+REGULAMENTO (UE) 2024/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2024 que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
---------+Artigo 1.o 3.
------+Artigo 2.o
------+Artigo 3.o
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
---------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 4.o
---+CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE
------+SECÇÃO 1 Atribuições e poderes
---------+Artigo 5.o
------------+Artigo 5.o 1.
------------+Artigo 5.o 2.
------------+Artigo 5.o 3.
------------+Artigo 5.o 4.
------------+Artigo 5.o 5.
------------+Artigo 5.o 6.
---------+Artigo 6.o
------------+Artigo 6.o 1.
------------+Artigo 6.o 2.
------------+Artigo 6.o 3.
------------+Artigo 6.o 4.
------+SECÇÃO 2 Sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT
---------+Artigo 7.o
------------+Artigo 7.o 1.
------------+Artigo 7.o 2.
------------+Artigo 7.o 3.
------------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 8.o
------------+Artigo 8.o 1.
------------+Artigo 8.o 2.
------------+Artigo 8.o 3.
------------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 9.o
------------+Artigo 9.o 1.
------------+Artigo 9.o 2.
------------+Artigo 9.o 3.
------------+Artigo 9.o 4.
------------+Artigo 9.o 5.
------------+Artigo 9.o 6.
---------+Artigo 10.o
------------+Artigo 10.o 1.
------------+Artigo 10.o 2.
------------+Artigo 10.o 3.
------------+Artigo 10.o 4.
------------+Artigo 10.o 5.
------------+Artigo 10.o 6.
------------+Artigo 10.o 7.
---------+Artigo 11.o
------------+Artigo 11.o 1.
------------+Artigo 11.o 2.
------------+Artigo 11.o 3.
------------+Artigo 11.o 4.
------------+Artigo 11.o 5.
------------+Artigo 11.o 6.
------------+Artigo 11.o 7.
------+SECÇÃO 3 Supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas
---------+Artigo 12.o
------------+Artigo 12.o 1.
------------+Artigo 12.o 2.
------------+Artigo 12.o 3.
------------+Artigo 12.o 4.
------------+Artigo 12.o 5.
------------+Artigo 12.o 6.
------------+Artigo 12.o 7.
------------+Artigo 12.o 8.
---------+Artigo 13.o
------------+Artigo 13.o 1.
------------+Artigo 13.o 2.
------------+Artigo 13.o 3.
------------+Artigo 13.o 4.
------------+Artigo 13.o 5.
------------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 14.o
------------+Artigo 14.o 1.
------------+Artigo 14.o 2.
------------+Artigo 14.o 3.
------------+Artigo 14.o 4.
------------+Artigo 14.o 5.
------------+Artigo 14.o 6.
---------+Artigo 15.o
------------+Artigo 15.o 1.
------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 16.o
------------+Artigo 16.o 1.
------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 16.o 3.
------------+Artigo 16.o 4.
------------+Artigo 16.o 5.
------------+Artigo 16.o 6.
---------+Artigo 17.o
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
------------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 18.o
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 19.o
------------+Artigo 19.o 1.
------------+Artigo 19.o 2.
------------+Artigo 19.o 3.
------------+Artigo 19.o 4.
------------+Artigo 19.o 5.
------------+Artigo 19.o 6.
---------+Artigo 20.o
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 21.o
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 21.o 5.
------------+Artigo 21.o 6.
---------+Artigo 22.o
------------+Artigo 22.o 1.
------------+Artigo 22.o 2.
------------+Artigo 22.o 3.
------------+Artigo 22.o 4.
------------+Artigo 22.o 5.
------------+Artigo 22.o 6.
------------+Artigo 22.o 7.
------------+Artigo 22.o 8.
------------+Artigo 22.o 9.
------------+Artigo 22.o 10.
---------+Artigo 23.o
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
------------+Artigo 23.o 3.
------------+Artigo 23.o 4.
------------+Artigo 23.o 5.
---------+Artigo 24.o
------------+Artigo 24.o 1.
------------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 25.o
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
------------+Artigo 25.o 3.
------------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 26.o
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 27.o
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 27.o 3.
------------+Artigo 27.o 4.
------------+Artigo 27.o 5.
------------+Artigo 27.o 6.
------------+Artigo 27.o 7.
------------+Artigo 27.o 8.
---------+Artigo 28.o
---------+Artigo 29.o
------------+Artigo 29.o 1.
------------+Artigo 29.o 2.
------------+Artigo 29.o 3.
------------+Artigo 29.o 4.
------------+Artigo 29.o 5.
------+SECÇÃO 4 Supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas
---------+Artigo 30.o
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
------------+Artigo 30.o 3.
------------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 31.o
------------+Artigo 31.o 1.
------------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 32.o
------------+Artigo 32.o 1.
------------+Artigo 32.o 2.
------------+Artigo 32.o 3.
------------+Artigo 32.o 4.
------------+Artigo 32.o 5.
------------+Artigo 32.o 6.
------------+Artigo 32.o 7.
------------+Artigo 32.o 8.
------------+Artigo 32.o 9.
---------+Artigo 33.o
------------+Artigo 33.o 1.
------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 33.o 3.
------------+Artigo 33.o 4.
------------+Artigo 33.o 5.
------------+Artigo 33.o 6.
------------+Artigo 33.o 7.
------------+Artigo 33.o 8.
---------+Artigo 34.o
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
------------+Artigo 34.o 4.
------------+Artigo 34.o 5.
------------+Artigo 34.o 6.
------------+Artigo 34.o 7.
------+SECÇÃO 5 Fiscalização do setor não financeiro
---------+Artigo 35.o
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 35.o 3.
------------+Artigo 35.o 4.
------------+Artigo 35.o 5.
------------+Artigo 35.o 6.
------------+Artigo 35.o 7.
------------+Artigo 35.o 8.
------------+Artigo 35.o 9.
---------+Artigo 36.o
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
------------+Artigo 36.o 3.
---------+Artigo 37.o
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------------+Artigo 37.o 3.
------------+Artigo 37.o 4.
------------+Artigo 37.o 5.
---------+Artigo 38.o
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
------------+Artigo 38.o 4.
------+SECÇÃO 6 Mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF
---------+Artigo 39.o
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 40.o
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
------------+Artigo 40.o 5.
------------+Artigo 40.o 6.
------------+Artigo 40.o 7.
------------+Artigo 40.o 8.
---------+Artigo 41.o
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
------------+Artigo 41.o 5.
------------+Artigo 41.o 6.
---------+Artigo 42.o
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
---------+Artigo 43.o
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 2.
------------+Artigo 43.o 3.
---------+Artigo 44.o
------------+Artigo 44.o 1.
------------+Artigo 44.o 2.
------------+Artigo 44.o 3.
------------+Artigo 44.o 4.
------------+Artigo 44.o 5.
------------+Artigo 44.o 6.
---------+Artigo 45.o
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 45.o 3.
------------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 46.o
------------+Artigo 46.o 1.
------------+Artigo 46.o 2.
------------+Artigo 46.o 3.
------------+Artigo 46.o 4.
------------+Artigo 46.o 5.
------------+Artigo 46.o 6.
---------+Artigo 47.o
------------+Artigo 47.o 1.
------------+Artigo 47.o 2.
------------+Artigo 47.o 3.
------------+Artigo 47.o 4.
------------+Artigo 47.o 5.
------------+Artigo 47.o 6.
---------+Artigo 48.o
------------+Artigo 48.o 1.
------------+Artigo 48.o 2.
------------+Artigo 48.o 3.
------------+Artigo 48.o 4.
------------+Artigo 48.o 5.
------------+Artigo 48.o 6.
------------+Artigo 48.o 7.
------+SECÇÃO 7 Instrumentos comuns
---------+Artigo 49.o
------------+Artigo 49.o 1.
------------+Artigo 49.o 2.
------------+Artigo 49.o 3.
------------+Artigo 49.o 4.
---------+Artigo 50.o
------------+Artigo 50.o 1.
------------+Artigo 50.o 2.
------------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 51.o
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 52.o
------------+Artigo 52.o 1.
------------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 53.o
------------+Artigo 53.o 1.
------------+Artigo 53.o 2.
------------+Artigo 53.o 3.
------------+Artigo 53.o 4.
---------+Artigo 54.o
------------+Artigo 54.o 1.
------------+Artigo 54.o 2.
------------+Artigo 54.o 3.
------------+Artigo 54.o 4.
------------+Artigo 54.o 5.
---------+Artigo 55.o
------------+Artigo 55.o 1.
------------+Artigo 55.o 2.
------------+Artigo 55.o 3.
---+CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE
------+Artigo 56.o
------+SECÇÃO 1 Conselho geral
---------+Artigo 57.o
------------+Artigo 57.o 1.
------------+Artigo 57.o 2.
------------+Artigo 57.o 3.
------------+Artigo 57.o 4.
------------+Artigo 57.o 5.
---------+Artigo 58.o
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
------------+Artigo 58.o 4.
---------+Artigo 59.o
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
------------+Artigo 59.o 3.
---------+Artigo 60.o
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 60.o 3.
------------+Artigo 60.o 4.
------------+Artigo 60.o 5.
------------+Artigo 60.o 6.
------------+Artigo 60.o 7.
------------+Artigo 60.o 8.
---------+Artigo 61.o
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 61.o 3.
------------+Artigo 61.o 4.
------------+Artigo 61.o 5.
---------+Artigo 62.o
------------+Artigo 62.o 1.
------------+Artigo 62.o 2.
------------+Artigo 62.o 3.
------------+Artigo 62.o 4.
------------+Artigo 62.o 5.
------------+Artigo 62.o 6.
------+SECÇÃO 2 Conselho executivo
---------+Artigo 63.o
------------+Artigo 63.o 1.
------------+Artigo 63.o 2.
------------+Artigo 63.o 3.
------------+Artigo 63.o 4.
------------+Artigo 63.o 5.
------------+Artigo 63.o 6.
------------+Artigo 63.o 7.
------------+Artigo 63.o 8.
---------+Artigo 64.o
------------+Artigo 64.o 1.
------------+Artigo 64.o 2.
------------+Artigo 64.o 3.
------------+Artigo 64.o 4.
------------+Artigo 64.o 5.
------------+Artigo 64.o 6.
------------+Artigo 64.o 7.
---------+Artigo 65.o
------------+Artigo 65.o 1.
------------+Artigo 65.o 2.
------------+Artigo 65.o 3.
------------+Artigo 65.o 4.
---------+Artigo 66.o
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 66.o 3.
---------+Artigo 67.o
------------+Artigo 67.o 1.
------------+Artigo 67.o 2.
------------+Artigo 67.o 3.
------------+Artigo 67.o 4.
------+SECÇÃO 3 Presidente da autoridade
---------+Artigo 68.o
------------+Artigo 68.o 1.
------------+Artigo 68.o 2.
------------+Artigo 68.o 3.
------------+Artigo 68.o 4.
------------+Artigo 68.o 5.
---------+Artigo 69.o
------------+Artigo 69.o 1.
------------+Artigo 69.o 2.
------+SECÇÃO 4 Diretor executivo
---------+Artigo 70.o
------------+Artigo 70.o 1.
------------+Artigo 70.o 2.
------------+Artigo 70.o 3.
------------+Artigo 70.o 4.
------------+Artigo 70.o 5.
------------+Artigo 70.o 6.
---------+Artigo 71.o
------------+Artigo 71.o 1.
------------+Artigo 71.o 2.
------------+Artigo 71.o 3.
------+SECÇÃO 5 Comissão administrativa de reexame
---------+Artigo 72.o
------------+Artigo 72.o 1.
------------+Artigo 72.o 2.
------------+Artigo 72.o 3.
---------+Artigo 73.o
------------+Artigo 73.o 1.
------------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 74.o
------------+Artigo 74.o 1.
------------+Artigo 74.o 2.
------------+Artigo 74.o 3.
------------+Artigo 74.o 4.
------------+Artigo 74.o 5.
------------+Artigo 74.o 6.
---------+Artigo 75.o
------------+Artigo 75.o 1.
------------+Artigo 75.o 2.
------------+Artigo 75.o 3.
------------+Artigo 75.o 4.
---+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
------+Artigo 76.o
---------+Artigo 76.o 1.
---------+Artigo 76.o 2.
---------+Artigo 76.o 3.
---------+Artigo 76.o 4.
------+Artigo 77.o
---------+Artigo 77.o 1.
---------+Artigo 77.o 2.
---------+Artigo 77.o 3.
---------+Artigo 77.o 4.
---------+Artigo 77.o 5.
---------+Artigo 77.o 6.
------+Artigo 78.o
---------+Artigo 78.o 1.
---------+Artigo 78.o 2.
---------+Artigo 78.o 3.
---------+Artigo 78.o 4.
---------+Artigo 78.o 5.
---------+Artigo 78.o 6.
---------+Artigo 78.o 7.
---------+Artigo 78.o 8.
------+Artigo 79.o
---------+Artigo 79.o 1.
---------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 80.o
---------+Artigo 80.o 1.
---------+Artigo 80.o 2.
---------+Artigo 80.o 3.
---------+Artigo 80.o 4.
---------+Artigo 80.o 5.
---------+Artigo 80.o 6.
---------+Artigo 80.o 7.
---------+Artigo 80.o 8.
------+Artigo 81.o
------+Artigo 82.o
---------+Artigo 82.o 1.
---------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o 3.
------+Artigo 83.o
---------+Artigo 83.o 1.
---------+Artigo 83.o 2.
---------+Artigo 83.o 3.
------+Artigo 84.o
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---------+Artigo 84.o 3.
---------+Artigo 84.o 4.
---------+Artigo 84.o 5.
---------+Artigo 84.o 6.
---------+Artigo 84.o 7.
---+CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO
------+SECÇÃO 1 Pessoal
---------+Artigo 85.o
------------+Artigo 85.o 1.
------------+Artigo 85.o 2.
------------+Artigo 85.o 3.
------------+Artigo 85.o 4.
------------+Artigo 85.o 5.
---------+Artigo 86.o
---------+Artigo 87.o
---------+Artigo 88.o
------------+Artigo 88.o 1.
------------+Artigo 88.o 2.
------------+Artigo 88.o 3.
------------+Article 88 3a.
------------+Artigo 88.o 4.
------------+Artigo 88.o 5.
---------+Artigo 89.o
------------+Artigo 89.o 1.
------------+Artigo 89.o 2.
---------+Artigo 90.o
------------+Artigo 90.o 1.
------------+Artigo 90.o 2.
------------+Artigo 90.o 3.
------+SECÇÃO 2 Cooperação
---------+Artigo 91.o
------------+Artigo 91.o 1.
------------+Artigo 91.o 2.
---------+Artigo 92.o
------------+Artigo 92.o 1.
------------+Artigo 92.o 2.
------------+Artigo 92.o 3.
------------+Artigo 92.o 4.
---------+Artigo 92.o-A
------------+Artigo 92.o-A 1.
------------+Artigo 92.o-A 2.
------------+Artigo 92.o-A 3.
------------+Artigo 92.o-A 4.
------------+Artigo 92.o-A 5.
------------+Artigo 92.o-A 6.
------------+Artigo 92.o-A 7.
------------+Artigo 92.o-A 8.
------------+Artigo 92.o-A 9.
------------+Artigo 92.o-A 10.
------------+Artigo 92.o-A 11.
------------+Artigo 92.o-A 12.
---------+Artigo 93.o
------------+Artigo 93.o 1.
------------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 94.o
------------+Artigo 94.o 1.
------------+Artigo 94.o 2.
------------+Artigo 94.o 3.
---------+Artigo 95.o
------------+Artigo 95.o 1.
------------+Artigo 95.o 2.
------------+Artigo 95.o 3.
------------+Artigo 95.o 4.
---+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
------+Artigo 96.o
---------+Artigo 96.o 1.
---------+Artigo 96.o 2.
---------+Artigo 96.o 3.
---------+Artigo 96.o 4.
---------+Artigo 96.o 5.
------+Artigo 97.o
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
------+Artigo 98.o
---------+Artigo 98.o 1.
---------+Artigo 98.o 2.
------+Artigo 99.o
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
------+Artigo 100.o
---------+Artigo 100.o 1.
---------+Artigo 100.o 2.
---------+Artigo 100.o 3.
---------+Artigo 100.o 4.
---------+Artigo 100.o 5.
---------+Artigo 100.o 6.
---------+Artigo 100.o 7.
------+Artigo 101.o
---------+Artigo 101.o 1.
---------+Artigo 101.o 2.
------+Artigo 102.o
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 102.o 3.
---------+Artigo 102.o 4.
------+Artigo 103.o
------+Artigo 104.o
------+Artigo 105.o
------+Artigo 106.o
---------+Artigo 106.o 1.
---------+Artigo 106.o 2.
---------+Artigo 106.o 3.
---------+Artigo 106.o 4.
------+Artigo 107.o
------+Artigo 108.o
---+ANEXO I Lista dos coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para efeitos de aplicação do artigo 22.o
---+ANEXO II Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o3
 English - European Union - Financial Industry - Anti-Money Laundering -

REGULAMENTO (UE) 2024/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2024 que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2024/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de maio de 2024

que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ANEXO I Lista dos coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para efeitos de aplicação do artigo 22.o



ANEXO I

Lista dos coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para efeitos de aplicação do artigo 22.o

Os coeficientes de ajustamento indicados em seguida são aplicáveis de forma cumulativa aos montantes de base referidos no artigo 22.o, n.o 4, com base em cada uma das seguintes circunstâncias agravantes ou atenuantes:

I. 

Coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes:

1. 

Se a infração tiver sido cometida de forma reiterada, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 por cada vez que tenha sido repetida.

2. 

Se a infração tiver sido cometida durante mais de 6 meses, é aplicado um coeficiente de 1,5 .

3. 

Se a infração tiver revelado debilidades sistémicas na organização da entidade obrigada selecionada, em particular nos seus procedimentos, sistemas de gestão ou controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2 .

4. 

Se a infração tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 3.

5. 

Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7 .

6. 

Se a direção de topo da entidade obrigada selecionada não tiver cooperado com a Autoridade na realização das suas investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5 .

II. 

Coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias atenuantes:

1. 

Se a direção de topo da entidade obrigada selecionada puder demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7 .

2. 

Se a entidade obrigada selecionada tiver alertado a Autoridade, de forma rápida e eficaz, para a totalidade da infração, é aplicado um coeficiente de 0,4 .

3. 

Se a entidade obrigada selecionada tiver voluntariamente tomado medidas para assegurar que não voltam a ser cometidas infrações semelhantes no futuro, é aplicado um coeficiente de 0,6 .
ANEXO II Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o3



ANEXO II

Lista dos requisitos diretamente aplicáveis a que se refere o artigo 22.o, n.o 3

1. 

Os requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 36.o, 39.o, 42.o, 44.o, 46.o e 47.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

2. 

Os requisitos relacionados com as políticas, procedimentos e controlos à escala do grupo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento são os previstos nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

3. 

Os requisitos relacionados com as obrigações de comunicação de informações a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 69.o, 70.o e 71.o do Regulamento (UE) 2024/1624 e nos artigos 9.o, 13.o e 18.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

4. 

Os requisitos relacionados com as políticas, controlos e procedimentos internos do grupo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento são os previstos nos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 18.o, 48.o e 49.o do Regulamento (UE) 2024/1624 no e artigo 23.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

5. 

Os outros requisitos a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alíneas c) e d), do presente regulamento são os previstos nos artigos 73.o, 77.o, 78.o e 79.o do Regulamento (UE) 2024/1624 e nos artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 19.o, 21.o, 24.o e 26.o do Regulamento (UE) 2023/1113.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.