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REGULAMENTO (UE) 2023/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de julho de 2023 relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2023/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2023

relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

CAPÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO II Requisitos de sustentabilidade e de segurança

CAPÍTULO III Requisitos de rotulagem, de marcação e de informação

CAPÍTULO IV Conformidade das baterias

CAPÍTULO V Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

CAPÍTULO VI Obrigações dos operadores económicos além das incluídas nos capítulos VII e VIII

CAPÍTULO VII Obrigações dos operadores económicos no que respeita às políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

CAPÍTULO VIII Gestão de resíduos de baterias

CAPÍTULO IX Passaporte digital de bateria

CAPÍTULO X Fiscalização do mercado da União e procedimento de salvaguarda da União

CAPÍTULO XI Contratos públicos ecológicos e procedimento de alteração das restrições aplicáveis às substâncias

CAPÍTULO XII Delegação de poderes e procedimento de comité

CAPÍTULO XIII Alterações

CAPÍTULO XIV Disposições finais

ANEXO I

▼M3

Coluna 1 Designação da substância ou grupo de substâncias	Coluna 2 Condições de restrição
1. Mercúrio N.o CAS 7439-97-6 N.o CE 231-106-7 e seus compostos	As baterias, quer estejam presentes e incorporadas ou não em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, não podem conter uma percentagem ponderal de mercúrio (expresso como mercúrio metálico) superior a 0,0005 %.
2. Cádmio N.o CAS 7440-43-9 N.o CE 231-152-8 e seus compostos	1. As baterias portáteis, quer estejam presentes e incorporadas ou não em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, não podem conter uma percentagem ponderal de cádmio (expresso como cádmio metálico) superior a 0,002 %. 2. As baterias de veículos elétricos e baterias SLI incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, não podem conter mais de 0,01 %, em massa, de cádmio (expresso como cádmio metálico) em material homogéneo. 3. O ponto 2 não se aplica às baterias de veículos elétricos utilizadas como peças sobresselentes para veículos elétricos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, colocadas no mercado antes de 31 de dezembro de 2008.
3. Chumbo N.o CAS 7439-92-1 N.o CE 231-100-4 e seus compostos	1. A partir de 18 de agosto de 2024, as baterias portáteis, quer estejam presentes e incorporadas ou não em aparelhos, não podem conter uma percentagem ponderal de chumbo (expresso como chumbo metálico) superior a 0,01 %. 2. A restrição prevista no ponto 1 não é aplicável a pilhas-botão de ar-zinco portáteis até 18 de agosto de 2028. 3. As baterias portáteis incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, não podem conter mais de 0,1 %, em massa, de chumbo (expresso como chumbo metálico) em material homogéneo. 4. O ponto 3 não se aplica às baterias portáteis incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, homologados antes de 1 de janeiro de 2024, ou utilizadas como peças sobresselentes para esses veículos. 5. As baterias elétricas incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, não podem conter mais de 0,1 %, em massa, de chumbo (expresso como chumbo metálico) em material homogéneo.
	6. O ponto 5 não se aplica: a) Às baterias de veículos elétricos usadas em sistema de alta voltagem (2) incorporadas em veículos das categorias M1 e N1 na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, e homologados antes de 1 de janeiro de 2019, ou utilizadas como peças sobresselentes para esses veículos; b) Às baterias de veículos elétricos não abrangidas pela alínea a) do presente ponto incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1 na aceção do Regulamento (UE) 2018/858 e homologados antes de 1 de janeiro de 2024, ou utilizadas como peças sobresselentes para esses veículos. 7. As baterias SLI incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, não podem conter mais de 0,1 %, em massa, de chumbo (expresso como chumbo metálico) em material homogéneo.
	8. O ponto 7 não se aplica: a) Às baterias SLI utilizadas em aplicações de 12 V para veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858; (3) b) Às baterias SLI utilizadas em aplicações de 24 V para veículos para fins especiais das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858; (4) c) As baterias SLI utilizadas noutras aplicações que não as abrangidas pelas alíneas a) e b) do presente ponto em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, que sejam homologadas antes de 1 de janeiro de 2024.
4. Crómio hexavalente N.o CAS 18540-29-9 N.o CE 606-053-1 e seus compostos	As baterias incorporadas em veículos, incluindo veículos para fins especiais, das categorias M1 e N1, na aceção do Regulamento (UE) 2018/858, não podem conter mais de 0,1 %, em massa, de crómio hexavalente (expresso como crómio hexavalente metálico) em material homogéneo.
(1) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/35/oj). (2) Sistemas com voltagem > 75V DC conforme previsto no artigo 1.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). (3) Isenção a reexaminar em 2030. (4) Isenção a reexaminar em 2030.

▼B

ANEXO II

PEGADA DE CARBONO

1. Âmbito

O presente anexo fornece os elementos essenciais para o cálculo da pegada de carbono.

A metodologia de cálculo e verificação da pegada de carbono prevista por meio de um ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o baseia-se nos elementos essenciais incluídos no presente anexo, estão em conformidade com a mais recente versão do método da pegada ambiental dos produtos (PAP) da Comissão e as regras de categorização da pegada ambiental dos produtos (RCPAP) aplicáveis, e refletem os acordos internacionais e o progresso técnico e científico no domínio da avaliação do ciclo de vida.

O cálculo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida baseia-se na lista de materiais, na energia e nos materiais auxiliares utilizados numa determinada unidade de fabrico para produzir um determinado modelo de bateria. Em particular, é importante que os componentes eletrónicos, por exemplo, unidades de gestão e unidades de segurança das baterias, e os materiais catódicos sejam identificados de forma exata, uma vez que se podem tornar no principal contribuinte para a pegada de carbono das baterias.

2. Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«Dados de atividade»: as informações associadas a processos durante a modelização de inventários do ciclo de vida (ICV), em que os resultados agregados dos ICV das cadeias de processo que representam as atividades de um processo são individualmente multiplicados pelos respetivos dados de atividade e depois combinados para determinar a pegada de carbono associada a esse processo;

«Lista de materiais»: uma lista de matérias-primas, subconjuntos, conjuntos intermédios, subcomponentes e peças, bem como das quantidades de cada um deles necessárias para fabricar a bateria;

«Dados específicos da empresa»: os dados diretamente medidos ou recolhidos numa ou em várias instalações (dados específicos de um local) que são representativos das atividades da empresa – também designados «dados primários»;

«Unidade funcional»: os aspetos qualitativos e quantitativos das funções, dos serviços ou de ambos, prestados pela bateria;

«Ciclo de vida»: as fases consecutivas e interligadas de um sistema de produto, desde a obtenção de matérias-primas ou sua produção a partir de recursos naturais até ao destino final (ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente);

«Inventário do ciclo de vida (ICV)»: o conjunto combinado de trocas de fluxos elementares, de resíduos e de produtos num conjunto de dados do ICV;

«Conjunto de dados do inventário do ciclo de vida (ICV)»: um documento ou ficheiro com informações sobre o ciclo de vida de um determinado produto ou outra referência como, por exemplo, local ou processo, abrangendo metadados descritivos e dados quantitativos do inventário do ciclo de vida, e que pode incluir um conjunto de dados de processos unitários, um conjunto de dados parcialmente agregados ou um conjunto de dados agregados;

«Fluxo de referência»: a medida das saídas de processos de um dado sistema de produto necessária para cumprir a função expressa pela unidade funcional (com base na ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente);

«Dados secundários»: dados que não são diretamente recolhidos ou medidos no âmbito de um processo específico da cadeia de aprovisionamento da empresa, ou estimados por essa empresa, mas são extraídos de uma base de dados de ICV de terceiros ou de outras fontes; Esses dados incluem os dados médios do setor industrial, por exemplo, provenientes de dados de produção publicados, estatísticas governamentais e associações industriais, bem como investigação bibliográfica, estudos técnicos e patentes, podendo também ser baseados em dados financeiros, e contêm dados indiretos e outros dados genéricos, e incluem também os dados primários objeto de agregação horizontal;

«Limites do sistema»: os aspetos que o estudo das fases do ciclo de vida inclui ou exclui.

Além disso, as regras harmonizadas para o cálculo da pegada de carbono das baterias incluem qualquer definição adicional necessária para a sua interpretação.

3. Unidade funcional e fluxo de referência

A unidade funcional é definida como 1 kWh (quilowatt-hora) da energia total fornecida pelo sistema de bateria ao longo da vida útil da bateria, medida em kWh. A energia total é obtida multiplicando o número de ciclos pela quantidade de energia fornecida ao longo de cada ciclo.

O fluxo de referência é o peso da bateria necessária para desempenhar uma função definida e é medido em kg de bateria por kWh da energia total fornecida pela bateria ao longo da sua vida útil. Todos os dados quantitativos de entrada e de saída recolhidos pelo fabricante para quantificar a pegada de carbono são calculados em relação ao fluxo de referência.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para baterias de reserva cuja função principal é assegurar a continuidade de uma fonte de energia, a unidade funcional é definida como a capacidade de fornecer um kW/min (quilowatt por minuto) de capacidade de alimentação de reserva em qualquer momento durante o tempo de vida da bateria. Por conseguinte, o fluxo de referência para baterias de reserva é o peso da bateria necessária para desempenhar a função definida e é medido em kg de bateria por kW/min da capacidade de alimentação de reserva, a dividir pela vida útil da bateria em anos. Todos os dados quantitativos de entrada e de saída recolhidos pelos fabricantes das baterias de reserva para quantificar a pegada de carbono são calculados em relação a esse fluxo de referência.

Em casos excecionais, como no caso das baterias para veículos híbridos não recarregáveis por cabo, a metodologia pode definir uma unidade funcional diferente.

4. Limites do sistema

As fases do ciclo de vida e os processos que estas envolvem, indicados a seguir, são incluídos nos limites do sistema:

Fase do ciclo de vida	Processos envolvidos
Obtenção e pré-tratamento de matérias-primas	Inclui a exploração mineira, bem como outras fontes de aprovisionamento relevantes, o pré-tratamento e o transporte de materiais ativos, até ao fabrico das células de bateria e dos componentes de bateria (materiais ativos, separador, eletrólito, invólucros, componentes ativos e passivos das baterias), e componentes elétricos ou eletrónicos.
Produção do produto principal	Montagem das células de bateria e montagem das baterias com as células de bateria e os componentes elétricos ou eletrónicos
Distribuição	Transporte até ao ponto de venda
Fim de vida e reciclagem	Recolha, desmantelamento e reciclagem

Estão excluídos dos limites do sistema os seguintes processos envolvidos nas fases do ciclo de vida:

—

Fabrico de equipamento para montagem e reciclagem de baterias, uma vez que os impactos da pegada de carbono foram calculados como negligenciáveis nas RCPAP para baterias recarregáveis de alta energia específica para aplicações em aparelhos móveis;

—

Processo de montagem das baterias com os componentes do sistema do fabricante de equipamento de origem (OEM, na sigla em inglês); corresponde sobretudo à montagem mecânica, e está incluído na linha de montagem de veículos ou de equipamentos OEM; o consumo de energia e de materiais neste processo específico é negligenciável quando comparado com o processo de fabrico de componentes OEM.

A fase de utilização é excluída do cálculo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, uma vez que não está sob a influência direta dos fabricantes, exceto se for demonstrado que as escolhas feitas pelos fabricantes de baterias na fase de conceção podem contribuir de forma não negligenciável para esse impacto.

5. Utilização de conjuntos de dados específicos da empresa e conjuntos de dados secundários

Devido ao elevado número de componentes de baterias e à complexidade dos processos de fabrico, o operador económico limita, quando justificado, a utilização de dados específicos da empresa à análise de processos e componentes relacionados com peças específicas das baterias.

Em particular, todos os dados de atividade relacionados com o ânodo, o cátodo, o eletrólito, o separador e o invólucro das células das baterias referem-se a um determinado modelo de bateria produzido numa determinada instalação de produção. Por conseguinte, não são utilizados dados de atividade predefinidos. Os dados de atividade específicos das baterias são utilizados em combinação com conjuntos de dados secundários conformes com o método da PAP.

Uma vez que a declaração relativa à pegada de carbono se refere especificamente a um modelo de bateria produzido num determinado local de produção, não é permitida a amostragem de dados recolhidos de diferentes instalações que produzem o mesmo modelo de bateria.

Caso se verifique uma alteração da lista de materiais ou do cabaz energético utilizado para produzir um modelo de bateria, deve ser efetuado um novo cálculo da pegada de carbono desse modelo de bateria.

As regras harmonizadas previstas através de um ato delegado a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, incluem a modelização detalhada das seguintes fases do ciclo de vida:

—

obtenção e pré-tratamento de matérias-primas,

—

produção,

—

distribuição,

—

produção própria de eletricidade,

—

fim de vida.

6. Avaliação de impacto da pegada de carbono

A pegada de carbono da bateria é calculada utilizando o método de avaliação do impacto do ciclo de vida em matéria de alterações climáticas recomendado no relatório do Centro Comum de Investigação, de 2019, intitulado «Sugestões para atualizar o método da pegada ambiental dos produtos (PAP)».

Os resultados são fornecidos como resultados caracterizados (sem normalização e ponderação). A lista de fatores de caracterização a utilizar está disponível na Plataforma Europeia para a Avaliação do Ciclo de Vida

7. Compensações

São calculadas em relação a uma situação de referência que representa um cenário hipotético do nível de emissões que teria sido alcançado na ausência do projeto de atenuação que gera as compensações.

As compensações não podem ser incluídas na declaração relativa à pegada de carbono, mas podem ser comunicadas separadamente como informações ambientais adicionais e utilizadas para fins de comunicação.

8. Classes de desempenho em matéria de pegada de carbono

Em função da distribuição estatística dos valores constantes das declarações relativas à pegada de carbono das baterias colocadas no mercado, é identificado um número significativo de classes de desempenho, sendo a categoria «A» a melhor classe, ou seja, aquela com a menor pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, para permitir a diferenciação no mercado das categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1.

A definição do limiar de cada classe de desempenho, bem como da sua amplitude, tem por base a distribuição dos níveis de desempenho das categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1, colocadas no mercado nos três anos anteriores, as melhorias tecnológicas esperadas e outros fatores técnicos.

9. Limiares máximos de pegada de carbono

Com base nas informações recolhidas por via das declarações relativas à pegada de carbono e na distribuição relativa das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono dos modelos de bateria colocados no mercado, e tendo em consideração o progresso científico e técnico neste domínio, a Comissão define limiares máximos da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para as categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1, na sequência de uma avaliação de impacto destinada a determinar os valores dos limiares.

Na determinação de limiares máximos da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida referidos no primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta a distribuição relativa dos valores de pegada de carbono das baterias disponíveis no mercado, os progressos registados em termos de redução da pegada de carbono das baterias colocadas no mercado da União e o contributo, efetivo e potencial, desses limiares da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para a concretização dos objetivos da União para 2050 em termos de mobilidade sustentável e neutralidade climática.

ANEXO III

PARÂMETROS DE DESEMPENHO ELETROQUÍMICO E DE DURABILIDADE DAS BATERIAS PORTÁTEIS DE USO GERAL

Parte A

Parâmetros das baterias não recarregáveis

1. «Duração média mínima»: o tempo médio mínimo, atingido por uma amostra de baterias, em descarga, quando utilizada em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa.

2. «Desempenho de descarga atrasada»: a redução relativa da duração média mínima, tendo como ponto de referência a duração média mínima medida inicialmente, após um determinado período e em condições específicas como a temperatura e a humidade relativa).

3. «Resistência a fugas»: a resistência à fuga inesperada de eletrólito, gás ou outro material.

Parte B

Parâmetros das baterias recarregáveis

1. «Capacidade nominal»: o valor da capacidade de uma bateria, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, e declarado pelo fabricante.

2. «Retenção de carga (capacidade)» ( 7 ): a capacidade que uma bateria pode fornecer após armazenamento, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, durante um período específico, sem uma recarga subsequente e expressa como uma percentagem da capacidade nominal.

3. «Recuperação de carga (capacidade)»: a capacidade que uma bateria pode fornecer com uma recarga subsequente após armazenamento, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, durante um período específico e expressa como uma percentagem da capacidade nominal.

4. «Resistência ao desgaste em ciclos»: o número de ciclos de carga e descarga que uma bateria pode efetuar em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, antes de a capacidade descer abaixo de uma fração específica da capacidade nominal.

5. «Resistência a fugas»: a resistência à fuga inesperada de eletrólito, gás ou outro material.

ANEXO IV

REQUISITOS DE DESEMPENHO ELETROQUÍMICO E DE DURABILIDADE APLICÁVEIS ÀS BATERIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE LIGEIROS, ÀS BATERIAS INDUSTRIAIS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 2 KWH E ÀS BATERIAS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«Capacidade nominal»: o total de amperes-hora (Ah) que pode ser obtido de uma bateria totalmente carregada em condições de referência;

«Perda de capacidade»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de carga que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal, em relação à capacidade nominal original;

«Potência»: a quantidade de energia que uma bateria é capaz de fornecer ao longo de um determinado período, em condições de referência;

«Perda de potência»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de potência que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal;

«Resistência interna»: a oposição ao fluxo de corrente no interior de uma célula ou bateria, em condições de referência, ou seja, a soma da resistência elétrica e da resistência iónica que contribui para a resistência efetiva total, incluindo as propriedades indutivas/capacitivas;

«Eficiência energética de ciclo»: a relação entre a energia líquida fornecida por uma bateria durante um ensaio de descarga e a energia total necessária para repor o estado de carga inicial com uma carga padrão.

Parte A

Parâmetros relacionados com o desempenho eletroquímico e a durabilidade

1. Capacidade nominal (em Ah) e perda de capacidade (em %).

2. Potência (em W) e perda de potência (em %).

3. Resistência interna (em Ω) e aumento da resistência interna (em %).

4. Se aplicável, eficiência energética de ciclo e respetiva perda (em %).

5. O tempo de vida esperado da bateria nas condições de referência para as quais foram concebidas em termos de ciclos, exceto para aplicações não cíclicas, e anos civis.

Parte B

Elementos para explicar as medições para efeito dos parâmetros enumerados na parte A

1. Taxa de carga e taxa de descarga aplicadas.

2. Relação entre a potência nominal da bateria (W) e a energia da bateria (Wh).

3. Profundidade de descarga no ensaio do ciclo de vida.

4. Capacidade de alimentação num estado de carga de 80 % e 20 %.

5. Quaisquer cálculos realizados com os parâmetros medidos, se aplicável.

ANEXO V

PARÂMETROS DE SEGURANÇA

1. Ensaio de choque térmico e de ciclos

Este é ser concebido de modo que permita avaliar as alterações da integridade da bateria decorrentes da expansão e da contração de componentes das células após exposição a variações extremas e súbitas de temperatura, bem como as potenciais consequências dessas alterações. Durante um ensaio de choque térmico, a bateria é exposta a dois limites de temperatura, nos quais se mantém durante um determinado período.

2. Proteção externa contra curto-circuitos

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de curto-circuito externo. O ensaio pode analisar a ativação do dispositivo de proteção contra sobreintensidades ou a capacidade das células para resistirem à corrente sem que atinjam uma situação perigosa (por exemplo, embalamento térmico, explosão, incêndio). Os principais fatores de risco são a geração de calor a nível das células e os arcos elétricos, que podem danificar os circuitos ou reduzir a resistência do isolamento.

3. Proteção contra sobrecarga

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de sobrecarga. Os principais riscos para a segurança resultantes de sobrecargas são a decomposição do eletrólito, do cátodo e do ânodo, a decomposição exotérmica da camada de interfase do eletrólito sólido, a degradação do separador e a metalização de lítio, que podem levar ao autoaquecimento da bateria e a embalamento térmico. Os fatores que influenciam o resultado do ensaio incluem, pelo menos, a taxa de carga e o estado de carga final. A proteção pode ser assegurada mediante controlo da tensão (interrupção uma vez atingido o limite da tensão de carga) ou controlo da corrente (interrupção uma vez ultrapassada a corrente de carga máxima).

4. Proteção contra sobredescarga

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de sobredescarga. Os riscos para a segurança resultantes de sobredescargas incluem a inversão da polaridade, que conduz à oxidação do coletor de corrente do ânodo (cobre) e à metalização no lado do cátodo. Mesmo uma ligeira sobredescarga pode provocar a formação de dendrite e, eventualmente, um curto-circuito.

5. Proteção contra sobreaquecimento

Este ensaio avalia os efeitos de uma falha do controlo da temperatura ou de outros mecanismos de proteção contra o sobreaquecimento interno durante o funcionamento.

6. Proteção em caso de propagação térmica

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de propagação térmica. O embalamento térmico de uma célula pode causar uma reação em cadeia em toda a bateria, a qual pode ser composta por numerosas células. Tal pode ter consequências graves, incluindo uma libertação significativa de gases. O ensaio tem em conta os ensaios que a ISO e o Regulamento Técnico Global da ONU estão a desenvolver para aplicações no setor dos transportes.

7. Danos mecânicos causados por forças externas

Estes ensaios simulam uma ou várias situações em que uma bateria é acidentalmente exposta a tensões mecânicas e se mantém operacional para os fins para que foi concebida. Os critérios de simulação destas situações refletem o uso na vida real.

8. Curto-circuitos internos

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de curto-circuito interno. A ocorrência de curto-circuitos internos, uma das principais preocupações dos fabricantes de baterias, pode originar libertação de gases, embalamento térmico e produção de faíscas, as quais podem inflamar os vapores do eletrólito que escapam da célula. Estes curto-circuitos internos podem ser desencadeados por defeitos de fabrico, impurezas presentes nas células ou crescimento dendrítico de lítio, e originam a maior parte dos incidentes de segurança no terreno. São possíveis múltiplos cenários de curto-circuitos internos (por exemplo, contacto elétrico cátodo/ânodo, coletor de corrente de alumínio/coletor de corrente de cobre, coletor de corrente de alumínio/ânodo), cada um com diferentes resistências de contacto.

9. Abuso térmico

Durante este ensaio, a bateria é exposta a temperaturas elevadas (na norma IEC 62619, a temperatura é de 85 °C) capazes de desencadear reações de decomposição exotérmica e conduzir a embalamento térmico da célula.

10. Ensaio de resistência ao fogo

O risco de explosão é avaliado através da exposição da bateria ao fogo.

11. Emissões de gases

As baterias podem conter quantidades significativas de materiais potencialmente perigosos (por exemplo, eletrólitos facilmente inflamáveis, componentes corrosivos e tóxicos). Se exposta a determinadas condições, a integridade da bateria pode ser comprometida que resultam na libertação de gases perigosos. Por conseguinte, é importante identificar as emissões de gases das substâncias libertadas da bateria durante os ensaios: é necessário ter devidamente em conta o risco de emissão de gases tóxicos por eletrólitos não aquosos em relação a todos os parâmetros de segurança enumerados nos pontos 1 a 10.

ANEXO VI

REQUISITOS DE ROTULAGEM, MARCAÇÃO E INFORMAÇÕES

Parte A: Informações gerais sobre as baterias

As informações constantes do rótulo de uma bateria incluem as seguintes informações sobre a bateria:

A informação que identifica o nome do fabricante, nos termos do artigo 38.o, n.o 7;

A categoria da bateria e a informação que identifica a bateria, nos termos do artigo 38.o, n.o 6;

O local de fabrico (a localização geográfica de uma unidade de fabrico da bateria);

A data de fabrico (mês e ano);

O peso;

A capacidade;

A composição química;

As substâncias perigosas presentes na bateria, além do mercúrio, cádmio ou chumbo;

O agente extintor a utilizar;

10.

As matérias-primas essenciais presentes na bateria numa concentração ponderal superior a 0,1 %.

Parte B: Símbolo para a recolha seletiva de baterias

Parte C: Código QR

O código QR tem um forte contraste relativamente à cor de fundo e uma dimensão que seja facilmente legível por um leitor de códigos QR comum, como os integrados nos dispositivos de comunicação portáteis.

ANEXO VII

PARÂMETROS PARA DETERMINAR O ESTADO DE SAÚDE E O TEMPO DE VIDA ESPERADO DAS BATERIAS

Parte A

Parâmetros para determinar o estado de saúde das baterias de veículos elétricos, baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e baterias de meios de transporte ligeiros:

Para baterias de veículos elétricos:

Estado de energia certificada (SOCE).

No caso de baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e baterias de meios de transporte ligeiros:

Capacidade remanescente;

Sempre que possível, capacidade de alimentação remanescente;

Sempre que possível, eficiência de ciclo remanescente;

Evolução das taxas de autodescarga;

Sempre que possível, resistência óhmica.

Parte B

Parâmetros para determinar o tempo de vida esperado das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e das baterias de meios de transporte ligeiros:

A data de fabrico e, se for caso disso, a data de colocação em serviço da bateria;

O débito de energia;

O débito de capacidade;

O rastreio de eventos perigosos, como o número de eventos de descarga profunda, tempo de exposição a temperaturas extremas, tempo de carregamento a temperaturas extremas;

O número de ciclos completos equivalentes de carga e descarga.

ANEXO VIII

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Parte A

MÓDULO A – CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO

1. Descrição do módulo

O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações previstas nos pontos 2, 3 e 4 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade que as baterias em causa cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o que lhes são aplicáveis.

2. Documentação técnica

Cabe ao fabricante elaborar a documentação técnica. Esta documentação permite a avaliação da conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria. A documentação técnica contém, se for esse o caso, pelo menos, os seguintes elementos:

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas, uma lista das as especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas e uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo;

Caso as normas harmonizadas e as especificações comuns referidas na alínea e) não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis, uma descrição das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos;

Os resultados de cálculos de projeto efetuados, e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas; e

Os relatórios dos ensaios.

3. Fabrico

O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam que as baterias cumprem a documentação técnica mencionada no ponto 2 e os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1.

4. Marcação CE e declaração de conformidade UE

O fabricante apõe a marcação CE em todas as baterias individuais que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza das baterias, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE para cada modelo de bateria nos termos do artigo 18.o e mantém-na, juntamente com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria do modelo em causa. A declaração de conformidade UE especifica o modelo de bateria para o qual foi elaborada.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade UE.

5. Mandatário do fabricante

As obrigações do fabricante previstas no ponto 4 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo mandatário do fabricante, desde que se encontrem especificadas no mandato.

Parte B

MÓDULO D1 – GARANTIA DE QUALIDADE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

1. Descrição do módulo

A garantia de qualidade do processo de produção é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações previstas nos pontos 2, 4 e 7 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo das obrigações de outros operadores económicos nos termos do presente regulamento, que as baterias em causa cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o ou, à escolha do fabricante, todos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2. Documentação técnica

O fabricante elabora a documentação técnica. A documentação técnica permite a avaliação da conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria. A documentação técnica, contém, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, ou de ambas, que foram aplicadas e, no caso de normas harmonizadas parcialmente aplicadas, de especificações comuns, ou de ambas, uma indicação das partes que foram aplicadas;

Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis;

Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas;

Um estudo que fundamente os valores da pegada de carbono a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, e a classe de pegada de carbono a que se refere no artigo 7.o, n.o 2, e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos;

Um estudo que fundamente as quotas de conteúdo reciclado referidas no artigo 8.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; e

Os relatórios dos ensaios.

3. Disponibilidade da documentação técnica

O fabricante mantém a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria.

4. Fabrico

O fabricante utiliza um sistema de qualidade aprovado para a produção e para a inspeção e o ensaio finais das baterias em causa, nos termos do ponto 5, e está sujeito a fiscalização, nos termos do ponto 6.

5. Sistema de qualidade

1. O fabricante apresenta um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para as baterias em causa a um organismo notificado da sua escolha.

O pedido inclui:

O nome e o endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo mandatário do fabricante, também o nome e o endereço deste último;

Uma declaração escrita em como o mesmo pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;

Todas as informações pertinentes quanto à categoria de bateria prevista;

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

A documentação técnica referida no ponto 2.

2. O sistema de qualidade garante que as baterias cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

Todos os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante são documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de políticas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade permite uma interpretação coerente dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.

A documentação relativa ao sistema de qualidade contém, em especial, uma descrição adequada:

Dos objetivos de qualidade e da estrutura organizativa, das responsabilidades e competências dos quadros de gestão, no que respeita à qualidade dos produtos;

Dos procedimentos para documentar e monitorizar os parâmetros e dados necessários para o cálculo e a atualização da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o;

Das correspondentes técnicas, processos e ações sistemáticas a adotar no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade;

Dos exames, cálculos, medições e ensaios a realizar antes, durante e após o fabrico, e respetiva frequência;

Dos registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção e dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido;

Dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.

3. O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se este cumpre os requisitos referidos no ponto 5.2.

Presume-se que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada pertinente.

Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, a equipa de auditores inclui pelo menos um membro com experiência na avaliação no domínio dos produtos e da tecnologia dos produtos em causa e com conhecimento dos requisitos aplicáveis referidos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

A auditoria inclui uma visita de avaliação às instalações do fabricante.

A equipa auditora analisa a documentação técnica referida no ponto 2 para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e realizar os exames, cálculos, medições e ensaios necessários, com vista a garantir que a bateria cumpra esses requisitos. A equipa auditora verifica a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente.

Após a avaliação do sistema de qualidade, o organismo notificado comunica a sua decisão ao fabricante. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e as razões dessa decisão.

4. O fabricante compromete-se a cumprir os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a assegurar que este permanece adequado e eficaz.

5. O fabricante mantém informado o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade de qualquer alteração planeada para o referido sistema.

O organismo notificado avalia as alterações propostas e decide se o sistema de qualidade alterado continuará a cumprir os requisitos referidos no ponto 5.2 ou se é necessária uma reavaliação.

O organismo notificado comunica ao fabricante a sua decisão. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.

6. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado

O objetivo dessa fiscalização é garantir que o fabricante cumpre devidamente os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

O fabricante permite ao organismo notificado o acesso, para fins de avaliação, aos locais de fabrico, de inspeção, de ensaio e armazenagem, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

A documentação técnica referida no ponto 2;

Os registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção, dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração e relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido.

O organismo notificado procede a auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e lhe fornece os relatórios dessas auditorias. Durante essas auditorias, o organismo notificado verifica, pelo menos, a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente.

Além disso, o organismo notificado pode efetuar visitas sem aviso prévio às instalações do fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar exames, cálculos, medições e ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar corretamente. O organismo notificado fornece ao fabricante relatórios das visitas, bem como dos eventuais ensaios.

7. Marcação CE e declaração de conformidade UE

O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 5.1, o número de identificação deste último em todas as baterias individuais que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE para cada modelo de bateria nos termos do artigo 18.o e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria do modelo em causa. A declaração de conformidade UE especifica o modelo de bateria para o qual foi elaborada.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade UE.

8. Disponibilidade da documentação do sistema de qualidade

O fabricante mantém à disposição das autoridades nacionais, durante um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria:

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

A alteração, aprovada, referida no ponto 5.5;

As decisões e os relatórios do organismo notificado referidos nos pontos 5.5, 6.3 e 6.4.

9. Obrigações de informação do organismo notificado

Cada organismo notificado informa a respetiva autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade que tenha emitido ou retirado e, periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essa autoridade a lista de aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.

Cada organismo notificado informa os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas de qualidade.

10. Mandatário do fabricante

As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 3, 5.1, 5.5, 7 e 8 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

Parte C

MÓDULO G – CONFORMIDADE BASEADA NA VERIFICAÇÃO DAS UNIDADES

1. Descrição do módulo

A conformidade baseada na verificação das unidades é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 3 e 5 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo das obrigações de outros operadores económicos nos termos do presente regulamento, que a bateria em causa, que foi sujeita ao disposto no ponto 4, está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o ou, à escolha do fabricante, todos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2. Documentação técnica

1. O fabricante elabora a documentação técnica e coloca-a à disposição do organismo notificado referido no ponto 4. A documentação técnica permite a avaliação da conformidade do instrumento com os requisitos pertinentes aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria.

A documentação técnica, contém, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis;

Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados e as provas técnicas ou documentais utilizadas;

Um estudo que fundamente os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos;

Os relatórios dos ensaios.

2. O fabricante mantém a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria.

3. Fabrico

O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam que a bateria fabricada está em conformidade com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1.

4. Verificação

Um organismo notificado escolhido pelo fabricante realiza, ou manda realizar, os exames, cálculos, medições e ensaios adequados estabelecidos nas normas harmonizadas pertinentes referidas no artigo 15.o, nas especificações comuns referidas no artigo 16.o, ou em ambas, ou os ensaios equivalentes, para verificar a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1. Na falta de tais normas harmonizadas ou especificações comuns, o organismo notificado em causa decide quais os exames, cálculos, medições e ensaios adequados a efetuar.

O organismo notificado emite um certificado de conformidade relativo exames, cálculos, medições e ensaios realizados e apõe, ou manda apor sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação em cada bateria homologada.

O fabricante mantém os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria.

5. Marcação CE e declaração de conformidade UE

O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 4, o número de identificação deste último em todas as baterias que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE nos termos do artigo 18.o para cada modelo de bateria e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria. A declaração de conformidade UE especifica a bateria para o qual foi estabelecida.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.

6. Mandatário do fabricante

As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 2.2, 4.2 e 5 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE UE N.o * …

* (número de identificação da declaração)

1. Modelo de bateria (produto, categoria e número de lote ou de série):

2. Nome e endereço do fabricante e, se for caso disso, do seu mandatário:

3. A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante.

4. Objeto da declaração (descrição da bateria e identificação que permita rastreá-la, podendo incluir, se for caso disso, uma imagem da bateria).

5. O objeto da declaração mencionado no ponto 4 está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável: … (referência aos outros atos da União aplicados).

6. Referências às normas harmonizadas aplicáveis ou às especificações comuns utilizadas ou às outras especificações técnicas em relação às quais é declarada a conformidade:

7. O organismo notificado … (nome, morada, número) … efetuou … (descrição da intervenção) … e emitiu o(s) seguinte(s) certificado(s): … (detalhes dos certificados, incluindo a respetiva data e, se for caso disso, informações sobre a duração e as condições da sua validade).

8. Informações complementares

Assinado por e em nome de:

(local e data de emissão):

(nome, cargo) (assinatura)

ANEXO X

LISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS E DE CATEGORIAS DE RISCO

1. Matérias-primas:

Cobalto;

Grafite natural;

Lítio;

Níquel;

Compostos químicos baseados nas matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) que são necessários para o fabrico dos materiais ativos das baterias.

2. Categorias de risco social e ambiental:

Ambiente, clima e saúde humana, considerando os efeitos diretos, induzidos, indiretos e cumulativos, incluindo:

ar, incluindo a poluição atmosférica, como as emissões de gases com efeito de estufa,

ii)

água, incluindo o solo oceânico e o ambiente marinho, nomeadamente a poluição, a utilização e as quantidades da água (cheias e secas) e o acesso a esta,

iii)

solo, incluindo a poluição, a erosão, o uso e a degradação dos solos,

iv)

biodiversidade, incluindo os danos causados aos habitats, à vida selvagem, à flora e aos ecossistemas, inclusive os serviços ecossistémicos,

substâncias perigosas,

vi)

ruído e vibrações,

vii)

segurança das instalações,

viii)

consumo de energia,

ix)

resíduos e restos;

Direitos humanos, direitos laborais e relações laborais, incluindo, nomeadamente:

saúde e segurança no trabalho,

ii)

trabalho infantil,

iii)

trabalho forçado,

iv)

discriminação,

liberdade sindical;

Vida comunitária, incluindo a dos povos indígenas.

3. Os instrumentos internacionais que versam sobre os riscos referidos no ponto 2 incluem:

Os Dez Princípios do Pacto Global das Nações Unidas;

As Orientações do PNUA para Análise Social do Ciclo de Vida dos Produtos;

A Convenção sobre a Diversidade Biológica, em especial a Decisão COP VIII/28 – «Voluntary guidelines on Biodiversity-Inclusive impact assessment»;

O Acordo de Paris das Nações Unidas;

As oito convenções fundamentais da OIT, tal como definidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho;

Quaisquer outras convenções internacionais em matéria de ambiente que sejam vinculativas para a União ou para os seus Estados-Membros;

A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

4. Os instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência aplicáveis aos requisitos de dever de diligência estabelecidos no capítulo VII do presente regulamento:

A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

As Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;

A Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social;

O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável;

O Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco.

ANEXO XI

CÁLCULO DAS TAXAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS DE BATERIAS PORTÁTEIS E BATERIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE LIGEIROS

1. Os produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os Estados-Membros calculam a taxa de recolha como a percentagem que se obtém dividindo o peso dos resíduos de baterias, recolhidos nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 69.o, respetivamente, num determinado ano civil num Estado-Membro, pelo peso médio dessas baterias que os produtores disponibilizam no mercado diretamente aos utilizadores finais ou fornecem a terceiros com vista à respetiva disponibilização no mercado aos utilizadores finais nesse Estado-Membro, nos três anos civis anteriores. A taxa de recolha é calculada para as baterias portáteis, nos termos do artigo 59.o, e para as baterias de meios de transporte ligeiros, nos termos do artigo 60.o, respetivamente.

Ano	Recolha de dados		Cálculos	Obrigatoriedade de relatório
Ano 1	Vendas no ano 1 (V1)
Ano 2	Vendas no ano 2 (V2)
Ano 3	Vendas no ano 3 (V3)
Ano 4	Vendas no ano 4 (V4)	Recolha no ano 4 (R4)	Taxa de recolha (TR4) = 3 * R4/(V1 + V2 + V3)	TR4
Ano 5	Vendas no ano 5 (V5)	Recolha no ano 5 (R5)	Taxa de recolha (TR5) = 3 * R5/(V2 + V3 + V4)	TR5
Etc.	Etc.	Etc.	Etc.

2. Os produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os Estados-Membros calculam as vendas anuais de baterias aos utilizadores finais num determinado ano, expressas como o peso dessas baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território do Estado-Membro no ano em causa, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda aos utilizadores finais. Essas vendas são calculadas em separado para as baterias portáteis e para as baterias de meios de transporte ligeiros.

3. Apenas é considerada para o cálculo a primeira vez em que cada bateria é disponibilizada no mercado de um Estado-Membro.

4. O cálculo previsto nos pontos 1 e 2 baseia-se nos dados recolhidos ou em estimativas estatisticamente significativas baseadas nos dados recolhidos.

ANEXO XII

REQUISITOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO E AO TRATAMENTO, INCLUINDO A RECICLAGEM

Parte A: Requisitos relativos ao armazenamento e ao tratamento

1. O tratamento inclui, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos.

2. O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento, incluindo instalações de reciclagem, são feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em recipientes adequados.

3. Os resíduos de baterias presentes em instalações de tratamento, incluindo instalações de reciclagem, são armazenados de forma a não se misturarem com os resíduos de materiais condutores ou combustíveis.

4. São tomadas medidas de segurança e precauções especiais no tratamento dos resíduos de baterias à base de lítio durante o manuseamento, a triagem e o armazenamento. Essas medidas incluem a proteção contra a exposição a:

Calor excessivo, como temperaturas elevadas, fogo ou luz solar direta;

Água, como precipitação e inundação;

Qualquer compressão ou dano físico.

Os resíduos de baterias à base de lítio são armazenados de acordo com a orientação de instalação normal, ou seja, nunca invertida, em zonas bem ventiladas e são cobertos por borracha isolante de alta tensão. As instalações de armazenamento dos resíduos de baterias à base de lítio devem estar assinaladas com um sinal de aviso.

5. Durante o tratamento, o mercúrio é separado num fluxo identificável, que é imobilizado e eliminado de forma segura e não pode causar efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente.

6. Durante o tratamento, o cádmio é separado num fluxo identificável, ao qual é dado um destino seguro e não pode causar efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente.

Parte B: Metas de rendimento de reciclagem

1. O mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de rendimento de reciclagem:

Reciclagem de 75 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido;

Reciclagem de 65 %, em peso médio, das baterias à base de lítio;

Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de níquel-cádmio;

Reciclagem de 50 %, em peso médio, de outros resíduos de baterias.

2. O mais tardar em 31 de dezembro de 2030, a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de rendimento de reciclagem:

Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido;

Reciclagem de 70 %, em peso médio, das baterias à base de lítio.

Parte C: Metas de valorização de materiais

1. O mais tardar em 31 de dezembro de 2027, toda a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de valorização de materiais:

90 % para o cobalto;

90 % para o cobre;

90 % para o chumbo;

50 % para o lítio;

90 % para o níquel.

2. O mais tardar em 31 de dezembro de 2031, toda a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de valorização de materiais:

95 % para o cobalto;

95 % para o cobre;

95 % para o chumbo;

80 % para o lítio;

95 % para o níquel.

ANEXO XIII

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PASSAPORTE DE BATERIA

1. INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO RELATIVAS AO MODELO DE BATERIA

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis ao público:

As informações especificadas na parte A do anexo VI;

A composição material da bateria, nomeadamente a sua composição química e as substâncias perigosas – além do mercúrio, cádmio ou chumbo – e as matérias-primas críticas nela presentes;

As informações sobre a pegada de carbono referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2;

Informações sobre o aprovisionamento responsável, tal como indicado no relatório sobre a política de dever de diligência relacionado com as baterias a que se refere o artigo 52.o, n.o 3;

Informações sobre o conteúdo reciclado, tal como consta dos documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1;

Quota de conteúdo renovável;

Capacidade nominal (em Ah);

Tensão mínima, nominal e máxima, com intervalos de temperatura, se for caso disso;

Capacidade de alimentação original (em watts) e limites, com intervalo de temperatura, se for caso disso;

Tempo de vida esperado das baterias, expresso em ciclos, e ensaio de referência efetuado;

Limiar de exaustão da capacidade (apenas para baterias de veículos elétricos);

Intervalo de temperaturas que a bateria consegue suportar quando não está a ser utilizada (ensaio de referência);

Período do tempo de vida em armazenamento a que é aplicável a garantia comercial;

Eficiência energética de ciclo inicial e a 50 % do ciclo de vida;

Resistência interna das células de bateria e das baterias de pilhas;

Taxa C do ensaio do ciclo de vida pertinente;

▼C4

Requisitos em matéria de marcação estabelecidos no artigo 13.o, n.os 4 e 5;

▼B

Declaração de conformidade UE a que se refere o artigo 18.o;

Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias estabelecidas no artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a f).

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MODELO DE BATERIA ACESSÍVEIS APENAS A PESSOAS COM UM INTERESSE LEGÍTIMO E À COMISSÃO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis apenas a pessoas com um interesse legítimo e à Comissão:

Composição detalhada, incluindo os materiais utilizados no cátodo, no ânodo e no eletrólito;

Números de peça dos componentes e dados de contacto das fontes de peças sobressalentes;

Informações de desmantelamento, incluindo, no mínimo:

—

diagramas expandidos do sistema de baterias/da bateria de pilhas, com indicação da localização das células de bateria,

—

sequências de desmontagem,

—

o tipo e o número de técnicas de fixação para desbloqueio,

—

as ferramentas necessárias para a desmontagem,

—

advertências em caso de risco de causar danos em peças,

—

a quantidade de células utilizadas e a sua disposição;

Medidas de segurança.

3. INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS APENAS A ORGANISMOS NOTIFICADOS, AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO E À COMISSÃO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis apenas a organismos notificados, autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão:

—

Resultados de relatórios de ensaios que comprovem a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou quaisquer atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento.

4. INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS A UMA BATERIA INDIVIDUAL, ACESSÍVEIS APENAS A PESSOAS COM UM INTERESSE LEGÍTIMO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações e dados específicos relativos a uma bateria individual, que são acessíveis apenas a pessoas com um interesse legítimo:

Os valores dos parâmetros de desempenho e durabilidade referidos no artigo 10.o, n.o 1, quando a bateria é colocada no mercado e quando está sujeita a alterações do seu estado;

Informações sobre o estado de saúde da bateria, nos termos do artigo 14.o;

Informações sobre o estado da bateria, definida como «original», «reorientada», «reutilizada», «remanufaturada» ou «resíduos»;

Informações e dados resultantes da sua utilização, nomeadamente o número de ciclos de carga e descarga e eventos negativos, como acidentes, bem como informações, registadas periodicamente, sobre as condições ambientais de funcionamento, incluindo a temperatura, e sobre o estado de carga.

ANEXO XIV

REQUISITOS MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE BATERIAS USADAS

1. A fim de fazer a distinção entre baterias usadas e resíduos de baterias, se o detentor – ou seja, a pessoa singular ou coletiva que é proprietária das baterias usadas ou dos resíduos de baterias – declarar que tenciona transferir ou está a transferir baterias usadas, e não resíduos de baterias, o mesmo é obrigado a disponibilizar os seguintes elementos, para fundamentar essa declaração:

Cópias da fatura e do contrato referentes à venda ou transferência de propriedade das baterias que indiquem que as baterias se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcional;

Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos, por exemplo o certificado do ensaio, a prova de funcionalidade, para cada bateria ou fração da remessa, e o protocolo que contenha todas as informações dos registos, nos termos do ponto 3;

Declaração do detentor especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e

Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga e a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.

2. O ponto 1, alíneas a) e b), e o ponto 3 não são aplicáveis caso seja demonstrado por documentos que comprovem que a transferência se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:

Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro atuando por conta do mesmo, de bateria usada para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos destinados a Operações de Valorização, de bateria usada de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, de bateria usada de utilização profissional e defeituosa para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros atuando por conta deste.

3. A fim de demonstrar que as baterias a transferir constituem baterias usadas e não resíduos de baterias, o seu detentor executa as seguintes fases relativas a ensaios e manutenção de registos:

Fase 1: Ensaios

A bateria é submetida a ensaios para determinar o seu estado de saúde e é avaliada a presença de substâncias perigosas;

Os resultados das avaliações e dos ensaios referidos na alínea a) são registados.

Fase 2: Registo

O registo é fixado de forma segura mas não permanente na própria bateria usada, caso a bateria usada não tenha sido embalada, ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem remover a embalagem;

O registo deve conter as seguintes informações:

—

nome da bateria ou fração,

—

número de identificação da bateria ou fração, se for caso disso,

—

ano de produção, se disponível,

—

nome e endereço da empresa responsável pelo ensaio relativo ao estado de saúde,

—

tipos de ensaios realizados na fase 1,

—

resultados dos ensaios executados na fase 1, incluindo a data dos ensaios.

4. Para além da documentação exigida nos pontos 1, 2 e 3, cada carga, por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência, de baterias usadas é acompanhada do seguinte:

Documento de transporte pertinente; e

Declaração de responsabilidade da pessoa responsável.

5. Na ausência de provas de que um objeto constitui uma bateria usada e não resíduos de bateria, sob a forma de documentação adequada exigida nos pontos 1, 2, 3 e 4, e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, o objeto é considerado um resíduo e presume-se que a carga constitui uma transferência ilegal. Nesses casos, a carga é tratada nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

ANEXO XV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Diretiva 2006/66/CE	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 2	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, segundo parágrafo	—
Artigo 2.o	Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.os 3 e 4
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 1.o, n.o 5
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 1.o, n.o 5, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 1.o, n.o 5, alínea a)
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 3.o, ponto 1	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 1
Artigo 3.o, ponto 2	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 2
Artigo 3.o, ponto 3	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 9
Artigo 3.o, ponto 4	—
Artigo 3.o, ponto 5	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 12
Artigo 3.o, ponto 6	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 13
Artigo 3.o, ponto 7	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 50
Artigo 3.o, ponto 8	Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 3.o, ponto 9	—
Artigo 3.o, ponto 10	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 53
Artigo 3.o, ponto 11	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 26
Artigo 3.o, ponto 12	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 47
Artigo 3.o, ponto 13	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 65
Artigo 3.o, ponto 14	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 16
Artigo 3.o, ponto 15	Artigo 3.o, n.o 1, ponto 22
Artigo 3.o, ponto 16	—
Artigo 3.o, ponto 17	—
Artigo 4.o	Artigo 6.o
Artigo 4.o, n.o 1	Anexo I
Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)	Anexo I, entrada 1
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)	Anexo I, entrada 2
Artigo 4.o, n.o 2	—
Artigo 4.o, n.o 3	—
Artigo 4.o, n.o 3, alínea a)	—
Artigo 4.o, n.o 3, alínea b)	—
Artigo 4.o, n.o 3, alínea c)	—
Artigo 4.o, n.o 4	—
Artigo 5.o	—
Artigo 6.o	Artigo 4.o
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	—
Artigo 7.o	Artigo 2.o
Artigo 8.o	Artigos 59.o, 62.o e 64.o a 67.o
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 59.o
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)	Artigo 59.o, n.o 1, alínea a) Artigo 59.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)	Artigo 62.o
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)	Artigo 61.o, n.o 1 Artigo 62.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d)	Artigo 59.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) Artigo 61.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 59.o, n.o 5
Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 59.o, n.os 1 e 2
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 59.o, n.os 1 e 2
Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 59.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 2, alínea c)	—
Artigo 8.o, n.o 3	Artigo 61.o
Artigo 8.o, n.o 4	Artigo 61.o
Artigo 9.o	—
Artigo 10.o	Artigos 59.o, 60.o e 69.o
Artigo 10.o, n.o 1	—
Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 75.o, n.o 4
Artigo 10.o, n.o 2	Artigos 59.o e 60.o
Artigo 10.o, n.o 2, alínea a)	—
Artigo 10.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 59.o, n.o 3, e artigo 60.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 69.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 10.o, n.o 4	—
Artigo 11.o	Artigo 11.o
Artigo 11.o, primeiro parágrafo	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 11.o, segundo parágrafo	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 12.o	Artigo 70.o
Artigo 12.o, n.o 1	Artigo 70.o, n.o 2
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)	Artigo 59.o, n.o 1, alínea f), artigo 60.o, n.o 1, alínea f), e artigo 61.o, n.o 3, alínea c)
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)	Artigo 71.o, n.o 1
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo	—
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo	—
Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 71.o, n.o 4
Artigo 12.o, n.o 3	Artigo 70.o, n.o 3
Artigo 12.o, n.o 4	Artigo 71.o, n.os 2 e 3
Artigo 12.o, n.o 5	Artigo 75.o, n.o 5, alínea c), e artigo 76.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 12.o, n.o 6	Artigo 71.o, n.o 4
Artigo 13.o	—
Artigo 13.o, n.o 1	—
Artigo 13.o, n.o 2	—
Artigo 14.o	Artigo 70.o, n.o 1
Artigo 15.o	Artigo 72.o
Artigo 15.o, n.o 1	Artigo 72.o, n.o 1
Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 72.o, n.o 3
Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 72.o, n.o 4
Artigo 16.o	Artigo 56.o
Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 56.o, n.os 1 e 4
Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 56.o, n.o 4, alínea a)
Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 56.o, n.o 4, alínea a)
Artigo 16.o, n.o 2	—
Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 56.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 16.o, n.o 4	Artigo 74.o, n.o 5
Artigo 16.o, n.o 5	—
Artigo 16.o, n.o 6	—
Artigo 17.o	Artigo 55.o
Artigo 18.o	Artigo 57.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 18.o, n.o 1	—
Artigo 18.o, n.o 2	—
Artigo 18.o, n.o 3	—
Artigo 19.o	Artigo 59.o, n.o 1, artigo 60.o, n.o 1, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 64.o a 67.o
Artigo 19.o, n.o 1	Artigo 59.o, n.o 2, artigo 60.o, n.o 2, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 65.o, 66.o e 67.o
Artigo 19.o, n.o 2	Artigo 57.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 20.o	Artigo 74.o
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 74.o, n.o 1
Artigo 20.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 74.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 20.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 74.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 20.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 74.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 20.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 74.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 20.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 74.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 20.o, n.o 2	Artigo 74.o
Artigo 20.o, n.o 3	Artigo 74.o, n.o 4
Artigo 21.o	Artigo 20.o artigo 13.o, anexo VI, partes A, B e C
Artigo 21.o, n.o 1	Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 21.o, n.o 3	Artigo 13.o, n.o 5
Artigo 21.o, n.o 4	Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 5	Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 6	—
Artigo 21.o, n.o 7	—
Artigo 22.o-A	—
Artigo 23.o	Artigo 94.o
Artigo 23.o, n.o 1	Artigo 94.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2	Artigo 94.o, n.o 2
Artigo 23.o, n.o 2, alínea a)	—
Artigo 23.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 94.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e)
Artigo 23.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 71.o, n.os 5 e 6
Artigo 23.o, n.o 3	Artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 23.o-A	Artigo 89.o
Artigo 23.o-A, n.o 1	Artigo 89.o, n.o 1
Artigo 23.o-A, n.o 2	Artigo 89.o, n.o 2
Artigo 23.o-A, n.o 3	Artigo 89.o, n.o 3
Artigo 23.o-A, n.o 4	Artigo 89.o, n.o 5
Artigo 23.o-A, n.o 5	Artigo 89.o, n.o 6
Artigo 24.o	Artigo 90.o
Artigo 24.o, n.o 1	Artigo 90.o, n.o 1
Artigo 24.o, n.o 2	Artigo 90.o, n.o 3
Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 90.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 25.o	Artigo 93.o
Artigo 26.o	—
Artigo 27.o	—
Artigo 28.o	Artigo 95.o
Artigo 29.o	Artigo 96.o
Artigo 30.o	—
Anexo I	Anexo XI
Anexo II	Anexo VI, parte B
Anexo III	Anexo XII
Anexo III, parte A	Anexo XII, parte A
Anexo III, parte B	Anexo XII, parte B
Anexo IV	Artigo 55.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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