REGULAMENTO (UE) N. o 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE)

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 1, se não assegurarem a disponibilidade de mecanismos de governação sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e com mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que impeçam a divulgação de informações confidenciais;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 2, se não mantiverem e aplicarem disposições organizacionais e administrativas eficazes, escritas, para identificar e gerir os potenciais conflitos de interesses envolvendo a sua direção, os seus empregados ou qualquer pessoa que lhe esteja direta ou indiretamente ligada por relações estreitas;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 3, se não assegurarem o estabelecimento de políticas e procedimentos adequados e suficientes para garantir o cumprimento, inclusive pela respetiva direção e empregados, de todas as disposições do presente regulamento;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 4, se não assegurarem a manutenção e o bom funcionamento de uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e o funcionamento ordenado da prestação dos serviços e do desempenho das atividades que exerçam;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 5, se não separarem operacionalmente os serviços auxiliares da função de recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados OTC;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 6, se não assegurarem que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correta e prudente do repositório de transações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 7, se não assegurarem a existência de requisitos objetivos, não discriminatórios e públicos relativos ao acesso de prestadores de serviços terceiros e de empresas sujeitas à obrigação de comunicação estabelecida no artigo 9.o;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 8, se não assegurarem a divulgação pública dos preços e das comissões aplicáveis aos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento não permitindo que as entidades responsáveis pela declaração disponham de acesso separado a determinados serviços ou cobrando preços e comissões não baseados nos custos;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea a), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea b), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea c), se não assegurarem o estabelecimento de políticas adequadas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.o, ou quando necessário por outro motivo.

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 1, se não assegurarem a identificação das fontes de risco operacional ou a limitação desse risco através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 2, se não estabelecerem, aplicarem ou mantiverem uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a manutenção das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 80.o, n.o 2, se utilizarem para fins comerciais os dados que recebam ao abrigo do presente regulamento sem que para tal tenham obtido o consentimento das contrapartes interessadas;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 3, se não assegurarem o pronto registo das informações recebidas ao abrigo do artigo 9.o e a sua conservação por um período mínimo de dez anos a contar da cessação dos contratos correspondentes ou se não aplicarem procedimentos de registo atempados e eficazes das alterações às informações registadas;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 4, se não assegurarem o cálculo das posições por categoria de derivados e por entidade responsável pela comunicação com base nos dados sobre os contratos de derivados comunicados nos termos do artigo 9.o;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 5, se não permitirem às partes num contrato o acesso aos dados relativos a esse contrato e a possibilidade de os retificarem em tempo útil;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 6, se não tomarem todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação conservada nos seus sistemas.

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 1, se não publicarem com regularidade e de forma acessível as posições agregadas por categoria de derivados decorrentes dos contratos que lhes sejam comunicados;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 2, se não permitirem às entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, o acesso direto e imediato aos elementos dos contratos de derivados de que necessitem para o exercício das responsabilidades e mandatos respetivos.

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 61.o, n.o 1, se prestarem informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informação simples da ESMA ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, ou em resposta a uma decisão da ESMA requerendo informações ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3;

Os repositórios de transações cometem uma infração se derem respostas incorretas ou enganosas às perguntas feitas ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, alínea c);

Os repositórios de transações cometem uma infração se não cumprirem atempadamente uma medida de supervisão adotada pela ESMA nos termos do artigo 73.o;

Os repositórios de transações infringem o artigo 55.o, n.o 4, se não notificarem a ESMA em tempo útil de qualquer alteração substantiva das condições subjacentes ao registo.

Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;

Se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;

Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização do repositório de transações, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;

Se a infração tiver um impacto negativo na qualidade dos dados conservados, é aplicado um coeficiente de 1,5;

Se a infração tiver sido cometida com dolo, é aplicado um coeficiente de 2;

Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;

Se a direção do repositório de transações não cooperar com a ESMA no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.

Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;

Se a direção do repositório de transações demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;

Se o repositório de transações alertar a ESMA para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;

Se o repositório de transações tomar voluntariamente medidas para assegurar que futuramente não volte a ser cometida uma infração semelhante, é aplicado um coeficiente de 0,6.

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.o, n.o 1, se não dispuser de um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.o, n.o 2, se não dispuser de capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, proporcional ao risco decorrente das suas atividades e se este não for a todo o momento suficiente para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das atividades ao longo de um período apropriado, bem como uma proteção adequada da CCP contra os riscos de crédito, de contraparte, de mercado, operacionais, jurídicos e empresariais que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos a que se referem os artigos 41.o a 44.o.

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 1, se não dispuser de mecanismos de governação sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes para identificar, gerir, acompanhar e comunicar os riscos a que esteja ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, ou se se tornar membro compensador ou cliente, ou estabelecer acordos de compensação indireta com um membro compensador com o objetivo de exercer atividades de compensação noutra CCP, a menos que essas atividades de compensação sejam realizadas ao abrigo de um acordo de interoperabilidade nos termos do título V ou ao realizar as suas políticas de investimento nos termos do artigo 47.o;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 2, se não adotar políticas e procedimentos adequados que sejam suficientemente eficazes para garantir o cumprimento do presente regulamento, incluindo pela respetiva direção e pessoal;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 3, se não mantiver ou utilizar uma estrutura organizativa que garanta a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e das suas atividades ou se não empregar sistemas, recursos ou procedimentos adequados e proporcionados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 4, se não mantiver uma clara separação entre a cadeia hierárquica da gestão de riscos e as relativas às outras áreas de atividade;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 5, se não adotar, aplicar ou mantiver uma política de remunerações que promova uma gestão de riscos sólida e eficaz e que não crie incentivos a normas menos rigorosas em matéria de risco;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 7, se não divulgar pública e gratuitamente os seus mecanismos de governação, as suas regras de funcionamento ou os seus critérios de admissão de membros compensadores;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 8, se não for frequentemente sujeita a auditorias independentes ou se não comunicar os resultados dessas auditorias ao Conselho de Administração, ou não os puser à disposição da ESMA;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 1, ou o artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, se não assegurar que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da CCP;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 2, se não garantir que pelo menos um terço, e no mínimo dois, dos membros do Conselho de Administração sejam independentes ou se não convidar os representantes dos clientes dos membros compensadores para as reuniões do Conselho de Administração atinentes a questões abrangidas pelos artigos 38.o e 39.o ou se fizer depender a remuneração dos membros independentes e de outros membros não executivos do Conselho de Administração dos resultados comerciais da CCP;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 3, se não definir claramente as competências e responsabilidades do Conselho de Administração ou se não puser à disposição da ESMA ou dos auditores as atas das reuniões deste;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 1, se não criar um comité de risco ou se este não for constituído por representantes dos seus membros compensadores, por membros independentes do Conselho de Administração e por representantes dos seus clientes, se constituir o comité de risco de molde a que um desses grupos de representantes disponha de maioria nesse comité, ou se não informar devidamente a ESMA das atividades e decisões do comité de risco caso a ESMA o tenha solicitado;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 2, se não definir claramente o mandato, os mecanismos de governação para garantia da sua independência, os procedimentos operacionais, os critérios de admissão e os métodos de eleição dos membros do comité de risco, ou se não divulgar publicamente esses mecanismos de governação, ou se não previr que o comité de risco seja presidido por um dos membros independentes do Conselho de Administração, responda diretamente perante este e se reúna a intervalos regulares;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 3, se não permitir que o comité de risco informe o Conselho de Administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da CCP ou se não envidar esforços razoáveis para consultar o comité de risco sobre quaisquer acontecimentos que tenham impacto na gestão de riscos da CCP em situações de emergência;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 5, se não informar sem demora a ESMA de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer do comité de risco;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 1, se não conservar durante pelo menos dez anos todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, que sejam necessários para permitir à ESMA verificar o cumprimento do presente regulamento;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 2, se não mantiver toda a informação sobre os contratos que processou durante pelo menos dez anos a contar da data da respetiva cessação, de forma a permitir a identificação das condições iniciais de cada transação antes da compensação por essa CCP;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 3, se não puser à disposição da ESMA e dos membros interessados do SEBC os dados e informações referidos no artigo 29.o, n.os 1 e 2, ou todas as informações sobre as posições dos contratos compensados, independentemente do local onde a transação tenha sido executada;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.o, n.o 1, se não informar, ou se informar de modo falso ou incompleto, a ESMA da identidade dos seus acionistas ou membros, tanto diretos como indiretos, e independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, que detêm participações qualificadas, ou dos montantes dessas participações;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.o, n.o 4, se permitir que as pessoas referidas no artigo 30.o, n.o 1, exerçam uma influência suscetível de prejudicar a sua correta e prudente gestão;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 31.o, n.o 1, se não comunicar, ou se comunicar de modo falso ou incompleto à ESMA quaisquer alterações da sua direção ou não lhe facultar todas as informações necessárias para avaliar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 1 ou no artigo 27.o n.o 2, segundo parágrafo;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 1, se não mantiver ou aplicar mecanismos organizacionais e administrativos escritos eficazes, para identificar ou gerir os potenciais conflitos de interesses entre a CCP, incluindo a respetiva direção, empregados ou pessoas que exerçam direta ou indiretamente controlo ou mantenham relações estreitas, e os seus membros compensadores ou os clientes destes que sejam conhecidos da CCP, ou se não mantiver ou aplicar procedimentos adequados para a resolução de eventuais conflitos de interesses;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 2, se não revelar claramente ao membro compensador ou a um cliente interessado desse membro compensador que seja conhecido da CCP, a natureza geral ou as fontes do conflito de interesses antes de aceitar novas transações provenientes do membro compensador em causa, se os mecanismos organizacionais ou administrativos dessa CCP para a gestão de conflitos de interesses não forem suficientes para assegurar, com razoável certeza, a prevenção de quaisquer riscos lesivos dos interesses de um membro compensador ou cliente;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 3, se não tiver em conta nos seus mecanismos escritos quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do seu conhecimento e que possam originar conflitos de interesses em resultado da estrutura e das atividades de outras empresas com as quais tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 5, se não tomar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas ou impedir a utilização dessa informação para outros fins comerciais, ou se pessoas singulares com relações estreitas com uma CCP ou pessoas coletivas com as quais a CCP tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial utilizarem informações confidenciais registadas junto dessa CCP para fins comerciais, salvo autorização prévia, por escrito, do cliente a quem essa informação confidencial pertença;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.o, n.o 1, se não agir de forma equitativa e profissional, em função dos interesses dos seus membros compensadores e clientes;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.o, n.o 2, se não tiver regras acessíveis, transparentes e justas para o rápido tratamento das queixas recebidas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 1 ou 2, se utilizar, de forma contínua, critérios de admissão discriminatórios, opacos ou subjetivos ou se, de outra forma, não garantir um acesso aberto e equitativo à CCP de forma contínua ou não garantir de forma contínua que os seus membros compensadores possuem recursos financeiros e capacidade operacional suficientes para cumprir as obrigações decorrentes da participação nessa CCP, ou se não tiver critérios de admissão que assegurem que as CCP ou as câmaras de compensação não possam ser membros compensadores, direta ou indiretamente, da CCP ou se não efetuar anualmente uma análise aprofundada do cumprimento das suas obrigações pelos membros compensadores;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 1-A, se aceitar contrapartes não financeiras como membros compensadores se essas contrapartes não tiverem demonstrado de que forma tencionam cumprir os requisitos de margens e as contribuições para o fundo de proteção, ou se não rever os mecanismos estabelecidos para verificar se está preenchida a condição para que essas contrapartes não financeiras atuem como membros compensadores;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 4, se não aplicar procedimentos objetivos e transparentes para a suspensão e saída em condições ordeiras dos membros compensadores que deixem de cumprir os critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 5, se recusar o acesso a membros compensadores que cumpram os critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, caso essa recusa de acesso não seja devidamente justificada por escrito e baseada numa análise de risco global;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não permitir aos clientes dos seus membros compensadores um acesso separado a determinados serviços prestados;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 7, se não propuser os diferentes níveis de segregação a que se refere esse número em condições comerciais razoáveis.

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.o, n.o 1, se não estabelecer, aplicar ou mantiver uma política adequada de continuidade das atividades e planos de resposta e recuperação estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a preservação das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, os quais devem prever, no mínimo, a recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação, para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e complete as liquidações nas datas previstas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.o, n.o 2, se não estabelecer, aplicar e mantiver um procedimento adequado com vista a assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos e das posições dos clientes e dos membros compensadores em caso de revogação da autorização por força de uma decisão tomada nos termos do artigo 25.o;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo, se subcontratar as principais atividades associadas à sua gestão dos riscos sem aprovação da ESMA;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 1, se não conservar registos e contas separados que lhe permitam, em qualquer momento e sem demora, distinguir nas contas abertas junto da CCP os ativos e posições detidos por conta de um membro compensador dos ativos e posições detidos por conta de qualquer outro membro compensador, bem como dos seus próprios ativos;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 2, se não propuser manter e não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os seus próprios ativos e posições dos detidos por conta dos seus clientes;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 3, se não propuser manter e não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os ativos e as posições detidas por conta de um cliente dos detidos por conta de outros clientes, ou se não facultar aos seus membros compensadores a possibilidade de abrir mais contas em seu próprio nome ou por conta dos seus clientes, se assim lhe for solicitado;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 40.o se não medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito a cada membro compensador e, se for caso disso, a outras CCPs com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real ou se não tiver acesso às fontes relevantes de determinação de preços que lhe permitam medir eficazmente as suas exposições a custos razoáveis;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 1, se não fixar, exigir ou cobrar margens, que lhe permitam limitar as exposições em termos de crédito, aos seus membros compensadores e, se for caso disso, a outras CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade ou se fixar, exigir e cobrar margens que não sejam suficientes para cobrir as exposições que a CCP estime vir a ter até à liquidação das posições em causa ou para cobrir as perdas resultantes de pelo menos 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado ou suficiente para assegurar que a CCP garanta integralmente as suas exposições a todos os seus membros compensadores e, se for caso disso, às CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, pelo menos diariamente; ou se não acompanhar e rever continuamente o nível das margens de forma a refletir as condições atuais do mercado, tendo em conta qualquer efeitos potencialmente procíclicos;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 2, se não adotar modelos e parâmetros para determinar os seus requisitos de margens que reflitam as características de risco dos produtos compensados e tenham em conta o diferimento da cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da transação em causa;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 3, se não exigir e cobrar margens intradiárias, pelo menos quando forem excedidos limiares predefinidos, ou se detiver pagamentos de margens de variação intradiárias após ter cobrado todos os pagamentos devidos, em vez de os repercutir, se possível;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 42.o, n.o 3, se não mantiver um fundo de proteção que lhe permita pelo menos resistir, em condições de mercado extremas mas realistas, ao incumprimento do membro compensador em relação ao qual tenha as maiores exposições ou do segundo e terceiro membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições, se o total destas exposições for mais elevado, ou se desenvolver cenários que não incluam os períodos mais voláteis atravessados pelos mercados a que a CCP presta os seus serviços, bem como uma série de potenciais cenários futuros, e que tenham em conta vendas súbitas de recursos financeiros e reduções rápidas da liquidez dos mercados;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 43.o, n.o 2, se o seu fundo de proteção a que se refere o artigo 42.o e os seus outros recursos financeiros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, não lhe permitirem suportar uma situação de incumprimento de pelo menos os dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições em condições de mercado extremas mas realistas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 44.o, n.o 1, se não tiver acesso permanente a liquidez suficiente para prestar os seus serviços e exercer as suas atividades ou se não avaliar diariamente as suas necessidades de liquidez potenciais;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o, n.os 1, 2 e 3, se não utilizar as margens entregues por um membro compensador em situação de incumprimento antes de outros recursos financeiros para cobertura de perdas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o, n.o 4, se não utilizar recursos próprios consignados antes de utilizar as contribuições para o fundo de proteção dos membros compensadores que não estejam em situação de incumprimento;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o-A, n.o 1, se tomar qualquer das medidas enumeradas nas alíneas a), b) e c) desse número se a ESMA tiver exigido à CCP que se abstenha de tomar tais medidas por um período especificado pela ESMA;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 46.o, n.o 1, se não aceitar unicamente garantias de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas aos seus membros compensadores, quando não forem autorizadas outras garantias ao abrigo do ato delegado adotado pela Comissão ao abrigo do artigo 46.o, n.o 3;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 46.o, n.o 1, se aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou comerciais, se essas garantias não estiverem incondicionalmente disponíveis, mediante pedido, durante o período de liquidação a que se refere o artigo 41.o, ou se não fixar, nas suas regras de funcionamento, o nível mínimo aceitável de garantia para as garantias que aceita, ou ao aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou comerciais para cobrir exposições que não sejam exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores que sejam contrapartes não financeiras ou perante clientes de membros compensadores, desde que esses clientes dos membros compensadores sejam contrapartes não financeiras ou, caso sejam prestadas garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais à CCP, que não cumpram os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo, alíneas a) a e), desse número;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 1, se investir os seus recursos financeiros que não em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos, e que possam ser rapidamente liquidados com consequências adversas mínimas sobre o respetivo valor;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 3, se não depositar os instrumentos financeiros entregues a título de margens ou de contribuições para o fundo de proteção junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos financeiros caso estejam disponíveis, ou se não utilizar outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 4, se não efetuar depósitos em numerário unicamente através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras autorizadas ou através do recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou outros meios comparáveis facultados por bancos centrais;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 5, se depositar ativos junto de terceiros sem assegurar que os ativos pertencentes aos membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes à CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção, ou se não tiver acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 6, se investir o seu capital ou os montantes relacionados com os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o a 44.o em valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou filiais;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 1, se não aplicar procedimentos pormenorizados a seguir caso um membro compensador não cumpra os requisitos de participação da CCP estabelecidos no artigo 37.o dentro do prazo e de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CCP, ou se não indicar em pormenor os procedimentos a seguir no caso de o incumprimento de um membro compensador não ser declarado pela CCP, ou se não proceder a uma revisão anual desses procedimentos;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 2, se não agir rapidamente a fim de conter as perdas e as pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimento dos membros compensadores e assegurar que o encerramento das posições de qualquer membro compensador não afete as suas operações nem exponha os seus membros compensadores que não entraram em situação de incumprimento a perdas que não poderiam prever nem controlar;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 3, se não informar imediatamente a ESMA antes de o procedimento de incumprimento ser declarado ou desencadeado;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 4, se não verificar a natureza executória dos seus procedimentos de incumprimento e não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que dispõe de competências legais para liquidar as posições que sejam propriedade do membro compensador insolvente e para transferir ou liquidar as posições dos clientes desse mesmo membro compensador;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 1, se não revir periodicamente os seus modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos, e se não submeter esses modelos a testes de esforço frequentes e rigorosos, a fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas mas realistas, ou efetuar verificações a posteriori, a fim de avaliar a fiabilidade da metodologia adotada, se não obtiver uma validação independente, se não informar a ESMA dos resultados dos testes efetuados ou não obtiver a validação da ESMA antes de aprovar quaisquer alterações significativas dos modelos e parâmetros caso a ESMA não tenha autorizado a adoção provisória dessa alteração antes da sua validação;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 2, se não verificar regularmente os elementos fundamentais dos procedimentos que aplica em caso de incumprimento ou não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros compensadores os compreendam e disponham de mecanismos adequados para fazer face a situações de incumprimento;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 1, se não utilizar fundos dos bancos centrais para a liquidação das suas transações, caso tal seja viável e os fundos estejam disponíveis, ou não tomar medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação financeira, caso não sejam utilizados fundos do banco central;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 3, se não eliminar o risco de capital, na medida do possível, através da utilização de mecanismos de entrega contra pagamento, caso esteja obrigada a entregar ou a receber instrumentos financeiros;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-A ou o artigo 50.o-B se não calcular o KCCP tal como especificado nesses artigos ou se não seguir as regras para o cálculo do KCCP tal como especificado no artigo 50.o-A, n.o 2, e nos artigos 50.o-B e 50.o-D;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-A, n.o 3, se não calcular o KCCP pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA em conformidade com o artigo 50.o-A, n.o 3;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 51.o, n.o 2, se não obtiver de uma plataforma de negociação um acesso não discriminatório tanto aos dados de que necessite para o exercício das suas funções, desde que cumpra os requisitos de funcionamento e os requisitos técnicos estabelecidos por essa plataforma de negociação, como ao sistema de liquidação correspondente;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 52.o, n.o 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade sem preencher os requisitos enunciados nas alíneas a) a d) do mesmo número;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 53.o, n.o 1, se não distinguir nas contas os ativos e as posições detidos por conta de outra CCP com a qual tenha celebrado um acordo de interoperabilidade;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 54.o, n.o 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade, ou se efetuar uma alteração significativa de um acordo de interoperabilidade aprovado ao abrigo do título V, sem a aprovação prévia da ESMA.

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não divulgar publicamente os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respetivas condições de concessão;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não comunicar à ESMA informações sobre os custos e as receitas dos seus serviços;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 2, se não informar os seus membros compensadores e clientes dos riscos associados aos serviços prestados;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 3, se não revelar aos seus membros compensadores ou à ESMA a informação sobre preços usada para calcular as suas exposições no final de cada dia em relação aos seus membros compensadores ou se não divulgar publicamente os volumes de transações compensados em cada instrumento compensado pela CCP numa base agregada;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 4, se não divulgar publicamente os requisitos operacionais e técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao conteúdo e aos formatos de mensagem utilizados para interagir com terceiros, incluindo os requisitos operacionais e técnicos referidos no artigo 7.o;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 5, se não divulgar publicamente todas as infrações aos critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, ou aos requisitos estabelecidos no artigo 38.o, n.o 1, cometidas por membros compensadores, salvo se a ESMA considerar que essa divulgação constitui uma ameaça à estabilidade financeira ou à confiança dos mercados e que afetaria gravemente os mercados financeiros ou causaria danos desproporcionados aos interessados;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 6, se não facultar aos seus membros compensadores um instrumento de simulação que lhes permita determinar o montante da margem inicial adicional a nível da carteira que a CCP pode exigir quando da compensação de uma nova transação, incluindo uma simulação dos requisitos de margens a que poderão estar sujeitos em diferentes cenários; ou se não disponibilizar esse instrumento através de um acesso seguro;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 7, se não prestar aos seus membros compensadores informações sobre os modelos de margem inicial que utiliza, tal como pormenorizados nas alíneas a), b) e c), desse número, de forma clara e transparente;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 8, se não fornecer, ou fornecer com um atraso significativo, em resposta a um pedido de um membro compensador, as informações solicitadas para permitir que esse membro compensador cumpra o primeiro parágrafo desse número, caso essas informações ainda não tenham sido prestadas;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 7, se não divulgar publicamente os níveis de proteção e os custos associados aos diferentes níveis de segregação por ela assegurados;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 3, se não divulgar publicamente os elementos fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos ou aos pressupostos adotados para a realização dos testes de esforço a que se refere o artigo 49.o, n.o 1;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 2, se não declarar claramente as suas obrigações no que se refere à entrega de instrumentos financeiros, incluindo se estiver obrigada a entregar ou a receber um instrumento financeiro ou se estiver prevista a compensação de perdas suportadas pelos participantes no processo de entrega desses instrumentos;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-C, n.o 1, se não reportar as informações referidas no artigo 50.o-C, n.o 1, alíneas a) a e), aos seus membros compensadores que sejam instituições ou às respetivas autoridades competentes;

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-C, n.o 2, se não informar os seus membros compensadores que sejam instituições, pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA, em conformidade com o artigo 50.o-C, n.o 2.

Uma CCP infringe o artigo 25.o-F se não prestar informações em resposta a uma decisão que solicite informações nos termos do artigo 25.o-F, n.o 3, ou se prestar informações incorretas ou enganosas em resposta a um simples pedido de informações da ESMA nos termos do artigo 25.o-F, n.o 2, ou em resposta a uma decisão da ESMA que solicite informações nos termos do artigo 25.o-F, n.o 3;

Uma CCP de nível 2 ou os seus representantes dão respostas incorretas ou enganosas às perguntas feitas por força do artigo 25.o-G, n.o 1, alínea c);

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 25.o-G, n.o 1, alínea e), se não der resposta ao pedido da ESMA de apresentação de registos telefónicos e de tráfego de dados;

Uma CCP de nível 2 não cumpre atempadamente uma medida de supervisão exigida por uma decisão adotada pela ESMA por força do artigo 25.o-Q;

Uma CCP de nível 2 não se sujeita a uma inspeção in loco requerida por uma decisão de inspeção adotada pela ESMA por força do artigo 25.o-H.

Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, aplica-se um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;

Se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, aplica-se um coeficiente de 1,5 ;

Se a infração tiver evidenciado fragilidades sistémicas na organização da CCP, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, aplica-se um coeficiente de 2,2 ;

Se a infração tiver um impacto negativo na qualidade das atividades e dos serviços da CCP, aplica-se um coeficiente de 1,5 ;

Se a infração tiver sido cometida com dolo, aplica-se um coeficiente de 2;

Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, aplica-se um coeficiente de 1,7 ;

Se a direção da CCP não tiver cooperado com a ESMA no decurso das investigações, aplica-se um coeficiente de 1,5 .

Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a 10 dias úteis, aplica-se um coeficiente de 0,9 ;

Se a direção da CCP demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, aplica-se um coeficiente de 0,7 ;

Se a CCP tiver alertado a ESMA para a existência da infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, aplica-se um coeficiente de 0,4 ;

Se a CCP tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que não possa voltar a ser cometida uma infração semelhante, aplica-se um coeficiente de 0,6 .