunda frase do primeiro parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, segundo parágrafo

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, alínea a)

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea b)

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, alíneas b) e c)

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, alínea d)

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea c)

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 7, alíneas e) e f)

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea c) e segundo parágrafo

 

Anexo VI, Parte 6, segundo parágrafo do ponto 2.7

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea d)

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 2.1, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 9

 

Artigo 48.o, n.o 4

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 10

 

Anexo VI, Parte 8, ponto 1.1

 

 

 

 

 

Artigo 11.o n.o 11

 

Anexo VI, Parte 8, ponto 1.2

 

 

 

 

 

Artigo 11.o n.o 12

 

Anexo VI, Parte 8, ponto 1.3

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 13

 

Artigo 48.o, n.o 5

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 49.o

 

 

 

 

 

Artigo 11.o n.o 14

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 3.1

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 15

 

Artigo 45.o, n.o 1, alínea e)

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 16

 

Anexo VI, Parte 8, ponto 2

 

 

 

 

 

Artigo 11.o, n.o 17

 

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

 

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 1

 

Artigo 55.o, n.o 1

 

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2, primeira e segunda frases

 

Artigo 55.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 12.o, n.o 2, terceira frase

 

Artigo 55.o, n.o 3

 

 

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 1

 

Artigo 45.o, n.o 1, alínea f)

 

 

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 2

 

Artigo 47.o

 

 

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 3

 

Artigo 46.o, n.o 6

 

 

 

 

 

Artigo 13.o, n.o 4

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 2

 

 

 

 

 

Artigo 14.o

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 15.o

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 16.o

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 20.o

 

—

 

 

 

 

 

Anexo I

 

Anexo VI, Parte 2

 

 

 

 

 

Anexo II, primeira parte (sem numeração)

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 1

 

 

 

 

 

Anexo II, ponto 1, trecho introdutório

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 2.1

 

 

 

 

 

Anexo II, pontos 1.1 e 1.2

 

Anexo VI, Parte 4, pontos 2.2 e 2.3

—

—

—

—

—

—

—

Anexo VI, Parte 4, ponto 2.4

 

 

 

 

 

Anexo II, ponto 1.3

 

—

 

 

 

 

 

Anexo II, ponto 2.1

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 3.1

—

—

—

—

—

—

—

Anexo VI, Parte 4, ponto 3.2

 

 

 

 

 

Anexo II, ponto 2.2

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 3.3 e 3.4

 

 

 

 

 

Anexo II, ponto 3

 

Anexo VI, Parte 4, ponto 4

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Anexo VI, Parte 6, ponto 1

 

 

 

 

 

Anexo IV, quadro

 

Anexo VI, Parte 5

 

 

 

 

 

Anexo IV, frase final

 

—

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea a), quadro

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1.1

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea a), frases finais

 

—

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea b), quadro

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1.2

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea b), frase final

 

—

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea c)

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1.3

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea d)

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1.4

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea e)

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 1.5

 

 

 

 

 

Anexo V, alínea f)

 

Anexo VI, Parte 3, ponto 3

 

 

 

 

 

Anexo VI

 

Anexo VI, Parte 7

 

 

 

 

 

 

Artigo 1.o

Artigo 28.o, primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 2

Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 3, segunda parte

Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 4

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 6, primeira parte

Artigo 3.o, n.o 24

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 6, segunda parte

Artigo 28.o, segundo parágrafo, alínea j)

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 25

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, primeira frase

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, segunda frase e alíneas a) a i)

Artigo 28.o, segundo parágrafo e alíneas a) a i)

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea j)

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, terceiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 29.o, n.o 1

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 7, quarto parágrafo

Artigo 29.o, n.o 2

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 29.o, n.o 3

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 8

Artigo 3.o, n.o 32

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 9

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 10

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 11

Artigo 3.o, n.o 31

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 12

Artigo 3.o, n.o 33

 

 

 

 

 

 

Artigo 2.o, n.o 13

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 3.o

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 1

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.o 2

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.o, n.os 3 a 8

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 1

Anexo V, Parte 1, ponto 2, segundo parágrafo

 

 

 

 

 

 

 

Anexo V, Parte 1, ponto 2, primeiro, terceiro e quarto parágrafos.

 

 

 

 

 

 

Artigo 5.o, n.o 2

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 6.o

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 37.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 5

 

 

 

 

 

 

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 30.o, n.o 6

 

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 40.o, n.o 1

 

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 2, primeira parte do primeiro parágrafo

Artigo 40.o, n.o 2, primeira parte do primeiro parágrafo

 

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 2, segunda parte do primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 40.o, n.o 2, segunda parte do primeiro parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 40.o, n.o 3,

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 41.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 8.o, n.os 3 e 4

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 9.o

Artigo 30.o, n.o 1

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 30.o, n.os 2, 3 e 4

 

 

 

 

 

 

Artigo 9.ao

Artigo 36.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, primeiro parágrafo, primeira frase

Artigo 30.o, n.o 7, primeira frase

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 30.o, n.o 7, segunda frase

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 30.o, n.os 8 e 9

—

—

—

—

—

—

—

Artigos 31.o a 35.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, primeiro parágrafo, segunda frase

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 10.o, segundo parágrafo

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 12.o, primeira frase

Artigo 38.o, n.o 1

 

 

 

 

 

 

Artigo 12.o, segunda frase

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 38.o, n.os 2, 3 e 4

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 39.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 13.o

Anexo V, Parte 3, terceira parte do ponto 8

 

 

 

 

 

 

Artigo 14.o

Anexo V, Parte 4

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Partes 5, 6 e 7

 

 

 

 

 

 

Artigo 15.o

—

 

 

 

 

 

 

Artigo 18.o, n.o 2

—

 

 

 

 

 

 

Anexo I

—

 

 

 

 

 

 

Anexo II

—

 

 

 

 

 

 

Anexo III e IV

Anexo V, ponto 2 da Parte 1 e Parte 2

 

 

 

 

 

 

Anexo V-A

Anexo V, Parte 1, ponto 3

 

 

 

 

 

 

Anexo V-B

Anexo V, Parte 2, ponto 3

 

 

 

 

 

 

Anexo VI-A

Anexo V, Parte 1, pontos 4 e 6

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 1, ponto 5

 

 

 

 

 

 

Anexo VI-B

Anexo V, Parte 2, pontos 4 e 6

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 2, ponto 5

 

 

 

 

 

 

Anexo VII-A

Anexo V, Parte 1, pontos 7 e 8

 

 

 

 

 

 

Anexo VII-B

Anexo V, Parte 2, pontos 7 e 8

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-A ponto 1

—

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII A ponto 2

Anexo V, Parte 3, primeira parte do ponto 1 e pontos 2, 3 e 5

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 3, segunda parte do ponto 1

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 3, ponto 4

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-A ponto 3

—

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-A ponto 4

Anexo V, Parte 3, ponto 6

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-A ponto 5

Anexo V, Parte 3, pontos 7 e 8

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-A ponto 6

Anexo V, Parte 3, pontos 9 e 10

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 3, ponto 11

—

—

—

—

—

—

—

Anexo V, Parte 4

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-B

—

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII-C

—

 

 

 

Anexo VI

 

 

Anexo IX

Anexo IX

 

 

 

Anexo VII

 

 

Anexo X

Anexo X

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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