+DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o Objeto
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
---------+Artigo 2.o 5.
------+Artigo 3.o Exclusões
------+Artigo 4.o Definições
---+TÍTULO II PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
------+CAPÍTULO 1 Instituições de pagamento
---------+Secção 1 Regras gerais
------------+Artigo 5.o Pedidos de autorização
---------------+Artigo 5.o 1.
---------------+Artigo 5.o 2.
---------------+Artigo 5.o 3.
---------------+Artigo 5.o 4.
---------------+Artigo 5.o 5.
---------------+Artigo 5.o 6.
---------------+Artigo 5.o 7.
------------+Artigo 6.o Controlo da participação acionista
---------------+Artigo 6.o 1.
---------------+Artigo 6.o 2.
---------------+Artigo 6.o 3.
---------------+Artigo 6.o 4.
------------+Artigo 7.o Capital inicial
------------+Artigo 8.o Fundos próprios
---------------+Artigo 8.o 1.
---------------+Artigo 8.o 2.
---------------+Artigo 8.o 3.
------------+Artigo 9.o Cálculo dos fundos próprios
---------------+Artigo 9.o 1.
---------------+Artigo 9.o 2.
---------------+Artigo 9.o 3.
------------+Artigo 10.o Requisitos de salvaguarda
---------------+Artigo 10.o 1.
---------------+Artigo 10.o 2.
------------+Artigo 11.o Concessão de autorização
---------------+Artigo 11.o 1.
---------------+Artigo 11.o 2.
---------------+Artigo 11.o 3.
---------------+Artigo 11.o 4.
---------------+Artigo 11.o 5.
---------------+Artigo 11.o 6.
---------------+Artigo 11.o 7.
---------------+Artigo 11.o 8.
---------------+Artigo 11.o 9.
------------+Artigo 12.o Comunicação da decisão
------------+Artigo 13.o Revogação da autorização
---------------+Artigo 13.o 1.
---------------+Artigo 13.o 2.
---------------+Artigo 13.o 3.
------------+Artigo 14.o Registo no Estado-Membro de origem
---------------+Artigo 14.o 1.
---------------+Artigo 14.o 2.
---------------+Artigo 14.o 3.
---------------+Artigo 14.o 4.
------------+Artigo 15.o Registo da EBA
---------------+Artigo 15.o 1.
---------------+Artigo 15.o 2.
---------------+Artigo 15.o 3.
---------------+Artigo 15.o 4.
---------------+Artigo 15.o 5.
------------+Artigo 16.o Manutenção da autorização
------------+Artigo 17.o Contabilidade e revisão legal de contas
---------------+Artigo 17.o 1.
---------------+Artigo 17.o 2.
---------------+Artigo 17.o 3.
---------------+Artigo 17.o 4.
------------+Artigo 18.o Atividades
---------------+Artigo 18.o 1.
---------------+Artigo 18.o 2.
---------------+Artigo 18.o 3.
---------------+Artigo 18.o 4.
---------------+Artigo 18.o 5.
---------------+Artigo 18.o 6.
---------+Secção 2 Outros requisitos
------------+Artigo 19.o Utilização de agentes, de sucursais ou de entidades aos quais sejam externalizadas atividades
---------------+Artigo 19.o 1.
---------------+Artigo 19.o 2.
---------------+Artigo 19.o 3.
---------------+Artigo 19.o 4.
---------------+Artigo 19.o 5.
---------------+Artigo 19.o 6.
---------------+Artigo 19.o 7.
---------------+Artigo 19.o 8.
------------+Artigo 20.o Responsabilidade
---------------+Artigo 20.o 1.
---------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 21.o Conservação dos registos
---------+Secção 3 Autoridades competentes e supervisão
------------+Artigo 22.o Designação das autoridades competentes
---------------+Artigo 22.o 1.
---------------+Artigo 22.o 2.
---------------+Artigo 22.o 3.
---------------+Artigo 22.o 4.
---------------+Artigo 22.o 5.
------------+Artigo 23.o Supervisão
---------------+Artigo 23.o 1.
---------------+Artigo 23.o 2.
---------------+Artigo 23.o 3.
------------+Artigo 24.o Sigilo profissional
---------------+Artigo 24.o 1.
---------------+Artigo 24.o 2.
---------------+Artigo 24.o 3.
------------+Artigo 25.o Direito de recorrer aos tribunais
---------------+Artigo 25.o 1.
---------------+Artigo 25.o 2.
------------+Artigo 26.o Troca de informações
---------------+Artigo 26.o 1.
---------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 27.o Resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros
---------------+Artigo 27.o 1.
---------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 28.o Pedido de exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
---------------+Artigo 28.o 1.
---------------+Artigo 28.o 2.
---------------+Artigo 28.o 3.
---------------+Artigo 28.o 4.
---------------+Artigo 28.o 5.
------------+Artigo 29.o Supervisão das instituições de pagamento no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
---------------+Artigo 29.o 1.
---------------+Artigo 29.o 2.
---------------+Artigo 29.o 3.
---------------+Artigo 29.o 4.
---------------+Artigo 29.o 5.
---------------+Artigo 29.o 6.
---------------+Artigo 29.o 7.
------------+Artigo 30.o Medidas em caso de não conformidade, incluindo medidas cautelares
---------------+Artigo 30.o 1.
---------------+Artigo 30.o 2.
---------------+Artigo 30.o 3.
---------------+Artigo 30.o 4.
------------+Artigo 31.o Fundamentação e comunicação
---------------+Artigo 31.o 1.
---------------+Artigo 31.o 2.
---------+Secção 4 Isenção
------------+Artigo 32.o Condições
---------------+Artigo 32.o 1.
---------------+Artigo 32.o 2.
---------------+Artigo 32.o 3.
---------------+Artigo 32.o 4.
---------------+Artigo 32.o 5.
---------------+Artigo 32.o 6.
------------+Artigo 33.o Prestadores de serviços de informação sobre contas
---------------+Artigo 33.o 1.
---------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 34.o Notificação e informação
------+CAPÍTULO 2 Disposições comuns
---------+Artigo 35.o Acesso a sistemas de pagamento
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o-A Condições para solicitar a participação em sistemas de pagamentos designados
------------+Artigo 35.o-A 1.
------------+Artigo 35.o-A 2.
---------+Artigo 36.o Acesso a contas detidas junto de uma instituição de crédito
---------+Artigo 37.o Proibição de efetuar serviços de pagamento aplicável a pessoas que não sejam prestadores de serviços de pagamento e obrigação de notificação
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------------+Artigo 37.o 3.
------------+Artigo 37.o 4.
------------+Artigo 37.o 5.
---+TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
------+CAPÍTULO 1 Regras gerais
---------+Artigo 38.o Âmbito de aplicação
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 39.o Outras disposições do direito da União
---------+Artigo 40.o Encargos de informação
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
---------+Artigo 41.o Ónus da prova no que se refere aos requisitos de informação
---------+Artigo 42.o Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------+CAPÍTULO 2 Operações de pagamento de caráter isolado
---------+Artigo 43.o Âmbito de aplicação
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 2.
---------+Artigo 44.o Informações gerais prévias
------------+Artigo 44.o 1.
------------+Artigo 44.o 2.
------------+Artigo 44.o 3.
---------+Artigo 45.o Informações e condições
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 46.o Informações a prestar ao ordenante e ao beneficiário após a iniciação de uma ordem de pagamento
---------+Artigo 47.o Informações a prestar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante em caso de serviço de iniciação do pagamento
---------+Artigo 48.o Informações a prestar ao ordenante após a receção da ordem de pagamento
---------+Artigo 49.o Informações a prestar ao beneficiário após a execução
------+CAPÍTULO 3 Contratos-quadro
---------+Artigo 50.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 51.o Informações gerais prévias
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 52.o Informações e condições
---------+Artigo 53.o Facilidade de acesso às informações e às condições do contrato-quadro
---------+Artigo 54.o Alteração das condições do contrato-quadro
------------+Artigo 54.o 1.
------------+Artigo 54.o 2.
------------+Artigo 54.o 3.
---------+Artigo 55.o Resolução
------------+Artigo 55.o 1.
------------+Artigo 55.o 2.
------------+Artigo 55.o 3.
------------+Artigo 55.o 4.
------------+Artigo 55.o 5.
------------+Artigo 55.o 6.
---------+Artigo 56.o Informações a prestar antes da execução de operações de pagamento individuais
---------+Artigo 57.o Informações a prestar ao ordenante sobre operações de pagamento individuais
------------+Artigo 57.o 1.
------------+Artigo 57.o 2.
------------+Artigo 57.o 3.
---------+Artigo 58.o Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
------+CAPÍTULO 4 Disposições comuns
---------+Artigo 59.o Moeda e conversão cambial
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
---------+Artigo 60.o Informações sobre encargos adicionais ou reduções
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 60.o 3.
---+TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
------+CAPÍTULO 1 Disposições comuns
---------+Artigo 61.o Âmbito de aplicação
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 61.o 3.
------------+Artigo 61.o 4.
---------+Artigo 62.o Encargos aplicáveis
------------+Artigo 62.o 1.
------------+Artigo 62.o 2.
------------+Artigo 62.o 3.
------------+Artigo 62.o 4.
------------+Artigo 62.o 5.
---------+Artigo 63.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica
------------+Artigo 63.o 1.
------------+Artigo 63.o 2.
------------+Artigo 63.o 3.
------+CAPÍTULO 2 Autorização de operações de pagamento
---------+Artigo 64.o Consentimento e retirada do consentimento
------------+Artigo 64.o 1.
------------+Artigo 64.o 2.
------------+Artigo 64.o 3.
------------+Artigo 64.o 4.
---------+Artigo 65.o Confirmação da disponibilidade de fundos
------------+Artigo 65.o 1.
------------+Artigo 65.o 2.
------------+Artigo 65.o 3.
------------+Artigo 65.o 4.
------------+Artigo 65.o 5.
------------+Artigo 65.o 6.
---------+Artigo 66.o Regras de acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 66.o 3.
------------+Artigo 66.o 4.
------------+Artigo 66.o 5.
---------+Artigo 67.o Regras de acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas
------------+Artigo 67.o 1.
------------+Artigo 67.o 2.
------------+Artigo 67.o 3.
------------+Artigo 67.o 4.
---------+Artigo 68.o Limites da utilização do instrumento de pagamento e do acesso dos prestadores de serviços de pagamento a contas de pagamento
------------+Artigo 68.o 1.
------------+Artigo 68.o 2.
------------+Artigo 68.o 3.
------------+Artigo 68.o 4.
------------+Artigo 68.o 5.
------------+Artigo 68.o 6.
---------+Artigo 69.o Obrigações do utilizador de serviços de pagamento relativas aos instrumentos de pagamento e às credenciais de segurança personalizadas
------------+Artigo 69.o 1.
------------+Artigo 69.o 2.
---------+Artigo 70.o Obrigações do prestador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento
------------+Artigo 70.o 1.
------------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 71.o Comunicação e retificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas
------------+Artigo 71.o 1.
------------+Artigo 71.o 2.
---------+Artigo 72.o Prova de autenticação e execução das operações de pagamento
------------+Artigo 72.o 1.
------------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 73.o Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações de pagamento não autorizadas
------------+Artigo 73.o 1.
------------+Artigo 73.o 2.
------------+Artigo 73.o 3.
---------+Artigo 74.o Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas
------------+Artigo 74.o 1.
------------+Artigo 74.o 2.
------------+Artigo 74.o 3.
---------+Artigo 75.o Operações de pagamento em que o montante da operação não seja previamente conhecido
------------+Artigo 75.o 1.
------------+Artigo 75.o 2.
---------+Artigo 76.o Reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste
------------+Artigo 76.o 1.
------------+Artigo 76.o 2.
------------+Artigo 76.o 3.
------------+Artigo 76.o 4.
---------+Artigo 77.o Pedidos de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste
------------+Artigo 77.o 1.
------------+Artigo 77.o 2.
------+CAPÍTULO 3 Execução de operações de pagamento
---------+Secção 1 Ordens de pagamento e montantes transferidos
------------+Artigo 78.o Receção de ordens de pagamento
---------------+Artigo 78.o 1.
---------------+Artigo 78.o 2.
------------+Artigo 79.o Recusa de ordens de pagamento
---------------+Artigo 79.o 1.
---------------+Artigo 79.o 2.
---------------+Artigo 79.o 3.
------------+Artigo 80.o Caráter irrevogável de uma ordem de pagamento
---------------+Artigo 80.o 1.
---------------+Artigo 80.o 2.
---------------+Artigo 80.o 3.
---------------+Artigo 80.o 4.
---------------+Artigo 80.o 5.
------------+Artigo 81.o Montantes transferidos e montantes recebidos
---------------+Artigo 81.o 1.
---------------+Artigo 81.o 2.
---------------+Artigo 81.o 3.
---------+Secção 2 Prazo de execução e data-valor
------------+Artigo 82.o Âmbito de aplicação
---------------+Artigo 82.o 1.
---------------+Artigo 82.o 2.
------------+Artigo 83.o Operações de pagamento para uma conta de pagamento
---------------+Artigo 83.o 1.
---------------+Artigo 83.o 2.
---------------+Artigo 83.o 3.
------------+Artigo 84.o Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamento
------------+Artigo 85.o Depósitos em numerário numa conta de pagamento
------------+Artigo 86.o Operações de pagamento nacionais
------------+Artigo 87.o Data-valor e disponibilidade dos fundos
---------------+Artigo 87.o 1.
---------------+Artigo 87.o 2.
---------------+Artigo 87.o 3.
---------+Secção 3 Responsabilidade
------------+Artigo 88.o Identificadores únicos incorretos
---------------+Artigo 88.o 1.
---------------+Artigo 88.o 2.
---------------+Artigo 88.o 3.
---------------+Artigo 88.o 4.
---------------+Artigo 88.o 5.
------------+Artigo 89.o Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, por falhas na execução ou pela execução tardia das operações de pagamento
---------------+Artigo 89.o 1.
---------------+Artigo 89.o 2.
---------------+Artigo 89.o 3.
------------+Artigo 90.o Responsabilidade em caso de serviços de iniciação do pagamento pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia das operações de pagamento
---------------+Artigo 90.o 1.
---------------+Artigo 90.o 2.
------------+Artigo 91.o Indemnização financeira adicional
------------+Artigo 92.o Direito de regresso
---------------+Artigo 92.o 1.
---------------+Artigo 92.o 2.
------------+Artigo 93.o Circunstâncias anormais e imprevisíveis
------+CAPÍTULO 4 Proteção de dados
---------+Artigo 94.o Proteção de dados
------------+Artigo 94.o 1.
------------+Artigo 94.o 2.
------+CAPÍTULO 5 Riscos operacionais, riscos de segurança e autenticação
---------+Artigo 95.o Gestão dos riscos operacionais e de segurança
------------+Artigo 95.o 1.
------------+Artigo 95.o 2.
------------+Artigo 95.o 3.
------------+Artigo 95.o 4.
------------+Artigo 95.o 5.
---------+Artigo 96.o Notificação de incidentes
------------+Artigo 96.o 1.
------------+Artigo 96.o 2.
------------+Artigo 96.o 3.
------------+Artigo 96.o 4.
------------+Artigo 96.o 5.
------------+Artigo 96.o 6.
------------+Artigo 96.o 7.
---------+Artigo 97.o Autenticação
------------+Artigo 97.o 1.
------------+Artigo 97.o 2.
------------+Artigo 97.o 3.
------------+Artigo 97.o 4.
------------+Artigo 97.o 5.
---------+Artigo 98.o Normas técnicas de regulamentação sobre autenticação e comunicação
------------+Artigo 98.o 1.
------------+Artigo 98.o 2.
------------+Artigo 98.o 3.
------------+Artigo 98.o 4.
------------+Artigo 98.o 5.
------+CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios
---------+Secção 1 Procedimentos de reclamação
------------+Artigo 99.o Reclamações
---------------+Artigo 99.o 1.
---------------+Artigo 99.o 2.
------------+Artigo 100.o Autoridades competentes
---------------+Artigo 100.o 1.
---------------+Artigo 100.o 2.
---------------+Artigo 100.o 3.
---------------+Artigo 100.o 4.
---------------+Artigo 100.o 5.
---------------+Artigo 100.o 6.
---------+Secção 2 Procedimentos de RAL e sanções
------------+Artigo 101.o Resolução de litígios
---------------+Artigo 101.o 1.
---------------+Artigo 101.o 2.
---------------+Artigo 101.o 3.
---------------+Artigo 101.o 4.
------------+Artigo 102.o Procedimentos de RAL
---------------+Artigo 102.o 1.
---------------+Artigo 102.o 2.
------------+Artigo 103.o Sanções
---------------+Artigo 103.o 1.
---------------+Artigo 103.o 2.
---+TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO
------+Artigo 104.o Atos delegados
------+Artigo 105.o Exercício da delegação
---------+Artigo 105.o 1.
---------+Artigo 105.o 2.
---------+Artigo 105.o 3.
---------+Artigo 105.o 4.
---------+Artigo 105.o 5.
------+Artigo 106.o Obrigação de informar os consumidores sobre os seus direitos
---------+Artigo 106.o 1.
---------+Artigo 106.o 2.
---------+Artigo 106.o 3.
---------+Artigo 106.o 4.
---------+Artigo 106.o 5.
---+TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 107.o Harmonização total
---------+Artigo 107.o 1.
---------+Artigo 107.o 2.
---------+Artigo 107.o 3.
------+Artigo 108.o Cláusula de reexame
------+Artigo 109.o Disposições transitórias
---------+Artigo 109.o 1.
---------+Artigo 109.o 2.
---------+Artigo 109.o 3.
---------+Artigo 109.o 4.
---------+Artigo 109.o 5.
------+Artigo 110.o Alteração da Diretiva 2002/65/CE
------+Artigo 111.o Alteração da Diretiva 2009/110/CE
------+Artigo 112.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010
------+Artigo 113.o Alteração da Diretiva 2013/36/UE
------+Artigo 114.o Revogação
------+Artigo 115.o Transposição
---------+Artigo 115.o 1.
---------+Artigo 115.o 2.
---------+Artigo 115.o 3.
---------+Artigo 115.o 4.
---------+Artigo 115.o 5.
---------+Artigo 115.o 6.
------+Artigo 116.o Entrada em vigor
------+Artigo 117.o Destinatários
---+ANEXO I
---+ANEXO II
|
English -
European Union -
Financial Industry -
PSD2 -
DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2015
relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
|
TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
|
|
TÍTULO II PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
TÍTULO II PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
|
TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
|
TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
|
|
TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO
|
TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO
|
|
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
|
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
|
|
ANEXO I
|
ANEXO I
SERVIÇOS DE PAGAMENTO
(a que se refere o artigo 4.o, ponto 3)
1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
2. Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
3. Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:
a)
Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual;
b)
Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar;
c)
Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.
4. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:
a)
Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual;
b)
Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar;
c)
Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.
5. Emissão de instrumentos de pagamento e/ou aquisição de operações de pagamento.
7. Serviços de iniciação do pagamento.
8. Serviços de informação sobre contas.
|
|
ANEXO II
|
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
|
Presente diretiva
|
Diretiva 2007/64/CE
|
|
Artigo 1.o, n.o 1
|
Artigo 1.o, n.o 1
|
|
Artigo 1.o, n.o 2
|
Artigo 1.o, n.o 2
|
|
Artigo 2.o, n.o 1
|
Artigo 2.o, n.o 1
|
|
Artigo 2.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 5
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
|
Artigo 3.o
|
Artigo 3.o
|
|
Artigo 4.o
|
Artigo 4.o
|
|
pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 10
|
pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 10
|
|
ponto 7
|
ponto 6
|
|
ponto 8
|
ponto 7
|
|
ponto 9
|
ponto 8
|
|
ponto 11
|
ponto 9
|
|
ponto 12
|
ponto 14
|
|
ponto 13
|
ponto 16
|
|
ponto 14
|
ponto 23
|
|
pontos 20, 21 e 22
|
pontos 11, 12 e 13
|
|
ponto 23
|
ponto 28
|
|
ponto 25
|
ponto 15
|
|
pontos 26 e 27
|
pontos 17 e 18
|
|
ponto 28
|
ponto 20
|
|
ponto 29
|
ponto 19
|
|
ponto 33
|
ponto 21
|
|
pontos 34, 35, 36 e 37
|
pontos 24, 25, 26 e 27
|
|
ponto 38
|
ponto 22
|
|
pontos 39 e 40
|
ponto 29 e 30
|
|
pontos 6, 15 a19, 24, 30 a 32, 41 a 48
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 1
|
Artigo 5.o
|
|
Artigo 5.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 6
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 7
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 7.o
|
Artigo 6.o
|
|
Artigo 8.o, n.o 1
|
Artigo 7.o, n.o 1
|
|
Artigo 8.o, n.o 2
|
Artigo 7.o, n.o 2
|
|
Artigo 8.o, n.o 3
|
Artigo 7.o, n.o 3
|
|
Artigo 9.o, n.o 1
|
Artigo 8.o, n.o 1
|
|
Artigo 9.o, n.o 2
|
Artigo 8.o, n.o 2
|
|
Artigo 9.o, n.o 3
|
Artigo 8.o, n.o 3
|
|
Artigo 10.o, n.o 1
|
Artigo 9.o, n.o 1
|
|
Artigo 10.o, n.o 2
|
Artigo 9.o, n.o 2
|
|
—
|
Artigo 9.o, n.os 3 e 4
|
|
Artigo 11.o, n.o 1
|
Artigo 10.o, n.o 1
|
|
Artigo 11.o, n.o 2
|
Artigo 10.o, n.o 2
|
|
Artigo 11.o, n.o 3
|
Artigo 10.o, n.o 3
|
|
Artigo 11.o, n.o 4
|
Artigo 10.o, n.o 4
|
|
Artigo 11.o, n.o 5
|
Artigo 10.o, n.o 5
|
|
Artigo 11.o, n.o 6
|
Artigo 10.o, n.o 6
|
|
Artigo 11.o, n.o 7
|
Artigo 10.o, n.o 7
|
|
Artigo 11.o, n.o 8
|
Artigo 10.o, n.o 8
|
|
Artigo 11.o, n.o 9
|
Artigo 10.o, n.o 9
|
|
Artigo 12.o
|
Artigo 11.o
|
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
Artigo 12.o, n.o 1
|
|
Artigo 13.o, n.o 2
|
Artigo 12.o, n.o 2
|
|
Artigo 13.o, n.o 3
|
Artigo 12.o, n.o 3
|
|
Artigo 14.o, n.o 1
|
Artigo 13.o
|
|
Artigo 14.o, n.o 2
|
Artigo 13.o
|
|
Artigo 14.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 14.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 15.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 15.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 15.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 15.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 15.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 16.o
|
Artigo 14.o
|
|
Artigo 17.o, n.o 1
|
Artigo 15.o, n.o 1
|
|
Artigo 17.o, n.o 2
|
Artigo 15.o, n.o 2
|
|
Artigo 17.o, n.o 3
|
Artigo 15.o, n.o 3
|
|
Artigo 17.o, n.o 4
|
Artigo 15.o, n.o 4
|
|
Artigo 18.o, n.o 1
|
Artigo 16.o, n.o 1
|
|
Artigo 18.o, n.o 2
|
Artigo 16.o, n.o 1
|
|
Artigo 18.o, n.o 3
|
Artigo 16.o, n.o 2
|
|
Artigo 18.o, n.o 4
|
Artigo 16.o, n.o 3
|
|
Artigo 18.o, n.o 5
|
Artigo 16.o, n.o 4
|
|
Artigo 18.o, n.o 6
|
Artigo 16.o, n.o 5
|
|
Artigo 19.o, n.o 1
|
Artigo 17.o, n.o 1
|
|
Artigo 19.o, n.o 2
|
Artigo 17.o, n.o 2
|
|
Artigo 19.o, n.o 3
|
Artigo 17.o, n.o 3
|
|
Artigo 19.o, n.o 4
|
Artigo 17.o, n.o 4
|
|
Artigo 19.o, n.o 5
|
Artigo 17.o, n.o 5
|
|
Artigo 19.o, n.o 6
|
Artigo 17.o, n.o 7
|
|
Artigo 19.o, n.o 7
|
Artigo 17.o, n.o 8
|
|
Artigo 19.o, n.o 8
|
—
|
|
Artigo 20.o, n.o 1
|
Artigo 18.o, n.o 1
|
|
Artigo 20.o, n.o 2
|
Artigo 18.o, n.o 2
|
|
Artigo 21.o
|
Artigo 19.o
|
|
Artigo 22.o, n.o 1
|
Artigo 20.o, n.o 1
|
|
Artigo 22.o, n.o 2
|
Artigo 20.o, n.o 2
|
|
Artigo 22.o, n.o 3
|
Artigo 20.o, n.o 3
|
|
Artigo 22.o, n.o 4
|
Artigo 20.o, n.o 4
|
|
Artigo 22.o, n.o 5
|
Artigo 20.o, n.o 5
|
|
Artigo 23.o, n.o 1
|
Artigo 21.o, n.o 1
|
|
Artigo 23.o, n.o 2
|
Artigo 21.o, n.o 2
|
|
Artigo 23.o, n.o 3
|
Artigo 21.o, n.o 3
|
|
Artigo 24.o, n.o 1
|
Artigo 22.o, n.o 1
|
|
Artigo 24.o, n.o 2
|
Artigo 22.o, n.o 2
|
|
Artigo 24.o, n.o 3
|
Artigo 22.o, n.o 3
|
|
Artigo 25.o, n.o 1
|
Artigo 23.o, n.o 1
|
|
Artigo 25.o, n.o 2
|
Artigo 23.o, n.o 2
|
|
Artigo 26.o, n.o 1
|
Artigo 24.o, n.o 1
|
|
Artigo 26.o, n.o 2
|
Artigo 24.o, n.o 2
|
|
Artigo 27.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 27.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 28.o, n.o 1
|
Artigo 25.o, n.o 1
|
|
Artigo 28.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 28.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 28.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 28.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 29.o, n.o 1
|
Artigo 25.o, n.os 2 e 3
|
|
Artigo 29.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 29.o, n.o 3
|
Artigo 25.o, n.o 4
|
|
Artigo 29.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 29.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 29.o, n.o 6
|
—
|
|
Artigo 30.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 30.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 30.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 30.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 31.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 31.o, n.o 2
|
Artigo 25.o, n.o 4
|
|
Artigo 32.o, n.o 1
|
Artigo 26.o, n.o 1
|
|
Artigo 32.o, n.o 2
|
Artigo 26.o, n.o 2
|
|
Artigo 32.o, n.o 3
|
Artigo 26.o, n.o 3
|
|
Artigo 32.o, n.o 4
|
Artigo 26.o, n.o 4
|
|
Artigo 32.o, n.o 5
|
Artigo 26.o, n.o 5
|
|
Artigo 32.o, n.o 6
|
Artigo 26.o, n.o 6
|
|
Artigo 33.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 33.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 34.o
|
Artigo 27.o
|
|
Artigo 35.o, n.o 1
|
Artigo 28.o, n.o 1
|
|
Artigo 35.o, n.o 2
|
Artigo 28.o, n.o 2
|
|
Artigo 36.o
|
—
|
|
Artigo 37.o, n.o 1
|
Artigo 29.o
|
|
Artigo 37.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 37.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 37.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 37.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 38.o, n.o 1
|
Artigo 30.o, n.o 1
|
|
Artigo 38.o, n.o 2
|
Artigo 30.o, n.o 2
|
|
Artigo 38.o, n.o 3
|
Artigo 30.o, n.o 3
|
|
Artigo 39.o
|
Artigo 31.o
|
|
Artigo 40.o, n.o 1
|
Artigo 32.o, n.o 1
|
|
Artigo 40.o, n.o 2
|
Artigo 32.o, n.o 2
|
|
Artigo 40.o, n.o 3
|
Artigo 32.o, n.o 3
|
|
Artigo 41.o
|
Artigo 33.o
|
|
Artigo 42.o, n.o 1
|
Artigo 34.o, n.o 1
|
|
Artigo 42.o, n.o 2
|
Artigo 34.o, n.o 2
|
|
Artigo 43.o, n.o 1
|
Artigo 35.o, n.o 1
|
|
Artigo 43.o, n.o 2
|
Artigo 35.o, n.o 2
|
|
Artigo 44.o, n.o 1
|
Artigo 36.o, n.o 1
|
|
Artigo 44.o, n.o 2
|
Artigo 36.o, n.o 2
|
|
Artigo 44.o, n.o 3
|
Artigo 36.o, n.o 3
|
|
Artigo 45.o, n.o 1
|
Artigo 37.o, n.o 1
|
|
Artigo 45.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 45.o, n.o 3
|
Artigo 37.o, n.o 2
|
|
Artigo 46.o
|
—
|
|
Artigo 47.o
|
—
|
|
Artigo 48.o
|
Artigo 38.o
|
|
Artigo 49.o
|
Artigo 39.o
|
|
Artigo 50.o
|
Artigo 40.o
|
|
Artigo 51.o, n.o 1
|
Artigo 41.o, n.o 1
|
|
Artigo 51.o, n.o 2
|
Artigo 41.o, n.o 2
|
|
Artigo 51.o, n.o 3
|
Artigo 41.o, n.o 3
|
|
Artigo 52.o, n.o 1
|
Artigo 42.o, n.o 1
|
|
Artigo 52.o, n.o 2
|
Artigo 42.o, n.o 2
|
|
Artigo 52.o, n.o 3
|
Artigo 42.o, n.o 3
|
|
Artigo 52.o, n.o 4
|
Artigo 42.o, n.o 4
|
|
Artigo 52.o, n.o 5
|
Artigo 42.o, n.o 5
|
|
Artigo 52.o, n.o 6
|
Artigo 42.o, n.o 6
|
|
Artigo 52.o, n.o 7
|
Artigo 42.o, n.o 7
|
|
Artigo 53.o
|
Artigo 43.o
|
|
Artigo 54.o, n.o 1
|
Artigo 44.o, n.o 1
|
|
Artigo 54.o, n.o 2
|
Artigo 44.o, n.o 2
|
|
Artigo 54.o, n.o 3
|
Artigo 44.o, n.o 3
|
|
Artigo 55.o, n.o 1
|
Artigo 45.o, n.o 1
|
|
Artigo 55.o, n.o 2
|
Artigo 45.o, n.o 2
|
|
Artigo 55.o, n.o 3
|
Artigo 45.o, n.o 3
|
|
Artigo 55.o, n.o 4
|
Artigo 45.o, n.o 4
|
|
Artigo 55.o, n.o 5
|
Artigo 45.o, n.o 5
|
|
Artigo 55.o, n.o 6
|
Artigo 45.o, n.o 6
|
|
Artigo 56.o
|
Artigo 46.o
|
|
Artigo 57.o, n.o 1
|
Artigo 47.o, n.o 1
|
|
Artigo 57.o, n.o 2
|
Artigo 47.o, n.o 2
|
|
Artigo 57.o, n.o 3
|
Artigo 47.o, n.o 3
|
|
Artigo 58.o, n.o 1
|
Artigo 48.o, n.o 1
|
|
Artigo 58.o, n.o 2
|
Artigo 48.o, n.o 2
|
|
Artigo 58.o, n.o 3
|
Artigo 48.o, n.o 3
|
|
Artigo 59.o, n.o 1
|
Artigo 49.o, n.o 1
|
|
Artigo 59.o, n.o 2
|
Artigo 49.o, n.o 2
|
|
Artigo 60.o, n.o 1
|
Artigo 50.o, n.o 1
|
|
Artigo 60.o, n.o 2
|
Artigo 50.o, n.o 2
|
|
Artigo 60.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 61.o, n.o 1
|
Artigo 51.o, n.o 1
|
|
Artigo 61.o, n.o 2
|
Artigo 51.o, n.o 2
|
|
Artigo 61.o, n.o 3
|
Artigo 51.o, n.o 3
|
|
Artigo 61.o, n.o 4
|
Artigo 51.o, n.o 4
|
|
Artigo 62.o, n.o 1
|
Artigo 52.o, n.o 1
|
|
Artigo 62.o, n.o 2
|
Artigo 52.o, n.o 2
|
|
Artigo 62.o, n.o 3
|
Artigo 52.o, n.o 3
|
|
Artigo 62.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 62.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 63.o, n.o 1
|
Artigo 53.o, n.o 1
|
|
Artigo 63.o, n.o 2
|
Artigo 53.o, n.o 2
|
|
Artigo 63.o, n.o 3
|
Artigo 53.o, n.o 3
|
|
Artigo 64.o, n.o 1
|
Artigo 54.o, n.o 1
|
|
Artigo 64.o, n.o 2
|
Artigo 54.o, n.o 2
|
|
Artigo 64.o, n.o 3
|
Artigo 54.o, n.o 3
|
|
Artigo 64.o, n.o 4
|
Artigo 54.o, n.o 4
|
|
Artigo 65.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 65.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 65.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 65.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 65.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 65.o, n.o 6
|
—
|
|
Artigo 66.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 66.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 66.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 66.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 66.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 67.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 67.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 67.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 67.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 68.o, n.o 1
|
Artigo 55.o, n.o 1
|
|
Artigo 68.o, n.o 2
|
Artigo 55.o, n.o 2
|
|
Artigo 68.o, n.o 3
|
Artigo 55.o, n.o 3
|
|
Artigo 68.o, n.o 4
|
Artigo 55.o, n.o 4
|
|
Artigo 69.o, n.o 1
|
Artigo 56.o, n.o 1
|
|
Artigo 69.o, n.o 2
|
Artigo 56.o, n.o 2
|
|
Artigo 70.o, n.o 1
|
Artigo 57.o, n.o 1
|
|
Artigo 70.o, n.o 2
|
Artigo 57.o, n.o 2
|
|
Artigo 71.o, n.o 1
|
Artigo 58.o
|
|
Artigo 71.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 72.o, n.o 1
|
Artigo 59.o, n.o 1
|
|
Artigo 72.o, n.o 2
|
Artigo 59.o, n.o 2
|
|
Artigo 73.o, n.o 1
|
Artigo 60.o, n.o 1
|
|
Artigo 73.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 73.o, n.o 3
|
Artigo 60.o, n.o 2
|
|
Artigo 74.o, n.o 1
|
Artigo 61.o, n.os 1, 2 e 3
|
|
Artigo 74.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 74.o, n.o 3
|
Artigo 61.o, n.os 4 e 5
|
|
Artigo 75.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 75.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 76.o, n.o 1
|
Artigo 62.o, n.o 1
|
|
Artigo 76.o, n.o 2
|
Artigo 62.o, n.o 2
|
|
Artigo 76.o, n.o 3
|
Artigo 62.o, n.o 3
|
|
Artigo 76.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 77.o, n.o 1
|
Artigo 63.o, n.o 1
|
|
Artigo 77.o, n.o 2
|
Artigo 63.o, n.o 2
|
|
Artigo 78.o, n.o 1
|
Artigo 64.o, n.o 1
|
|
Artigo 78.o, n.o 2
|
Artigo 64.o, n.o 2
|
|
Artigo 79.o, n.o 1
|
Artigo 65.o, n.o 1
|
|
Artigo 79.o, n.o 2
|
Artigo 65.o, n.o 2
|
|
Artigo 79.o, n.o 3
|
Artigo 65.o, n.o 3
|
|
Artigo 80.o, n.o 1
|
Artigo 66.o, n.o 1
|
|
Artigo 80.o, n.o 2
|
Artigo 66.o, n.o 2
|
|
Artigo 80.o, n.o 3
|
Artigo 66.o, n.o 3
|
|
Artigo 80.o, n.o 4
|
Artigo 66.o, n.o 4
|
|
Artigo 80.o, n.o 5
|
Artigo 66.o, n.o 5
|
|
Artigo 81.o, n.o 1
|
Artigo 67.o, n.o 1
|
|
Artigo 81.o, n.o 2
|
Artigo 67.o, n.o 2
|
|
Artigo 81.o, n.o 3
|
Artigo 67.o, n.o 3
|
|
Artigo 82.o, n.o 1
|
Artigo 68.o, n.o 1
|
|
Artigo 82.o, n.o 2
|
Artigo 68.o, n.o 2
|
|
Artigo 83.o, n.o 1
|
Artigo 69.o, n.o 1
|
|
Artigo 83.o, n.o 2
|
Artigo 69.o, n.o 2
|
|
Artigo 83.o, n.o 3
|
Artigo 69.o, n.o 3
|
|
Artigo 84.o
|
Artigo 70.o
|
|
Artigo 85.o
|
Artigo 71.o
|
|
Artigo 86.o
|
Artigo 72.o
|
|
Artigo 87.o, n.o 1
|
Artigo 73.o, n.o 1
|
|
Artigo 87.o, n.o 2
|
Artigo 73.o, n.o 1
|
|
Artigo 87.o, n.o 3
|
Artigo 73.o, n.o 2
|
|
Artigo 88.o, n.o 1
|
Artigo 74.o, n.o 1
|
|
Artigo 88.o, n.o 2
|
Artigo 74.o, n.o 2
|
|
Artigo 88.o, n.o 3
|
Artigo 74.o, n.o 2
|
|
Artigo 88.o, n.o 4
|
Artigo 74.o, n.o 2
|
|
Artigo 88.o, n.o 5
|
Artigo 74.o, n.o 3
|
|
Artigo 89.o, n.o 1
|
Artigo 75.o, n.o 1
|
|
Artigo 89.o, n.o 2
|
Artigo 75.o, n.o 2
|
|
Artigo 89.o, n.o 3
|
Artigo 75.o, n.o 3
|
|
Artigo 90.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 90.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 91.o
|
Artigo 76.o
|
|
Artigo 92.o, n.o 1
|
Artigo 77.o, n.o 1
|
|
Artigo 92.o, n.o 2
|
Artigo 77.o, n.o 2
|
|
Artigo 93.o
|
Artigo 78.o
|
|
Artigo 94.o, n.o 1
|
Artigo 79.o, n.o 1
|
|
Artigo 94.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 95.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 95.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 95.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 95.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 95.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 96.o, n.o 6
|
—
|
|
Artigo 97.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 97.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 97.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 97.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 97.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 98.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 98.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 98.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 98.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 98.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 99.o, n.o 1
|
Artigo 80.o, n.o 1
|
|
Artigo 99.o, n.o 2
|
Artigo 80.o, n.o 2
|
|
Artigo 100.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 100.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 100.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 100.o, n.o 4
|
Artigo 82.o, n.o 2
|
|
Artigo 100.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 100.o, n.o 6
|
—
|
|
Artigo 101.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 101.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 101.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 101.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 102.o, n.o 1
|
Artigo 83.o, n.o 1
|
|
Artigo 102.o, n.o 2
|
Artigo 83.o, n.o 2
|
|
Artigo 103.o, n.o 1
|
Artigo 81.o, n.o 1
|
|
Artigo 103.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 104.o
|
—
|
|
Artigo 105.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 105.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 105.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 105.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 105.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 106.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 106.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 106.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 106.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 106.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 107.o, n.o 1
|
Artigo 86.o, n.o 1
|
|
Artigo 107.o, n.o 2
|
Artigo 86.o, n.o 2
|
|
Artigo 107.o, n.o 3
|
Artigo 86.o, n.o 3
|
|
Artigo 108.o
|
Artigo 87.o
|
|
Artigo 109.o, n.o 1
|
Artigo 88.o, n.o 1
|
|
Artigo 109.o, n.o 2
|
Artigo 88.o, n.o 3
|
|
Artigo 109.o, n.o 3
|
Artigo 88.o, n.os 2 e 4
|
|
Artigo 109.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 109.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 110.o
|
Artigo 90.o
|
|
Artigo 111.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 111.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 112.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 112.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 113.o
|
Artigo 92.o
|
|
Artigo 114.o
|
Artigo 93.o
|
|
Artigo 115.o, n.o 1
|
Artigo 94.o, n.o 1
|
|
Artigo 115.o, n.o 2
|
Artigo 94.o, n.o 2
|
|
Artigo 115.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 115.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 115.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 116.o
|
Artigo 95.o
|
|
Artigo 117.o
|
Artigo 96.o
|
|
Anexo I
|
Anexo
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
Pedidos ligados
|