+REGULAMENTO (UE) N. o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de julho de 2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010
---+PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o ►M31.◄
---------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 3.o Definições
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 4.o Estados-Membros participantes
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Article 4 1a.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
------+Artigo 5.o Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Article 5 1a.
---------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 6.o Princípios gerais
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---------+Artigo 6.o 4.
---------+Artigo 6.o 5.
---------+Artigo 6.o 6.
---------+Artigo 6.o 7.
------+Artigo 7.o Divisão de competências no âmbito do MUR
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 7.o 5.
---+PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
------+TÍTULO I FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS
---------+CAPÍTULO 1 Planeamento da resolução
------------+Artigo 8.o Planos de resolução elaborados pelo CUR
---------------+Artigo 8.o 1.
---------------+Artigo 8.o 2.
---------------+Artigo 8.o 3.
---------------+Artigo 8.o 4.
---------------+Artigo 8.o 5.
---------------+Artigo 8.o 6.
---------------+Artigo 8.o 7.
---------------+Artigo 8.o 8.
---------------+Artigo 8.o 9.
---------------+Artigo 8.o 10.
---------------+Artigo 8.o 11.
---------------+Artigo 8.o 12.
---------------+Artigo 8.o 13.
------------+Artigo 9.o Planos de resolução elaborados pelas autoridades nacionais de resolução
---------------+Artigo 9.o 1.
---------------+Artigo 9.o 2.
------------+Artigo 10.o Avaliação da resolubilidade
---------------+Artigo 10.o 1.
---------------+Artigo 10.o 2.
---------------+Artigo 10.o 3.
---------------+Artigo 10.o 4.
---------------+Artigo 10.o 5.
---------------+Artigo 10.o 6.
---------------+Artigo 10.o 7.
---------------+Artigo 10.o 8.
---------------+Artigo 10.o 9.
---------------+Artigo 10.o 10.
---------------+Artigo 10.o 11.
---------------+Artigo 10.o 12.
---------------+Artigo 10.o 13.
------------+Artigo 10.o-A Poder para proibir determinadas distribuições
---------------+Artigo 10.o-A 1.
---------------+Artigo 10.o-A 2.
---------------+Artigo 10.o-A 3.
---------------+Artigo 10.o-A 4.
---------------+Artigo 10.o-A 5.
---------------+Artigo 10.o-A 6.
------------+Artigo 11.o Obrigações simplificadas para determinadas instituições
---------------+Artigo 11.o 1.
---------------+Artigo 11.o 2.
---------------+Artigo 11.o 3.
---------------+Artigo 11.o 4.
---------------+Artigo 11.o 5.
---------------+Artigo 11.o 6.
---------------+Artigo 11.o 7.
---------------+Artigo 11.o 8.
---------------+Artigo 11.o 9.
---------------+Artigo 11.o 10.
------------+Artigo 12.o Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 12.o 1.
---------------+Artigo 12.o 2.
---------------+Artigo 12.o 3.
---------------+Artigo 12.o 4.
---------------+Artigo 12.o 5.
---------------+Artigo 12.o 6.
---------------+Artigo 12.o 7.
---------------+Artigo 12.o 8.
------------+Artigo 12.o-A Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 12.o-A 1.
---------------+Artigo 12.o-A 2.
---------------+Artigo 12.o-A 3.
------------+Artigo 12.o-B Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 12.o-B 1.
---------------+Artigo 12.o-B 2.
------------+Artigo 12.o-C Passivos elegíveis para as entidades de resolução
---------------+Artigo 12.o-C 1.
---------------+Artigo 12.o-C 2.
---------------+Artigo 12.o-C 3.
---------------+Artigo 12.o-C 4.
---------------+Artigo 12.o-C 5.
---------------+Artigo 12.o-C 6.
---------------+Artigo 12.o-C 7.
---------------+Artigo 12.o-C 8.
---------------+Artigo 12.o-C 9.
------------+Artigo 12.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 12.o-D 1.
---------------+Artigo 12.o-D 2.
---------------+Article 12d 2a.
---------------+Artigo 12.o-D 3.
---------------+Artigo 12.o-D 4.
---------------+Artigo 12.o-D 5.
---------------+Artigo 12.o-D 6.
---------------+Artigo 12.o-D 7.
---------------+Artigo 12.o-D 8.
---------------+Artigo 12.o-D 9.
------------+Artigo 12.o-E Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
---------------+Artigo 12.o-E 1.
---------------+Artigo 12.o-E 2.
---------------+Artigo 12.o-E 3.
---------------+Artigo 12.o-E 4.
------------+Artigo 12.o-F Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução
---------------+Artigo 12.o-F 1.
---------------+Artigo 12.o-F 2.
---------------+Artigo 12.o-F 3.
------------+Artigo 12.o-G Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
---------------+Artigo 12.o-G 1.
---------------+Artigo 12.o-G 2.
---------------+Article 12g 2a.
---------------+Article 12g 2b.
---------------+Artigo 12.o-G 3.
---------------+Artigo 12.o-G 4.
------------+Artigo 12.o-H Dispensa do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicado a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
---------------+Artigo 12.o-H 1.
---------------+Artigo 12.o-H 2.
------------+Artigo 12.o-I Dispensa para os organismos centrais e as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central
------------+Artigo 12.o-J Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 12.o-J 1.
---------------+Artigo 12.o-J 2.
------------+Artigo 12.o-K Disposições transitórias e pós-resolução
---------------+Artigo 12.o-K 1.
---------------+Artigo 12.o-K 2.
---------------+Artigo 12.o-K 3.
---------------+Artigo 12.o-K 4.
---------------+Artigo 12.o-K 5.
---------------+Artigo 12.o-K 6.
---------------+Artigo 12.o-K 7.
---------------+Artigo 12.o-K 8.
---------+CAPÍTULO 2 Intervenção precoce
------------+Artigo 13.o Intervenção precoce
---------------+Artigo 13.o 1.
---------------+Artigo 13.o 2.
---------------+Artigo 13.o 3.
---------------+Artigo 13.o 4.
---------------+Artigo 13.o 5.
---------+CAPÍTULO 3 Resolução
------------+Artigo 14.o Objetivos da resolução
---------------+Artigo 14.o 1.
---------------+Artigo 14.o 2.
---------------+Artigo 14.o 3.
------------+Artigo 15.o Princípios gerais que regem a resolução
---------------+Artigo 15.o 1.
---------------+Artigo 15.o 2.
---------------+Artigo 15.o 3.
---------------+Artigo 15.o 4.
------------+Artigo 16.o Resolução de instituições financeiras e empresas-mãe
---------------+Artigo 16.o 1.
---------------+Artigo 16.o 2.
---------------+Artigo 16.o 3.
------------+Artigo 17.o Ordem de prioridade dos créditos
---------------+Artigo 17.o 1.
---------------+Artigo 17.o 2.
------------+Artigo 18.o Procedimento de resolução
---------------+Artigo 18.o 1.
---------------+Article 18 1a.
---------------+Artigo 18.o 2.
---------------+Artigo 18.o 3.
---------------+Artigo 18.o 4.
---------------+Artigo 18.o 5.
---------------+Artigo 18.o 6.
---------------+Artigo 18.o 7.
---------------+Artigo 18.o 8.
---------------+Artigo 18.o 9.
---------------+Artigo 18.o 10.
---------------+Artigo 18.o 11.
---------------+Artigo 18.o 12.
------------+Artigo 19.o Auxílios estatais e auxílios do Fundo
---------------+Artigo 19.o 1.
---------------+Artigo 19.o 2.
---------------+Artigo 19.o 3.
---------------+Artigo 19.o 4.
---------------+Artigo 19.o 5.
---------------+Artigo 19.o 6.
---------------+Artigo 19.o 7.
---------------+Artigo 19.o 8.
---------------+Artigo 19.o 9.
---------------+Artigo 19.o 10.
---------------+Artigo 19.o 11.
------------+Artigo 20.o Avaliação para fins de resolução
---------------+Artigo 20.o 1.
---------------+Artigo 20.o 2.
---------------+Artigo 20.o 3.
---------------+Artigo 20.o 4.
---------------+Artigo 20.o 5.
---------------+Artigo 20.o 6.
---------------+Artigo 20.o 7.
---------------+Artigo 20.o 8.
---------------+Artigo 20.o 9.
---------------+Artigo 20.o 10.
---------------+Artigo 20.o 11.
---------------+Artigo 20.o 12.
---------------+Artigo 20.o 13.
---------------+Artigo 20.o 14.
---------------+Artigo 20.o 15.
---------------+Artigo 20.o 16.
---------------+Artigo 20.o 17.
---------------+Artigo 20.o 18.
------------+Artigo 21.o Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis
---------------+Artigo 21.o 1.
---------------+Artigo 21.o 3.
---------------+Artigo 21.o 4.
---------------+Artigo 21.o 5.
---------------+Artigo 21.o 6.
---------------+Artigo 21.o 7.
---------------+Article 21 7a.
---------------+Article 21 7b.
---------------+Artigo 21.o 8.
---------------+Artigo 21.o 9.
---------------+Artigo 21.o 10.
---------------+Artigo 21.o 11.
------------+Artigo 22.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução
---------------+Artigo 22.o 1.
---------------+Artigo 22.o 2.
---------------+Artigo 22.o 3.
---------------+Artigo 22.o 4.
---------------+Artigo 22.o 5.
---------------+Artigo 22.o 6.
------------+Artigo 23.o Programa de resolução
------------+Artigo 24.o Instrumento de alienação da atividade
---------------+Artigo 24.o 1.
---------------+Artigo 24.o 2.
---------------+Artigo 24.o 3.
------------+Artigo 25.o Instrumento de criação de uma instituição de transição
---------------+Artigo 25.o 1.
---------------+Artigo 25.o 2.
---------------+Artigo 25.o 3.
------------+Artigo 26.o Instrumento de segregação de ativos
---------------+Artigo 26.o 1.
---------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 27.o Instrumento de recapitalização interna (bail-in)
---------------+Artigo 27.o 1.
---------------+Artigo 27.o 2.
---------------+Artigo 27.o 3.
---------------+Artigo 27.o 4.
---------------+Artigo 27.o 5.
---------------+Artigo 27.o 6.
---------------+Artigo 27.o 7.
---------------+Artigo 27.o 8.
---------------+Artigo 27.o 9.
---------------+Artigo 27.o 10.
---------------+Artigo 27.o 11.
---------------+Artigo 27.o 12.
---------------+Artigo 27.o 13.
---------------+Artigo 27.o 14.
---------------+Artigo 27.o 15.
---------------+Artigo 27.o 16.
------------+Artigo 28.o Acompanhamento por parte do CUR
---------------+Artigo 28.o 1.
---------------+Artigo 28.o 2.
---------------+Artigo 28.o 3.
------------+Artigo 29.o Execução das decisões nos termos do presente regulamento
---------------+Artigo 29.o 1.
---------------+Artigo 29.o 2.
---------------+Artigo 29.o 3.
---------------+Artigo 29.o 4.
---------------+Artigo 29.o 5.
---------+CAPÍTULO 4 Cooperação
------------+Artigo 30.o Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações
---------------+Artigo 30.o 1.
---------------+Artigo 30.o 2.
---------------+Article 30 2a.
---------------+Article 30 2b.
---------------+Article 30 2c.
---------------+Artigo 30.o 3.
---------------+Artigo 30.o 4.
---------------+Artigo 30.o 5.
---------------+Artigo 30.o 6.
---------------+Artigo 30.o 7.
------------+Artigo 31.o Cooperação no âmbito do MUR
---------------+Artigo 31.o 1.
---------------+Artigo 31.o 2.
---------------+Artigo 31.o 3.
------------+Artigo 31.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
---------------+Artigo 31.o-A 1.
---------------+Artigo 31.o-A 2.
---------------+Artigo 31.o-A 3.
---------------+Artigo 31.o-A 4.
---------------+Artigo 31.o-A 5.
---------------+Artigo 31.o-A 6.
---------------+Artigo 31.o-A 7.
---------------+Artigo 31.o-A 8.
---------------+Artigo 31.o-A 9.
---------------+Artigo 31.o-A 10.
---------------+Artigo 31.o-A 11.
---------------+Artigo 31.o-A 12.
------------+Artigo 32.o Consulta e cooperação com Estados-Membros não participantes e países terceiros
---------------+Artigo 32.o 1.
---------------+Artigo 32.o 2.
---------------+Artigo 32.o 3.
---------------+Artigo 32.o 4.
------------+Artigo 33.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---------------+Artigo 33.o 1.
---------------+Artigo 33.o 2.
---------------+Artigo 33.o 3.
---------------+Artigo 33.o 4.
---------------+Artigo 33.o 5.
---------+CAPÍTULO 5 Poderes de investigação
------------+Artigo 34.o Pedidos de informação
---------------+Artigo 34.o 1.
---------------+Artigo 34.o 2.
---------------+Artigo 34.o 3.
---------------+Artigo 34.o 4.
---------------+Artigo 34.o 5.
---------------+Artigo 34.o 6.
------------+Artigo 35.o Investigações gerais
---------------+Artigo 35.o 1.
---------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 36.o Inspeções no local
---------------+Artigo 36.o 1.
---------------+Artigo 36.o 2.
---------------+Artigo 36.o 3.
---------------+Artigo 36.o 4.
---------------+Artigo 36.o 5.
------------+Artigo 37.o Autorização das autoridades judiciais
---------------+Artigo 37.o 1.
---------------+Artigo 37.o 2.
---------+CAPÍTULO 6 Sanções
------------+Artigo 38.o Coimas
---------------+Artigo 38.o 1.
---------------+Artigo 38.o 2.
---------------+Artigo 38.o 3.
---------------+Artigo 38.o 4.
---------------+Artigo 38.o 5.
---------------+Artigo 38.o 6.
---------------+Artigo 38.o 7.
---------------+Artigo 38.o 8.
---------------+Artigo 38.o 9.
------------+Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
---------------+Artigo 39.o 1.
---------------+Artigo 39.o 2.
---------------+Artigo 39.o 3.
---------------+Artigo 39.o 4.
------------+Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
---------------+Artigo 40.o 1.
---------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 41.o Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
---------------+Artigo 41.o 1.
---------------+Artigo 41.o 2.
---------------+Artigo 41.o 3.
---------------+Artigo 41.o 4.
------------+Artigo 41.o-A Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
---+PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL
------+TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO
---------+Artigo 42.o Estatuto jurídico
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
---------+Artigo 43.o Composição
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 2.
------------+Artigo 43.o 3.
------------+Artigo 43.o 4.
------------+Artigo 43.o 5.
---------+Artigo 44.o Observância do direito da União
---------+Artigo 45.o Transparência e responsabilidade
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 45.o 3.
------------+Article 45 3a.
------------+Artigo 45.o 4.
------------+Artigo 45.o 5.
------------+Artigo 45.o 6.
------------+Artigo 45.o 7.
------------+Artigo 45.o 8.
---------+Artigo 46.o Parlamentos nacionais
------------+Artigo 46.o 1.
------------+Artigo 46.o 2.
------------+Artigo 46.o 3.
------------+Artigo 46.o 4.
---------+Artigo 47.o Independência
------------+Artigo 47.o 1.
------------+Artigo 47.o 2.
------------+Artigo 47.o 3.
------------+Artigo 47.o 4.
---------+Artigo 48.o Sede
------+TÍTULO II SESSÃO PLENÁRIA DO CUR
---------+Artigo 49.o Participação nas sessões plenárias
---------+Artigo 50.o Competências
------------+Artigo 50.o 1.
------------+Artigo 50.o 2.
------------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 51.o Reunião do CUR em sessão plenária
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
------------+Artigo 51.o 4.
---------+Artigo 52.o Disposições gerais relativas ao processo de decisão
------------+Artigo 52.o 1.
------------+Artigo 52.o 2.
------------+Artigo 52.o 3.
------------+Artigo 52.o 4.
------+TÍTULO III SESSÃO EXECUTIVA DO CUR
---------+Artigo 53.o Participação nas sessões executivas
------------+Artigo 53.o 1.
------------+Artigo 53.o 2.
------------+Artigo 53.o 3.
------------+Artigo 53.o 4.
------------+Artigo 53.o 5.
---------+Artigo 54.o Competências
------------+Artigo 54.o 1.
------------+Artigo 54.o 2.
------------+Article 54 2a.
------------+Artigo 54.o 3.
------------+Artigo 54.o 4.
---------+Artigo 55.o Tomada de decisões
------------+Artigo 55.o 1.
------------+Artigo 55.o 2.
------------+Artigo 55.o 3.
------+TÍTULO IV PRESIDENTE
---------+Artigo 56.o Nomeação e funções
------------+Artigo 56.o 1.
------------+Artigo 56.o 2.
------------+Artigo 56.o 3.
------------+Artigo 56.o 4.
------------+Artigo 56.o 5.
------------+Artigo 56.o 6.
------------+Artigo 56.o 7.
------------+Artigo 56.o 9.
------+TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
---------+CHAPTER 1 General provisions
------------+Artigo 57.o Recursos
---------------+Artigo 57.o 1.
---------------+Artigo 57.o 2.
------------+Artigo 58.o Orçamento
---------------+Artigo 58.o 1.
---------------+Artigo 58.o 2.
---------------+Artigo 58.o 3.
------------+Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR
---------------+Artigo 59.o 1.
---------------+Artigo 59.o 2.
---------------+Artigo 59.o 3.
------------+Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo
---------------+Artigo 60.o 1.
---------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 61.o Elaboração do orçamento
---------------+Artigo 61.o 1.
---------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 62.o Auditoria interna e controlo
---------------+Artigo 62.o 1.
---------------+Artigo 62.o 2.
---------------+Artigo 62.o 3.
------------+Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
---------------+Artigo 63.o 1.
---------------+Artigo 63.o 2.
---------------+Artigo 63.o 3.
---------------+Artigo 63.o 4.
---------------+Artigo 63.o 5.
---------------+Artigo 63.o 6.
---------------+Artigo 63.o 7.
---------------+Artigo 63.o 8.
---------------+Artigo 63.o 9.
------------+Artigo 64.o Regras financeiras
------------+Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR
---------------+Artigo 65.o 1.
---------------+Artigo 65.o 2.
---------------+Artigo 65.o 3.
---------------+Artigo 65.o 4.
---------------+Artigo 65.o 5.
------------+Artigo 66.o Medidas antifraude
---------------+Artigo 66.o 1.
---------------+Artigo 66.o 2.
---------------+Artigo 66.o 3.
---------+CAPÍTULO 2 O Fundo Único de Resolução
------------+Secção 1 Constituição do Fundo
---------------+Artigo 67.o Disposições gerais
------------------+Artigo 67.o 1.
------------------+Artigo 67.o 2.
------------------+Artigo 67.o 3.
------------------+Artigo 67.o 4.
---------------+Artigo 68.o Obrigatoriedade de criar mecanismos de financiamento da resolução
---------------+Artigo 69.o Nível-alvo
------------------+Artigo 69.o 1.
------------------+Artigo 69.o 2.
------------------+Artigo 69.o 3.
------------------+Artigo 69.o 4.
------------------+Artigo 69.o 5.
---------------+Artigo 70.o Contribuições ex ante
------------------+Artigo 70.o 1.
------------------+Artigo 70.o 2.
------------------+Artigo 70.o 3.
------------------+Artigo 70.o 4.
------------------+Artigo 70.o 5.
------------------+Artigo 70.o 6.
------------------+Artigo 70.o 7.
---------------+Artigo 71.o Contribuições extraordinárias ex post
------------------+Artigo 71.o 1.
------------------+Artigo 71.o 2.
------------------+Artigo 71.o 3.
---------------+Artigo 72.o Contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento da resolução
------------------+Artigo 72.o 1.
------------------+Artigo 72.o 2.
------------------+Artigo 72.o 3.
---------------+Artigo 73.o Meios alternativos de financiamento
------------------+Artigo 73.o 1.
------------------+Artigo 73.o 2.
------------------+Artigo 73.o 3.
---------------+Artigo 74.o Acesso aos mecanismos de financiamento
------------+Secção 2 Administração do Fundo
---------------+Artigo 75.o Investimentos
------------------+Artigo 75.o 1.
------------------+Artigo 75.o 2.
------------------+Artigo 75.o 3.
------------------+Artigo 75.o 4.
------------+Secção 3 Utilização do Fundo
---------------+Artigo 76.o Missão do Fundo
------------------+Artigo 76.o 1.
------------------+Artigo 76.o 2.
------------------+Artigo 76.o 3.
------------------+Artigo 76.o 4.
---------------+Artigo 77.o Utilização do Fundo
---------------+Artigo 78.o Mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento em caso de resolução de um grupo que envolva instituições de Estados-Membros não participantes
---------------+Artigo 79.o Utilização dos sistemas de garantia de depósitos no contexto de uma resolução
------------------+Artigo 79.o 1.
------------------+Artigo 79.o 2.
------------------+Artigo 79.o 3.
------------------+Artigo 79.o 4.
------------------+Artigo 79.o 5.
---------------+Artigo 79.o-B Apresentação de relatório sobre a liquidez na resolução
------+TÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES
---------+Artigo 80.o Privilégios e imunidades
---------+Artigo 81.o Regime linguístico
------------+Artigo 81.o 1.
------------+Artigo 81.o 2.
------------+Artigo 81.o 3.
------------+Artigo 81.o 4.
------------+Artigo 81.o 5.
---------+Artigo 82.o Pessoal
------------+Artigo 82.o 1.
------------+Artigo 82.o 2.
------------+Artigo 82.o 3.
---------+Artigo 83.o Intercâmbio de pessoal
------------+Artigo 83.o 1.
------------+Artigo 83.o 2.
------------+Artigo 83.o 3.
------------+Artigo 83.o 4.
---------+Artigo 84.o Comités internos
---------+Artigo 85.o Câmara de recurso
------------+Artigo 85.o 1.
------------+Artigo 85.o 2.
------------+Artigo 85.o 3.
------------+Artigo 85.o 4.
------------+Artigo 85.o 5.
------------+Artigo 85.o 6.
------------+Artigo 85.o 7.
------------+Artigo 85.o 8.
------------+Artigo 85.o 9.
------------+Artigo 85.o 10.
---------+Artigo 86.o Recursos perante o Tribunal de Justiça
------------+Artigo 86.o 1.
------------+Artigo 86.o 2.
------------+Artigo 86.o 3.
------------+Artigo 86.o 4.
---------+Artigo 87.o Responsabilidade do CUR
------------+Artigo 87.o 1.
------------+Artigo 87.o 2.
------------+Artigo 87.o 3.
------------+Artigo 87.o 4.
------------+Artigo 87.o 5.
------------+Artigo 87.o 6.
---------+Artigo 88.o Segredo profissional e intercâmbio de informações
------------+Artigo 88.o 1.
------------+Artigo 88.o 2.
------------+Artigo 88.o 3.
------------+Artigo 88.o 4.
------------+Artigo 88.o 5.
------------+Artigo 88.o 6.
------------+Artigo 88.o 7.
------------+Artigo 88.o 8.
---------+Artigo 89.o Proteção de dados
---------+Artigo 90.o Acesso aos documentos
------------+Artigo 90.o 1.
------------+Artigo 90.o 2.
------------+Artigo 90.o 3.
------------+Artigo 90.o 4.
---------+Artigo 91.o Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas
---------+Artigo 92.o Tribunal de Contas
------------+Artigo 92.o 1.
------------+Artigo 92.o 2.
------------+Artigo 92.o 3.
------------+Artigo 92.o 4.
------------+Artigo 92.o 5.
------------+Artigo 92.o 6.
------------+Artigo 92.o 7.
------------+Artigo 92.o 8.
---+PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 93.o Exercício da delegação
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
---------+Artigo 93.o 4.
---------+Artigo 93.o 5.
---------+Artigo 93.o 6.
---------+Artigo 93.o 7.
------+Artigo 94.o Avaliação
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o1093/2010
------+Artigo 96.o Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos procedimentos de resolução
------+Artigo 97.o Acordo de sede e condições de funcionamento
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
------+Artigo 98.o Início das atividades do CUR
---------+Artigo 98.o 1.
---------+Artigo 98.o 2.
---------+Artigo 98.o 3.
------+Artigo 99.o Entrada em vigor
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
---------+Artigo 99.o 3.
---------+Artigo 99.o 4.
---------+Artigo 99.o 5.
---------+Artigo 99.o 6.
 English - European Union - Financial Industry - Banking -

REGULAMENTO (UE) N. o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de julho de 2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010

REGULAMENTO (UE) N.o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de julho de 2014

que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL
PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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