REGULAMENTO (UE) N. o 468/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de abril de 2014 que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17)

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (a seguir «Regulamento do MUS») estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes.

(2)

No quadro do artigo 6.o do Regulamento do MUS, cabe ao BCE exercer em exclusivo as atribuições microprudenciais que lhe são conferidas pelo artigo 4.o relativamente às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS e pela supervisão do funcionamento do sistema, com base nas responsabilidades que lhe incumbem e nos procedimentos previstos no artigo 6.o do Regulamento do MUS.

(3)

Sempre que adequado, e sem prejuízo da responsabilidade do BCE e da sua obrigação de responder pelo exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, compete às ANC coadjuvar o BCE, nas condições estabelecidas no Regulamento do MUS e no presente regulamento, na preparação e aplicação de quaisquer atos relacionados com as atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento do MUS referentes a todas as instituições de crédito, incluindo a o apoio em atividades de verificação. No exercício das atribuições a que se refere o artigo 4.o do Regulamento do MUS as ANC devem seguir as instruções dadas pelo BCE.

(4)

O BCE, as ANC e as autoridades nacionais designadas (AND) têm de desempenhar as atribuições macroprudenciais referidas no artigo 5.o do Regulamento do MUS e seguir os procedimentos de coordenação previstos no mesmo, no presente regulamento e na legislação aplicável da União, sem prejuízo do papel do Eurosistema e do Comité Europeu do Risco Sistémico.

(5)

No âmbito do MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e das ANC são-lhes respetivamente atribuídas com base no caráter significativo das entidades abrangidas pelo MUS. O presente regulamento estabelece, em particular, a metodologia específica para a avaliação desse caráter significativo, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS. O BCE detém competências de supervisão direta relativamente às instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, e às sucursais, nos Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas em Estados-Membros não participantes. As ANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades menos significativas, sem prejuízo de o BCE poder decidir assumir, em casos específicos, a supervisão direta dessas entidades, sempre que necessário para uma aplicação coerente dos padrões de supervisão.

(6)

Para levar em conta a evolução recente da legislação da União no domínio das sanções, assim como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao princípio da separação entre a averiguação e a fase de tomada de decisão, o BCE criará uma unidade de averiguação independente para averiguar autonomamente as violações de regras e decisões em matéria de supervisão.

(7)

O artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS dispõe que o BCE, em consulta com as ANC, e com base numa proposta do Conselho de Supervisão, adota e publica o enquadramento legal sobre as modalidades práticas de cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS.

(8)

O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento do MUS dispõe que o BCE publica, através de regulamentos e decisões, as disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo referido regulamento. O presente regulamento contém as disposições de aplicação do artigo 33.o, n.o 2, relativas à cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS.

(9)

Consequentemente, o presente regulamento desenvolve e especifica os procedimentos de cooperação estabelecidos no Regulamento do MUS entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS assim como, quando apropriado, com as autoridades nacionais designadas, assegurando desse modo o funcionamento eficaz e coerente do MUS.

(10)

O BCE atribui grande importância à avaliação completa das instituições de crédito, incluindo a avaliação do balanço, que o mesmo tem de efetuar antes de assumir as suas atribuições. Este procedimento é extensivo aos Estados-Membros que ingressem na área do euro e, por conseguinte, no MUS, após a data de início da supervisão prevista no artigo 33.o, n.o 2 do Regulamento do MUS.

(11)

Para o bom funcionamento do MUS é essencial a total cooperação entre o BCE e as ANC, e que estes troquem entre si toda a informação que possa ter impacto nas respetivas atribuições, em particular toda a informação de que as ANC disponham no que diz respeito aos procedimentos que possam ter impacto na segurança e solidez das entidades supervisionadas ou que interajam com os procedimentos de supervisão em relação a tais entidades,