REGULAMENTO (UE) 2025/40 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024 relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

É necessário que os produtos sejam acondicionados em embalagens que assegurem devidamente a sua proteção e facilitem o respetivo transporte entre o local onde são produzidos e o local onde são utilizados ou consumidos. A prevenção de obstáculos no mercado interno das embalagens é fundamental para o funcionamento do mercado interno dos produtos. A fragmentação das regras e a indefinição dos requisitos acarretam incerteza e custos adicionais para os operadores económicos.

(2)

As estatísticas da Comissão (Eurostat) sobre resíduos de embalagens para o período 2010-2021 indicam que as embalagens implicam a utilização de grandes quantidades de matérias-primas primárias (matérias virgens). Destinam-se à produção de embalagens 40 % dos plásticos e 50 % do papel utilizados na União, e as embalagens representam 36 % dos resíduos sólidos urbanos. As grandes e cada vez maiores quantidades de embalagens produzidas bem como os baixos níveis de reutilização e recolha e a fraca qualidade da reciclagem, constituem obstáculos significativos à realização de uma economia circular hipocarbónica. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever regras que abranjam todo o ciclo de vida das embalagens, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno através da harmonização das medidas nacionais, prevenindo e reduzindo simultaneamente os impactos adversos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana. Ao determinar medidas em consonância com a hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («hierarquia dos resíduos»), o presente regulamento deverá contribuir para a transição para uma economia circular.

(3)

A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) fixa requisitos em matéria de embalagens, relacionados com a composição e com a possibilidade de reutilização e valorização das embalagens («requisitos essenciais em matéria de embalagens»), e fixa metas de valorização e de reciclagem a cumprir pelos Estados-Membros.

(4)

Em 2014, no seu balanço de qualidade relacionado com a Diretiva 94/62/CE, a Comissão recomendava que os requisitos essenciais em matéria de embalagens, que eram considerados um instrumento fundamental para alcançar um melhor desempenho ambiental das embalagens, fossem adaptados a fim de os tornar mais concretos e mais facilmente aplicáveis e de os reforçar.

(5)

De acordo com o Pacto Ecológico Europeu proposto na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, no «novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva», previsto na Comunicação da Comissão de 11 de março de 2020, assume-se o compromisso de reforçar os requisitos essenciais em matéria de embalagens, com vista a tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis até 2030, bem como de ponderar outras medidas para reduzir o sobre-embalamento e os resíduos de embalagens, fomentar a conceção numa perspetiva de reutilização e reciclabilidade das embalagens, reduzir a complexidade dos materiais nelas utilizados e fixar requisitos em matéria de teor de material reciclado das embalagens de plástico. O Plano de Ação para a Economia Circular salienta igualmente a necessidade de reduzir os resíduos alimentares. A Comissão comprometeu-se a avaliar a viabilidade de um sistema de rotulagem à escala da União que facilite a correta separação dos resíduos de embalagens na fonte.

(6)

O plástico é o material de embalagem com maior intensidade carbónica e, em termos de utilização de combustíveis fósseis, a reciclagem de resíduos de plástico é cerca de cinco vezes melhor do que a incineração com valorização energética. Tal como se refere na Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, prevista na Comunicação da Comissão de 16 de janeiro de 2018, assume-se no Plano de Ação para a Economia Circular o compromisso de aumentar a utilização de plásticos reciclados e de contribuir para uma utilização mais sustentável dos plásticos. O orçamento e o sistema de recursos próprios da União contribuem para reduzir a poluição causada pelos resíduos de embalagens de plástico. A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (5) introduziu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, uma contribuição nacional proporcional à quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados em cada Estado-Membro. Esse recurso próprio faz parte dos incentivos para reduzir o consumo de plásticos de utilização única, promover a reciclagem e impulsionar a economia circular.

(7)

Nas Conclusões que adotou em 11 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», o Conselho sublinhou que a revisão da Diretiva 94/62/CE deverá atualizar as disposições em vigor e determinar disposições mais concretas, eficazes e fáceis de aplicar para promover as sustentabilidade das embalagens no mercado interno e minimizar a complexidade destas, a fim de promover soluções economicamente viáveis e aumentar a possibilidade de reutilização e a reciclabilidade das embalagens, bem como para minimizar a presença de substâncias que suscitam preocupação nos materiais de embalagem, especialmente na embalagem dos alimentos. O Conselho sublinhou ainda que a revisão da Diretiva 94/62/CE deveria também prever a rotulagem das embalagens de forma facilmente compreensível para informar os consumidores da reciclabilidade destas e dos locais onde deverão descartar os respetivos resíduos para facilitar a reciclagem.

(8)

A Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo Plano de Ação para a Economia Circular (6) reiterou o objetivo de tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável até 2030 e solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 94/62/CE que incluísse medidas e metas de redução de resíduos e requisitos essenciais ambiciosos para reduzir o excesso de embalagens, incluindo no respeitante ao comércio eletrónico, aumentar a reciclabilidade e minimizar a complexidade das embalagens, aumentar o teor de material reciclado, eliminar gradualmente as substâncias perigosas e nocivas e promover a reutilização.

(9)

O presente regulamento complementa o Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que não trata as embalagens como uma categoria específica de produtos. No entanto, importa recordar que há a possibilidade de se prever nos atos delegados adotados com base no Regulamento (UE) 2024/1781 requisitos adicionais ou mais pormenorizados aplicáveis às embalagens de produtos específicos, em especial no atinente à minimização das embalagens quando da conceção ou reconceção dos produtos possam resultar embalagens com menor impacto ambiental.

(10)

O presente regulamento deverá aplicar-se a todas as embalagens colocadas no mercado da União e a todos os resíduos de embalagens, independentemente do tipo de embalagem ou do material utilizado. Por razões de clareza jurídica, a definição de «embalagem» constante da Diretiva 94/62/CE deverá ser reestruturada, sem que a sua substância seja alterada. Os conceitos de «embalagem de venda», «embalagem grupada» e «embalagem de transporte» deverão ser definidos separadamente. Deverá evitar-se a duplicação de terminologia. Por conseguinte, no presente regulamento, a embalagem de venda corresponde à embalagem primária, a embalagem grupada, à embalagem secundária e a embalagem de transporte, à embalagem terciária.

(11)

Os copos, os recipientes para alimentos, os sacos para sanduíches ou outros artigos que possam servir uma função de embalagem não deverão ser considerados embalagens se forem concebidos e destinados a serem vendidos vazios pelo distribuidor final. Esses artigos só deverão ser considerados embalagens se forem concebidos e destinados a serem enchidos no ponto de venda, caso em que deverão ser considerados «embalagens de serviço», ou, se forem vendidos pelo distribuidor final com alimentos e bebidas, desde que sirvam uma função de embalagem.

(12)

A definição de «embalagem de produção primária» não deverá implicar uma expansão dos produtos considerados embalagens nos termos do presente regulamento. A introdução dessa definição e a sua utilização na definição de «produtor» deverá assegurar que a pessoa singular ou coletiva que disponibiliza no mercado pela primeira vez esse tipo de embalagens é que é considerada produtor nos termos do presente regulamento, e não as empresas do setor primário, por exemplo, os agricultores, que utilizam esse tipo de embalagens.

(13)

Os artigos que façam parte integrante de um produto e sejam necessários para o conter, suportar ou preservar ao longo da sua vida útil e cujos elementos se destinem todos a ser utilizados, consumidos ou descartados em conjunto com o produto não deverão ser considerados uma embalagem, uma vez que a sua função está intrinsecamente ligada ao facto de fazer parte do produto. No entanto, tendo em conta o comportamento dos consumidores no que diz respeito ao descarte de saquetas de chá e de café, bem como de unidades monodose para máquinas de café ou chá, que, na prática, são descartadas juntamente com os resíduos do produto, causando a contaminação dos fluxos compostáveis e de reciclagem, tais artigos específicos deverão ser tratados como embalagens. Essa abordagem está em consonância com o objetivo de aumentar a recolha seletiva de biorresíduos, tal como exige o artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE, e assegura a coerência no que respeita às obrigações financeiras e operacionais no fim do ciclo de vida. As tintas, as tintas de impressão, os vernizes, as lacas e os adesivos aplicados diretamente sobre um produto não deverão ser considerados embalagens. No entanto, as etiquetas diretamente apensas a um produto ou nele apostas, incluindo as etiquetas autocolantes apostas em frutas e legumes, deverão ser consideradas embalagens, uma vez que, embora a cola da etiqueta seja um adesivo, a etiqueta propriamente dita não o é. Além disso, se determinado material representar apenas uma parte insignificante de uma unidade de embalagem, e não representar, em caso algum, mais de 5 % da massa total da unidade de embalagem, esta não deverá ser considerada embalagem compósita. A definição de embalagem compósita constante do presente regulamento não deverá isentar as embalagens de utilização única parcialmente feitas de plástico, independentemente do valor do limiar, da aplicação dos requisitos da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

As embalagens só deverão ser colocadas no mercado se cumprirem os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem previstos no presente regulamento ou nos seus termos. Deverá considerar-se que a embalagem foi colocada no mercado quando é disponibilizada pela primeira vez no mercado da União, ou seja, quando é fornecida pelo fabricante ou importador para distribuição, consumo ou utilização no âmbito de uma atividade comercial, quer a título oneroso quer a título gratuito. Assim, não deverá ser necessário que as embalagens já colocadas no mercado da União antes da data de aplicação dos requisitos pertinentes, e que já façam parte das existências dos distribuidores, incluindo retalhistas e grossistas, cumpram os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem previstos no presente regulamento ou nos seus termos.

(15)

Em consonância com a hierarquia dos resíduos e com o conceito de ciclo de vida para obter os melhores resultados ambientais globais, as medidas previstas no presente regulamento deverão visar reduzir a quantidade de embalagens colocadas no mercado, em termos de volume e de peso, e prevenir a produção de resíduos de embalagens, nomeadamente através da minimização das embalagens, da supressão das embalagens desnecessárias, e de uma maior reutilização das embalagens. Além disso, as medidas previstas no presente regulamento deverão ter por objetivo aumentar a utilização de material reciclado nas embalagens, em particular nas de plástico, cujo teor de material reciclado é muito baixo, reforçando para tal os sistemas de reciclagem de alta qualidade, e assim aumentando as taxas de reciclagem para todas as embalagens e melhorando a qualidade das matérias-primas secundárias resultantes, reduzindo simultaneamente outras formas de valorização e eliminação final.

(16)

Em consonância com a hierarquia dos resíduos, que coloca a eliminação de resíduos através de aterros como a opção menos preferida, as medidas previstas no presente regulamento deverão ter por objetivo reduzir a quantidade de resíduos de embalagens depositados em aterros.

(17)

As embalagens deverão ser concebidas, fabricadas e comercializadas de modo a permitir que sejam reutilizadas o maior número possível de vezes ou sujeitas a reciclagem de alta qualidade, bem como a minimizar o seu impacto no ambiente durante todo o seu ciclo de vida e o ciclo de vida dos produtos para os quais foram concebidas. A fim de alcançar tal objetivo, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)no que respeita à fixação de um número mínimo de rotações para as embalagens reutilizáveis relativamente formatos que são mais frequentemente usados para reutilização.

(18)

De acordo com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular e da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» («Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos»), e para assegurar a boa gestão dos produtos químicos ao longo do seu ciclo de vida e a transição para uma economia circular e sem substâncias tóxicas, e tendo em conta a importância das embalagens na vida quotidiana, é necessário que o presente regulamento aborde os efeitos das embalagens sobre a saúde humana, sobre o ambiente e sobre o desempenho em termos de sustentabilidade em geral ao longo de todo o ciclo de vida destas, incluindo a circularidade, que resultam da presença de substâncias que suscitam preocupação ao longo de todo o ciclo de vida das embalagens, desde o fabrico até ao fim de vida, incluindo a fase de gestão de resíduos, passando pela utilização.

(19)

Tendo em conta o progresso científico e tecnológico, as embalagens deverão ser concebidas e fabricadas de modo a limitar a presença de determinados metais pesados e outras substâncias que suscitam preocupação na sua composição. Tal como se refere na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, é necessário minimizar e substituir, tanto quanto possível, as substâncias que suscitam preocupação, eliminando progressivamente as mais nocivas cuja utilidade não seja essencial para a sociedade, em especial as presentes em produtos de consumo. Por conseguinte, importa minimizar a presença de substâncias que suscitam preocupação enquanto constituintes do material de embalagem ou dos componentes da embalagem, a fim de garantir que as embalagens, bem como os materiais reciclados a partir delas, não tenham ao longo do seu ciclo de vida quaisquer efeitos adversos sobre a saúde humana ou o ambiente.

(20)

As substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) constituem um grupo de milhares de produtos químicos sintéticos amplamente utilizados na União e no resto do mundo numa vasta gama de aplicações. No que diz respeito à tonelagem das PFAS, os materiais e embalagens destinados a entrar em contacto com os alimentos representam um dos setores mais relevantes. Todas as PFAS abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento são elas próprias muito persistentes, ou degradam-se em PFAS muito persistentes no ambiente. Ao analisar especificamente os parâmetros de saúde humana considerados mais preocupantes na sequência de uma exposição a longo prazo dos seres humanos, a saber, a carcinogenicidade, a mutagenicidade, a toxicidade reprodutiva, incluindo os efeitos sobre a lactação ou através dela, e a toxicidade específica para determinados órgãos alvo, verifica-se que um grande número de PFAS está classificado relativamente a, pelo menos, um desses parâmetros. Tendo em conta as suas propriedades físicas, em especial a sua persistência, bem como os efeitos identificados de algumas delas sobre a saúde, as PFAS representam um perigo para o ambiente e para a saúde humana.

(21)

A presença de PFAS em materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos implica inevitavelmente a exposição humana a estas substâncias. Devido à ausência de limiar no que respeita aos perigos das PFAS, a exposição a estas substâncias por via dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos constitui um risco inaceitável para a saúde humana. As PFAS deverão pois ser objeto de restrições nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos. A Comissão deverá realizar uma avaliação com vista a avaliar a necessidade de alterar ou revogar as restrições à utilização de PFAS nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos prevista no presente regulamento, a fim de evitar sobreposições com as restrições à utilização de PFAS previstas noutros atos jurídicos da União.

(22)

O bisfenol A (BPA) é um composto químico utilizado no fabrico de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, tais como utensílios de cozinha reutilizáveis de plástico ou revestimentos para latas, principalmente como camada protetora. A exposição ao BPA, que pode ocorrer por via da sua migração para os alimentos e bebidas e da sua posterior ingestão pelos consumidores, pode apresentar um risco para os consumidores, mesmo a níveis baixos, segundo uma avaliação publicada em 2023 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

(23)

Tendo em conta o procedimento em curso relativo ao BPA, em conformidade com os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) relativo aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, prevê-se que sejam adotadas, antes do final de 2024, restrições à utilização de BPA. Uma vez adotadas, as restrições à utilização de BPA aplicar-se-ão a todas as embalagens de alimentos e a outros materiais que estão em contacto com alimentos, com um período de transição geral de 18 meses.

(24)

De acordo com o Plano de Ação da UE intitulado «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» previsto na comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, as políticas da União deverão basear-se no princípio da ação preventiva na fonte. Na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a Comissão sublinha a necessidade de reforçar os Regulamentos (CE) n.o 1907/2006 (10) e (CE) n.o 1272/2008 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho, os quais constituem as pedras angulares da regulamentação dos produtos químicos na União e de os complementar com abordagens coerentes para avaliar e gerir os produtos químicos na legislação setorial em vigor. Assim, as substâncias presentes nas embalagens e nos componentes de embalagens são objeto de restrições na fonte e tratadas principalmente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com as regras e os procedimentos fixados no título VIII do mesmo regulamento, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente ao longo de todas as fases do ciclo de vida das substâncias, incluindo a fase de resíduo. Importa, pois, recordar que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 se aplica à adoção ou alteração de restrições às substâncias fabricadas para utilização ou utilizadas na produção de embalagens ou de componentes de embalagens, bem como à colocação no mercado de substâncias presentes em embalagens ou componentes de embalagens. No que diz respeito às embalagens abrangidas pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, importa recordar que este regulamento visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores de alimentos embalados. Além disso, é possível que as substâncias presentes nas embalagens, bem como nos componentes ou resíduos de embalagens estejam igualmente sujeitas a restrições previstas noutros atos jurídicos da União, designadamente as restrições e proibições em matéria de poluentes orgânicos persistentes previstas nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(25)

Para além das restrições aplicáveis aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos determinadas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no Regulamento (CE) n.o 1935/2004, é conveniente, por razões de coerência, manter as atuais restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente presentes em embalagens ou componentes de embalagens.

(26)

As Decisões 2001/171/CE (13) e 2009/292/CE (14) da Comissão, adotadas ao abrigo da Diretiva 94/62/CE, preveem as condições de derrogação no que diz respeito às concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes em embalagens ou componentes de embalagens, as quais deverão continuar a inserir-se no âmbito no presente regulamento. No entanto, a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à redução das concentrações de qualquer um tais metais referidas no presente regulamento ou à definição das condições nos termos das quais a soma das concentrações de tais metais não se aplica a materiais reciclados ou a circuitos de produtos que estejam numa cadeia controlada ou a determinados tipos de embalagem ou formatos de embalagem. Com base na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, deverão ser aplicáveis, em princípio, as mesmas concentrações de substâncias perigosas às matérias virgens e ao material reciclado. No entanto, poderá haver circunstâncias excecionais em que seja necessária uma derrogação desse princípio. As circunstâncias excecionais que justificam concentrações diferentes para o material reciclado, em comparação com as matérias-primas primárias, deverão basear-se numa análise caso a caso. Ao alterar as atuais derrogações no que diz respeito às concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, a Comissão deverá ter em conta esse mesmo princípio.

(27)

Sem prejuízo das restrições das PFAS, o presente regulamento não deverá prever a possibilidade de impor restrições à utilização de substâncias por razões de segurança química ou por motivos relacionados com a segurança dos alimentos, uma vez que tais restrições são reguladas por outros atos jurídicos da União, a menos que exista um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, o que inclui, sem caráter exclusivo, as restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente já fixadas com base na Diretiva 94/62/CE e que deverão continuar a inserir-se no âmbito do presente regulamento. Não obstante, o presente regulamento deverá também permitir a restrição, principalmente por razões diferentes da segurança química ou da segurança dos alimentos, de substâncias presentes em embalagens e componentes de embalagens ou utilizadas nos respetivos processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade das embalagens, em especial no que diz respeito à sua circularidade, particularmente os processos de reutilização ou reciclagem.

(28)

A conceção de embalagens que tenha em vista a sua reciclagem, uma vez que passem a ser resíduos de embalagens, é uma das formas mais eficazes de melhorar a circularidade das embalagens e aumentar as respetivas taxas de reciclagem, bem como a utilização de material reciclado nas embalagens. A indústria, através de regimes setoriais voluntários, e alguns Estados-Membros que fixaram critérios de conceção para a reciclagem relativamente a uma série de formatos de embalagem, para efeitos de modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor. A fim de evitar obstáculos no mercado interno e de proporcionar à indústria condições de concorrência equitativas, bem como de promover a sustentabilidade das embalagens, é importante fixar requisitos obrigatórios em matéria de reciclabilidade das embalagens, harmonizando os critérios e a metodologia de avaliação da reciclabilidade com base numa metodologia de conceção para a reciclagem a nível da União. Para cumprir o objetivo previsto no Plano de Ação para a Economia Circular de que, até 2030, todas as embalagens sejam recicláveis de forma economicamente viável. As embalagens recicláveis deverão ser concebidas tendo em vista a reciclagem dos materiais, e, quando se tornam resíduos, serem suscetíveis de ser recolhidas seletivamente, separadas em fluxos específicos de reciclagem sem afetar a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos e recicladas em grande escala. A reciclabilidade deverá ser expressa através de classes de desempenho definidas com base em critérios de conceção para a reciclagem a partir de 2030 e com base tanto em critérios de conceção para a reciclagem quanto em critérios para a reciclagem em grande escala a partir de 2035, aplicáveis às categorias de embalagens enumeradas no anexo II, e expressas como classes A, B ou C. As embalagens que se enquadrem nessas classes sejam consideradas recicláveis e, consequentemente, possam ser colocadas no mercado. As embalagens que ficam abaixo da classe C deverão considerar-se tecnicamente não recicláveis e a sua colocação no mercado deverá ser restringida. No entanto, a conformidade das embalagens com tais critérios só deverá ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2030, a fim de dar aos operadores económicos tempo suficiente para se adaptarem. A partir de 1 de janeiro de 2038, as embalagens deverão ser, pelo menos, de classe B para serem colocadas no mercado.

(29)

A definição de «reciclagem de materiais» no presente regulamento deverá complementar as definições de «reciclagem» e «valorização material» previstas na Diretiva 2008/98/CE. A reciclagem dos materiais mantém os recursos em circulação na economia dos materiais, pelo que não deverá incluir o tratamento biológico dos resíduos. A definição de «reciclagem de materiais» não deverá afetar o cálculo das metas de reciclagem fixadas para os Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Tais metas e o respetivo cálculo baseiam-se na definição de «reciclagem» constante da Diretiva 2008/98/CE.

(30)

A reciclagem de alta qualidade significa que os materiais reciclados, com base na preservação das suas características técnicas, são de qualidade equivalente ou superior à do material de origem e podem ser utilizados em substituição de matérias-primas primárias para fins de embalagem ou para aplicações semelhantes. O material reciclado pode ser reciclado várias vezes. A fim de permitir a produção de matérias-primas recicladas de alta qualidade, é fundamental recolher resíduos de embalagens devidamente triados. A diferença entre a reciclagem de materiais e a reciclagem de alta qualidade é que, na reciclagem de materiais, a partir da reciclagem dos materiais da embalagem se obtêm materiais, ao passo que, na reciclagem de alta qualidade, a partir da reciclagem das embalagens se obtêm materiais de uma mesma classe de qualidade que permite a sua utilização para fins de embalagem ou para outras aplicações em que a qualidade do material reciclado é mantida.

(31)

O facto de ter sido efetuada uma avaliação da conceção para a reciclagem não garante, por si só, que as embalagens sejam recicladas na prática. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar uma metodologia uniforme e um mecanismo de cadeia de custódia que garanta que os resíduos de embalagens são efetivamente reciclados em grande escala, com base nos processos estabelecidos mais avançados de recolha seletiva e em processos estabelecidos de triagem e reciclagem, que tenham sido comprovados em ambiente operacional. Por conseguinte, a partir de 2035, deverá ser efetuada uma nova avaliação com base na quantidade, ou seja, o peso, de materiais efetivamente reciclados de cada uma das categorias de embalagens, de acordo com a metodologia e os limiares fixados no presente regulamento. Os limiares para a reciclagem em grande escala deverão ser definidos tendo em conta a meta para a quantidade anual de material reciclado prevista no presente regulamento. Até 2030, é suposto os Estados-Membros já terem apresentado à Comissão os primeiros dados relativos às quantidades dos resíduos de embalagens reciclados por categoria de embalagens, para efeitos de controlo. Os produtores, no caso de serem cumpridas a título individual as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor mandatadas para o cumprimento dessas obrigações ou os operadores de gestão de resíduos de embalagens, se a organização da gestão dos resíduos de embalagens estiver a cargo de autoridades públicas, deverão certificar-se de que os resíduos de embalagens são objeto de recolha seletiva e triagem e que os materiais são reciclados em infraestruturas existentes, utilizando processos estabelecidos que tenham sido comprovados em ambiente operacional, e deverão fornecer ao fabricante toda a documentação técnica que demonstre que as embalagens são recicladas em grande escala.

(32)

A fim de prever regras harmonizadas em matéria de conceção de embalagens para assegurar a reciclabilidade destas, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE a fim de determinar critérios de conceção para a reciclagem e classes de desempenho em matéria de reciclabilidade, de determinar como efetuar avaliações de desempenho em matéria de reciclabilidade, determinar a descrição das condições de conformidade da cada categoria de embalagens com as suas classes de desempenho em matéria de reciclabilidade, determinar um regime em matéria de modulação das contribuições financeiras a pagar pelos produtores para cumprirem as respetivas obrigações de responsabilidade alargada do produtor, bem como modificar os correspondentes anexos do presente regulamento.

(33)

Para estimular a inovação no setor das embalagens, deverá ser concedido um período adicional para cumprir os requisitos de reciclabilidade às embalagens com características inovadoras que proporcionem uma melhoria significativa da função principal da embalagem e que apresentem benefícios ambientais demonstráveis. As características inovadoras deverão ser justificadas, especialmente no que diz respeito à utilização de novos materiais, e a criação prevista de uma via de reciclagem deverá ser explicada na documentação técnica que acompanha a embalagem. Se for necessário, essas informações deverão ser utilizadas, nomeadamente, para alterar os atos de execução relativos aos critérios de conceção para a reciclagem. O operador económico deverá igualmente notificar a Comissão e a autoridade competente antes de colocar embalagens inovadoras no mercado.

(34)

A fim de proteger a saúde e a segurança humana e animal, tendo em conta a natureza dos produtos embalados em causa e os requisitos conexos, os requisitos de reciclabilidade não deverão ser obrigatórios para os acondicionamentos primários, de acordo com a Diretiva (UE) 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estejam em contacto direto com os medicamentos, nem para as embalagens externas ou os acondicionamentos secundários, na aceção desses atos legislativos, respetivamente, nos casos em que essas embalagens ou acondicionamentos sejam necessários para cumprir requisitos específicos com vista a preservar a qualidade dos medicamentos. Além disso, os requisitos de reciclabilidade não deverão ser obrigatórios para as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e para as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas e para alimentos para fins medicinais específicos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), nem às embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias perigosas nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20). As embalagens de venda feitas de madeira leve, cortiça, têxteis, borracha, cerâmica ou porcelana deverão também ficar isentas, uma vez que esses materiais são colocados no mercado em quantidades muito reduzidas, representando cada categoria menos de 1 % do peso das embalagens colocadas no mercado da União. A obrigação de pagar contribuições financeiras de acordo com a responsabilidade alargada do produtor não deverá ser abrangida por essa isenção.

(35)

Alguns Estados-Membros estão a tomar medidas para incentivar a reciclabilidade das embalagens por meio da modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor. Estas iniciativas adotadas a nível nacional podem criar incerteza regulamentar para os operadores económicos, em especial para os que fornecem embalagens em vários Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor é um instrumento económico eficaz para incentivar uma conceção de embalagens mais sustentável que produza embalagens mais facilmente recicláveis, melhorando simultaneamente o funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário harmonizar os critérios de modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor com base na classe de desempenho em matéria de reciclabilidade determinada pela avaliação da reciclabilidade, sem fixar os montantes efetivos dessas taxas. Uma vez que estes critérios deverão estar relacionados com os critérios relativos à reciclabilidade das embalagens, importa habilitar a Comissão a adotar tais critérios harmonizados e ao mesmo tempo determinar os critérios pormenorizados de conceção para a reciclagem por categoria de embalagem.

(36)

Para assegurar a circularidade das embalagens, estas deverão ser concebidas e fabricadas de modo a permitir uma maior substituição de matérias-primas primárias por materiais reciclados. A maior utilização de materiais reciclados contribui para o desenvolvimento da economia circular com mercados de materiais reciclados que funcionem corretamente, reduz os custos, as dependências e os impactos ambientais negativos relacionados com a utilização de matérias-primas primárias e permite uma utilização dos materiais mais eficiente em termos de recursos. No que diz respeito aos diferentes materiais de embalagem, as embalagens de plástico são as que apresentam o teor de material reciclado mais baixo. Para dar a resposta mais adequada a estas preocupações, é necessário aumentar a utilização de plásticos reciclados, fixando metas obrigatórias para o teor de material reciclado das embalagens de plástico a diferentes níveis, em função da sensibilidade ao contacto (21) das diferentes aplicações de embalagens de plástico, e assegurando que essas metas se tornem vinculativas até 2030. A fim de assegurar uma circularidade progressivamente mais elevada das embalagens, afigura-se adequado aplicar metas mais ambiciosas a partir de 2040.

(37)

O papel que resulta do processo de redução de madeira a pasta não deverá ser considerado abrangido pela definição de «plástico» constante do presente regulamento.

(38)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, em conformidade com o direito da União, e de evitar quaisquer riscos para a segurança do aprovisionamento e para a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos, determinados tipos de embalagens de plástico deverão ser excluídos da obrigação de conter um teor mínimo de material reciclado. Esses tipos de embalagens de plástico são: o acondicionamento primário, na aceção da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (UE) 2019/6; as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745; as embalagens sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746; as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para alimentos exclusivamente destinados a lactentes e crianças pequenas e as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para alimentos para fins medicinais específicos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 609/2013. Tal exclusão deverá aplicar-se igualmente ao acondicionamento secundário ou às embalagens externas de medicamentos para uso humano e veterinário, na aceção do Regulamento (UE) 2019/6 e da Diretiva 2001/83/CE, respetivamente, nos casos em as embalagens tenham de cumprir requisitos específicos para preservar a qualidade do medicamento.

(39)

A fim de alcançar as metas de integração do teor de material reciclado previstas no presente regulamento, a Comissão deverá publicar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma análise da situação no que respeita ao desenvolvimento tecnológico e ao desempenho ambiental das embalagens de plástico de base biológica e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa em que se estabeleçam requisitos e metas de sustentabilidade.

(40)

A fim de evitar obstáculos no mercado interno e de assegurar a aplicação eficiente do presente regulamento, os operadores económicos deverão garantir que qualquer parte de plástico das embalagens contém uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, por tipo e formato de embalagem, tal como referido no presente regulamento, calculada como média por instalação de fabrico e por ano.

(41)

Tomar a instalação de fabrico como base de cálculo dá ao fabricante de embalagens alguma flexibilidade para alcançar a percentagem mínima de material reciclado. Deverá entender-se que a expressão «instalação de fabrico» se refere apenas a uma infraestrutura industrial onde são fabricadas embalagens.

(42)

É importante incentivar os operadores económicos a aumentarem o teor de material reciclado da parte de plástico das embalagens. Uma das formas de alcançar este objetivo consiste em assegurar a modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor com base na percentagem de material reciclado que as embalagens contêm. Nesses casos, a modulação das taxas deverá basear-se em regras comuns aplicáveis ao cálculo e à verificação do teor de material reciclado dessas embalagens. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter os sistemas existentes que concedem um acesso prévio e equitativo aos materiais reciclados, a fim de alcançar as metas mínimas de teor de material reciclado, desde que cumpram o disposto no presente regulamento. Além disso, deverá ser concedido um acesso prioritário, a preços de mercado, aos materiais reciclados, e a quantidade de materiais reciclados a que é concedido acesso prioritário deverá corresponder à quantidade de embalagens disponibilizadas no território do Estado-Membro em causa pelo operador económico durante um determinado período.

(43)

Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação das regras relativas ao cálculo e à verificação da percentagem de conteúdo reciclado obtido a partir da valorização dos resíduos plásticos pós-consumo, calculada por tipo e formato de embalagem, como média por instalação de fabrico e por ano, tendo em conta o impacto ambiental do processo de reciclagem, e para a elaboração do modelo de documentação técnica.

(44)

A fim de criar um mercado interno para reciclagem de alta qualidade dos plásticos e para a utilização de matérias-primas secundárias, qualquer parte de plástico das embalagens colocadas no mercado deverá conter uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, por tipo e formato de embalagem, conforme se refere no presente regulamento, calculada em termos de média por instalação de fabrico e por ano. Deverá entender-se que o tipo de embalagem se refere ao polímero predominante de que é feita a embalagem, ao passo que o formato da embalagem se refere à dimensão e à forma de uma unidade de embalagem específica.

(45)

Por várias razões, é necessário um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, em especial no que se refere ao nível de emissões para o ar, a água e o solo. Em primeiro lugar, as alterações climáticas são um fenómeno mundial que não conhece fronteiras e os seus efeitos não têm um nexo direto com a origem das emissões de gases com efeito de estufa: países com baixas emissões de gases com efeito de estufa podem sofrer efeitos das alterações climáticas desproporcionados em relação aos seus contributos individuais para as emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Em segundo lugar, os sistemas hídricos estão interligados, por exemplo, através das correntes oceânicas, e a experiência do passado mostra que a poluição, inclusive a relacionada com os resíduos de plásticos, que ocorre numa parte do planeta pode alastrar em larga escala a outros oceanos e continentes. Em terceiro lugar, as emissões para o solo podem ter efeitos não só locais, mas também transfronteiriços, especialmente quando passam para os cursos de água. A promoção da utilização de material reciclado nas embalagens de plástico baseia-se no pressuposto de que o próprio material reciclado foi produzido de forma sustentável do ponto de vista ambiental, de modo a reduzir a pegada de carbono e a incentivar a economia circular. Para o efeito, é necessário prever determinadas salvaguardas para garantir que a forma como o material reciclado é obtido não anule os benefícios ambientais da sua posterior utilização em embalagens de plástico. Por conseguinte, é necessário dar resposta às preocupações ambientais conexas de forma não discriminatória, tanto no que diz respeito às embalagens de plástico produzidas a nível nacional como às que são importadas. Para esse efeito, as importações para a União deverão estar sujeitas a condições equivalentes no que diz respeito às emissões e aos critérios de recolha seletiva e de sustentabilidade para as tecnologias de reciclagem.

(46)

A recolha seletiva de plástico é essencial, uma vez que tem um impacto direto e positivo na taxa de recolha, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados. Permite realizar uma reciclagem de alta qualidade e estimula a adoção de matérias-primas secundárias de qualidade. Avançar no sentido de uma «sociedade da reciclagem» contribui para evitar a produção de resíduos e incentiva a utilização destes como um recurso, evitando simultaneamente bloquear recursos aos níveis mais baixos da hierarquia dos resíduos, situação que tem efeitos prejudiciais para o ambiente e compromete uma gestão ambientalmente correta dos resíduos. A recolha seletiva evita igualmente a mistura de resíduos perigosos e não perigosos, garantindo a segurança dos resíduos e das suas transferências, e evita a poluição, tal como previsto em regras internacionais como a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (22), de 22 de março de 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (23), a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, feita em Londres em 29 de dezembro de 1972 e o seu Protocolo de 1996, e o anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 2 de novembro de 1973 (MARPOL), na redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978.

(47)

Além disso, os debates realizados a nível internacional nas diferentes reuniões do Comité Intergovernamental de Negociação para desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a poluição por plásticos, inclusive no meio marinho, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente («Comité Intergovernamental de Negociação sobre a Poluição por Plásticos»), demonstraram, a nível internacional, a necessidade de intensificar as ações relativas à recolha seletiva de plásticos para limitar os seus impactos ambientais e impulsionar a economia circular, a fim de evitar a produção de resíduos e reduzir a exploração dos recursos naturais. Os referidos debates demonstraram igualmente a vontade de adotar medidas nesse sentido por parte das partes contratantes. A Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (24), feita em Genebra em 14 de novembro de 1979, exige que as partes nela contratantes protejam o ambiente contra a poluição atmosférica e se esforcem por limitar e, tanto quanto possível, por reduzir gradualmente e evitar a poluição atmosférica, incluindo a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância. Nos termos da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais (25), feita em Helsínquia em 17 de março de 1992, as partes são obrigadas a tomar medidas para prevenir, controlar e reduzir qualquer impacto transfronteiriço da poluição das águas. Em conformidade com a Declaração do Rio, de 1992, da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, o poluidor deverá, em princípio, suportar o custo da poluição. Por conseguinte, as atividades industriais, como a reciclagem de plásticos, deverão ser acompanhadas de medidas de prevenção e redução da poluição.

(48)

O objetivo ambiental de incentivar a utilização de materiais valorizados a partir de resíduos plásticos pós-consumo exige que a reciclagem dos plásticos seja feita de forma a minimizar a poluição que dela resulta. Se tal não acontecer, os poluentes industriais emitidos durante a reciclagem reduzirão ou eliminarão o valor acrescentado ambiental do incentivo à utilização de plásticos reciclados. Deverão ser elaborados critérios de sustentabilidade no que diz respeito às tecnologias de reciclagem de resíduos plásticos pós-consumo. Tais critérios deverão assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, em especial no que se refere ao nível de emissões para o ar, a água e o solo e à eficiência na utilização dos recursos. Para o efeito, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE a fim de definir critérios de sustentabilidade para as tecnologias de reciclagem do plástico. Por conseguinte, a reciclagem deverá ser realizada de uma forma ambientalmente correta, que assegure a alta qualidade dos processos de reciclagem e dos produtos deles resultantes e garanta normas elevadas para o setor da reciclagem. Assegurando-se um nível adequado de sustentabilidade da tecnologia de reciclagem e, consequentemente, dos materiais reciclados, o incentivo à utilização de material reciclado nas embalagens de plástico passa a ser uma medida ambientalmente responsável. Os debates realizados nas reuniões do Comité Intergovernamental de Negociação sobre a Poluição por Plásticos salientaram igualmente a importância de garantir que as tecnologias de reciclagem funcionem de forma ambientalmente correta.

(49)

A metodologia de avaliação, verificação e certificação, inclusive através de auditorias realizadas por terceiros, da equivalência das regras aplicadas quando o material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo é reciclado ou recolhido num país terceiro deverá garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, em especial no que diz respeito ao nível de emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a necessidade de assegurar que a reciclagem seja realizada de uma forma ambientalmente correta, a possibilidade de garantir uma reciclagem de alta qualidade, o nível das normas de qualidade para o setor da reciclagem e o nível de eficiência na utilização dos recursos. Estas considerações são fundamentais para alcançar a circularidade dos recursos, reduzindo assim a pressão sobre os recursos naturais esgotáveis. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar essa metodologia.

(50)

Os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos que contenham plástico reciclado têm de cumprir os requisitos fixados no Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão (26), dos quais fazem parte requisitos em matéria de tecnologias de reciclagem. No que diz respeito às embalagens de plástico, com exceção das fabricadas a partir de poli(tereftalato de etileno) (PET), é conveniente reavaliar a disponibilidade de tecnologias de reciclagem adequadas para esse tipo de embalagens, o que deverá ser feito com suficiente antecedência em relação à data de aplicação dos requisitos conexos em matéria de teor de material reciclado. Tal avaliação dever incidir também sobre o estado de autorização das referidas tecnologias de acordo com as regras pertinentes da União e a sua instalação, na prática. Com base nessa avaliação, poderá ser necessário prever derrogações dos requisitos em matéria de teor de material reciclado para determinadas embalagens de plástico sensíveis ao contacto por eles abrangidas ou modificar a lista de derrogações constante do presente regulamento. Para o efeito, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE.

(51)

A fim de ter em conta os riscos relacionados com uma eventual oferta insuficiente de determinados resíduos de plástico para reciclagem, suscetível de gerar preços excessivos ou de produzir efeitos adversos para a saúde, a segurança e o ambiente, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito ao ajustamento das percentagens mínimas de conteúdo reciclado recuperado dos resíduos plásticos pós-consumo. Ao avaliar a justificação de um tal ato delegado, a Comissão deverá analisar pedidos devidamente fundamentados de pessoas singulares e coletivas.

(52)

No que diz respeito a outros materiais que não sejam o plástico, como o vidro ou o alumínio, a tendência para substituir matérias-primas primárias por materiais reciclados é evidente e deverá manter-se, dadas a evolução do ambiente jurídico e económico e as expectativas dos consumidores. No entanto, a Comissão deverá acompanhar a utilização de material reciclado noutros materiais de embalagem que não sejam os plásticos e avaliar se é pertinente apresentar propostas de novas medidas, incluindo a fixação de metas, com vista a aumentar a utilização de material reciclado em embalagens que não sejam de plástico.

(53)

O fluxo de biorresíduos é muitas vezes contaminado por plásticos convencionais e os fluxos de reciclagem de materiais são-no muitas vezes por plásticos compostáveis. Esta contaminação cruzada tem por consequência o desperdício de recursos e a baixa da qualidade das matérias-primas secundárias, devendo ser evitada na fonte. À luz dessa preocupação, os Estados-Membros deverão especificar a opção adequada para a gestão dos resíduos no seu território no caso das embalagens compostáveis. Uma vez que a via de descarte adequada das embalagens de plástico compostáveis se está a tornar cada vez mais confusa para os consumidores, justifica-se e é necessário prever regras claras e comuns sobre a utilização de embalagens de plástico compostáveis, tornando-a obrigatória apenas nos casos em que traga benefícios evidentes para o ambiente ou para a saúde humana. É o que acontece, em especial, quando a utilização de embalagens compostáveis contribui para a recolha ou o descarte de biorresíduos, por exemplo, no caso dos produtos em que a separação entre o conteúdo e a embalagem é particularmente complexa, como as saquetas de chá.

(54)

No caso de um número limitado de aplicações de embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável, está demonstrado que a utilização de embalagens compostáveis que entram em instalações de compostagem, incluindo instalações de digestão anaeróbia, em condições controladas, tem benefícios ambientais. Além disso, os Estados-Membros que apliquem o artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE e disponham de sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados deverão poder dispor de flexibilidade para decidir se autorizam a disponibilização no seu território pela primeira vez de embalagens compostáveis para as unidades monodose para máquinas de café, chá ou outras bebidas – se forem constituídas por materiais que não sejam o metal –, de sacos de plástico muito leves, de sacos de plástico leves, bem como a disponibilização no seu território pela primeira vez de outras embalagens já sujeitas a um requisito de compostabilidade antes da data de aplicação do presente regulamento. A fim de evitar a confusão dos consumidores quanto às vias de descarte corretas, e tendo em conta os benefícios ambientais da circularidade do carbono, todas as outras embalagens deverão ser encaminhadas para a reciclagem de materiais, devendo a conceção dessas embalagens assegurar que não afetam a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos.

(55)

Além disso, importa que os resíduos biodegradáveis não conduzam à presença de contaminantes no composto produzido. Os requisitos da norma harmonizada EN 13432:2000 intitulada «Embalagem – Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação – Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens» deverão ser revistos no que diz respeito aos tempos de compostagem, aos níveis admissíveis de contaminação e às restrições à libertação de microplásticos, a fim de permitir que esses materiais sejam processados de forma adequada nas instalações de tratamento de biorresíduos. Além disso, importa prever na União uma norma semelhante para a compostagem doméstica.

(56)

Conforme descrito no «Quadro estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis» previsto na comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022, o cumprimento das normas em matéria de compostagem industrial não significa que a decomposição se faça no contexto da compostagem doméstica. No caso da compostagem industrial, as condições exigidas são temperaturas elevadas e níveis de humidade elevados. No caso da compostagem doméstica, que é realizada por particulares, inclusive nas coletividades, as condições reais dependem em grande medida das circunstâncias climáticas locais e das práticas dos consumidores. Por conseguinte, existe o risco de a biodegradação no caso da compostagem doméstica ser mais lenta do que no caso da compostagem industrial, ou de não ficar completa. Em especial, a compostagem doméstica das embalagens de plástico só deverá ser ponderada para aplicações específicas e no contexto de condições locais específicas, sob a supervisão das autoridades competentes.

(57)

Quando tal se justifique e seja pertinente tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e regulamentares que afetem o descarte de plásticos compostáveis e nas condições específicas que garantam que a utilização desses materiais é benéfica para o ambiente e a saúde humana, a Comissão deverá apresentar, se for o caso, uma proposta legislativa para alterar a lista de embalagens que podem ser compostáveis.

(58)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às embalagens compostáveis previstos no presente regulamento, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens compostáveis que estejam em conformidade com as normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Ao determinar se a presunção é aplicável, haverá que ter em conta as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos, em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Os parâmetros, incluindo os tempos de compostagem e os níveis admissíveis de contaminação, deverão refletir as condições reais nas instalações de tratamento de biorresíduos, incluindo os processos de digestão anaeróbia. A norma atual para a compostagem industrial não pode ser tomada como base para uma presunção de conformidade, uma vez que necessita de ser revista e substituída por uma versão atualizada. No entanto, até que esteja disponível uma norma harmonizada nova ou atualizada, a norma atual pode servir de orientação. Relativamente às embalagens de compostagem doméstica, a Comissão deverá solicitar a elaboração de uma norma EN, consoante for adequado.

(59)

Todas as embalagens destinadas a entrar em contacto ou já em contacto com alimentos, incluindo as embalagens compostáveis, têm de cumprir os requisitos fixados no Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Se for caso disso, a documentação e as informações exigidas nos termos dos atos jurídicos da União relativos aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos também deverão poder ser utilizadas como parte das informações e documentação exigidas pelo presente regulamento.

(60)

As embalagens deverão ser concebidas de modo a minimizar o seu volume e peso e a permitir a reciclabilidade, mantendo simultaneamente a sua capacidade para servir as funções de embalagem. O fabricante deverá avaliar a embalagem em função dos critérios de desempenho enumerados no presente regulamento. Tendo em conta os objetivos do presente regulamento de reduzir a produção de embalagens e resíduos de embalagens e de melhorar a circularidade das embalagens em todo o mercado interno, importa completar e clarificar ainda mais os atuais critérios e torná-los mais rigorosos. É por isso necessário alterar a lista dos critérios de desempenho das embalagens, constante da norma harmonizada EN 13428:2004 intitulada «Embalagem – Requisitos específicos para o fabrico e composição – Prevenção por redução na fonte». No entanto, até que fique disponível uma norma harmonizada nova ou atualizada, pode ser utilizada a norma existente, EN 13428:2004. Embora continuem a ser relevantes para a conceção das embalagens, a comercialização e a aceitação pelos consumidores não deverão fazer parte de critérios de desempenho que justifiquem, por si só, um peso ou volume de embalagem adicional. No entanto, tal não deverá pôr em causa as especificações dos produtos artesanais e industriais e dos produtos agroalimentares registados e protegidos ao abrigo do regime de proteção das indicações geográficas da UE, no âmbito do objetivo da União de defender o património cultural e o saber-fazer tradicional, nomeadamente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) para o vinho, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) para as bebidas espirituosas, ou do Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) para produtos artesanais e industriais, ou que estejam abrangidas pelos regimes de qualidade referidos no Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Não deverão tão pouco ser comprometidas conceções de embalagens protegidas nos termos do direito da União ou nacional em matéria de desenhos e modelos ou de marcas, ou de acordos internacionais que produzam efeitos num dos Estados-Membros. A exceção aplicável a essas embalagens só se justifica na medida em que as novas regras relativas à minimização das embalagens afetem a forma da embalagem de tal modo que esta deixe de permitir distinguir entre o produto que ostenta a marca e as mercadorias de outras empresas, e o desenho ou modelo deixe de poder manter as suas características novas e singulares. A fim de evitar o risco de abuso, esta exceção deverá aplicar-se apenas às marcas e aos direitos sobre desenhos ou modelos protegidos antes de 11 de fevereiro de 2025. Por outro lado, a reciclabilidade, a utilização de material reciclado e a reutilização de embalagens poderão justificar que a embalagem tenha um peso ou volume adicional, pelo que deverão ser acrescentadas aos critérios de desempenho. Não deverão ser colocadas no mercado embalagens com paredes duplas, fundos falsos e outras características destinadas apenas a aumentar o volume percetível do produto, uma vez que essas embalagens não cumprem o requisito de minimização da embalagem. A mesma regra deverá aplicar-se às embalagens supérfluas que não sejam necessárias para assegurar a função de embalagem.

(61)

A fim de cumprir os requisitos de minimização das embalagens, deverá ser prestada especial atenção à limitação do espaço vazio nas embalagens grupadas e de transporte, incluindo as embalagens do comércio eletrónico.

(62)

Para facilitar a avaliação da conformidade no que diz respeito aos requisitos de minimização das embalagens previstos no presente regulamento, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens que estejam em conformidade com normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 a fim de formular especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos e especificar critérios de conceção mensuráveis, incluindo, se for caso disso, limites máximos de peso ou espaço vazio para formatos de embalagem específicos, bem como desenhos de embalagem normalizados, utilizados por defeito, que cumpram os requisitos de minimização das embalagens.

(63)

A fim de promover a circularidade e a utilização sustentável das embalagens, importa incentivar as embalagens reutilizáveis e os sistemas de reutilização. Para o efeito, é necessário clarificar o conceito de «embalagem reutilizável» e assegurar que este esteja associado não só à conceção da embalagem, mas também à criação de sistemas de reutilização que respeitem os requisitos mínimos determinados no presente regulamento. A conceção da embalagem deverá permitir o maior número possível de rotações e manter os requisitos de segurança, qualidade e higiene aquando do esvaziamento, descarga, reenchimento ou recarga. Para facilitar a avaliação da conformidade no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagens reutilizáveis previstos no presente regulamento, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens que estejam em conformidade com normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 com o objetivo de formular especificações técnicas pormenorizadas nos termos desse regulamento e determinar critérios e formatos de embalagens reutilizáveis, nomeadamente o número mínimo de viagens ou rotações, os desenhos normalizados e os requisitos aplicáveis aos sistemas de reutilização, incluindo os requisitos de higiene.

(64)

É necessário informar os consumidores e criar condições para que descartem todos os resíduos de embalagens de forma adequada. Para o efeito, é conveniente prever um sistema de rotulagem harmonizado para a triagem de resíduos, baseado nos materiais constituintes das embalagens, combinado com a aposição de rótulos correspondentes nos recetáculos de resíduos. A necessidade de esse sistema de rotulagem harmonizado ser reconhecido por todos os cidadãos, independentemente da situação de cada um, como a idade ou os conhecimentos linguísticos, deverá ser um fator determinante na conceção dos rótulos. Pode-se chegar a um sistema como este utilizando pictogramas e limitando ao máximo o recurso a texto escrito. Este tipo de conceção serviria também para minimizar os custos associados à tradução em que, de outro modo, se incorreria.

(65)

A triagem é uma etapa essencial para garantir uma maior circularidade das embalagens. Importa incentivar o aumento das capacidades de triagem, em especial através de inovações tecnológicas, a fim de permitir uma triagem mais eficaz e, por conseguinte, uma melhor qualidade das matérias-primas para reciclagem.

(66)

Para facilitar a triagem e descarte de resíduos de embalagens pelos consumidores, importa criar um sistema de símbolos harmonizados a apor tanto nas embalagens como nos recetáculos de resíduos, permitindo assim aos consumidores fazer corresponder os símbolos para efeitos de descarte. Os símbolos deverão permitir uma gestão adequada dos resíduos, na medida em que deverão prestar aos consumidores informações sobre as propriedades de compostagem das embalagens. Essas informações deverão, em especial, evitar a confusão dos consumidores quanto às embalagens compostáveis, que não são, como tais, adequadas para a compostagem doméstica, uma vez que só são compostáveis em condições industrialmente controladas. Por conseguinte, essas informações deverão impedir que as embalagens compostáveis sejam descartadas na natureza. Esta abordagem melhorará a recolha seletiva e, consequentemente, a qualidade da reciclagem de resíduos de embalagens e destina-se a estabelecer um nível de harmonização dos sistemas de recolha de resíduos de embalagens no mercado interno. É igualmente necessário harmonizar os símbolos associados aos sistemas de depósito e devolução obrigatórios criados após a entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão poder exigir a utilização de rótulos harmonizados nas embalagens abrangidas por sistemas de depósito e devolução criados nos termos do direito nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento. A utilização desses símbolos não deverá ser obrigatória para as embalagens de transporte, com exceção das embalagens do comércio eletrónico, visto que aquelas não são recolhidas pelos sistemas de recolha de resíduos urbanos.

(67)

Não se deverá impor a rotulagem do teor de material reciclado das embalagens, uma vez que essa informação não é fundamental para assegurar o tratamento adequado das embalagens em fim de vida. No entanto, os fabricantes serão obrigados a cumprir as metas relativas ao teor de material reciclado impostas pelo presente regulamento e poderão desejar exibir essas informações nas embalagens para informar os consumidores do teor de material reciclado da embalagem. A fim de assegurar que estas informações são comunicadas de forma harmonizado em toda a União, há que harmonizar um rótulo que indique o teor de material reciclado.

(68)

A rotulagem do teor de plástico de base biológica das embalagens também não deverá ser obrigatória, uma vez que há várias condições que os plásticos de base biológica têm de cumprir para garantir a sustentabilidade e que são necessárias mais provas científicas para assegurar que, ao longo de todo o seu ciclo de vida, a utilização de plástico de base biológica esteja em conformidade com os princípios da economia circular previstos na Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2022, intitulada «Quadro estratégico da União sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis». No entanto, os fabricantes poderão desejar exibir essas informações nas embalagens, a fim de informar os consumidores do teor de plástico de base biológica das embalagens. A fim de assegurar que estas informações são comunicadas de forma harmonizada em toda a União, há que harmonizar um rótulo que indique o teor de plástico de base biológica.

(69)

As embalagens reutilizáveis, deverão ostentar um código QR ou outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto que informe os utilizadores finais da possibilidade de reutilização, da disponibilidade de sistemas de reutilização e da localização dos canais de recolha desse tipo de embalagens. O código QR ou o suporte de dados deverá conter informações que facilitem o rastreio e o cálculo do número de viagens e rotações ou, se esses cálculos não forem possíveis, uma estimativa média deste número. Esse rótulo deverá ser facultativo para os sistemas de circuito aberto que não disponham de um operador de sistema. Além disso, as embalagens de venda reutilizáveis deverão ser claramente identificadas no ponto de venda.

(70)

Deverá ser evitada a multiplicação de rótulos nas embalagens. Para tal, nos casos em que noutros atos jurídicos da União se exija a disponibilização digital, por meio de um suporte de dados, de informações sobre o produto embalado, as informações exigidas pelo presente regulamento e as informações exigidas nos termos do outro ato jurídico da União sobre a embalagem e sobre o produto embalado deverão ser acessíveis através do mesmo suporte de dados. Esse suporte de dados deverá cumprir os requisitos do presente regulamento ou de outros atos legislativos aplicáveis da União. Em especial, se o produto embalado for abrangido pelo Regulamento (UE) 2024/1781 ou por outros atos legislativos da União que exijam um passaporte digital do produto, deverá também ser utilizado esse passaporte para prestar as informações exigidas pelo presente regulamento. Quando contenham substâncias que suscitam preocupação, as embalagens deverão ser marcadas utilizando uma tecnologia de marcação digital normalizada e aberta, como previsto nos atos de execução adotados pela Comissão. Estas informações deverão garantir que os operadores de resíduos tenham acesso às informações pertinentes sobre a composição química das embalagens, a fim de determinar a opção de gestão de resíduos mais adequada, de acordo com a hierarquia dos resíduos, promovendo assim a circularidade das embalagens.

(71)

Para contribuir para a realização dos objetivos do presente regulamento, importa proteger os consumidores contra informações enganosas e confusas sobre as características e o tratamento adequado em fim de vida das embalagens para as quais tenham sido criados rótulos harmonizados nos termos do presente regulamento. Deverá ser possível identificar as embalagens abrangidas por um regime de responsabilidade alargada do produtor por meio de um símbolo para esse efeito em todo o território onde esse regime se aplique a fim de sinalizar que o produto cumpre as obrigações da responsabilidade alargada do produtor. Essa identificação deverá ser concretizada recorrendo unicamente a um código QR ou a outra tecnologia de marcação digital normalizada e aberta. Esse símbolo deverá ser claro e inequívoco para os consumidores quanto à reciclabilidade das embalagens.

(72)

As embalagens abrangidas por sistemas de depósito e devolução obrigatórios deverão ostentar um rótulo que informe os consumidores de que as embalagens estão abrangidas por um sistema desse tipo e de que, por conseguinte, deverão ser recolhidas através de canais de recolha específicos autorizados para esse efeito pelas autoridades nacionais. O rótulo deverá ser um rótulo harmonizado da UE determinado pela Comissão. Os Estados-Membros deverão poder exigir que esses rótulos harmonizados sejam utilizados nas embalagens abrangidas por sistemas de depósito e devolução que tenham sido criados nos termos do direito nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(73)

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) funciona como uma «rede de segurança» que garante um elevado nível de defesa dos consumidores em todos os setores, complementando requisitos mais pormenorizados do direito da União relativo a setores ou produtos específicos, salvo em caso de conflito entre as disposições dessa diretiva e outras regras da União relacionadas com aspetos específicos das práticas comerciais desleais, caso em que estas últimas deverão prevalecer no que respeita a esses aspetos específicos. A Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) dispõe que a exibição de um rótulo voluntário de sustentabilidade que não cumpre determinados requisitos constitui uma prática comercial desleal.

(74)

A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação dos requisitos de rotulagem, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução a fim de melhorar ainda mais a triagem de resíduos, determinar a metodologia para a identificação dos materiais constituintes das embalagens e para a identificação de substâncias que suscitam preocupação através de tecnologias digitais normalizadas e abertas e determinar especificações harmonizadas para um rótulo harmonizado e especificações e formatos para os requisitos de rotulagem aplicáveis a embalagens e recetáculos de resíduos previstos pelo presente regulamento. Ao elaborar essas especificações, a Comissão deverá limitar ao máximo o volume de texto e ter em conta as informações científicas ou outras informações técnicas disponíveis, incluindo as normas internacionais pertinentes. A existência de eventuais variações entre os Estados-Membros no que diz respeito ao montante do depósito a cobrar deverá ser tida em conta na conceção da rotulagem harmonizada das embalagens abrangidas por um sistema de depósito e devolução. Tendo em conta o novo sistema, a Decisão 97/129/CE da Comissão (34) deverá ser revogada a partir de 12 de agosto de 2028 e o seu conteúdo deverá ser incorporado no ato de execução.

(75)

Os operadores económicos deverão assegurar que as embalagens cumpram os requisitos do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para assegurar esse cumprimento em função do respetivo papel na cadeia de abastecimento, a fim de garantir a livre circulação das embalagens no mercado interno e de melhorar a sua sustentabilidade.

(76)

O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar a avaliação da conformidade prevista no presente regulamento. Por conseguinte, a avaliação da conformidade nos termos do presente regulamento deverá permanecer como uma obrigação exclusiva do fabricante.

(77)

Deverá assegurar-se que os fornecedores de embalagens ou materiais de embalagem forneçam ao fabricante todas as informações e toda a documentação necessárias para que este demonstre a conformidade da embalagem e dos materiais de embalagem. Essas informações e documentação deverão ser apresentadas em papel ou em formato eletrónico.

(78)

A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que as embalagens provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o disposto no presente regulamento, sejam elas importadas como embalagens autónomas ou associadas a um produto embalado. Em especial, é necessário certificar-se de que os fabricantes efetuaram os procedimentos adequados de avaliação da conformidade dessas embalagens. Os importadores deverão, por conseguinte, certificar-se de que as embalagens que colocam no mercado cumprem esses requisitos e de que a documentação elaborada pelos fabricantes se encontra à disposição das autoridades nacionais competentes para efeitos de inspeção.

(79)

Ao colocarem embalagens no mercado, todos os importadores deverão indicar na embalagem o seu nome, designação comercial ou marca comercial registada, bem como o respetivo endereço postal e, se deles dispuserem, os meios eletrónicos de comunicação pelos quais possam ser contactados. É conveniente prever exceções para os casos em que a embalagem não permita a aposição dessas indicações.

(80)

Quando disponibiliza embalagens no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deverá atuar com a devida diligência relativamente aos requisitos aplicáveis do presente regulamento. O distribuidor deverá igualmente garantir que o manuseamento da embalagem não prejudica a conformidade desta com esses requisitos.

(81)

Uma vez que estão próximos do mercado e desempenham um papel importante para garantir a conformidade das embalagens, os distribuidores e os importadores deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades todas as informações necessárias relacionadas com a embalagem em causa.

(82)

Todo o importador ou distribuidor que coloque uma embalagem no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique uma embalagem já colocada no mercado de um modo que possa afetar a conformidade com o presente regulamento deverá ser considerado como sendo o fabricante e assumir a responsabilidade pelas obrigações do fabricante.

(83)

Assegurar a rastreabilidade de uma embalagem ao longo de toda a cadeia de abastecimento facilita às autoridades de fiscalização do mercado a tarefa de identificar os operadores económicos que colocaram ou disponibilizaram no mercado embalagens não conformes. Por conseguinte, os operadores económicos deverão ser obrigados a conservar as informações sobre as suas operações durante um determinado período.

(84)

O problema da produção excessiva de resíduos de embalagens não pode ser totalmente resolvido pela imposição de obrigações em matéria de conceção de embalagens. Relativamente a determinados tipos de embalagens, é necessário impor aos operadores económicos que as enchem ou que de outro modo as utilizam obrigações de redução do rácio de espaço vazio. No caso das embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico utilizadas para o fornecimento de produtos aos distribuidores finais ou aos utilizadores finais, o rácio de espaço vazio não deverá exceder 50 %. A referida obrigação não deverá aplicar-se às embalagens reutilizáveis. De acordo com a hierarquia dos resíduos e a fim de promover a inovação em matéria de embalagens tendo em vista a redução dos resíduos de embalagens, deverá ser possível isentar dessa obrigação os operadores económicos que utilizam embalagens de venda como embalagens para o comércio eletrónico. A fim de assegurar condições uniformes para o cálculo do rácio de espaço vazio, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar a metodologia para o seu cálculo.

(85)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente no mercado interno, bem como um elevado nível de segurança e higiene dos alimentos, e facilitar o cumprimento das metas de prevenção de resíduos de embalagens, não deverão ser colocadas no mercado embalagens desnecessárias ou evitáveis. Consta do presente regulamento uma lista desses formatos de embalagem. A Comissão deverá publicar orientações para esclarecer em mais pormenor a referida lista, nomeadamente dando exemplos de embalagens e orientações quanto às isenções às restrições.

(86)

Para promover o objetivo da circularidade e da utilização sustentável das embalagens, é necessário limitar o risco de as embalagens comercializadas como reutilizáveis não serem efetivamente reutilizadas e garantir que os consumidores devolvem as embalagens reutilizáveis. A forma mais adequada de alcançar este objetivo é obrigar os operadores económicos que utilizam embalagens reutilizáveis a assegurar a criação de um sistema de reutilização, permitindo assim que essas embalagens circulem, concluam ciclos de rotação e sejam repetidamente utilizadas. A fim de maximizar os benefícios desses sistemas, há que prever requisitos mínimos para os sistemas de circuito aberto e de circuito fechado. A confirmação da conformidade das embalagens reutilizáveis com um sistema de reutilização deverá igualmente fazer parte da documentação técnica dessas embalagens. A dimensão e a cobertura geográfica dos sistemas de reutilização podem variar entre sistemas locais de menor dimensão e sistemas de maior dimensão que podem abranger o território de um ou vários Estados-Membros.

(87)

As embalagens reutilizáveis não podem apresentar riscos para os seus utilizadores. Por conseguinte, os operadores económicos que oferecem os seus produtos em embalagens reutilizáveis deverão assegurar que, antes de voltarem a ser utilizadas, estas são sujeitas a um processo de recondicionamento, para o qual deverão ser fixados requisitos.

(88)

As embalagens reutilizáveis passam a resíduos, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE, a partir do momento em que o seu detentor as descarta, tem a intenção ou é obrigado a descartá-las. As embalagens reutilizáveis num processo de recondicionamento não são normalmente consideradas resíduos.

(89)

A fim de incentivar a prevenção de resíduos, é oportuno formular um novo conceito de «reenchimento». O reenchimento deverá ser entendido como uma medida específica de prevenção de resíduos que contribui e é necessária para o cumprimento das metas de prevenção previstas no presente regulamento.

(90)

Quando ofereçam a possibilidade de comprar produtos por reenchimento, os operadores económicos deverão assegurar que as respetivas estações de reenchimento cumpram determinados requisitos, a fim de salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores. Nesse contexto, quando os consumidores utilizam os seus próprios recipientes, os operadores económicos deverão prestar informações sobre as condições para um reenchimento e uma utilização seguros desses recipientes. Para incentivar o reenchimento, os operadores económicos não deverão fornecer embalagens gratuitas nem embalagens que não estejam abrangidas por um sistema de depósito e devolução nas estações de reenchimento. Os operadores económicos deverão ficar isentos de responsabilidade por problemas de segurança dos alimentos que possam resultar da utilização de recipientes fornecidos pelos consumidores.

(91)

Para reduzir a percentagem crescente de embalagens de utilização única e as quantidades crescentes de resíduos de embalagens produzidos, é necessário fixar metas quantitativas de reutilização das embalagens em setores que se concluiu terem o maior potencial de redução de resíduos de embalagens, nomeadamente alimentos e bebidas para levar, grandes eletrodomésticos e embalagens de transporte. Esta conclusão teve por base fatores como os sistemas de reutilização existentes, a necessidade de utilizar embalagens e a possibilidade de cumprir os requisitos funcionais em termos de confinamento, limpeza, saúde, higiene e segurança. Foram igualmente tidas em conta as diferenças entre os produtos e os respetivos sistemas de produção e distribuição. A aplicação das referidas metas deverá ter em conta os benefícios ambientais alcançados ao longo de todo o ciclo de vida do produto. Espera-se que a fixação das metas apoie a inovação e aumente a proporção de embalagens de reutilização e de soluções de reenchimento. Não deverão ser autorizadas embalagens plásticas de utilização única para os alimentos e bebidas servidos e consumidos nas instalações do setor da hotelaria, restauração e cafés (HORECA). Os consumidores deverão ter sempre a possibilidade de comprar alimentos e bebidas para levar servidos em recipientes reutilizáveis ou nos seus próprios recipientes em condições que não sejam menos favoráveis do que as aplicáveis aos alimentos e bebidas propostos para venda em embalagens de utilização única. Os operadores económicos que vendem alimentos ou bebidas para levar deverão oferecer aos consumidores a possibilidade de comprar os alimentos ou bebidas servidos nos seus próprios recipientes, bem como de comprar alimentos ou bebidas servidos em embalagens reutilizáveis.

(92)

Em determinadas condições, os Estados-Membros deverão poder isentar os operadores económicos das obrigações de reutilização por um período renovável de cinco anos. Essas condições deverão assentar na existência, no Estado-Membro que concede a isenção, de taxas elevadas de reciclagem, bem como com a aplicação de taxas elevadas de prevenção de resíduos, incluindo uma primeira taxa intermédia de prevenção de resíduos de 3 % até 2028, e ainda com a adoção de um plano empresarial de prevenção e reciclagem de resíduos pelos operadores económicos.

(93)

A colocação no mercado de embalagens sujeitas às restrições à utilização de certos formatos de embalagem nos termos do presente regulamento, no caso de meios de transporte que efetuem operações transfronteiriças com serviços de restauração a bordo, tais como aeronaves, aviões, comboios, navios de cruzeiro, ferries, iates e embarcações, deverá entender-se como uma viagem com a referida embalagem com destino à União ou no seu interior. Viajar na União deverá entender-se como uma situação em que o ponto de partida e o ponto de chegada do veículo de transporte estão situados na União.

(94)

Para aumentar a sua eficácia e assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos, as metas de reutilização deverão ficar a cargo dos operadores económicos. No caso das bebidas, as metas de reutilização deverão ficar a cargo dos distribuidores finais que disponibilizam aos consumidores bebidas em embalagens de venda. Para determinadas bebidas que são consideradas perecíveis por serem sensíveis à degradação microbiológica causada por bactérias ou leveduras é necessária uma tecnologia assética específica que as proteja da degradação, mantendo simultaneamente um longo prazo de validade. Por conseguinte, o leite e outras bebidas perecíveis deverão ficar isentos da obrigação de cumprir as metas aplicáveis à reutilização de embalagens. As metas deverão ser calculadas como uma percentagem das vendas, do volume ou do peso vendidos em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ou, no caso das embalagens de transporte, como percentagem do número de vezes que são utilizadas. As metas deverão ser neutras do ponto de vista do material. A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a execução das metas de reutilização, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à metodologia de cálculo das metas.

(95)

Em determinados casos, o recurso a formatos de embalagem de transporte de utilização única é desnecessário, uma vez que há uma vasta gama de alternativas reutilizáveis que funcionam bem. A fim de ter a certeza que se recorre a tais alternativas de forma eficaz, é conveniente exigir que, para o transporte de produtos entre diferentes locais de atividade do mesmo operador económico ou entre um operador económico e as suas empresas associadas ou parceiras, os operadores económicos utilizem apenas embalagens de transporte reutilizáveis no que diz respeito a determinados formatos de embalagem, tais como paletes, caixas de plástico dobráveis, grades de plástico, grandes recipientes para granel, rígidos e flexíveis, ou tambores. A mesma obrigação deverá aplicar-se, pelas mesmas razões, aos operadores económicos que transportem produtos no interior de um Estado-Membro. No caso de determinados tipos de embalagens de transporte ou de venda, as alternativas reutilizáveis não são opção. É o caso das caixas de cartão, em que o número de rotações é muito baixo, e das embalagens utilizadas para certos produtos sensíveis ao contacto, que exigem uma lavagem especial entre utilizações. Por conseguinte, tais embalagens deverão ficar isentas da obrigação de cumprir as metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte e às embalagens de venda utilizadas para transportar produtos.

(96)

O cumprimento das metas de reutilização e reenchimento pode constituir um desafio para os operadores económicos de menor dimensão. Por conseguinte, certos operadores económicos deverão ficar isentos da obrigação de cumprir as metas de reutilização de embalagens se colocarem no mercado um volume de embalagens inferior a um determinado limiar e se corresponderem à definição de microempresa constante da Recomendação 2003/361/CE (35) da Comissão, tal como aplicável em 11 de fevereiro de 2025, ou se um distribuidor final tiver uma área de venda inferior a um determinado limite de superfície. Para esse efeito, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE a fim de alterar os limiares relativos à área de venda, definir e especificar as condições pormenorizadas e os requisitos de comunicação de informação aplicáveis aos agrupamentos de distribuidores finais, modificar o limiar da dimensão de isenção de operadores económicos e prever novas isenções para determinados outros operadores económicos ou formatos de embalagem específicos abrangidos pelas metas de reutilização ou reenchimento, em caso de condicionalismos económicos particulares, problemas graves de higiene, segurança dos alimentos ou ambientais que impeçam o cumprimento dessas metas.

(97)

A fim de permitir verificar o cumprimento das metas de reutilização, é necessário que os respetivos operadores económicos comuniquem informações às autoridades competentes. Os operadores económicos deverão comunicar os dados pertinentes relativos a cada ano civil, a partir do ano civil de 2030. Os Estados-Membros deverão disponibilizar estes dados ao público.

(98)

Uma vez que os operadores podem ter vários formatos de embalagem, o cumprimento das metas de reutilização deverá ser calculado com base na quantidade total de alimentos ou bebidas disponibilizados no mercado, fazendo referência ao número total de unidades de venda, ou ao peso total dos alimentos ou ao volume total das bebidas, consoante o que for aplicável.

(99)

Tendo em conta a persistência de elevados níveis de consumo de sacos de plástico, a utilização ineficiente dos recursos daí resultante e o potencial da sua deposição como lixo em espaços públicos, é conveniente manter disposições destinadas a alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico, como já previsto pela Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho (36). Fruto das atuais abordagens divergentes e dos requisitos limitados de comunicação de informações sobre os sacos de plástico, é difícil avaliar se as medidas de redução do consumo tomadas pelos Estados-Membros alcançaram o objetivo de uma redução «sustentada» do consumo desses sacos e, também, se não levaram ao aumento do consumo de outros tipos de sacos de plástico. É, pois, necessário harmonizar a definição de «redução sustentada do consumo de sacos de plástico», fixar uma meta comum e determinar novos requisitos em matéria de comunicação de informações.

(100)

Face aos resultados do estudo de avaliação de 2021 sobre os sacos de plástico intitulada «Estudo de aferição para avaliação da exequibilidade de medidas adicionais da UE relativamente à prevenção dos resíduos e à aplicação da Diretiva dos Sacos de Plástico; Parte II – Aplicação da Diretiva dos Sacos de Plástico», afigura-se necessário tomar novas medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico leves e estudar os possíveis efeitos de substituição por sacos de plástico muito leves e sacos de plástico de espessura superior a 50 micrómetros.

(101)

Uma vez que os sacos de plástico muito leves, com espessura inferior a 15 micrómetros, têm um elevado potencial para se tornarem resíduos e contribuírem para a poluição marinha, deverão ser tomadas medidas para restringir a sua colocação no mercado, exceto para utilizações estritamente necessárias. Esses sacos de plástico não deverão ser colocados no mercado como embalagens para géneros alimentícios a granel, exceto por razões de higiene ou para embalar géneros alimentícios húmidos a granel, como carne crua, peixe ou produtos lácteos.

(102)

A fim de alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios, os Estados-Membros deverão poder adotar medidas que incluam a proibição desses tipos de sacos de plástico, a implementação de metas nacionais de redução, a manutenção ou introdução de instrumentos económicos, bem como outras restrições à comercialização, desde que essas medidas sejam proporcionais e não discriminatórias. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos sacos de plástico leves quando são valorizados ou eliminados, das suas propriedades de compostagem, da sua durabilidade ou da sua utilização específica prevista. Desde que sejam alcançados os objetivos fixados no presente regulamento para os sacos de plástico, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicar as disposições relativas a esses sacos mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos.

(103)

A redução da utilização de sacos de plástico não deverá implicar a sua substituição por sacos de outros materiais de embalagem. A Comissão deverá acompanhar a utilização de outros materiais de embalagem e propor uma meta e, se necessário, medidas com vista à redução do consumo desses materiais de embalagem.

(104)

A fim de assegurar a aplicação eficaz e harmonizada dos requisitos de sustentabilidade previstos no presente regulamento ou nos seus termos, a conformidade com esses requisitos deverá ser aferida por métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tomem em consideração os métodos geralmente reconhecidos como os mais avançados.

(105)

Para garantir a ausência de obstáculos ao comércio no mercado interno, importa harmonizar, a nível da União, os requisitos relativos à sustentabilidade das embalagens, incluindo no atinente às substâncias que suscitam preocupação presentes nas embalagens, às embalagens compostáveis, à minimização das embalagens, às embalagens reutilizáveis e aos sistemas de reutilização. Para facilitar a avaliação da conformidade no que diz respeito a esses requisitos, incluindo os métodos de teste, medição ou cálculo, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens e aos produtos embalados que estejam em conformidade com as normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 a fim de formular especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos.

(106)

Na ausência de normas harmonizadas, é conveniente recorrer a especificações comuns como solução alternativa para facilitar a obrigação de o fabricante cumprir os requisitos de sustentabilidade, por exemplo quando haja atrasos indevidos na elaboração de uma norma harmonizada. Além disso, deverá ser possível recorrer a especificações comuns nos casos em que a Comissão tenha restringido ou retirado as referências a normas harmonizadas aplicáveis, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. A conformidade com especificações comuns adotadas pela Comissão por meio de atos de execução deverá também dar origem à presunção de conformidade.

(107)

A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação do recurso a especificações comuns, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução determinar, alterar ou revogar especificações comuns relativas aos requisitos em matéria de sustentabilidade, rotulagem e sistemas de reutilização, bem como para adotar métodos de teste, medição ou cálculo. Ao elaborar os projetos de atos de execução, a Comissão deverá tomar em consideração os pareceres de organismos e grupos de peritos pertinentes e consultar todas as partes interessadas.

(108)

A fim de assegurar a coerência com outros atos legislativos da União, o procedimento de avaliação da conformidade deverá ser o módulo de controlo interno da produção incluído no presente regulamento com base nos módulos previstos na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

(109)

A marcação CE na embalagem não deverá indicar a conformidade desta com os requisitos do presente regulamento, mas apenas a conformidade do produto embalado com o direito da União em matéria de produtos aplicável, se for necessário. Com efeito, o direito da União em matéria de produtos exige normalmente a aposição da marcação CE relativa ao produto no próprio produto ou na embalagem. A exigência de uma marcação CE na embalagem para demonstrar a conformidade com os requisitos do presente regulamento poderá gerar confusão e mal-entendidos quanto ao objeto da marcação – a própria embalagem ou o produto embalado – e, em última análise, incertezas quanto à segurança e conformidade efetivas dos produtos embalados em causa.

(110)

A conformidade da embalagem do produto com os requisitos do presente regulamento deverá ser demonstrada por meio da declaração de conformidade UE.

(111)

Os fabricantes deverão fazer uma declaração de conformidade UE para apresentar informações sobre a conformidade da embalagem com o presente regulamento. É possível que os fabricantes sejam igualmente obrigados a fazer uma declaração de conformidade UE ao abrigo de outros atos legislativos da União. Para assegurar o acesso à informação para efeitos de fiscalização do mercado, deverá ser feita uma única declaração de conformidade UE relativamente a todos os atos jurídicos pertinentes da União. A fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os operadores económicos, convém que a declaração de conformidade UE única possa ser constituída por um processo que contenha as diferentes declarações de conformidade exigidas.

(112)

O Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) prevê um regime para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo de produtos provenientes de países terceiros. Este regulamento deverá ser aplicável às embalagens abrangidas pelo presente regulamento, para garantir que as embalagens que beneficiam da livre circulação de mercadorias na União cumprem requisitos que asseguram um elevado nível de defesa do interesse público em domínios como a saúde humana, a segurança e o ambiente.

(113)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, promover os princípios da economia circular, reforçar a utilização das energias renováveis, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência da União de recursos importados, proporcionar novas oportunidades económicas e contribuir para a competitividade a longo prazo. A utilização mais eficiente dos recursos permitiria também às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores fazer poupanças líquidas consideráveis, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa.

(114)

Apesar dos requisitos de minimização das embalagens e dos objetivos fixados na Diretiva 94/62/CE, a produção de resíduos de embalagens tem vindo a aumentar em termos absolutos e per capita e as tendências apontam para um novo declínio acentuado da reutilização e do reenchimento de embalagens, amplificado pelo aumento do consumo em movimento e do comércio eletrónico. Com a evolução dos produtos, materiais e padrões de consumo, registou-se um aumento significativo do uso de embalagens de utilização única, em especial de embalagens de plástico de utilização única. Este aumento está ligado à situação geral do setor retalhista, caracterizado por redes de distribuição mais vastas e pelo fabrico e acondicionamento de produtos em linhas de embalagem de alta velocidade, o que exerce uma pressão descendente combinada no mercado da reutilização e do reenchimento.

(115)

Os Estados-Membros deverão designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelo controlo e verificação do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor no que respeita à recolha e ao tratamento dos resíduos dos seus produtos por parte dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

(116)

A fim de assegurar uma aplicação melhor, mais de acordo com os prazos e mais uniforme das metas de prevenção de resíduos e de reciclagem por parte dos Estados-Membros e de antecipar quaisquer problemas de execução, é importante manter um sistema de relatórios de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas antes do termo dos prazos para o cumprimento das metas. O âmbito deste sistema, que, nos termos da Diretiva 94/62/CE, abrangia o cumprimento de metas de reciclagem, deverá ser alargado para incluir também metas de redução dos resíduos de embalagens a atingir pelos Estados-Membros até 2030, 2035 e 2040.

(117)

Uma vez que a gestão de embalagens e resíduos de embalagens é um elemento importante da gestão de resíduos em geral, os Estados-Membros deverão dedicar um capítulo separado a essa questão nos seus planos de gestão de resíduos elaborados em cumprimento da obrigação prevista na Diretiva 2008/98/CE. As medidas de prevenção e reutilização de resíduos deverão ser incluídas nos programas de prevenção de resíduos exigidos pela Diretiva 2008/98/CE. Tais capítulos deverão fazer parte dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção dos resíduos no âmbito da sua próxima avaliação periódica, conforme exigida nos termos da Diretiva 2008/98/CE, ou numa data anterior.

(118)

O presente regulamento baseia-se nas regras e nos princípios gerais de gestão de resíduos previstos na Diretiva 2008/98/CE.

(119)

A prevenção de resíduos é a forma mais eficiente de melhorar a eficiência na utilização dos recursos e de reduzir o impacto ambiental dos resíduos. Por conseguinte, é importante que os operadores económicos tomem medidas adequadas para reduzir a produção de resíduos, eliminando os excessos de embalagem e restringindo a utilização de certos formatos de embalagem, prolongando o tempo de vida das embalagens, reconcebendo produtos ou estratégias de vendas para que não precisem de embalagem ou permitam utilizar menos embalagem, incluindo as vendas a granel, e substituindo as embalagens de utilização única por embalagens reutilizáveis.

(120)

A fim de alcançar uma redução ambiciosa e sustentada da produção global de resíduos de embalagens, as metas de prevenção destes resíduos deverão ser fixadas com vista à sua redução per capita, a atingir até 2030. O cumprimento de uma meta de redução dos resíduos de embalagens de 5 % até 2030, comparativamente a 2018, deverá significar uma redução global absoluta de cerca de 19 %, em média, em toda a União em 2030, em comparação com o cenário de base para 2030. A fim de assegurar que os esforços de redução prossigam para lá de 2030, é adequado fixar uma meta de redução de 10 % até 2035, em relação a 2018; estima-se que tal medida reduza os resíduos de embalagens em 29 %, em comparação com o cenário de base para 2035. Deverá também ser fixada para 2018 uma meta de redução adicional de 15 %, em relação a 2040; estima-se que tal medida reduza os resíduos de embalagens em 37 %, em comparação com o cenário de base para 2040. Deverão ser atribuídos poderes de execução à Comissão para definir um fator de correção a fim de ter em conta o aumento ou a diminuição do turismo em comparação com o ano de referência de 2018, por forma a apoiar os Estados-Membros no cumprimento das metas de prevenção de resíduos de embalagens. Uma vez que a produção de resíduos de embalagens comerciais e industriais não está relacionada com o consumo doméstico, as metas de prevenção de resíduos per capita não podem aplicar-se, como tais, aos resíduos de embalagens comerciais e industriais. Os Estados-Membros que tenham previsto um sistema diferente para a gestão dos resíduos de embalagens domésticas, por um lado, e dos resíduos de embalagens industriais e comerciais, por outro, deverão poder manter a sua especificidade.

(121)

Deverá haver a possibilidade de os Estados-Membros alcançarem as metas de prevenção de resíduos tanto através de instrumentos económicos e outras medidas destinadas a incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, incluindo medidas a executar por meio de regimes de responsabilidade alargada do produtor, promovendo a criação e o funcionamento eficaz de sistemas de reutilização e incentivando os operadores económicos a oferecerem mais possibilidades de reenchimento aos utilizadores finais. Tais medidas deverão ser adotadas em paralelo e em complemento de outras medidas previstas pelo presente regulamento que visem reduzir as embalagens e os resíduos de embalagens, tais como requisitos em matéria de minimização das embalagens, metas de reutilização e obrigações de reenchimento, limiares de volume e medidas para alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves. Deverá haver a possibilidade de os Estados-Membros adotarem, na observância das regras gerais previstas no TFUE e em conformidade com o presente regulamento, disposições que vão além das metas mínimas de prevenção de resíduos fixadas no presente regulamento. Ao aplicarem essas medidas, os Estados-Membros deverão estar cientes do risco de haver uma passagem de materiais de embalagem mais pesados para materiais de embalagem mais leves e deverão dar prioridade a medidas que minimizem esse risco.

(122)

A fim de aplicar o princípio do poluidor-pagador, consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, é conveniente que as obrigações de gestão dos resíduos de embalagens fiquem a cargo dos produtores. Para o efeito, o presente regulamento desenvolve os requisitos de responsabilidade alargada do produtor fixados na Diretiva 2008/98/CE, a fim de garantir que o regime de responsabilidade alargada do produtor cubra todos os custos da gestão de resíduos das embalagens, e de facilitar a realização de controlos adequados pelas autoridades competentes. O presente regulamento visa definir claramente «um produtor por unidade de embalagem», quer para embalagens vazias quer para embalagens que contêm produtos. Regra geral, o produtor deverá ser o operador económico que, na qualidade de fabricante, importador ou distribuidor estabelecido num Estado-Membro, disponibiliza produtos embalados a partir do território desse Estado-Membro e nesse mesmo território. Fica abrangida toda oferta de distribuição, consumo ou utilização que possa resultar num fornecimento efetivo. Assim, a empresa que comprar um produto embalado proveniente de um Estado-Membro distinto daquele em que está situada ou proveniente de um país terceiro, e o fornecer no Estado-Membro em que está situada, deverá ser considerada o produtor, uma vez que é a primeira empresa a disponibilizar o produto embalado no território desse Estado-Membro. No que diz respeito às plataformas em linha, a oferta inicial de um produto deverá ser considerada uma disponibilização na aceção da definição de produtor. No entanto, a fim de minimizar encargos administrativos desnecessários para as pequenas empresas que enchem embalagens de transporte, embalagens de produção primária ou embalagens de serviço, quer de utilização única quer como embalagens reutilizáveis, no ponto de venda, o produtor deverá ser o fabricante, o distribuidor ou o importador dessas embalagens que as disponibiliza pela primeira vez a partir do território do Estado-Membro, uma vez que esse operador económico é o que está em melhores condições de cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor.

(123)

Por outro lado, se as embalagens ou o produto embalado forem disponibilizados, por meio de contratos à distância, diretamente aos utilizadores finais, o produtor poderá também estar estabelecido noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Nestes casos, se o produtor estiver estabelecido noutro Estado-Membro, deverá nomear um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor no Estado-Membro em que o utilizador final está situado. Nos casos em que o produtor esteja estabelecido num país terceiro, os Estados-Membros deverão também poder prever que a nomeação de um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor seja obrigatória, a fim de evitar o risco de evasão às obrigações associadas a tal responsabilidade. A fim de garantir a observância do princípio do poluidor-pagador, e no contexto do cumprimento da responsabilidade alargada do produtor, é necessário determinar claramente que tipo de produtor é responsável pelos resíduos de embalagens, em especial no caso das «empresas de logística». As empresas de logística são empresas que recebem mercadorias importadas de países terceiros e que realizam atividades de manuseamento relativamente às mercadorias importadas (por exemplo, desembalagem e reembalagem em formatos ou quantidades mais pequenos para satisfazer os pedidos dos clientes), antes de enviarem as mercadorias aos clientes, seja no mesmo Estado-Membro seja noutro, com toda a embalagem de transporte de origem, com parte dela ou sem ela. Nesses casos, deverá ser identificado um produtor para a embalagem de transporte de origem que é proveniente de um país terceiro, que permanece na empresa de logística e que se torna resíduo na União. Geralmente, a empresa de logística não é proprietária das mercadorias, mas deverá ser considerada o produtor da embalagem que é proveniente de um país terceiro e que manuseia no exercício da sua atividade.

(124)

Para além dos custos impostos aos produtores nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros conservam a possibilidade de cobrir os custos necessários resultantes das atividades de limpeza, incluindo o transporte e subsequente tratamento, dos resíduos de embalagens presentes no lixo depositado em espaços públicos, como parte dos custos totais de gestão de resíduos das embalagens que deverão ser cobertos pela responsabilidade alargada do produtor. Tais custos não deverão exceder os custos que são necessários para a prestação desses serviços de um modo economicamente eficiente e deverão ser determinados de forma transparente e não discriminatória entre os intervenientes em causa.

(125)

Para verificar se os produtores cumprem as suas obrigações financeiras e organizacionais de assegurar a gestão dos resíduos das embalagens que disponibilizam pela primeira vez no mercado de um Estado-Membro, ou que desembalam produtos sem serem utilizadores finais, é necessário que seja criado e gerido pela autoridade competente de cada Estado-Membro um registo de produtores, no qual os produtores sejam obrigados a inscrever-se.

(126)

Os requisitos de registo dos produtores deverão ser, tanto quanto possível, harmonizados em toda a União, a fim de facilitar o registo, em especial tendo em conta que os produtores disponibilizam embalagens em diferentes Estados-Membros. A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação dos requisitos de registo, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para determinar o formato a utilizar para a inscrição no registo e para a comunicação das informações destinadas ao registo, assim como para especificar a granularidade dos dados a comunicar e os tipos de embalagem e as categorias de materiais a incluir na informação apresentada.

(127)

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, é essencial que os produtores, incluindo os intervenientes no comércio eletrónico, que colocam no mercado da União embalagens e produtos embalados, ou que desembalam produtos embalados sem serem utilizadores finais, assumam a responsabilidade pela gestão destes no fim da sua vida útil. Até 31 de dezembro de 2024, deverão ser criados regimes de responsabilidade alargada do produtor, tal como previsto Diretiva 94/62/CE, dado que são o meio mais adequado para alcançar o objetivo acima referido e podem ter um impacto ambiental positivo, por reduzirem a produção de resíduos de embalagens e aumentarem a sua recolha e reciclagem. Os regimes de responsabilidade alargada do produtor apresentam grandes disparidades no que respeita aos moldes em que são criados, à sua eficiência e ao âmbito da responsabilidade dos produtores. Por conseguinte, as regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor previstas na Diretiva 2008/98/CE deverão, em geral, aplicar-se aos regimes de responsabilidade alargada dos produtores nos termos do presente regulamento e ser complementadas por outras disposições específicas, quando tal seja necessário e adequado. Por exemplo, a fim de facilitar a recolha seletiva de resíduos de embalagens, os produtores deverão financiar a rotulagem dos recetáculos de resíduos. Essa obrigação estará de acordo com o princípio do poluidor-pagador e com os requisitos mínimos gerais relativos aos regimes de responsabilidade alargada do produtor previstos nos termos da Diretiva 2008/98/CE.

(128)

No que diz respeito às obrigações de responsabilidade alargada do produtor, o presente regulamento constitui uma lex specialis em relação à Diretiva 2008/98/CE. Significa isto que as disposições em matéria de responsabilidade alargada do produtor do presente regulamento deverão prevalecer sobre quaisquer disposições dessa diretiva que com elas colidam. Este princípio diz respeito, por exemplo, aos requisitos em matéria de registo dos produtores, à modulação das taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor e à comunicação de informações.

(129)

Para além dos requisitos harmonizados de reciclabilidade para a modulação das contribuições financeiras dos produtores a determinar em atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar outros critérios, tais como o teor de material reciclado, a possibilidade de reutilização, a presença de substâncias perigosas ou outros critérios em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.

(130)

É conveniente que os produtores possam cumprir coletivamente as obrigações relacionadas com a responsabilidade alargada do produtor, por intermédio de organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que assumam a responsabilidade em seu nome. Os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor deverão ficar sujeitos a autorização pelos Estados-Membros e deverão comprovar, entre outros aspetos, que dispõem dos meios financeiros necessários para cobrir os custos decorrentes da responsabilidade alargada do produtor. Ao determinarem regras administrativas e processuais aplicáveis à autorização de produtores e organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor para fins de cumprimento a título individual ou coletivo, respetivamente, das obrigações nessa matéria, os Estados-Membros deverão poder diferenciar os processos aplicáveis aos produtores individuais e às organizações, a fim de limitar os encargos administrativos dos produtores individuais. Os Estados-Membros podem autorizar múltiplas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, uma vez que a concorrência entre elas pode gerar maiores benefícios para os consumidores. A autoridade competente deverá poder cobrar aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor mandatadas para o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor taxas proporcionadas e baseadas nos custos pelo procedimento de autorização relativo ao cumprimento dessas obrigações.

(131)

Nos casos em que as taxas associadas à responsabilidade alargada do produtor cobradas pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor são classificadas como receita pública, como acontece no caso das organizações públicas competentes em matéria de responsabilidade do produtor, e a fim de respeitar as regras orçamentais que exigem que a receita pública se baseie em dados exatos, o Estado-Membro deverá poder exigir que o produtor apresente as informações necessárias a prestar à autoridade competente responsável pelo registo com uma frequência superior a uma vez por ano. Uma vez que as organizações públicas competentes em matéria de responsabilidade do produtor não dispõem de mandato do produtor representado, não deverão aplicar-se os requisitos previstos no presente regulamento relativamente a esses mandatos.

(132)

O presente regulamento deverá especificar de que forma as obrigações de rastreabilidade dos comerciantes previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), nomeadamente no artigo 30.o, n.os 2 e 3, devem ser aplicadas aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores que propõem embalagens para venda a consumidores situados na União, relativamente aos registos de produtores criados nos termos do presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, qualquer produtor que, quer esteja estabelecido num Estado-Membro quer num país terceiro, proponha embalagens para venda por meio de contratos à distância celebrados diretamente com consumidores situados num Estado-Membro deverá ser considerado abrangido pela definição de «comerciante» constante do Regulamento (UE) 2022/2065. A fim de evitar comportamentos de parasitismo relacionados com as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, importa especificar de que forma os fornecedores de plataformas em linha deverão cumprir essas obrigações no que diz respeito aos registos de produtores de embalagens criados nos termos do presente regulamento. Nesse contexto, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito do capítulo III, secção 4, do Regulamento (UE) 2022/2065, se permitirem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores, deverão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 e antes de autorizar os produtores a utilizar os seus serviços, obter junto desses produtores informações sobre a sua conformidade com as obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor previstas no presente regulamento. As regras em matéria de rastreabilidade dos comerciantes que vendem embalagens em linha estão sujeitas às regras de execução previstas no Regulamento (UE) 2022/2065.

(133)

Podem ocorrer situações indesejáveis de parasitismo semelhantes no caso dos prestadores de serviços de execução. O presente regulamento visa evitar essas situações, prevendo uma abordagem semelhante à do Regulamento (UE) 2022/2065 no que diz respeito aos fornecedores de plataformas em linha.

(134)

O registo de produtores criado nos termos do presente regulamento deve ser considerado um registo público para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha que permitem que os consumidores celebrem contratos à distância com produtores deverão envidar todos os esforços para avaliar se as informações prestadas pelos produtores em causa são fiáveis e estão completas, em especial recorrendo a bases de dados em linha e interfaces em linha oficiais de acesso livre ou verificando o seu conteúdo, ou solicitando que os comerciantes em causa apresentem documentos comprovativos fiáveis, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065. No que diz respeito aos dados disponíveis ao público no registo de produtores, o facto de «envidar todos os esforços», na aceção do artigo 30.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2022/2065, exige normalmente a verificação das informações prestadas pelo produtor recorrendo aos dados disponíveis ao público no registo de produtores. Tal aplica-se, em especial, se um Estado-Membro tiver criado uma interface em linha para a conciliação automatizada dos dados nos termos do presente regulamento.

(135)

As contribuições financeiras impostas aos produtores nos termos do presente regulamento, a que acrescem os custos referidos no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE, não deverão prejudicar qualquer acordo voluntário entre mercados em linha e produtores se o mercado em linha, em nome dos produtores e mediante um mandato escrito, consentir em aceitar esses custos, no todo ou em parte.

(136)

Os Estados-Membros deverão prever medidas de execução da responsabilidade alargada do produtor, regras relativas à recolha seletiva dos resíduos de embalagens e regras relativas à rotulagem dos recetáculos de resíduos, quando o presente regulamento não preveja uma plena harmonização dessas medidas e regras. Além disso, os Estados-Membros deverão poder prever requisitos adicionais relativos à execução da responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e com o presente regulamento, desde que tais medidas não criem obstáculos no mercado interno. O presente regulamento não regula a escolha do operador responsável pela recolha de resíduos de embalagens nem outros acordos contratuais nacionais para a recolha de resíduos de embalagens.

(137)

Os Estados-Membros deverão criar sistemas de devolução e recolha de resíduos de embalagens para que estes resíduos sejam canalizados para a solução de gestão de resíduos mais adequada, de acordo com a hierarquia dos resíduos. Os sistemas deverão estar abertos à participação de todas as partes interessadas, em especial dos operadores económicos e das autoridades públicas. Os sistemas deverão ser criados tendo em conta o ambiente e a saúde, a segurança e a higiene dos consumidores. Os sistemas de devolução e recolha deverão também ser acessíveis e aplicáveis às embalagens de produtos importados, de acordo com disposições não discriminatórias.

(138)

É possível que, aquando da transposição do artigo 7.o da Diretiva 94/62/CE para o direito nacional, alguns Estados-Membros já tenham criado sistemas de recolha seletiva e reciclagem que sirvam de base para as autorizações e os acordos contratuais nacionais pertinentes. Os Estados-Membros deverão poder continuar a utilizar esses sistemas, desde que cumpram corretamente as obrigações decorrentes do presente regulamento.

(139)

Os Estados-Membros deverão igualmente tomar medidas para promover uma reciclagem que cumpra as normas de qualidade aplicáveis à utilização dos materiais reciclados nos setores pertinentes. Essa obrigação é particularmente relevante tendo em conta a percentagem mínima fixada para o material reciclado nas embalagens de plástico.

(140)

A recolha seletiva de embalagens é uma etapa crucial para garantir a sua circularidade e assegurar a existência de um mercado sólido para as matérias-primas secundárias. A previsão de uma taxa de recolha obrigatória constitui um incentivo ao desenvolvimento de sistemas de recolha eficientes e específicos a nível nacional e tem por objetivo aumentar a quantidade de resíduos triados e potencialmente reciclados.

(141)

Foi demonstrado que os sistemas de depósito e devolução eficazes asseguram uma taxa de recolha muito elevada e uma reciclagem de alta qualidade, especialmente de garrafas e latas para bebidas. A fim de apoiar o cumprimento da meta de recolha seletiva para as garrafas de plástico de utilização única para bebidas prevista na Diretiva (UE) 2019/904, de continuar a promover elevadas taxas de recolha e conseguir uma reciclagem de qualidade superior de recipientes de metal para bebidas, é conveniente que os Estados-Membros criem sistemas de depósito e devolução. Esses sistemas contribuirão para aumentar a oferta de matérias-primas secundárias de boa qualidade, adequadas para a reciclagem em circuito fechado, e para reduzir o lixo causado por recipientes para bebidas.

(142)

Os sistemas de depósito e devolução deverão ser obrigatórios para as garrafas de plástico e recipientes de metal de utilização única para bebidas. Os Estados-Membros podem ainda decidir incluir outras embalagens para outros produtos ou feitas de outros materiais nesses sistemas, em especial garrafas de vidro de utilização única. Os Estados-Membros deverão procurar assegurar que os sistemas de depósito e devolução para formatos de embalagens de utilização única, em especial garrafas de vidro de utilização única para bebidas, abranjam igualmente as embalagens reutilizáveis, quando tal seja técnica e economicamente viável. Os Estados-Membros deverão ponderar a criação de sistemas de depósito e devolução também para as embalagens reutilizáveis. Afigura-se adequado permitir aos Estados-Membros que, na observância das regras gerais previstas no TFUE e em conformidade com o presente regulamento, adotem disposições que vão além dos requisitos mínimos fixados no presente regulamento, prevendo designadamente a cobrança do depósito no ponto de venda, no caso do consumo em instalações do setor hoteleiro, ou a obrigação de todos os distribuidores finais aceitarem embalagens sujeitas a depósito independentemente do material de embalagem e do formato de embalagem que distribuem ou da superfície da sua área de venda.

(143)

O presente regulamento deverá ter em conta a diversidade dos sistemas de depósito e devolução existentes na União e assegurar que a evolução tecnológica desses sistemas não seja dificultada desde que cumpram os requisitos e os critérios para aumentar as taxas de recolha e assegurar uma reciclagem de melhor qualidade.

(144)

Todavia, dada a natureza dos produtos e as diferenças nos respetivos sistemas de produção e distribuição, os sistemas de depósito e devolução não deverão ser obrigatórios para as embalagens de vinho, de produtos vitivinícolas aromatizados e produtos similares a produtos vitivinícolas, de bebidas espirituosas e de leite e produtos lácteos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, os Estados-Membros podem criar sistemas de depósito e devolução que abranjam essas embalagens de bebidas, bem como outras embalagens de bebidas e de outros produtos.

(145)

Até 1 de janeiro de 2029, todos os sistemas de depósito e devolução de garrafas de plástico e recipientes de metal de utilização única para bebidas deverão cumprir os requisitos mínimos gerais determinados no presente regulamento, com exceção dos sistemas de depósito e devolução criados antes da entrada em vigor do presente regulamento que alcancem a meta de recolha seletiva de 90 % até 1 de janeiro de 2029. Estes requisitos contribuirão para uma maior coerência e taxas de devolução mais elevadas em todos os Estados-Membros, visto que foram determinados com base nos pontos de vista das partes interessadas, em análises de peritos e nas boas práticas adquiridas a partir dos sistemas de depósito e devolução existentes. Os requisitos destinam-se a permitir a inovação, oferecendo simultaneamente um nível de flexibilidade que permita a adaptação às circunstâncias locais.

(146)

Os Estados-Membros que tenham regiões com elevados níveis de comércio transfronteiriço deverão assegurar que os sistemas de depósito e devolução permitam a recolha de embalagens provenientes de sistemas de depósito e devolução dos Estados-Membros em causa em pontos de recolha designados, e deverão esforçar-se por oferecer a possibilidade de devolução do depósito.

(147)

Os Estados-Membros que atinjam, em 2026, uma taxa de recolha de 80 % para os tipos de embalagens visados, sem recorrer a um sistema de depósito e devolução, deverão poder pedir para não criar um sistema de depósito e devolução.

(148)

Os Estados-Membros deverão poder optar por implementar o sistema de depósito e devolução a nível subnacional, tendo em conta as divisões administrativas nacionais pertinentes e a situação específica dos territórios ultramarinos, desde que demonstrem o desempenho ambiental e económico desse sistema e a sua plena coerência com a taxa de recolha de 90 % para as garrafas de plástico e recipientes de metal de utilização única para bebidas prevista no presente regulamento.

(149)

Os Estados-Membros deverão incentivar ativamente soluções de reutilização e reenchimento enquanto medida específica de prevenção da produção de resíduos de embalagens. Neste contexto, deverão apoiar a criação de sistemas de reutilização e reenchimento e controlar o seu funcionamento e o cumprimento das normas de higiene. Os Estados-Membros são incentivados a tomar também outras medidas, tais como a criação de sistemas de depósito e devolução que abranjam formatos de embalagens reutilizáveis, a utilização de incentivos económicos ou a imposição de requisitos para que os distribuidores finais disponibilizem uma determinada percentagem de outros produtos, para além dos abrangidos por metas de reutilização e obrigações de reenchimento, em embalagens reutilizáveis ou através de reenchimento, desde que tais requisitos não deem lugar à fragmentação do mercado único e à criação de entraves ao comércio.

(150)

Os requisitos em matéria de recolha, triagem, redistribuição aos operadores responsáveis pelo enchimento e limpeza são de natureza completamente diferente no caso dos sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única e no caso dos sistemas de reutilização baseados em depósitos. Por conseguinte, os requisitos mínimos para os sistemas de depósito e devolução não deverão aplicar-se aos sistemas de reutilização baseados em depósitos. Em vez disso, deverão aplicar-se requisitos específicos aos sistemas de reutilização.

(151)

A Diretiva 94/62/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que fixa metas de reciclagem que os Estados-Membros deverão alcançar até 2025 e 2030. É importante manter essas metas e as regras relativas ao seu cálculo. Reconhecendo embora que os pontos de partida dos vários Estados-Membros são diferentes no que diz respeito às metas de reciclagem, e apesar de o presente regulamento propor medidas que facilitam o cumprimento dessas metas, deverá ser ainda possível, em determinadas condições, adiar os prazos para o cumprimento das metas de reciclagem para 2030. No entanto, a Comissão deverá ficar habilitada a rejeitar os planos de execução revistos apresentados pelos Estados-Membros.

(152)

A Diretiva 94/62/CE exige que a Comissão reveja as metas de reciclagem de embalagens para 2030, com vista à sua manutenção ou, se for o caso, ao seu aumento. No entanto, ainda não é oportuno alterar as metas fixadas para 2030, uma vez que os dados mostram que alguns Estados-Membros ainda têm dificuldade em cumprir as metas existentes. Por esse motivo, importa adotar medidas que incentivem os fabricantes a colocar no mercado embalagens mais recicláveis, ajudando assim os Estados-Membros a alcançar as metas de reciclagem. No futuro, deverão ser comunicados à Comissão dados mais granulares sobre os fluxos de embalagens e de reciclagem de resíduos de embalagens. A recolha desses dados permitirá à Comissão rever as metas, com a possibilidade de as manter ou aumentar. Para ter em conta o efeito das medidas destinadas a melhorar a reciclabilidade das embalagens, tal revisão não deverá ter lugar antes da avaliação geral do presente regulamento prevista para sete anos após a sua entrada em vigor. Durante a revisão, deverá também ser estudada a possibilidade de introduzir novas metas numa base mais granular do que a das atuais.

(153)

O cálculo das metas de reciclagem deverá basear-se no peso dos resíduos de embalagens que entram na reciclagem. Os Estados-Membros deverão assegurar a fiabilidade e a exatidão dos dados recolhidos sobre os resíduos de embalagens reciclados. Regra geral, a medição efetiva do peso dos resíduos de embalagens a contabilizar como reciclados deverá efetuar-se no ponto onde os resíduos entram na operação de reciclagem. No entanto, a fim de limitar os encargos administrativos, afigura-se adequado autorizar os Estados-Membros, em condições estritas e em derrogação da regra geral, a determinar o peso dos resíduos de embalagens reciclados com base na medição à saída de qualquer operação de triagem, a corrigir tendo em conta as taxas médias de perda a montante da entrada dos resíduos nas operações de reciclagem. As perdas de materiais que ocorram antes de os resíduos entrarem na operação de reciclagem, por exemplo, devido à triagem ou a outras operações preliminares, não deverão ser incluídas nas quantidades de resíduos comunicados como reciclados. Essas perdas podem ser determinadas com base em registos eletrónicos, especificações técnicas, regras detalhadas relativas ao cálculo das taxas médias de perda para diferentes fluxos de resíduos ou outras medidas equivalentes. Os Estados-Membros deverão prestar informações sobre essas medidas nos relatórios de controlo da qualidade que acompanham os dados sobre a reciclagem de resíduos que apresentam à Comissão. As taxas médias de perda deverão ser fixadas de preferência ao nível das instalações de triagem individuais e deverão estar ligadas aos diferentes tipos principais de resíduos, às diferentes origens (doméstica ou comercial), aos diferentes sistemas de recolha e aos diferentes tipos de processos de triagem. As taxas médias de perda deverão ser utilizadas apenas nos casos em que não estejam disponíveis outros dados fiáveis, designadamente no contexto da transferência e exportação de resíduos. A perda de peso de materiais ou substâncias devida a processos de transformação física ou química inerentes à operação de reciclagem pela qual os resíduos de embalagens são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias, não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.

(154)

Quando se aplica o cálculo da taxa de reciclagem ao tratamento aeróbio ou anaeróbio de resíduos de embalagens biodegradáveis, a quantidade de resíduos que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada, desde que o resultado desse tratamento seja utilizado como produto, material ou substância reciclada. Embora o resultado desse tratamento seja habitualmente composto ou digerido, também poderá ser tido em conta outro resultado do tratamento desde que contenha quantidades comparáveis de material reciclado em relação à quantidade de resíduos de embalagens biodegradáveis tratados. Noutros casos, de acordo com a definição de reciclagem, o reprocessamento de resíduos de embalagens biodegradáveis em materiais que sejam utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, que sejam eliminados, ou utilizados em qualquer operação que tenha a mesma finalidade que a valorização de resíduos, distinta da reciclagem, não deverá ser contabilizado para o cumprimento das metas de reciclagem.

(155)

Quando os materiais resultantes dos resíduos de embalagens deixem de ser resíduos em resultado de uma operação preparatória antes de serem efetivamente reprocessados, deverão ser contabilizados como reciclados, desde que se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Os materiais que deixarem de ser resíduos e se destinem a ser utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, que sejam utilizados como material de enchimento ou eliminados, ou que sejam utilizados em qualquer operação que tenha a mesma finalidade que a valorização de resíduos, distinta da reciclagem, não deverão ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem.

(156)

Ao determinar a metodologia de cálculo e verificação da percentagem de material reciclado, a Comissão deverá avaliar as tecnologias de reciclagem disponíveis, tendo em conta o desempenho económico e ambiental destas tecnologias, incluindo a qualidade do resultado, a disponibilidade dos resíduos, a energia necessária e as emissões de gases com efeito de estufa, bem como outros impactos ambientais relevantes. A Comissão deverá igualmente ter em conta o potencial dessas tecnologias para serem utilizadas para alegações ambientais enganosas.

(157)

As alegações relativas a características das embalagens para as quais o presente regulamento prevê requisitos legais, como a reciclabilidade, o teor de material reciclado e a possibilidade de reutilização, só deverão ser feitas em relação a propriedades da embalagem que excedam os requisitos mínimos aplicáveis previstos no presente regulamento e em conformidade com as metodologias e regras previstas nos seus termos. Tais alegações deverão também especificar se dizem respeito à unidade de embalagem, a uma parte da unidade de embalagem ou a todas as embalagens colocadas no mercado pelo operador económico.

(158)

Os Estados-Membros deverão ter o direito de tomar em consideração a reciclagem de metais separados após a incineração de resíduos proporcionalmente à quota-parte dos resíduos de embalagens incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados critérios de qualidade determinados na Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão (41).

(159)

Às exportações de resíduos de embalagens da União para reciclagem aplicam-se o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) e o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho (43).

(160)

Atendendo a que a reutilização implica que não sejam colocadas novas embalagens no mercado, as embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado e as embalagens de madeira reparadas para reutilização deverão ser contabilizadas para efeitos do cumprimento das respetivas metas de reciclagem de embalagens. Os Estados-Membros deverão poder recorrer a tal possibilidade para calcular um nível ajustado das metas de reciclagem tendo em conta, no máximo, cinco pontos percentuais da quota-parte média, nos três anos anteriores, de embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e reutilizadas no âmbito de um sistema de reutilização.

(161)

Os produtores e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor deverão participar ativamente na prestação de informações aos utilizadores finais, em especial aos consumidores, sobre a prevenção e a gestão dos resíduos de embalagens. De tais informações deverão fazer parte a disponibilidade de modalidades para a reutilização de embalagens, o significado dos rótulos apostos nas embalagens e outras instruções sobre o descarte de resíduos de embalagens. Os produtores e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor deverão igualmente informar os consumidores de que o facto de as embalagens estarem marcadas como compostáveis significa que as mesmas são compostáveis em condições industrialmente controladas em instalações de tratamento de biorresíduos e não são adequadas para compostagem doméstica. Nenhuma embalagem deverá ser depositada como lixo em espaços públicos. Os produtores deverão igualmente divulgar o facto de os utilizadores finais terem uma função importante a desempenhar para garantir uma gestão ambientalmente ótima dos resíduos de embalagens. A divulgação de informações a todos os utilizadores finais e a comunicação de informações sobre as embalagens deverão ser realizadas recorrendo a tecnologias da informação modernas. É importante que as informações sejam prestadas por meios clássicos, como cartazes interiores e exteriores e campanhas nas redes sociais, ou por meios mais inovadores, como o acesso eletrónico a sítios Web proporcionado por códigos QR apostos nas embalagens.

(162)

A recolha seletiva fora de casa é um elemento importante para aumentar as taxas de recolha de embalagens e melhorar a sua circularidade. Os Estados-Membros e os agentes económicos deverão ter a possibilidade de tomar medidas específicas para a recolha seletiva fora de casa, adaptadas ao local e aos hábitos dos consumidores.

(163)

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão informações sobre o cumprimento das metas de reciclagem, relativamente a cada ano civil. A fim de avaliar a eficácia das medidas destinadas a reduzir o consumo de sacos de plástico muito leves, de sacos de plástico leves, de sacos de plástico espessos e de sacos de plástico muito espessos deverão também ser comunicados dados sobre o consumo de sacos de plástico muito leves e de sacos de plástico espessos que permitam verificar se o consumo destes sacos aumentou em reação às medidas de redução que visam os sacos de plástico leves. Para que se possa avaliar se os sistemas de depósito e devolução obrigatórios a criar pelos Estados-Membros são eficazes, ou se se justificam as isenções de alguns Estados-Membros da obrigação de criar esses sistemas, importa obter informações, através da sua comunicação pelos Estados-Membros, sobre a taxa de recolha seletiva das embalagens abrangidas pela obrigação de criar sistemas de depósito e devolução.

(164)

A fim de determinar a metodologia relativa à avaliação da reciclagem em grande escala, os Estados-Membros deverão também comunicar anualmente dados sobre a quantidade de resíduos de embalagens reciclados, por categoria de embalagem, e a quantidade de embalagens disponibilizadas pela primeira vez no território do Estado-Membro, ou desembalados por um produtor que não seja um utilizador final, por categoria de embalagem. A Comissão deverá agregar esses dados e publicá-los a fim de acompanhar a evolução anual dos resíduos de embalagens reciclados em grande escala.

(165)

Os Estados-Membros deverão comunicar os dados à Comissão por via eletrónica e apresentar-lhe um relatório de controlo da qualidade. Além disso, os dados relativos às metas de reciclagem deverão ser acompanhados de um relatório que descreva as medidas tomadas para prever um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens.

(166)

A fim de assegurar a existência de condições uniformes para o cumprimento das obrigações de comunicação de informações, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que possa determinar regras aplicáveis ao cálculo e à verificação dos dados relativos ao cumprimento das metas de reciclagem e às taxas de recolha seletiva de embalagens abrangidas pelo sistema de depósito e devolução e dos dados necessários para determinar a metodologia da avaliação da reciclagem em grande escala. O ato de execução deverá também prever uma metodologia para a determinação da quantidade de resíduos de embalagens produzidos e prever o formato para a comunicação de dados. Nele se deverá igualmente determinar a metodologia para o cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves per capita e o formato para a comunicação desses dados, uma vez que estes são necessários para apoiar o acompanhamento e a aplicação integral dos requisitos substantivos relacionados com os sacos de plástico, em especial para assegurar a comunicação dados desagregados e obrigatórios sobre as diferentes categorias de sacos de plástico. O referido ato de execução deverá substituir a Decisão 2005/270/CE da Comissão (44) e a Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão (45).

(167)

Os Estados-Membros deverão criar bases de dados sobre embalagens e assegurar o seu bom funcionamento, contribuindo assim para que os Estados-Membros e a Comissão possam acompanhar a execução dos objetivos previstos no presente regulamento.

(168)

A aplicação efetiva dos requisitos de sustentabilidade é essencial para garantir a existência de condições concorrenciais equitativas e para assegurar que sejam alcançados os benefícios esperados e o contributo do presente regulamento para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de clima, energia e circularidade. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão esforçar-se por efetuar todos os anos controlos da exatidão de, pelo menos, uma parte das declarações de conformidade da UE. O Regulamento (UE) 2019/1020, que prevê um regime horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, deverá aplicar-se às embalagens para as quais sejam fixados requisitos de sustentabilidade nos termos do presente regulamento. Os mecanismos de fiscalização do mercado previstos no Regulamento (UE) 2019/1020 fixam os requisitos de fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e preveem mecanismos de salvaguarda para verificar a conformidade com o presente regulamento no que respeita à colocação das embalagens no mercado.

(169)

As embalagens só deverão ser colocadas no mercado se não representarem um risco conhecido para o ambiente e a saúde humana. A fim de concentrar os esforços de fiscalização do mercado, é adequado definir, para efeitos do presente regulamento, uma «embalagem que apresenta um risco» como uma embalagem que, por não cumprir um requisito de sustentabilidade ou pelo facto de um operador económico responsável não cumprir um requisito de sustentabilidade, pode afetar negativamente o ambiente ou outros interesses públicos protegidos pelos requisitos pertinentes.

(170)

Deverá ser criado um procedimento para informar as partes interessadas das medidas previstas em relação a embalagens que apresentam um risco. Este procedimento deverá ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros atuar numa fase inicial em relação a tais embalagens, em cooperação com os operadores económicos em causa. A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar se as medidas nacionais respeitantes a produtos não conformes se justificam. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com a proteção do ambiente ou da saúde humana, imperativos de urgência o exigirem.

(171)

As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter o direito de exigir que os operadores económicos tomem medidas corretivas com base em constatações de que as embalagens não cumprem requisitos de sustentabilidade e de rotulagem ou de que o operador económico infringiu outras regras relativas à colocação ou disponibilização de embalagens no mercado. A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação da obrigação de os operadores económicos tomarem medidas corretivas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para decidir se determinada medida nacional se justifica.

(172)

Se houver motivos de preocupação em matéria de saúde humana, a autoridade de fiscalização do mercado não deverá avaliar um risco para a saúde humana ou animal decorrente do material de embalagem, se transferido para o conteúdo embalado, mas sim alertar as autoridades com competência para efetuar controlos desse risco designadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), dos Regulamentos (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 ou (UE) 2019/6 ou da Diretiva 2001/83/CE.

(173)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para os objetivos de alcançar a neutralidade climática, de melhorar a eficiência energética e a nível da utilização dos recursos e de 4fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade, deverão ser atribuídos à Comissão poderes de execução para exigir, se for necessário, que as autoridades e entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas 2014/24/UE (47) e 2014/25/UE (48) do Parlamento Europeu e do Conselho, alinhem os seus procedimentos de contratação pública pelos requisitos mínimos obrigatórios aplicáveis aos contratos públicos ecológicos a determinar nos atos de execução adotados nos termos do presente regulamento. Em comparação com uma abordagem voluntária, os requisitos obrigatórios deverão maximizar o efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de embalagens com melhor desempenho. Os requisitos deverão ser transparentes, objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, nos requisitos que aplicarem aos contratos públicos, fazer referência às especificações técnicas, aos critérios de seleção ou às condições de execução dos contratos, não devendo ser necessário que esses requisitos sejam cumulativos. As autoridades e entidades adjudicantes deverão poder, na observância das regras gerais previstas no TFUE e em conformidade com o presente regulamento, adotar disposições que vão além dos requisitos mínimos obrigatórios de contratos públicos ecológicos previstos no presente regulamento.

(174)

A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno e de criar condições de concorrência equitativas, é necessário assegurar que as embalagens provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o presente regulamento, sejam elas importadas como embalagens propriamente ditas ou juntamente com um produto embalado. Em especial, é necessário certificar-se de que os fabricantes efetuaram os procedimentos adequados de avaliação da conformidade dessas embalagens. Deverá ser dada prioridade à cooperação no mercado entre as autoridades de fiscalização do mercado e os operadores económicos. Por conseguinte, embora possam visar qualquer embalagem que entre no mercado da União, as intervenções das autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 deverão visar principalmente as embalagens sujeitas a medidas de proibição tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado. Se tomarem tais medidas de proibição, e se estas não se limitarem ao território nacional, as autoridades de fiscalização do mercado deverão comunicar às autoridades designadas como responsáveis pelo controlo das embalagens que entram no mercado da União os dados necessários para identificar essas embalagens não conformes nas fronteiras, incluindo informações sobre os produtos embalados e os operadores económicos, a fim de permitir a aplicação de uma abordagem baseada no risco aos produtos que entram no mercado da União. Nesses casos, as autoridades aduaneiras procurarão identificar e deter estas embalagens nas fronteiras.

(175)

A fim de otimizar e agilizar o processo de controlo nas fronteiras externas da União, é necessário permitir uma transferência automatizada de dados entre o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS, do inglês «Information and Communication System on Market Surveillance») e os sistemas aduaneiros. Há que distinguir dois tipos de transferências de dados diferentes, tendo em conta as respetivas finalidades. Em primeiro lugar, as medidas de proibição decididas pelas autoridades de fiscalização do mercado na sequência da identificação de embalagens não conformes deverão ser comunicadas pelo ICSMS às autoridades aduaneiras, para que as autoridades designadas para efeitos de realização de controlos nas fronteiras externas as utilizem a fim de identificar embalagens a que se possam aplicar tais medidas de proibição. Para este primeiro tipo de transferência de dados, deverá ser utilizado o Sistema de Gestão de Riscos Aduaneiros eletrónico previsto no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (49), sem prejuízo de qualquer evolução futura do ambiente de gestão dos riscos aduaneiros. Em segundo lugar, quando as autoridades aduaneiras identifiquem embalagens não conformes, será necessário um sistema de gestão de processos para transferir, entre outros elementos, a notificação da suspensão, a conclusão das autoridades de fiscalização do mercado e o resultado das medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE apoia este segundo tipo de transferência de dados entre o ICSMS e os sistemas aduaneiros nacionais.

(176)

A fim de assegurar a existência de condições uniformes para a implantação da interligação destinada à comunicação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para especificar as regras processuais e os pormenores das disposições de execução, incluindo as funcionalidades, os elementos de dados e o tratamento de dados, bem como as regras relativas ao tratamento de dados pessoais, à confidencialidade e à responsabilidade pelo tratamento aplicáveis a essa interligação.

(177)

Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios dispostos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (50). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Ao elaborar esses atos delegados, a Comissão deverá ter em conta as informações científicas ou outras informações técnicas disponíveis, incluindo as normas internacionais pertinentes.

(178)

As competências de execução atribuídas à Comissão pelo presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51).

(179)

A fim de assegurar que os requisitos aplicáveis aos produtos fixados na Diretiva (UE) 2019/904 possam ser acompanhados e o seu cumprimento controlado e que estejam sujeitos a uma fiscalização do mercado adequada, o Regulamento (UE) 2019/1020 deverá ser alterado para que o seu âmbito de aplicação passe a abranger a Diretiva (UE) 2019/904. Deverão ser suprimidas da Diretiva (UE) 2019/904 as disposições em matéria de requisitos relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico para bebidas aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2030 e as obrigações correspondentes em matéria de comunicação de informações, uma vez que esta matéria é exclusivamente regulada pelo presente regulamento.

(180)

O presente regulamento prevê regras gerais que são aplicáveis a todas as embalagens. No entanto, determinados produtos de plástico de utilização única abrangidos pela Diretiva (UE) 2019/904, como os sacos de plástico leves, os copos para bebidas e os recipientes para alimentos e bebidas, incluindo garrafas, são considerados embalagens. A Diretiva (UE) 2019/904 constitui uma lex specialis relativamente ao presente regulamento. Em caso de conflito entre a Diretiva (UE) 2019/904 e o presente regulamento, deverá prevalecer a diretiva, dentro do seu âmbito de aplicação. A Diretiva (UE) 2019/904 exige que os Estados-Membros adotem medidas para reduzir o consumo de determinados produtos de plástico de utilização única, incluindo restrições à comercialização. Tais restrições à comercialização deverão aplicar-se e prevalecer sobre quaisquer disposições do presente regulamento que com elas colidam. O presente regulamento prevê uma restrição à colocação no mercado dos produtos de plástico enumerados no anexo V, ponto 3, enquanto a Diretiva (UE) 2019/904 autoriza os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar a redução do consumo desses produtos de plástico de utilização única. Uma vez que as medidas de execução nacionais nos termos da Diretiva (UE) 2019/904 podem ser menos restritivas do que uma proibição da colocação no mercado, o presente regulamento deverá prevalecer sobre a Diretiva (UE) 2019/904 no que respeita aos produtos abrangidos pela definição de embalagem, a fim de estimular a redução das embalagens de plástico de utilização única e reduzir a quantidade de tais embalagens no ambiente. Consequentemente, os Estados-Membros não deverão poder adotar derrogações da proibição de colocação no mercado de embalagens feitas de poliestireno expandido prevista na Diretiva (UE) 2019/904. Para refletir este facto, a Diretiva (UE) 2019/904 deverá ser alterada em conformidade.

(181)

Uma vez que o presente regulamento não regula o teor de material reciclado de todas as partes de plástico das embalagens antes de 1 de janeiro de 2030, deverão permanecer em vigor até essa data as disposições da Diretiva (UE) 2019/904 relativas aos requisitos em matéria do teor de plástico reciclado aplicáveis às garrafas de plástico para bebidas.

(182)

A fim de reforçar a confiança do público nas embalagens colocadas no mercado, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de sustentabilidade, deverão ser sujeitos a sanções os operadores económicos que colocam no mercado embalagens não conformes ou que não cumpram as obrigações que lhes incumbem. Por conseguinte, é indispensável que os Estados-Membros estabeleçam no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento do presente regulamento.

(183)

O artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) exige que os Estados-Membros a estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, incluindo os tribunais dos Estados-Membros. A esse respeito, os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas em causa, como as pessoas singulares ou coletivas que tenham apresentado uma queixa ou tenham comunicado uma alegada não conformidade com o presente regulamento em relação a uma embalagem, quer apenas como embalagem quer juntamente com um produto embalado, têm acesso à justiça, em conformidade com as obrigações que os Estados-Membros assumiram enquanto partes na Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, feita em Aarhus em 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus») (52).

(184)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da União, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e o seu impacto na sustentabilidade ambiental das embalagens e no funcionamento do mercado interno.

(185)

É necessário prever tempo suficiente para que os operadores económicos adaptem as suas operações por forma a cumprirem as suas obrigações e os requisitos do presente regulamento. Do mesmo modo, é necessário prever tempo suficiente para que os Estados-Membros possam tomar as medidas administrativas necessárias no que respeita à organização dos procedimentos de autorização por parte das autoridades competentes, mantendo simultaneamente a continuidade para os operadores económicos, e criar as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento. Assim, a aplicação do presente regulamento deverá ser adiada para uma data até à qual se possa razoavelmente prever que essa preparação esteja concluída. Deverá prestar-se especial atenção a que se facilite às micro, pequenas e médias empresas (PME) o cumprimento, das obrigações e requisitos que lhes incumbem por força do presente regulamento, nomeadamente por meio de orientações a disponibilizar pela Comissão para facilitar o cumprimento por parte dos operadores económicos, com destaque para as PME.

(186)

A fim de respeitar tais compromissos e prever um regime ambicioso, mas, ao mesmo tempo, harmonizado em matéria de embalagens, é necessário adotar um regulamento que estabeleça requisitos aplicáveis às embalagens ao longo de todo o ciclo de vida. Por conseguinte, a Diretiva 94/62/CE deverá ser revogada.

(187)

A Diretiva 94/62/CE deverá ser revogada com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, a fim de assegurar uma transição harmoniosa e a continuidade até que a Comissão adote novas regras nos termos do presente regulamento, e para assegurar a continuidade na aplicação do sistema de recursos próprios da União no que diz respeito ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, deverão permanecer em vigor durante algum tempo determinadas obrigações que a referida diretiva impõe no que respeita à rotulagem, às metas de reciclagem e à comunicação de dados à Comissão.

(188)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, melhorar a sustentabilidade ambiental das embalagens e assegurar a livre circulação das embalagens no mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,