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REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2018 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n. o 2111/2005, (CE) n. o 1008/2008, (UE) n. o 996/2010 e (UE) n. o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n. o 552/2004 e (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n. o 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS

CAPÍTULO II GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO

CAPÍTULO III REQUISITOS SUBSTANTIVOS

CAPÍTULO IV SISTEMA COMUM DE CERTIFICAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO

CAPÍTULO V AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I

Aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea d)

1. Categorias de aeronaves tripuladas a que o presente regulamento não se aplica:

Aeronaves históricas que preenchem os seguintes critérios:

Aeronaves:

—

cujo projeto inicial é anterior a 1 de janeiro de 1955, e

—

cuja produção cessou antes de 1 de janeiro de 1975;

ii)

Aeronaves com manifesto interesse histórico pelas seguintes razões:

—

participação num acontecimento histórico digno de registo,

—

representa um avanço importante na evolução da aviação, ou

—

papel de destaque desempenhado nas forças armadas de um Estado-Membro;

Aeronaves especificamente concebidas ou modificadas para fins de investigação, experimentais ou científicos, suscetíveis de serem produzidas apenas num pequeno número de exemplares;

Aeronaves, incluindo as fornecidas em kit de montagem, em que pelo menos 51 % das funções de fabrico e montagem são executadas por um amador ou uma associação de amadores sem fins lucrativos, para uso próprio e sem objetivos comerciais;

Aeronaves que tenham estado ao serviço das forças armadas, salvo se forem de um tipo para o qual a Agência tenha aprovado uma norma de projeto;

Aviões com uma velocidade de perda mensurável ou uma velocidade mínima estabilizada de cruzeiro em configuração de aterragem não superior a 5 nós de velocidade de ar calibrada (VAC), helicópteros, paraquedas motorizados, planadores e planadores motorizados, com um máximo de dois lugares, e com uma massa máxima à descolagem (MTOM), registada pelos Estados-Membros, não superior a;

	Aviões/helicópteros/paraquedas motorizados/planadores motorizados	Planadores	Aviões anfíbios ou hidroaviões/helicópteros	Paraquedas de recuperação total instalado na célula
Monolugar	MTOM: 300 kg	MTOM: 250 kg	MTOM: 30 kg adicionais	MTOM: 15 kg adicionais
Bilugar	MTOM: 450 kg	MTOM: 400 kg	MTOM: 45 kg adicionais	MTOM: 25 kg adicionais
No caso de aviões anfíbios ou hidroaviões/helicópteros que operam como hidroaviões/helicópteros ou como aviões terrestres//helicópteros, deve ser inferior ao limite de MTOM aplicável.

Giroplanos monolugar e bilugar com MTOM não superior a 600 kg;

Réplicas de aeronaves que satisfazem os critérios das alíneas a) ou d), cujo projeto estrutural é similar ao da aeronave original;

Balões e dirigíveis, monolugar ou bilugar, com volume de projeto máximo, no caso de ar quente, não superior a 1 200 m3, e no caso de outro gás de elevação, não superior a 400 m3;

Outras aeronaves tripuladas cuja massa total em vazio, incluindo o combustível, não é superior a 70 kg.

2. Além disso, o presente regulamento não se aplica:

A aeronaves com cabo de ligação e sem sistema de propulsão, se o comprimento máximo do cabo for de 50 m, quando:

a MTOM, incluindo a carga útil, é inferior a 25 kg, ou

ii)

no caso de uma aeronave mais leve que o ar, se o volume máximo previsto no projeto da aeronave for inferior a 40 m3;

A aeronaves com cabo de ligação cuja MTOM não exceda 1 kg.

ANEXO II

Requisitos essenciais de aeronavegabilidade

1. INTEGRIDADE DO PRODUTO

A integridade do produto, incluindo a proteção contra as ameaças à segurança das informações, deve ser garantida em todas as condições de voo previstas para a vida útil da aeronave. O cumprimento dos requisitos é demonstrado por avaliação ou análise, sustentada em ensaios se necessário.

1.1. Estruturas e materiais

1.1.1.

A integridade da estrutura tem de ser garantida para todo o envelope operacional da aeronave, e suficientemente para além deste, incluindo o sistema de propulsão, e ser mantida durante toda a vida útil da aeronave.

1.1.2.

Todas as peças da aeronave cuja falha possa reduzir a integridade estrutural devem satisfazer as condições a seguir indicadas, sem falha ou deformação prejudicial. Este requisito abrange todos os elementos de massa significativa e os seus dispositivos de fixação.

Devem ter-se em conta todas as combinações de carga que se possam razoavelmente prever dentro, e suficientemente para além, dos pesos, da gama de variação do centro de gravidade, do envelope operacional e da vida útil da aeronave. Este requisito abrange as cargas devidas a rajadas de vento, às manobras, à pressurização, às superfícies móveis e aos sistemas de controlo e de propulsão, tanto em voo como em terra.

Devem ter-se em conta as cargas e falhas prováveis induzidas por aterragens ou amaragens de emergência.

Conforme apropriado ao tipo de operação, na resposta da estrutura às cargas supramencionadas devem considerar-se os efeitos dinâmicos, tendo em conta a dimensão e configuração da aeronave.

1.1.3.

A aeronave não pode acusar qualquer instabilidade aeroelástica ou vibração excessiva.

1.1.4.

O processo de fabrico e os materiais usados na construção da aeronave devem resultar em propriedades estruturais conhecidas e reprodutíveis. Devem ter-se em conta todas as alterações de comportamento dos materiais relacionadas com o ambiente operacional.

1.1.5.

Deve assegurar-se, na medida do possível, que os efeitos das cargas cíclicas, da degradação ambiental e dos danos acidentais ou de origem dificilmente identificável não reduzirão a integridade estrutural abaixo de um nível aceitável de resistência residual. Devem publicar-se todas as instruções necessárias para garantir a manutenção da aeronavegabilidade nesse contexto.

1.2. Sistema de propulsão

1.2.1.

A integridade do sistema de propulsão (isto é, do motor e, se for o caso, da hélice) deve ser comprovada para todo o envelope operacional, e suficientemente para além deste, e mantida durante toda a vida útil do sistema de propulsão, tendo em conta o papel do sistema de propulsão no conceito de segurança operacional global da aeronave.

1.2.2.

O sistema de propulsão deve produzir, dentro dos limites declarados, o impulso ou a potência exigidos em todas as condições de voo, tendo em conta os efeitos e as condições do ambiente operacional.

1.2.3.

O processo de fabrico e os materiais usados na construção do sistema de propulsão devem resultar num comportamento estrutural conhecido e reproduzível. Devem ter-se em conta todas as alterações de comportamento dos materiais relacionadas com o ambiente operacional.

1.2.4.

Os efeitos das cargas cíclicas, da degradação ambiental operacional e das eventuais falhas subsequentes de peças não devem diminuir a integridade do sistema de propulsão abaixo de níveis aceitáveis. Devem publicar-se todas as instruções necessárias para garantir a manutenção da aeronavegabilidade nesse contexto.

1.2.5.

Devem publicar-se todas as instruções, informações e requisitos necessários para garantir a interação segura e correta entre o sistema de propulsão e a aeronave.

1.3. Sistemas e equipamentos (exceto equipamento não instalado)

1.3.1.

A aeronave não deve ter características nem elementos de projeto que a experiência tenha demonstrado serem perigosos.

1.3.2.

A aeronave, inclusive os sistemas e o equipamento exigidos para a avaliação do projeto de tipo ou pelas regras operacionais, devem ter o comportamento pretendido em todas as condições de serviço previsíveis, para todo o envelope operacional, e suficientemente para além deste, tendo em devida conta o ambiente em que o sistema ou equipamento opera. Os sistemas ou equipamentos não exigidos para a certificação do tipo ou pelas regras operacionais, independentemente do seu bom ou mau funcionamento, não devem reduzir a segurança operacional nem afetar negativamente o normal funcionamento de qualquer outro sistema ou equipamento. Os sistemas e equipamentos devem poder ser operados sem exigir aptidões ou força especiais.

1.3.3.

Os sistemas e equipamentos da aeronave, considerados isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados de forma a que nenhuma falha isolada, que não se tenha demonstrado ser extremamente improvável, possa dar origem a uma situação de falha catastrófica e que haja uma relação inversa entre a probabilidade de ocorrer uma situação de falha e a gravidade dos efeitos dessa situação na aeronave e nos seus ocupantes. No que se refere ao critério de falha isolada, admite-se que é necessário ter devidamente em conta a dimensão e a configuração geral da aeronave e que poderá daí resultar que certas peças e sistemas dos helicópteros e dos pequenos aviões não satisfaçam esse critério.

1.3.4.

As informações necessárias à realização segura dos voos, bem como as informações relativas a situações que podem comprometer a segurança, devem ser fornecidas à tripulação ou ao pessoal de manutenção, conforme o caso, de modo claro, coerente e inequívoco. Os sistemas, os equipamentos e os comandos, incluindo as indicações e os avisos, devem ser concebidos e estar localizados de modo a minimizar os erros suscetíveis de contribuir para situações de perigo.

1.3.5.

Devem tomar-se precauções a nível do projeto para minimizar os riscos para a aeronave e os seus ocupantes, decorrentes de ameaças razoavelmente prováveis, como as ameaças para a segurança da informação, tanto a bordo como no exterior da aeronave, incluindo a proteção contra a possibilidade de falha significativa ou de perturbação do funcionamento de equipamento não instalado.

1.4. Equipamentos não instalados

1.4.1.

Os equipamentos não instalados devem desempenhar a sua função de segurança ou a sua função relevante para a segurança operacional conforme previsto em todas as condições de funcionamento previsíveis, salvo se essa função puder também ser desempenhada por outros meios.

1.4.2.

Os equipamentos não instalados devem poder ser operados sem exigir aptidões ou força especiais.

1.4.3.

Os equipamentos não instalados, independentemente do seu bom ou mau funcionamento, não devem reduzir a segurança operacional nem podem afetar negativamente o normal funcionamento de qualquer outro equipamento, sistema ou dispositivo.

1.5. Aeronavegabilidade permanente

1.5.1.

Devem ser estabelecidos e disponibilizados todos os documentos necessários, incluindo as instruções de aeronavegabilidade permanente, de modo a garantir que a norma de aeronavegabilidade associada ao tipo de aeronave e a qualquer peça conexa seja mantida ao longo de toda a vida útil da aeronave.

1.5.2.

Devem disponibilizar-se meios que permitam a inspeção, adaptação, lubrificação, retirada ou substituição de peças e equipamentos não instalados, na medida do necessário para assegurar a aeronavegabilidade permanente.

1.5.3.

As instruções de aeronavegabilidade permanente devem ser apresentadas sob a forma de manual ou manuais, de acordo com a quantidade de dados a fornecer. Os manuais devem abranger as instruções de manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção, num formato que permita uma consulta prática.

1.5.4.

As instruções de aeronavegabilidade permanente devem conter limitações de aeronavegabilidade, estabelecendo os prazos de substituição obrigatória, os intervalos de inspeção e os procedimentos de inspeção correspondentes.

2. ASPETOS DO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO RELACIONADOS COM A AERONAVEGABILIDADE

2.1.

Para garantir a segurança operacional das pessoas a bordo e em terra durante o funcionamento do produto, deve demonstrar-se que foram tidos em conta os seguintes elementos:

Devem ser estabelecidos os tipos de operações para os quais a aeronave está aprovada, bem como as limitações e informações necessárias para uma operação segura, incluindo as limitações relacionadas com o ambiente operacional e o desempenho;

A aeronave deve ser controlável e manobrável em segurança em todas as condições de operação previstas, incluindo em caso de falha de um ou, se for o caso, de vários sistemas de propulsão, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave. Devem ter-se devidamente em conta a força do piloto, o ambiente na cabina de pilotagem, a carga de trabalho do piloto e outros fatores humanos, bem como a fase de voo e a sua duração;

Deve ser possível uma transição suave de uma fase de voo para outra sem que isso exija uma perícia, concentração, força ou carga de trabalho excecionais por parte do piloto, em quaisquer condições de operação prováveis;

A estabilidade da aeronave deve ser de molde a garantir que as solicitações feitas ao piloto não sejam excessivas, tendo em conta a fase de voo e a sua duração;

Devem ser estabelecidos procedimentos para as operações normais e as situações de falha e de emergência;

Devem ser previstos avisos e outros dispositivos dissuasores para evitar que o envelope de voo normal seja excedido, de acordo com o tipo de aeronave;

As características da aeronave e dos seus sistemas devem permitir o restabelecimento de uma operação normal em condições de segurança após eventuais desvios extremos a nível do envelope de voo.

2.2.	As limitações operacionais e outras informações necessárias para a segurança das operações devem ser disponibilizadas aos tripulantes.

2.3.

O funcionamento do produto deve ser protegido dos riscos decorrentes de condições internas e externas adversas, incluindo as condições do ambiente operacional.

Em especial, conforme adequado ao tipo de operação, a exposição a fenómenos como, por exemplo, mas não exclusivamente, condições meteorológicas adversas, relâmpagos, colisão com aves, campos de radiação de alta frequência, ozono, etc., suscetíveis, com alguma probabilidade, de ocorrer durante o funcionamento do produto, não deve gerar condições de falta de segurança, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave;

Os compartimentos da cabina, conforme adequado ao tipo de operações, devem oferecer aos passageiros condições de transporte apropriadas e proteção adequada contra riscos previsíveis decorrentes do voo ou que criem situações de emergência, incluindo os riscos de incêndio, fumo, gazes tóxicos e descompressão rápida, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave. Devem adotar-se disposições para proporcionar aos ocupantes todas as possibilidades razoáveis de evitarem ferimentos graves e de evacuarem rapidamente a aeronave e para os proteger dos efeitos das forças de desaceleração em caso de aterragem ou amaragem de emergência. Devem ser previstos sinais ou avisos claros e inequívocos, conforme necessário, para dar instruções aos ocupantes sobre o comportamento que devem adotar e sobre a localização e a correta utilização do equipamento de segurança. O equipamento de segurança necessário deve ser facilmente acessível;

Os compartimentos da tripulação, conforme o tipo de operações, devem estar organizados de modo a facilitar as operações de voo, inclusive a perceção da situação, e a gestão de todas as situações e emergências previsíveis. O ambiente nos compartimentos da tripulação não pode prejudicar a capacidade dos tripulantes para desempenharem as suas funções e o seu projeto deve ser de molde a prevenir interferências durante as operações e a utilização indevida de comandos;

3. ORGANIZAÇÕES (INCLUINDO PESSOAS SINGULARES) QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PROJETO, DE PRODUÇÃO, DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE OU DE MANUTENÇÃO

3.1.

Conforme o tipo de atividade, para obterem aprovação, as organizações devem satisfazer as seguintes condições:

Dispor de todos os meios necessários para as tarefas que lhes são confiadas. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Conforme adequado segundo o tipo de atividade exercido e a dimensão da organização, a organização deve estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema;

Celebrar acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário, para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais de aeronavegabilidade previstos no presente anexo;

Estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências como parte do sistema de gestão previsto na alínea b) e dos acordos previstos na alínea c), a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União.

3.2.	As condições estabelecidas no ponto 3.1, alíneas c) e d), não se aplicam às organizações de formação em manutenção.

3.3.	As pessoas singulares que exercem funções de manutenção devem adquirir e manter um nível de conhecimentos teóricos, competências práticas e de experiência de acordo com o tipo de atividade.

ANEXO III

Requisitos essenciais para a compatibilidade ambiental dos produtos

1. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar o mais possível o ruído, tendo em conta o ponto 4.

2. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar o mais possível as emissões, tendo em conta o ponto 4.

3. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar as emissões resultantes da evaporação ou da descarga de fluidos, tendo em conta o ponto 4.

4. Devem ter-se em conta as soluções de compromisso entre as medidas de projeto destinadas a reduzir o ruído, os diferentes tipos de emissões e as descargas de fluidos.

5. Para minimizar o ruído e as emissões, devem considerar-se todas as condições de operação normais e zonas geográficas em que o ruído e as emissões das aeronaves constituem motivo de preocupação.

6. Os sistemas e equipamentos aeronáuticos necessários para a proteção do ambiente devem ser projetados, produzidos e mantidos de modo a funcionarem como pretendido em todas as condições operacionais previsíveis. A sua fiabilidade deve ser apropriada em função do impacto previsto na compatibilidade ambiental do produto.

7. Devem prever-se, e dar a conhecer aos utilizadores a que se destinam de forma clara, as instruções, procedimentos, meios, manuais, limitações e inspeções necessárias para garantir que o produto aeronáutico satisfaz os requisitos essenciais previstos no presente anexo.

8. As organizações envolvidas no projeto, produção e manutenção de produtos aeronáuticos devem:

Dispor de todos os meios necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos produtos aeronáuticos; e

Fazer acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos produtos aeronáuticos.

ANEXO IV

Requisitos essenciais para a tripulação

1. FORMAÇÃO DOS PILOTOS

1.1. Generalidades

As pessoas que recebem formação para pilotar aeronaves devem ter maturidade suficiente nos planos educacional, físico e mental para adquirir, conservar e demonstrar que possuem os conhecimentos teóricos e as competências práticas necessários.

1.2. Conhecimentos teóricos

Os pilotos devem adquirir e manter um nível de conhecimentos adequado às funções exercidas nas aeronaves e proporcionado aos riscos associados ao tipo de atividade. Esses conhecimentos devem abranger, no mínimo, as seguintes matérias:

Direito aéreo;

Conhecimentos gerais sobre aeronaves;

Questões técnicas relacionadas com a categoria de aeronave;

Desempenho e planeamento do voo;

Comportamentos e limites humanos;

Meteorologia;

Navegação;

Procedimentos operacionais, incluindo a gestão de recursos;

Princípios de voo;

Comunicações; e

Competências não técnicas, nomeadamente de reconhecimento e gestão de ameaças e erros.

1.3. Demonstração e manutenção dos conhecimentos teóricos

1.3.1.

A aquisição e a manutenção dos conhecimentos teóricos devem ser demonstradas por meio de uma avaliação contínua durante a formação e, quando adequado, por meio de exames.

1.3.2.

Deve ser mantido um nível adequado de competências no plano dos conhecimentos teóricos. A conformidade deve ser demonstrada por meio de avaliações, exames, provas ou testes periódicos. A frequência dos exames, provas ou testes deve ser proporcionada ao nível de risco associado à atividade.

1.4. Competências práticas

Os pilotos devem adquirir e manter as competências práticas adequadas ao bom exercício das suas funções nas aeronaves. Essas competências devem ser na proporção dos riscos associados ao tipo de atividade e, caso as funções exercidas nas aeronaves o justifiquem, abranger:

As atividades pré-voo e em voo, nomeadamente o desempenho da aeronave, o cálculo da massa e da centragem, a inspeção e o serviço de assistência de manutenção da aeronave, o planeamento do combustível/energia, a avaliação das condições meteorológicas, o planeamento de rotas, as restrições do espaço aéreo e a disponibilidade de pistas;

As operações de aeródromo e de e circuito de tráfego;

As precauções e procedimentos para a prevenção de colisões;

O controlo da aeronave por referências visuais exteriores;

As manobras de voo, nomeadamente em situações críticas, e as manobras de recuperação associadas, na medida do que for tecnicamente exequível;

As descolagens e aterragens normais e com ventos cruzados;

O voo por referência somente a instrumentos, de acordo com o tipo de atividade;

Os procedimentos operacionais, incluindo o trabalho em equipa e a gestão de recursos, de acordo com o tipo de operação, seja monopiloto ou de tripulação múltipla;

A navegação e a aplicação das regras do ar e dos procedimentos conexos, recorrendo, conforme apropriado, a referências visuais ou a ajudas à navegação;

As operações anormais e de emergência, incluindo simulações de mau funcionamento do equipamento da aeronave;

O cumprimento dos procedimentos dos serviços de tráfego aéreo e de comunicações;

Os aspetos específicos relacionados com o tipo ou a classe da aeronave;

A formação prática adicional necessária para reduzir os riscos associados a atividades específicas; e

As competências não técnicas, incluindo de reconhecimento e gestão de ameaças e erros, utilizando uma metodologia de avaliação adequada, em conjugação com a avaliação das competências técnicas.

1.5. Demonstração e manutenção das competências práticas

1.5.1.

Os pilotos devem demonstrar que estão aptos a executar os procedimentos e as manobras com um grau de competência adequado às funções desempenhadas a bordo da aeronave, ou seja:

Operar a aeronave de acordo com as suas limitações;

Demonstrar bom senso e bom desempenho aeronáutico e capacidade de pilotagem;

Utilizar os conhecimentos aeronáuticos;

Manter sempre o controlo da aeronave de modo que assegure a boa execução dos procedimentos ou manobras; e

Aplicar as competências não técnicas, incluindo de reconhecimento e gestão de ameaças e erros, utilizando uma metodologia de avaliação adequada, em conjugação com a avaliação das competências técnicas.

1.5.2.

Deve ser mantido um nível adequado de competências práticas. A conformidade deve ser demonstrada por meio de avaliações, exames, provas ou testes periódicos. A frequência dos exames, provas ou testes deve ser proporcionada ao nível de risco associado à atividade.

1.6. Proficiência linguística

Os pilotos devem ter um nível de proficiência linguística adequado às funções exercidas na aeronave. A proficiência dos pilotos deve incluir:

A capacidade de compreender os documentos de informação meteorológica;

A utilização de cartas aeronáuticas de rota, de saída e de aproximação, e dos documentos de informação aeronáutica associados; e

A capacidade de comunicar com os outros tripulantes e com os serviços de navegação aérea em todas as fases do voo, incluindo a preparação do voo, na língua utilizada para as comunicações por rádio efetuadas durante o voo.

1.7. Dispositivos de treino de simulação de voo

Sempre que se utilizem dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) para a formação ou para demonstração da obtenção ou da manutenção das competências práticas, os FSTD devem satisfazer um determinado nível de desempenho nos domínios relevantes para a execução da tarefa em causa. Em especial, a replicação da configuração, das características de manobra, do desempenho da aeronave e do comportamento dos sistemas deve representar a aeronave de forma adequada.

1.8. Curso de formação

1.8.1.

A formação deve consistir num curso de formação.

1.8.2.

Um curso de formação deve satisfazer as seguintes condições:

Incluir um programa de estudo para cada tipo de curso; e

Incluir uma parte de ensino teórico e outra de instrução prática de voo (inclusive treino em simulador), quando aplicável.

1.9. Instrutores

1.9.1. Instrução teórica

A instrução teórica deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:

Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada; e

Estar aptos a utilizar as técnicas de instrução apropriadas.

1.9.2. Instrução de voo e de simulação de voo

A instrução de voo e de simulação de voo deve ser ministrada por instrutores com as qualificações adequadas, isto é, que:

Satisfazem os requisitos em matéria de conhecimentos teóricos e de experiência relevantes para a instrução dada;

Estejam aptos a utilizar as técnicas pedagógicas apropriadas.

Tenham prática de técnicas de instrução nas manobras e procedimentos de voo sobre os quais incide a instrução de voo;

Demonstraram estar aptos a dar instrução nos domínios em que a instrução de voo deverá incidir, incluindo os procedimentos pré-voo, pós-voo e no solo; e

Receberam formação de atualização periódica, para assegurar que as normas de instrução se mantêm atualizadas.

Os instrutores de voo que ministrem formação em aeronaves devem também estar aptos a atuar como piloto comandante nas aeronaves para as quais dão instrução, salvo no caso da formação para novos tipos de aeronaves.

1.10. Examinadores

As pessoas responsáveis pela avaliação das competências dos pilotos devem:

Satisfazer os requisitos aplicáveis aos instrutores de voo ou de simulação de voo; e

Estar aptas a avaliar o desempenho dos pilotos e a conduzir provas de voo e verificações.

2. REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA - PILOTOS

As pessoas que exerçam as funções de tripulante de voo, instrutor ou examinador devem adquirir e manter uma experiência suficiente para a função em causa, salvo se os atos de execução adotados com base no presente regulamento estabelecerem que as competências devem ser demonstradas em conformidade com o ponto 1.5.

3. APTIDÃO MÉDICA - PILOTOS

3.1. Critérios médicos

3.1.1.

Todos os pilotos devem demonstrar periodicamente que possuem a aptidão médica necessária para desempenharem as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade. O cumprimento dos critérios deve ser demonstrado por meio de uma avaliação adequada, baseada nas melhores práticas de medicina aeronáutica, tendo em conta o tipo de atividade e a eventual degradação mental e física causada pela idade.

Por aptidão médica, que compreende a aptidão física e mental, entende-se a inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem o piloto de:

Executar as tarefas necessárias para a operação de uma aeronave;

Desempenhar em qualquer momento as funções que lhe estão cometidas; ou

Ter a perceção correta do seu meio envolvente.

3.1.2.

Quando a aptidão médica não for plenamente demonstrada, podem ser adotadas medidas de mitigação que assegurem um nível equivalente de segurança de voo.

3.2. Examinadores médicos aeronáuticos

Os examinadores médicos aeronáuticos devem:

Ser qualificados e estar habilitados para o exercício da medicina;

Ter recebido formação em medicina aeronáutica e formação de atualização periódica neste domínio, para assegurar que as normas de avaliação se mantêm atualizadas; e

Ter adquirido conhecimentos práticos e experiência das condições em que os pilotos desempenham as suas funções.

3.3. Centros de medicina aeronáutica

Os centros de medicina aeronáutica devem satisfazer as seguintes condições:

Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas às suas prerrogativas. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e

Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente desses requisitos.

4. TRIPULAÇÃO DE CABINA

4.1. Generalidades

Os tripulantes de cabina devem:

Receber formação e ser avaliados periodicamente, a fim de atingirem e manterem um nível de competência adequado para o exercício das funções de segurança que lhes estão cometidas; e

Ser periodicamente avaliados quanto à sua aptidão médica para exercerem sem falhas as funções de segurança que lhes estão cometidas. O cumprimento dos critérios deve ser demonstrado por meio de uma avaliação adequada, baseada nas melhores práticas de medicina aeronáutica.

4.2. Curso de formação

4.2.1.

Sempre que apropriado para o tipo de operação ou de prerrogativas, a formação deve consistir num curso de formação.

4.2.2.

Um curso de formação deve satisfazer as seguintes condições:

Incluir um programa de estudo para cada tipo de curso; e

Incluir uma parte de conhecimentos teóricos e outra de instrução prática (incluindo treino em simulador), quando aplicável.

4.3. Instrutores de tripulantes de cabina

A instrução deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:

Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada;

Estão aptos a utilizar as técnicas pedagógicas apropriadas. e

Receberam formação de atualização periódica, para assegurar que as normas de instrução se mantêm atualizadas.

4.4. Examinadores de tripulantes de cabina

As pessoas responsáveis pelos exames dos tripulantes de cabina devem:

Satisfazer os requisitos aplicáveis aos instrutores de tripulantes de cabina; e

Estar aptos a avaliar o desempenho dos tripulantes de cabina e a conduzir exames.

5. ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO

As organizações de formação que oferecem formação de piloto ou de tripulante de cabina devem satisfazer os seguintes requisitos:

Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas à sua atividade. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Conforme adequado segundo a formação oferecida e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança, incluindo os riscos relacionados com a deterioração do nível da formação, e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e

Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente desses requisitos.

ANEXO V

Requisitos essenciais das operações aéreas

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.

O voo não deve ser efetuado se os membros da tripulação e, se for caso disso, o restante pessoal de operações envolvido na sua preparação e execução não estiverem familiarizados com a legislação, a regulamentação e os procedimentos aplicáveis, pertinentes para o cumprimento dos seus deveres, prescritos para as áreas a cruzar, os aeródromos a utilizar e os equipamentos de navegação aérea necessários.

1.2.	O voo deve ser efetuado de modo a assegurar a observância dos procedimentos operacionais de preparação e execução do voo especificados no manual de voo da aeronave, ou, quando necessário, no manual de operações.

1.3.	Antes de cada voo, devem definir-se as funções e deveres de cada tripulante. O piloto comandante é responsável pela operação e pela segurança da aeronave, bem como pela segurança de toda a tripulação, dos passageiros e da carga a bordo.

1.4.

Os artigos ou substâncias suscetíveis de constituírem um risco significativo para a saúde, a segurança operacional, a propriedade ou o meio ambiente, nomeadamente as mercadorias perigosas e as armas e munições, não devem ser transportados em aeronaves, salvo se forem adotados procedimentos e instruções de segurança específicos para atenuar os riscos que lhes estão associados.

1.5.

Todos os dados, documentos, registos e informações relativos ao voo, necessários para comprovar o respeito das condições especificadas no ponto 5.3, devem ser conservados e mantidos à disposição, bem como protegidos contra modificações não autorizadas, por um período mínimo compatível com o tipo de operação.

2. PREPARAÇÃO DO VOO

O voo não pode ser iniciado se não for verificado, pelos meios razoáveis disponíveis, que estão satisfeitas todas as condições seguintes:

Estão disponíveis as instalações adequadas diretamente necessárias para a realização do voo e para a operação segura da aeronave, incluindo o equipamento de comunicações e as ajudas à navegação, tendo em conta a documentação disponível dos serviços de informação aeronáutica;

A tripulação deve estar familiarizada com a localização e a utilização do equipamento de emergência pertinente, devendo os passageiros ser igualmente informados das mesmas. Devem ser disponibilizadas informações suficientes à tripulação e aos passageiros, em relação com a operação e específicas dos equipamentos instalados, bem como sobre os procedimentos de emergência e a utilização do equipamento de segurança existente na cabina;

O piloto comandante deve certificar-se de que:

a aeronave está em condições de aeronavegabilidade, conforme especificado no ponto 6;

ii)

se exigido, a aeronave está devidamente registada e existem a bordo os certificados adequados que o comprovam;

iii)

os instrumentos e o equipamento especificados no ponto 5, necessários para a execução do voo, estão instalados na aeronave e estão operacionais, salvo dispensa prevista na MEL aplicável ou documento equivalente;

iv)

a massa da aeronave e a localização do centro de gravidade permitem realizar o voo dentro dos limites prescritos nos documentos de aeronavegabilidade;

toda a bagagem de mão e de porão e toda a carga estão adequadamente carregadas e acondicionadas; e

vi)

as limitações operacionais da aeronave especificadas no ponto 4 não serão excedidas em momento algum durante o voo;

Os tripulantes de voo devem dispor de informações sobre as condições meteorológicas à partida, no destino e, se for o caso, nos aeródromos alternativos, bem como sobre as condições em rota. As condições atmosféricas potencialmente perigosas devem merecer especial atenção;

Devem existir medidas de mitigação apropriadas ou ser definidos planos de emergência para lidar com condições atmosféricas potencialmente perigosas que se preveja encontrar durante o voo;

Tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo visual, as condições meteorológicas ao longo da rota devem ser de molde a permitir a observância dessas regras de voo. Tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos, é obrigatório selecionar um destino e, se for caso disso, um aeródromo ou aeródromos alternativos onde a aeronave possa aterrar, tendo em conta, nomeadamente, as previsões meteorológicas, a disponibilidade de serviços de navegação aérea, a disponibilidade de instalações em terra e os procedimentos de voo por instrumentos aprovados pelo Estado em que está localizado o aeródromo de destino e/ou alternativo;

A quantidade de combustível/energia para propulsão e de consumíveis a bordo deve ser suficiente para garantir que o voo previsto pode ser efetuado em segurança, tendo em conta as condições meteorológicas, os elementos que possam afetar o desempenho da aeronave e os eventuais atrasos previstos durante o voo. Têm ainda de ser transportadas reservas de combustível/energia para fazer face a qualquer eventualidade. Caso se justifique, devem definir-se procedimentos de gestão do combustível/energia em voo.

3. OPERAÇÕES DE VOO

No que respeita às operações de voo, devem ser satisfeitas todas as condições seguintes:

Conforme o tipo de aeronave, durante a descolagem e a aterragem, e sempre que o piloto comandante o considere necessário por razões de segurança operacional, cada membro da tripulação deve estar sentado nos seu lugar e utilizar os sistemas de retenção fornecidos;

Conforme o tipo de aeronave, todos os tripulantes de voo em serviço na cabina de pilotagem devem permanecer nos seus postos, com os cintos de segurança apertados, salvo em rota e por motivo de necessidades fisiológicas ou operacionais;

Conforme o tipo de aeronave e de operação, o piloto comandante deve certificar-se, antes da descolagem e da aterragem, bem como durante a rolagem e sempre que necessário por razões de segurança, de que os passageiros se encontram sentados e com os cintos de segurança devidamente apertados;

O voo deve realizar-se de modo a manter uma separação adequada das outras aeronaves e uma margem de segurança suficiente em relação aos obstáculos, durante todas as fases do voo. Essa separação deve ser, no mínimo, a exigida pelas regras do ar aplicáveis, de acordo com o tipo de operação;

Se as condições conhecidas não se mantiverem, no mínimo, equivalentes às referidas no ponto 2, o voo não deve prosseguir. Além disso, tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos, a aproximação a um aeródromo não deve prosseguir abaixo das alturas definidas ou para além de determinada posição, se não estiverem preenchidos os critérios de visibilidade prescritos;

Em caso de emergência, o piloto comandante deve assegurar que todos os passageiros são informados sobre as medidas de emergência apropriadas nas circunstâncias;

O piloto comandante deve tomar todas as medidas necessárias para minimizar as consequências, para o voo, de distúrbios causados por passageiros;

As aeronaves não podem rolar na área de movimento de um aeródromo, nem os rotores podem ser postos a trabalhar sem uma pessoa com as competências adequadas aos comandos;

Caso se justifique, os procedimentos aplicáveis de gestão de combustível/energia devem ser utilizados.

4. DESEMPENHO DA AERONAVE E RESTRIÇÕES OPERACIONAIS

4.1.

A aeronave deve ser operada em conformidade com os documentos que atestam a sua aeronavegabilidade e com todos os procedimentos e limitações operacionais constantes do seu manual de voo aprovado ou documento equivalente, consoante o caso. O manual de voo da aeronave ou o documento equivalente devem estar à disposição da tripulação e ser constantemente atualizados.

4.2.	Não obstante o ponto 4.1, tratando-se de operações de helicópteros podem autorizar-se voos pontuais através dos limites do envelope altura-velocidade, desde que a segurança operacional esteja assegurada.

4.3.	A aeronave deve ser operada de acordo com a documentação ambiental aplicável.

4.4.

Não se deve iniciar ou prosseguir um voo se o desempenho previsto da aeronave, considerando todos os fatores que afetam significativamente o seu nível de desempenho, não permitir que todas as fases do voo se realizem dentro das distâncias/áreas aplicáveis e das zonas livres de obstáculos com a massa operacional prevista. Os fatores de desempenho que afetam significativamente as operações de descolagem, em rota e aproximação/aterragem são, principalmente:

Os procedimentos operacionais;

A altitude de pressão do aeródromo;

Condições meteorológicas (temperatura, vento, precipitação e alcance visual);

A dimensão, o declive e as condições da zona de descolagem/aterragem; e

As condições da célula, da fonte de alimentação ou dos sistemas, tendo em conta a sua possível deterioração.

4.5.	Esses fatores devem ser tidos em conta diretamente, como parâmetros operacionais, ou indiretamente, por meio de tolerâncias ou margens, que podem ser previstas na programação dos dados de desempenho, conforme o tipo de operação.

5. INSTRUMENTOS, DADOS E EQUIPAMENTO

5.1.	As aeronaves devem estar equipadas com todos os equipamentos de navegação, de comunicações e outros, necessários para o voo planeado, tendo em conta a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis nas diversas fases de voo.

5.2.	Caso se justifique, as aeronaves devem estar equipadas com todo o equipamento de segurança, médico, de evacuação e de sobrevivência necessário, tendo em conta os riscos associados às zonas de operação, as rotas a voar, a altitude de voo e a duração do voo.

5.3.	Todos os dados necessários para a tripulação realizar o voo devem estar atualizados e encontrar-se a disponíveis a bordo da aeronave, tendo em conta a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis, as altitudes de voo e as áreas de operação.

6. AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE E COMPATIBILIDADE AMBIENTAL DOS PRODUTOS

6.1.

A aeronave só pode ser operada se:

Estiver em condições de aeronavegabilidade e em condições de operação seguras e compatíveis com o ambiente;

O equipamento operacional e de emergência necessário para o voo planeado estiver operacional;

O documento de aeronavegabilidade e, se for o caso, o certificado de ruído da aeronave forem válidos; e

A manutenção da aeronave se efetuar em conformidade com os requisitos aplicáveis.

6.2.	A aeronave deve ser inspecionada antes de cada voo ou série de voos consecutivos, mediante uma verificação pré-voo, para determinar se está apta a efetuar o voo planeado.

6.3.	A aeronave só pode ser operada se for considerada apta para o serviço por uma pessoa ou entidade qualificada, após submetida a operações de manutenção. Os certificados de aptidão para serviço assinados devem conter, em especial, os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados.

6.4.

Os registos necessários para demonstrar o estado de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental da aeronave devem ser conservados e protegidos contra modificações não autorizadas durante o período correspondente ao previsto nos requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas em qualquer caso durante pelo menos 24 meses.

6.5.

Todas as alterações e reparações devem satisfazer os requisitos essenciais de aeronavegabilidade e, quando aplicável, os requisitos de compatibilidade ambiental dos produtos. Os dados comprovativos do cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental dos produtos devem ser conservados e protegidos contra modificações não autorizadas.

6.6.	O operador da aeronave é responsável por garantir que qualquer parte terceira a que tenham sido confiadas operações de manutenção satisfaz os requisitos de segurança operacional e segurança contra atos de interferência ilícita por ele definidos.

7. TRIPULAÇÃO

7.1.	O número de tripulantes e a composição da tripulação devem ser determinados tendo em conta: a) As limitações de certificação da aeronave, incluindo, se aplicável, a correspondente demonstração de evacuação de emergência; b) A configuração da aeronave; e c) O tipo e a duração das operações.

7.2.	O piloto comandante deve ter autoridade para dar todas as ordens e tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das operações, da aeronave e das pessoas e/ou bens transportados a bordo.

7.3.

Numa situação de emergência que ponha em risco a operação ou a segurança da aeronave e/ou das pessoas a bordo, o piloto comandante deve tomar todas as medidas que considere necessárias por razões de segurança. Se essas medidas implicarem a violação da regulamentação ou procedimentos locais, cabe ao piloto comandante a responsabilidade de notificar sem demora a autoridade local competente.

7.4.	Sem prejuízo do ponto 8.12, quando outras pessoas estiverem a bordo, só podem ser simuladas situações anormais ou de emergência se essas pessoas tiverem sido devidamente informadas e estiverem conscientes dos riscos inerentes antes de embarcarem no voo.

7.5.

Nenhum membro da tripulação deve permitir que o exercício das suas funções ou a sua capacidade de decisão se deteriorem a ponto de pôr em risco a segurança do voo devido aos efeitos da fadiga, tendo em conta, nomeadamente, o cansaço acumulado, a privação de sono, o número de setores sobrevoados, o trabalho noturno ou a mudança de fusos horários. Os períodos de repouso devem ter duração suficiente para os tripulantes recuperarem dos efeitos de serviços anteriores e estarem bem repousados no início do período de serviço de voo seguinte.

7.6.	Os membros da tripulação não podem exercer as funções que lhes estão atribuídas a bordo de uma aeronave quando se encontrarem sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool, ou quando não estiverem fisicamente aptos devido a lesões, fadiga, medicação, doença ou outras causas análogas.

8. REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL E OUTRAS OPERAÇÕES SUJEITAS A OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO REALIZADAS COM AVIÕES, HELICÓPTEROS E AERONAVES DE ROTOR INCLINÁVEL

8.1.

A operação não deve ser realizada se não forem satisfeitas as seguintes condições:

O operador da aeronave deve dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, dos meios necessários adequados à dimensão e âmbito das operações. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: a aeronave, as instalações, a estrutura de gestão, o pessoal, o equipamento, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

O operador da aeronave deve recorrer apenas a pessoal com as qualificações e a formação adequadas e executar e manter programas de formação e de verificação dos membros da tripulação e de outro pessoal relevante que sejam necessários para garantir a atualização dos seus certificados, títulos e qualificações.

Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, o operador da aeronave deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema;

O operador da aeronave deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto na alínea c), a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União.

8.2.

As operações devem ser sempre realizadas de acordo com o manual de operações de voo elaborado pelo operador da aeronave. Esse manual deve conter, em relação a cada uma das aeronaves operadas, todas as instruções, informações e procedimentos necessários ao exercício das funções do pessoal de operações. As limitações aplicáveis ao tempo de voo, aos períodos de serviço de voo e de repouso dos membros da tripulação devem ser especificadas. O manual de operações de voo e as suas revisões devem ser conformes com o manual de voo da aeronave aprovado e ser alterados sempre que necessário.

8.3.	O operador da aeronave deve estabelecer os procedimentos apropriados para minimizar as consequências de distúrbios causados por passageiros para a segurança das operações de voo.

8.4.

O operador da aeronave deve estabelecer e manter programas de segurança contra atos de interferência ilícita adaptados à aeronave e ao tipo de operação, os quais devem incluir, em especial:

A segurança contra atos de interferência ilícita do compartimento dos tripulantes de voo;

A lista de verificação dos procedimentos de revista da aeronave;

Programas de formação; e

A proteção dos sistemas eletrónicos e informáticos, para prevenir as interferências ou a degradação intencionais ou não intencionais.

8.5.

Caso as medidas de segurança contra atos de interferência ilícita possam afetar negativamente a segurança operacional das operações, devem avaliar-se os riscos e adotar-se os procedimentos adequados para atenuar os riscos para a segurança, o que pode exigir a utilização de equipamento especializado.

8.6.	O operador da aeronave deve designar um piloto como piloto comandante de entre os tripulantes de voo.

8.7.

A prevenção da fadiga deve ser gerida através de um sistema de gestão da fadiga. Esse sistema deve abranger, para um voo ou série de voos, o tempo de voo, os períodos de serviço de voo, os períodos de serviço e os períodos de repouso adaptados. As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de gestão da fatiga devem ter em conta todos os fatores relevantes que contribuem para a fadiga, como em especial, o número de setores sobrevoados, os fusos horários atravessados, a privação de sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho noturno, o posicionamento, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos de tempo e a partilha de tarefas entre os tripulantes, bem como o reforço das tripulações.

8.8.

O operador da aeronave deve assegurar que as tarefas especificadas no ponto 6.1, bem como as descritas nos pontos 6.4 e 6.5, são controladas por uma organização responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente, que deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.1, e no anexo III, pontos 7 e 8.

8.9.	O operador da aeronave deve certificar-se de que a aptidão para o serviço prevista no ponto 6.3 é declarada por uma organização qualificada para a manutenção de produtos, peças e equipamentos não instalados. Essa organização deve cumprir os requisitos do anexo II, ponto 3.1.

8.10.

A organização a que se refere o ponto 8.8 deve elaborar um manual próprio para utilização e orientação do pessoal em causa, o qual deve conter a descrição de todos os seus procedimentos de aeronavegabilidade permanente da organização.

8.11.

Deve estar disponível um sistema de listas de verificação para utilização pela tripulação consoante necessário em qualquer fase de operação da aeronave, em condições e situações normais, anormais e de emergência. Devem ser definidos procedimentos para toda e qualquer situação de emergência razoavelmente previsível.

8.12.

Não devem ser simuladas situações de emergência ou anormais com passageiros ou carga a bordo.

ANEXO VI

Requisitos essenciais relativos às entidades qualificadas

1. A entidade qualificada, o seu diretor e o pessoal responsável pela execução das atividades de certificação e supervisão não podem estar envolvidos, nem diretamente nem na qualidade de representantes autorizados, no projeto, produção, comercialização ou manutenção de produtos, peças, equipamentos não instalados, componentes ou sistemas, nem na sua operação, prestação de serviço ou utilização. Este requisito não exclui a possibilidade de intercâmbio de informações técnicas entre as organizações envolvidas e a entidade qualificada.

O primeiro parágrafo não obsta a que uma organização criada com o objetivo de promover o desporto aéreo ou a aviação de recreio seja elegível para acreditação como entidade qualificada, desde que demonstre, a contento da autoridade de acreditação, que estabeleceu os mecanismos adequados para prevenir os conflitos de interesses.

2. A entidade qualificada e o pessoal responsável pelas atividades de certificação e supervisão devem executar os seus deveres com a maior integridade profissional e competência técnica possíveis, sem pressões nem incentivos de qualquer tipo, em especial de natureza financeira, que possam afetar a sua apreciação e decisões ou os resultados das suas funções de certificação e de supervisão, em especial de pessoas ou grupos de pessoas afetados por esses resultados.

3. A entidade qualificada deve dispor do pessoal e dos meios necessários para executar adequadamente as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com o processo de certificação e de supervisão. Deve também ter acesso ao equipamento necessário para a realização de verificações excecionais.

4. A entidade qualificada e o seu pessoal responsável pela investigação devem ter:

Sólida formação técnica e profissional ou um nível de especialização suficiente, adquirido através de experiência com atividades das relevantes;

Conhecimento satisfatório dos requisitos das tarefas de certificação e supervisão que executam e experiência adequada destes processos;

A aptidão necessária para redigir declarações, registos e relatórios comprovativos da execução das tarefas de certificação e supervisão.

5. Deve garantir-se a imparcialidade do pessoal responsável pelas atividades de certificação e supervisão. A remuneração do pessoal não pode depender do número de investigações realizadas nem dos resultados das mesmas.

6. A entidade qualificada deve contrair um seguro para cobertura das suas responsabilidades, a menos que estas sejam cobertas por um Estado-Membro em conformidade com o seu direito nacional.

7. O pessoal da entidade qualificada deve respeitar o sigilo profissional relativamente a todas as informações obtidas no contexto da execução das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

ANEXO VII

Requisitos essenciais dos aeródromos

1. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTO

1.1. Área de movimento

1.1.1.

Os aeródromos devem dispor de uma zona designada para a aterragem e a descolagem de aeronaves, que deve satisfazer as seguintes condições:

A área de aterragem e descolagem deve ter as dimensões e as características adequadas para as aeronaves a que se destina;

Quando aplicável, a área de aterragem e descolagem deve ter capacidade de carga suficiente para suportar as operações repetitivas das aeronaves a que se destina. No caso das áreas não destinadas a operações repetitivas apenas se exige que tenham capacidade para suportar o peso da aeronave;

A área de aterragem e descolagem deve ser projetada de modo a drenar a água e a impedir que a sua acumulação represente um risco inaceitável para as operações das aeronaves;

A inclinação e mudanças de inclinação da área de aterragem e descolagem não pode criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;

As características do pavimento da área de aterragem e descolagem devem ser adequadas à sua utilização pelas aeronaves a que se destina; e

A área de aterragem e descolagem deve encontrar-se livre de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves.

1.1.2.

Se existirem várias áreas de aterragem e descolagem designadas, tais zonas devem ser projetadas de modo a não criarem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves.

1.1.3.

A área designada para aterragem e descolagem deve estar rodeada por áreas definidas. Essas áreas destinam-se a proteger as aeronaves que as sobrevoam durante as operações de descolagem e aterragem e a atenuar as consequências das aterragens antes da pista, das saídas laterais de pista ou da transposição da área de descolagem ou de aterragem, e devem satisfazer as seguintes condições:

Ter as dimensões adequadas às operações das aeronaves previstas;

Ter inclinação e mudanças de inclinação que não criem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;

Encontrar-se livres de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves. Tal não exclui a instalação de equipamento frangível nessas áreas, quando necessário para prestar assistência às operações das aeronaves; e

Ter capacidade de carga suficiente para os fins a que se destinam.

1.1.4.

As zonas de um aeródromo, incluindo as áreas imediatamente circundantes, destinadas à rolagem e ao estacionamento das aeronaves, devem ser projetadas de modo a permitir a operação segura das aeronaves que se prevê que venham a utilizar a infraestrutura específica em todas as condições previstas, e satisfazer as seguintes condições:

Ter capacidade de carga suficiente para suportar as operações repetitivas das aeronaves a que se destinam, com exceção das áreas que se prevê virem a ter apenas utilização ocasional, que apenas devem ter capacidade para suportar o peso da aeronave;

Ser projetadas de modo a drenar a água e impedir que a sua acumulação crie riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;

Ter inclinação e mudanças de inclinação que não criem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;

Ter um pavimento com as características adequadas à sua utilização pelas aeronaves a que se destinam; e

Encontrar-se livres de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as aeronaves. Tal não exclui a instalação do equipamento de estacionamento necessário, em posições ou áreas especificamente identificadas.

1.1.5.

As outras infraestruturas destinadas a serem utilizadas pelas aeronaves devem ser projetadas de modo que a sua utilização não crie riscos inaceitáveis para as aeronaves que as utilizam.

1.1.6.

As construções, edifícios, equipamentos ou áreas de armazenamento devem estar localizadas e ser projetadas de modo a não criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves.

1.1.7.

Devem ser disponibilizados os meios adequados para impedir a entrada, na área de movimento, de pessoas e veículos não autorizados ou de animais com porte que implique riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves, sem prejuízo das disposições nacionais e internacionais relativas à proteção dos animais.

1.2. Margem de segurança contra obstáculos

1.2.1.

Para proteger as aeronaves durante as manobras de aterragem ou descolagem de um aeródromo devem ser definidas rotas ou áreas de partida e de chegada. Essas rotas ou áreas devem proporcionar às aeronaves uma zona livre de obstáculos na envolvente do aeródromo que tenha na devida conta as características físicas do local.

1.2.2.

A zona livre de obstáculos deve ser adequada à fase de voo e ao tipo de operação em causa. Deve também ter-se em conta o equipamento utilizado para determinar a posição da aeronave.

1.3. Equipamento do aeródromo relacionado com a segurança, incluindo ajudas visuais e não visuais

1.3.1.

As ajudas devem ser adequadas aos fins a que se destinam, reconhecíveis e fornecer informações inequívocas aos utilizadores em todas as condições operacionais previstas.

1.3.2.

O equipamento do aeródromo relacionado com a segurança deve funcionar nas condições operacionais previstas. Em condições operacionais ou em caso de avaria, o equipamento do aeródromo relacionado com a segurança não deve criar riscos inaceitáveis para a segurança operacional da aviação.

1.3.3.

As ajudas e o seu sistema de alimentação elétrica devem ser projetados de modo a que a sua avaria não dê origem à prestação de informações inadequadas, enganosas ou insuficientes aos utilizadores, nem à interrupção de um serviço essencial.

1.3.4.

Devem ser disponibilizados meios de proteção adequados para evitar danos ou perturbação nessas ajudas.

1.3.5.

As fontes de radiação ou a presença de objetos fixos ou em movimento não devem interferir no funcionamento dos sistemas de comunicação, navegação e vigilância aeronáutica, nem prejudicar o seu bom desempenho.

1.3.6.

O pessoal em causa deve ter acesso a informações sobre o funcionamento e a utilização do equipamento do aeródromo relacionado com a segurança, nomeadamente indicações claras sobre as condições que podem criar riscos inaceitáveis para a segurança operacional da aviação.

1.4. Dados do aeródromo

1.4.1.

Devem ser produzidos dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis, que se devem manter atualizados.

1.4.2.

Os dados devem ser exatos, legíveis, completos e inequívocos. A integridade e autenticidade dos dados deve ser mantida nos níveis necessários.

1.4.3.

Os dados devem ser disponibilizados em tempo útil aos utilizadores e aos prestadores relevantes de serviços de navegação aérea (ANS), utilizando um método de comunicação suficientemente seguro e expedito.

2. OPERAÇÕES E GESTÃO

2.1. Responsabilidades do operador de aeródromo

O operador de aeródromo é responsável pela operação do aeródromo. As suas responsabilidades são as seguintes:

Dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, de todos os meios necessários para garantir a operação segura das aeronaves no aeródromo. Esses meios compreendem, entre outros, as instalações, o pessoal, o equipamento e os materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Verificar o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no ponto 1 ou adotar as medidas adequadas para reduzir os riscos inerentes ao incumprimento. Devem estabelecer-se e aplicar-se procedimentos para alertar em tempo útil os utilizadores para tais medidas;

Elaborar e executar um programa adequado de gestão dos riscos de intrusão de animais selvagens no aeródromo diretamente ou através de acordos com terceiros;

Assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que os movimentos de veículos e de pessoas na área de movimento e noutras áreas operacionais são coordenados com os movimentos das aeronaves, a fim de prevenir colisões e danos nas aeronaves;

Assegurar que são estabelecidos e aplicados procedimentos para mitigar os riscos associados às operações do aeródromo efetuadas durante o inverno, em condições meteorológicas adversas ou de visibilidade reduzida ou durante a noite, consoante o caso;

Celebrar acordos com outras organizações interessadas para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos aeródromos. Essas organizações incluem, entre outras, os operadores de aeronaves, os prestadores de ANS, os prestadores de serviços de assistência em escala, os prestadores de AMS e outras organizações cujas atividades ou produtos possam ter um impacto na segurança operacional das aeronaves;

Certificar-se de que as organizações envolvidas no armazenamento e no fornecimento de combustível/energia de propulsão para aeronaves dispõem de procedimentos que garantem que as aeronaves são abastecidas com combustível/energia de propulsão não contaminados e com a especificação correta;

Disponibilizar manuais de utilização e manutenção do equipamento do aeródromo, os quais devem ter aplicação prática e incluir as instruções de manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção;

Elaborar, diretamente ou através de acordos com terceiros, implementar um plano de emergência do aeródromo, que abranja os cenários de emergência suscetíveis de ocorrer no aeródromo ou na sua envolvente. Esse plano deve ser coordenado, conforme apropriado, com o plano de emergência da municipal local;

Assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que o aeródromo dispõe de serviços adequados de salvamento e de combate a incêndios. Esses serviços devem atuar com a devida urgência em caso de incidente ou acidente e dispor, no mínimo, de equipamento, agentes extintores e pessoal suficiente;

Recorrer apenas a pessoal formado e qualificado para as operações e a manutenção de aeródromos e realizar e manter, diretamente ou através de acordos com terceiros, programas de formação e de verificação, para assegurar que todo o pessoal em causa mantém as suas competências;

Certificar-se de que as pessoas a quem é permitido o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais têm a formação e as qualificações adequadas para o efeito;

Assegurar que o pessoal de salvamento e de luta contra incêndios tem a formação e as qualificações adequadas para intervir no ambiente do aeródromo. Implementar e manter, diretamente ou através de acordos com terceiros, programas de formação e de verificação, para assegurar que esse pessoal mantém as suas competências; e

Assegurar que todo o pessoal de salvamento e de luta contra incêndios potencialmente obrigado a atuar em situações de emergência aeronáutica demonstra periodicamente aptidão médica para desempenhar as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade. Neste contexto, por aptidão médica, que compreende a aptidão física e mental, entende-se a inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem o pessoal de:

—

Executar as tarefas necessárias em caso de emergência aeronáutica;

—

Desempenhar em qualquer momento as funções que lhe estão cometidas; ou

—

Ter a perceção correta do meio envolvente.

2.2. Sistemas de gestão

2.2.1.

Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, o operador de aeródromo deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema.

2.2.2.

O operador do aeródromo deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 2.2.1, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. A análise das informações do sistema deve envolver as partes referidas no ponto 2.1, alínea f), conforme apropriado. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União.

2.2.3.

O operador do aeródromo deve elaborar um manual do aeródromo e exercer a sua atividade de acordo com esse manual. O manual deve conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para o aeródromo, para o sistema de gestão e para o pessoal de operações e de manutenção desempenhar as suas funções.

3. ENVOLVENTE DO AERÓDROMO

3.1.1.

O espaço aéreo circundante das áreas de movimento do aeródromo deve estar livre de obstáculos, de modo a permitir as operações de aeronaves previstas sem criar riscos inaceitáveis devido à proliferação de obstáculos à volta do aeródromo. Devem, por conseguinte, ser definidas e criadas superfícies livres de obstáculos, vigiadas em permanência para detetar qualquer penetração indevida.

3.1.2.

A infração a essas áreas exige uma avaliação para determinar se o objeto representa ou não um risco inaceitável. Os objetos que representem riscos inaceitáveis devem ser removidos ou deverão ser tomadas medidas de mitigação adequadas para proteger as aeronaves que utilizam o aeródromo.

3.1.3.

Os obstáculos eventualmente remanescentes devem ser tornados públicos e, se necessário, sinalizados, bem como, se for caso disso, dotados de balizagem luminosa.

3.2.

Devem ser monitorizados os perigos relacionados com a atividade humana e o uso do solo, como, por exemplo, mas não exclusivamente, os constantes da lista abaixo. O risco por eles causado deve ser avaliado e mitigado, conforme adequado:

Qualquer desenvolvimento ou alteração do uso do solo na envolvente do aeródromo;

A possibilidade de turbulência induzida por obstáculos;

A utilização de luzes perigosas, que causem confusão e induzam em erro;

O encandeamento causado por superfícies de grande dimensão e fortemente refletoras;

A existência de áreas que possam propiciar a atividade de animais selvagens na envolvente da área de movimento do aeródromo; ou

A presença de fontes de radiação invisível ou de objetos fixos ou em movimento que possam interferir no funcionamento dos sistemas de comunicação, navegação e vigilância aeronáutica, ou prejudicar o seu bom desempenho.

3.3.	Os Estados-Membros asseguram a criação de um plano de emergência para as situações de emergência aeronáutica suscetíveis de ocorrer na área de implantação do aeródromo.

4. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

4.1. Responsabilidades dos prestadores de serviços de assistência em escala

Os prestadores de serviços de assistência em escala são responsáveis pela segurança das suas atividades no aeródromo. As suas responsabilidades são as seguintes:

Dispor de todos os meios necessários para garantir a prestação do serviço no aeródromo em condições de segurança. Esses meios compreendem, entre outros, as instalações, o pessoal, o equipamento e os materiais;

Assegurar que cumprem os procedimentos constantes do manual do aeródromo, inclusive no que respeita aos movimentos dos seus veículos, equipamento e pessoal e ao risco das operações do aeródromos efetuadas durante o inverno, durante a noite e em condições meteorológicas adversas;

Prestar os serviços de assistência em escala em conformidade com os procedimentos e as instruções do operador da aeronave para o qual trabalha;

Assegurar a disponibilização de manuais de operação e de manutenção do equipamento de assistência em escala, os quais devem ser aplicados na prática e incluir as instruções de operação, manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção;

Recorrer apenas a pessoal devidamente formado e qualificado e assegurar a execução e manutenção de programas de formação e de verificação, para assegurar que o pessoal em causa mantém o nível das suas competências.

Garantir que o seu pessoal está apto, quer física quer mentalmente, a desempenhar as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade e, em especial, o seu potencial impacto na segurança operacional e na segurança contra atos de interferência ilícita relacionada com a segurança operacional.

4.2. Sistemas de gestão

4.2.1.

Conforme adequado ao tipo de atividade realizada e a dimensão da organização, o prestador deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema. Esse sistema deverá ser coordenado com o sistema de gestão do operador do aeródromo.

4.2.2.

O prestador deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 4.2.1, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. Sem prejuízo de outras obrigações de comunicação de informações, o prestador deve transmitir todas as ocorrências ao sistema de comunicação de ocorrências do operador do aeródromo, ao operador da aeronave e, se for caso disso, ao sistema do prestador de serviços de tráfego aéreo. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União.

4.2.3.

O prestador deve elaborar um manual de serviços de assistência em escala e exercer a sua atividade de acordo com esse manual. O manual deve conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para o serviço, para o sistema de gestão e para o pessoal encarregado do serviço desempenhar as suas funções.

5. SERVIÇOS DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO (AMS)

5.1.	O prestador de AMS deve prestar os seus serviços em conformidade com os procedimentos operacionais incluídos no manual do aeródromo.

5.2.	Conforme adequado ao tipo de atividade realizada e a dimensão da organização, o prestador de AMS deve implementar e manter um sistema de gestão, incluindo gestão da segurança operacional, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo s.

5.3.	O prestador de AMS deve estabelecer acordos formais com o operador do aeródromo e com o prestador de serviços de tráfego aéreo com a descrição do âmbito dos serviços a prestar.

5.4.

O prestador de AMS deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 5.2, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. Sem prejuízo de outras obrigações de comunicação, o prestador deve transmitir todas as ocorrências ao sistema de comunicação de ocorrências do operador do aeródromo e, se for caso disso, ao sistema do prestador de serviços de tráfego aéreo.

5.5.	O prestador de serviços de gestão da placa deve participar nos programas de segurança operacional estabelecidos pelo operador do aeródromo.

6. OUTROS

Sem prejuízo das responsabilidades do operador da aeronave, o operador do aeródromo deve assegurar que, exceto em situações de emergência aeronáutica, em caso de desvio de aeronaves para um aeródromo alternativo ou noutras circunstâncias especificadas caso a caso, o aeródromo ou partes dele não são utilizados por aeronaves para as quais nem o projeto nem os procedimentos operacionais do aeródromo estão adaptados.

ANEXO VIII

Requisitos essenciais dos serviços ATM/ANS e dos controladores de tráfego aéreo

1. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO

1.1.

Todas as aeronaves, exceto as envolvidas nas atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), devem ser operadas, em todas as fases de voo ou na área de movimento do aeródromo, de acordo com as regras gerais comuns de operação e com os procedimentos aplicáveis especificados para a utilização daquele espaço aéreo.

1.2.	Todas as aeronaves, exceto as envolvidas nas atividades a que se refere o artigo 2.o. n.o 3, alínea a), devem dispor dos componentes requeridos e ser operadas em conformidade. Os componentes utilizados no sistema ATM/ANS devem cumprir igualmente os requisitos do ponto 3.

2. SERVIÇOS

2.1. Informação aeronáutica e dados aeronáuticos fornecidos aos utilizadores do espaço aéreo para fins de navegação aérea

2.1.1.

Os dados utilizados como fonte de informação aeronáutica devem ter qualidade suficiente, estar completos e atualizados e ser fornecidos em tempo útil.

2.1.2.

As informações aeronáuticas devem ser exatas, completas, atualizadas, inequívocas, emanadas de uma fonte legítima e ter a integridade necessária, num formato adequado para os utilizadores.

2.1.3.

A disseminação dessas informações aeronáuticas aos utilizadores do espaço aéreo deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra as interferências ou alterações intencionais ou não intencionais.

2.2. Informações meteorológicas

2.2.1.

Os dados utilizados como fonte de informação meteorológica aeronáutica devem ter qualidade suficiente e estar completos e atualizados.

2.2.2.

Na medida do possível, as informações meteorológicas aeronáuticas devem ser exatas, completas, atualizadas, inequívocas e ter a integridade adequada para satisfazer as necessidades dos utilizadores do espaço aéreo. As informações meteorológicas devem ser emanadas de uma fonte legítima.

2.2.3.

A disseminação das informações meteorológicas aeronáuticas aos utilizadores do espaço aéreo deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra interferências ou alterações.

2.3. Serviços de tráfego aéreo

2.3.1.

Os dados utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo devem ser corretos e estar completos e atualizados.

2.3.2.

A prestação de serviços de tráfego aéreo deve ser suficientemente exata, completa, atualizada e inequívoca para satisfazer as necessidades de segurança operacional dos utilizadores.

2.3.3.

As ferramentas automatizadas de prestação de informações ou conselhos aos utilizadores devem ser concebidas, produzidas e mantidas de forma adequada, de modo a assegurar que são adequadas aos fins a que se destinam.

2.3.4.

Os serviços de controlo do tráfego aéreo e os processos afins devem proporcionar uma separação adequada entre aeronaves e, na área de manobra do aeródromo, prevenir a colisão das aeronaves com obstáculos e, quando apropriado, contribuir para a proteção contra outros perigos aéreos, bem como assegurar a coordenação rápida e oportuna com todos os utilizadores em causa e com os volumes adjacentes de espaço aéreo.

2.3.5.

A comunicação entre os serviços de tráfego aéreo e as aeronaves e entre as unidades dos serviços de tráfego aéreo competentes deve ser oportuna, clara, correta e inequívoca, estar protegida de interferências e ser facilmente compreendida e, se for caso disso, reconhecida por todas as partes envolvidas.

2.3.6.

Devem ser disponibilizados meios para detetar possíveis emergências e, quando necessário, para pôr em marcha ações eficazes de busca e salvamento. Esses meios devem incluir, no mínimo, mecanismos de alerta adequados, medidas e procedimentos de coordenação e meios e pessoal para cobrir eficientemente a área de responsabilidade.

▼M3

2.3-A. Serviços de dados de tráfego aéreo

2.3-A.1. Os dados recolhidos sobre o tráfego aéreo devem ser de qualidade suficiente, completos, atuais, de uma fonte legítima e fornecidos em tempo útil.

2.3-A.2. Os serviços de dados de tráfego aéreo devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita à disponibilidade, integridade, continuidade e prontidão para satisfazer as necessidades dos utilizadores.

2.3-A.3. Os sistemas e as ferramentas de prestação de serviços de dados de tráfego aéreo devem ser concebidos, produzidos e mantidos de forma adequada, de modo a assegurar que são adequados aos fins a que se destinam.

2.3-A.4. A disseminação desses dados deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra as interferências ou alterações intencionais ou não intencionais.

▼B

2.4. Serviços de comunicação

Os serviços de comunicação devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita à disponibilidade, integridade, continuidade e prontidão. Esses serviços devem ser expeditos e estar protegidos contra alterações e interferências.

2.5. Serviços de navegação

Os serviços de navegação devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita às informações sobre a orientação, à determinação da posição e, quando previsto, às informações horárias. Os critérios de desempenho incluem a exatidão, a integridade, a legitimidade da fonte, a disponibilidade e a continuidade do serviço.

2.6. Serviços de vigilância

Os serviços de vigilância devem determinar a posição respetiva das aeronaves em voo, bem como das outras aeronaves e dos veículos terrestres presentes no aeródromo, com um nível de desempenho suficiente no que respeita à exatidão, integridade, a legitimidade da fonte, continuidade e probabilidade de deteção.

2.7. Gestão dos fluxos de tráfego aéreo

A gestão tática dos fluxos de tráfego aéreo a nível da União deve utilizar e fornecer informações suficientemente precisas e atualizadas sobre o volume e a natureza do tráfego aéreo que se prevê vir a afetar a prestação do serviço, bem como coordenar e negociar o desvio ou o retardamento dos fluxos de tráfego a fim de reduzir o risco de ocorrência de situações de sobrecarga no espaço aéreo ou nos aeródromos. A gestão dos fluxos deve ter em vista a otimização da capacidade disponível na utilização do espaço aéreo e a melhoria dos processos de gestão dos fluxos de tráfego aéreo. Deve assentar na segurança, na transparência e na eficiência, garantindo que a capacidade é disponibilizada de forma flexível e atempada, consentâneo com o plano europeu de navegação aérea.

As medidas referidas no artigo 43.o, relativas à gestão de fluxos, devem apoiar as decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos operadores de aeródromos e dos utilizadores do espaço aéreo, e abranger os seguintes domínios:

O planeamento dos voos;

A utilização da capacidade disponível de espaço aéreo em todas as fases de voo, incluindo a atribuição de faixas horárias em rota;

A utilização das rotas pelo tráfego aéreo geral, incluindo:

—

a criação de uma publicação única para a orientação das rotas e do tráfego,

—

opções de desvio de tráfego aéreo geral de zonas congestionadas, e

—

regras de prioridade para o acesso do tráfego aéreo geral ao espaço aéreo, em especial nos períodos de congestionamento e de crise; e

A coerência dos planos de voo com as faixas horárias do aeroporto e a necessária coordenação com as regiões adjacentes, conforme adequado.

▼M3

2.8. Gestão do espaço aéreo

A designação de volumes específicos de espaço aéreo para determinada utilização deve ser monitorizada, coordenada e publicada em tempo útil, a fim de reduzir o risco de perda de separação entre aeronaves em todas as circunstâncias. Tendo em conta a organização de atividades militares, e os aspetos conexos, sob a responsabilidade dos Estados-Membros, a gestão do espaço aéreo deve também sustentar a aplicação uniforme do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme descrito pela OACI e aplicado no âmbito do Regulamento (UE) 2024/2803, de modo a facilitar a gestão do espaço e do tráfego aéreos no contexto da política comum de transportes.

▼B

2.9. Conceção de procedimentos de voo

Os procedimentos de voo devem ser adequadamente concebidos, verificados e validados antes de serem operacionalizados e utilizados pelas aeronaves.

3. SISTEMAS E COMPONENTES

3.1. Generalidades

Os sistemas e componentes de ATM/ANS que fornecem informações de/para as aeronaves e no solo devem ser adequadamente projetados, produzidos, instalados, mantidos, protegidos contra quaisquer interferências não autorizadas e operados de forma correta, de modo a assegurar que são adequados aos fins a que se destinam.

Os sistemas e procedimentos devem compreender, em especial, os necessários para as seguintes atividades e serviços:

Gestão do espaço aéreo;

Gestão dos fluxos de tráfego aéreo;

Serviços de tráfego aéreo, em especial os sistemas de tratamento dos dados de voo, os sistemas de tratamento dos dados de vigilância e as interfaces homem-máquina;

Comunicações, incluindo as comunicações solo-solo/espaço, ar-solo e ar-ar/espaço;

Navegação;

Vigilância;

Serviços de informação aeronáutica; e

Serviços meteorológicos.

3.2. Integridade, desempenho e fiabilidade dos sistemas e componentes

O desempenho em matéria de integridade e segurança relacionada com os sistemas e componentes a bordo da aeronave, no solo ou no espaço, deve ser adequado aos fins a que se destina. Devem atingir o nível de desempenho operacional exigido em todas as condições operacionais previsíveis e em toda a sua vida útil.

O projeto, construção, manutenção e operação dos sistemas ATM/ANS e seus componentes devem obedecer a procedimentos adequados e validados, de modo a assegurar a operação em contínuo da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA), sem interrupção e em todas as fases de voo. A operação em contínuo pode traduzir-se, em especial, em termos de partilha de informações, incluindo as informações relevantes sobre a situação operacional, de uma interpretação comum das informações, de desempenhos de tratamento comparáveis e de procedimentos conexos que permitem desempenhos operacionais comuns aprovados para a totalidade ou para partes da REGTA.

A REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar, de forma coordenada, novos conceitos de exploração acordados e validados que melhorem a qualidade, a sustentabilidade e a eficácia dos serviços de navegação aérea, em especial em termos de segurança e de capacidade.

A REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar a implementação progressiva de uma coordenação civil-militar, na medida do necessário para a gestão eficaz do espaço aéreo e dos fluxos de tráfego aéreo e a utilização segura e eficiente do espaço aéreo por todos os utilizadores, mediante a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo.

Para alcançar esses objetivos, a REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar o intercâmbio em tempo útil, entre as partes civis e militares, de informações exatas e coerentes relativas a todas as fases de voo, sem prejuízo dos interesses fundamentais das políticas de segurança contra atos de interferência ilícita ou defesa, incluindo requisitos de confidencialidade.

3.3. Projeto dos sistemas e componentes

3.3.1.

Os sistemas e componentes devem ser projetados de modo a cumprirem os requisitos de segurança operacional e de segurança contra atos de interferência ilícita aplicáveis.

3.3.2.

Os sistemas e componentes, considerados conjuntamente, isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados para que haja uma relação inversa entre a probabilidade de uma falha poder provocar a falha total do sistema e a gravidade dos efeitos de tal falha na segurança operacional dos serviços.

3.3.3.

Os sistemas e componentes, considerados individualmente e combinados uns com os outros, devem ser projetados tendo em conta as limitações de capacidade e de desempenho humanos.

3.3.4.

Os sistemas e componentes devem ser projetados de uma forma que os proteja, a eles próprios e aos dados que fornecem, de interações prejudiciais com elementos internos e externos.

3.3.5.

As informações necessárias à produção, instalação, utilização e manutenção dos sistemas e componentes, bem como as informações relativas a condições de falta de segurança, devem ser fornecidas ao pessoal de forma clara, coerente e inequívoca.

3.4. Continuidade do nível de serviço

Os níveis de segurança operacional dos sistemas e componentes devem manter-se durante o serviço e durante qualquer modificação do serviço.

4. QUALIFICAÇÕES DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO

4.1. Generalidades

As pessoas que recebem formação de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem ter maturidade suficiente nos planos educacional, físico e mental para adquirir, conservar e demonstrar que possuem os conhecimentos teóricos e as competências práticas necessários.

4.2. Conhecimentos teóricos

4.2.1.

Os controladores de tráfego aéreo devem adquirir e manter um nível de conhecimentos adequado às funções desempenhadas e proporcionado aos riscos associados ao tipo de serviço.

4.2.2.

A aquisição e a memorização dos conhecimentos teóricos devem ser demonstradas por meio de avaliação contínua durante a formação ou de exames adequados.

4.2.3.

Deve ser mantido um nível adequado de conhecimentos teóricos. O cumprimento deste requisito deve ser demonstrado por meio de avaliações ou exames regulares. A frequência dos exames deve ser proporcionada ao nível de risco associado ao tipo de serviço.

4.3. Competências práticas

4.3.1.

Os controladores de tráfego aéreo devem adquirir e manter as competências práticas adequadas ao exercício das suas funções. Essas competências devem ser proporcionadas aos riscos associados ao tipo de serviço e, caso as funções desempenhadas o justifiquem, abranger pelo menos:

Os procedimentos operacionais;

Os aspetos específicos da função;

As situações anómalas e de emergência; e

Os fatores humanos.

4.3.2.

Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar que estão aptos a executar os procedimentos e tarefas com um nível de competência adequado às funções exercidas.

4.3.3.

Deve ser mantido um nível satisfatório de competências práticas. O preenchimento dos critérios deve ser verificado por meio de avaliações regulares. A frequência das avaliações deve ser proporcionada à complexidade e ao nível de risco associados ao tipo de serviço e às funções exercidas.

4.4. Competências linguísticas

4.4.1.

Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar proficiência para falar e compreendera língua inglesa de forma suficiente para poderem comunicar eficazmente, por meio de dispositivos vocais (telefone/radiotelefone) ou presencialmente, sobre assuntos concretos e profissionais, inclusive em situações de emergência.

4.4.2.

Sempre que necessário, num volume definido de espaço aéreo e para fins da prestação de serviços de tráfego aéreo (ATS), os controladores de tráfego aéreo devem ser também capazes de falar e compreender a língua ou línguas nacionais com a proficiência descrita acima.

4.5. Dispositivos de treino em simulador (STD)

Sempre que se utilizem STD para a formação prática sobre perceção das situações e dos fatores humanos, ou para demonstração da aquisição ou manutenção de competências, esses dispositivos devem ter um nível de desempenho que permita simular adequadamente o ambiente de trabalho e as situações operacionais de interesse para a formação ministrada.

4.6. Curso de formação

4.6.1.

A formação deve consistir num curso de formação, que pode incluir instrução teórica e prática, incluindo treino num STD quando aplicável.

4.6.2.

Deve ser definido e aprovado um curso para cada tipo de formação.

4.7. Instrutores

4.7.1.

A instrução teórica deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:

Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada; e

Ter demonstrado aptidão para utilizar as técnicas de instrução apropriadas.

4.7.2.

A instrução prática deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:

Satisfazer os requisitos de conhecimentos teóricos e de experiência relevantes para a instrução ministrada;

Demonstrar aptidão para ministrar instrução e utilizar as técnicas de instrução apropriadas;

Ter prática de técnicas de instrução em relação aos procedimentos sobre os quais deverá incidir a instrução; e

Receber formação de atualização periodicamente, para assegurar que as competências de instrução se mantêm atualizadas.

4.7.3.

Os instrutores de formação prática devem também estar ou ter estado habilitados a exercer funções de controlador de tráfego aéreo.

4.8. Avaliadores

4.8.1.

As pessoas responsáveis pela avaliação das competências dos controladores de tráfego aéreo devem:

Ter demonstrado aptidão para avaliar o desempenho e a conduzir testes e verificações aos controladores de tráfego aéreo; e

Receber periodicamente formação de atualização, para assegurar que as competências de instrução se mantêm atuais.

4.8.2.

Os avaliadores da formação prática devem também estar ou ter estado habilitados a exercer como controlador de tráfego aéreo nas matérias em que é efetuada a avaliação.

4.9. Aptidão médica dos controladores de tráfego aéreo

4.9.1.

Todos os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar periodicamente que possuem a aptidão médica necessária para desempenharem as suas funções de forma satisfatória. O cumprimento deste requisito deve ser demonstrado mediante uma avaliação adequada, tendo em conta a eventual degradação mental e física causada pela idade.

4.9.2.

A demonstração da aptidão médica, que abrange a aptidão física e mental, inclui a demonstração da inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem a pessoa que presta serviços de controlo de tráfego aéreo (ATC) de:

Executar adequadamente as tarefas necessárias para a prestação de serviços ATC;

Desempenhar em qualquer momento as funções que lhe estão cometidas, ou

Ter a perceção correta do seu meio envolvente.

4.9.3.

Quando a aptidão médica não puder ser plenamente demonstrada, podem ser adotadas medidas de mitigação, que assegurem um nível equivalente de segurança operacional.

5. PRESTADORES DE SERVIÇOS E ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO

5.1.

A prestação de serviços só deve realizar-se se estiverem reunidas as seguintes condições:

O prestador de serviços deve dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, dos meios necessários adequados à dimensão e âmbito do serviço. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: os sistemas, as instalações, inclusive de fornecimento de energia, a estrutura de gestão, o pessoal, o equipamento e a sua manutenção, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

O prestador de serviços deve elaborar e manter atualizados manuais de gestão e de operações relativos à prestação dos seus serviços e exercer a sua atividade de acordo com esses manuais. Esses manuais devem conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para as operações, para o sistema de gestão e para o pessoal de operações desempenhar as suas funções;

▼M3

Conforme adequado ao tipo de atividade e à dimensão da organização, o prestador de serviços deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança e a proteção e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema;

▼B

O prestador de serviços deve recorrer unicamente a pessoal com as qualificações e formação adequadas e implementar e manter programas de formação e de verificação desse pessoal;

O prestador de serviços deve estabelecer interfaces formais com todas as partes interessadas que possam ter influência direta na segurança operacional dos seus serviços, de modo a garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo;

O prestador de serviços deve elaborar e executar um plano de contingência que abranja as situações de emergência e situações anormais que podem ocorrer no âmbito da prestação de serviços, incluindo em caso de acontecimentos que resultem numa degradação significativa ou na interrupção das suas operações;

O prestador deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto na alínea c), de modo a contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União; e

O prestador de serviços deve tomar providências para verificar que os sistemas e componentes que opera satisfazem permanentemente os requisitos de desempenho de segurança operacional.

5.2.

A prestação de serviços ATC só deve realizar-se se estiverem reunidas as seguintes condições:

A prevenção da fadiga do pessoal que presta serviços ATC deve ser gerida através de um sistema de escalas de serviço. Esse sistema de escalas deve abranger os períodos de serviço, o tempo de serviço e períodos de repouso adaptados. As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de escalas devem ter em conta os fatores relevantes que contribuem para a fadiga, em especial a privação de sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho noturno, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos e a partilha de tarefas entre os membros do pessoal;

A prevenção do stresse do pessoal que presta serviços ATC deve ser gerida através de programas de formação e de prevenção;

O prestador de serviços ATC deve estabelecer procedimentos para verificar que o juízo cognitivo do pessoal que presta serviços ATC não está debilitado ou que a sua aptidão médica não é insuficiente; e

O prestador de serviços ATC deve ter em conta as condicionantes operacionais e técnicas, bem como os princípios ligados aos fatores humanos, a nível da planificação e das operações.

5.3.

A prestação dos serviços de comunicação, navegação e/ou vigilância só deve realizar-se se estiver reunida a seguinte condição:

O prestador de serviços informa em tempo útil os utilizadores do espaço aéreo e os órgãos ATS competentes da situação operacional (e eventuais alterações) dos serviços que presta para fins de ATS.

5.4.

Organizações de formação

As organizações de formação que ministram formação ao pessoal que presta serviços de controlo de tráfego aéreo devem satisfazer os seguintes requisitos:

Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas à sua atividade. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, a metodologia, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Conforme adequado à formação oferecida e a dimensão da organização, implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional, incluindo os riscos relacionados com a deterioração do nível da formação, e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e

Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário, para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo.

6. EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS E CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA

6.1. Examinadores médicos aeronáuticos

Os examinadores médicos aeronáuticos devem:

Ser qualificados e estar licenciados para a prática da medicina;

Ter recebido formação em medicina aeronáutica e formação de atualização periódica neste domínio, para assegurar que as normas de avaliação se mantêm atualizadas; e

Ter adquirido conhecimentos práticos e experiência das condições em que os controladores de tráfego aéreo exercem as suas funções.

6.2. Centros de medicina aeronáutica

Os centros de medicina aeronáutica devem satisfazer as seguintes condições:

Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas às suas prerrogativas. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;

Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e

Celebrar acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo.

▼M3

7. REQUISITOS EM MATÉRIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE, COBERTURA DE SEGURO, PROPRIEDADE E ESTRUTURA ORGANIZATIVA

A fim de garantirem uma prestação de serviços segura e contínua, os prestadores de serviços ATM/ANS devem:

Demonstrar solidez financeira suficiente;

Estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil adequado, tendo em conta o seu estatuto jurídico e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis; e

Cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de propriedade e estrutura organizativa, a fim de evitar conflitos de interesses e assegurar uma prestação de serviços não discriminatória.

▼B

ANEXO IX

Requisitos essenciais das aeronaves não tripuladas

1. REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS AO PROJETO, À CONSTRUÇÃO, À MANUTENÇÃO E À OPERAÇÃO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS

1.1.

Os operadores e os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas devem conhecer as regras nacionais e da União aplicáveis às operações previstas, em especial em matéria de segurança operacional, proteção da privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente. O operador e o piloto remoto devem estar aptos a garantir a segurança das operações e a separação segura das aeronaves não tripuladas das pessoas em terra e dos outros utilizadores do espaço aéreo. Tal inclui um bom conhecimento das instruções de funcionamento fornecidas pelo construtor, da forma de utilizar no espaço aéreo, de modo seguro e respeitador do ambiente, as aeronaves não tripuladas, e de todas as funcionalidades pertinentes das aeronaves não tripuladas, bem como das regras do ar e dos procedimentos ATM/ANS aplicáveis.

1.2.	As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas e construídas de forma a estarem adaptadas à sua função prevista e a serem operadas, ajustadas e mantidas sem criar riscos para as pessoas.

1.3.

Se tal for necessário para atenuar os riscos da sua operação relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos e o ambiente, as aeronaves não tripuladas devem apresentar as características e funcionalidades específicas correspondentes, que tenham em conta, desde o projeto e por defeito, os princípios da proteção da privacidade e dos dados pessoais. Conforme as necessidades, essas características e funcionalidades devem garantir a fácil identificação da aeronave e da natureza e finalidade das operações, bem como a observância das limitações, proibições ou condições aplicáveis, em especial no que respeita à operação em determinadas zonas geográficas, para além de certas distâncias em relação ao operador ou a determinadas altitudes.

1.4.

As organizações responsáveis pelo fabrico ou pela comercialização de aeronaves não tripuladas devem comunicar ao operador da aeronave e, se necessário, à organização de manutenção, o tipo de operações para as quais a aeronave foi projetada, bem como as limitações e as informações e os dados necessários para a operação segura da aeronave, incluindo o desempenho operacional e ambiental, as limitações de aeronavegabilidade e os procedimentos de emergência. Estas informações devem ser fornecidas de forma clara, coerente e inequívoca. As capacidades operacionais das aeronaves não tripuladas que podem ser utilizadas em operações que não requerem um certificado ou declaração devem prever a possibilidade de introduzir limitações que cumpram as regras relativas ao espaço aéreo aplicáveis a essas operações.

2. REQUISITOS ESSENCIAIS ADICIONAIS RELATIVOS AO PROJETO, À CONSTRUÇÃO, À MANUTENÇÃO E À OPERAÇÃO DAS AERONAVES NÃO TRIPULADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 56.o, N.os 1 E 5

Tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, devem ser cumpridos os requisitos a seguir indicados para garantir a segurança das pessoas no solo e dos outros utilizadores do espaço aéreo durante as operações de aeronaves não tripuladas, tendo em conta, conforme adequado, o nível de risco da operação:

2.1. Aeronavegabilidade

2.1.1.

As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas ou ter características ou elementos em relação aos quais seja possível demonstrar de forma satisfatória que não apresentam perigo para a segurança da pessoa que opera a aeronave não tripulada ou de terceiros no ar ou no solo, nem para a segurança de bens.

2.1.2.

As aeronaves não tripuladas devem ter um nível de integridade de produto proporcionada aos riscos, em todas as condições de voo previsíveis.

2.1.3.

As aeronaves não tripuladas devem poder ser controladas e manobradas com segurança, consoante necessário em todas as condições de operação previsíveis, inclusive após avaria de um ou mais sistemas. Os fatores humanos, em especial os conhecimentos disponíveis sobre os fatores que contribuem para uma utilização segura das tecnologias, devem ser devidamente tidos em conta.

2.1.4.

As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, devem funcionar conforme previsto em todas as condições de operação previsíveis, durante toda a operação, para a qual foram projetadas e suficientemente para além dela.

2.1.5.

As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, considerados isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados de modo a que a probabilidade de ocorrer uma situação de falha e a gravidade dos efeitos dessa situação nas pessoas em terra e nos outros utilizadores do espaço aéreo sejam mitigados com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2.

2.1.6.

O equipamento de controlo remoto de aeronaves não tripuladas utilizado na operação deve ser concebido de modo a facilitar as operações de voo, e nomeadamente a possibilitar o conhecimento da situação, e a gestão de todas as situações e emergências previsíveis.

2.1.7.

As organizações envolvidas no projeto de aeronaves não tripuladas e dos seus motores e hélices devem tomar precauções para reduzir ao mínimo os riscos decorrentes de condições internas e externas às aeronaves não tripuladas e aos respetivos sistemas, que a experiência tenha demonstrado terem impacto na segurança operacional. Este requisito inclui a proteção contra interferências por meios eletrónicos.

2.1.8.

Os processos de fabrico e os materiais e componentes usados na construção de aeronaves não tripuladas devem resultar em propriedades e num desempenho adequados e reprodutíveis, conformes com as características do projeto.

2.2. Organizações

As organizações envolvidas no projeto, fabrico, manutenção ou operação de aeronaves não tripuladas, bem como nos serviços e na formação correspondentes, devem satisfazer as seguintes condições:

Dispor de todos os meios necessários adequados ao âmbito da sua atividade e garantir o cumprimento dos requisitos essenciais e dos atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o, aplicáveis à sua atividade.

Implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais pertinentes, gerir os riscos para a segurança e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema. Esse sistema de gestão deve ser proporcionado ao tipo de atividade e à dimensão da organização.

Estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão da segurança operacional, de modo a contribuir para a melhoria constante da segurança operacional. O sistema deve ser proporcionado ao tipo de atividade e à dimensão da organização.

Se necessário, a organização deve estabelecer acordos, com outras organizações para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais pertinentes.

2.3. Pessoas que participam na operação de aeronaves não tripuladas

Qualquer pessoa que participa na operação de uma aeronave não tripulada, inclusive o piloto remoto, deve ter os conhecimentos e as competências necessários para garantir a segurança da operação da aeronave, e proporcionados aos riscos associados ao tipo de operação. Devem igualmente demonstrar aptidão médica, se tal for necessário para reduzir os riscos inerentes às operações em causa.

2.4. Operações

2.4.1.

Os operadores de aeronaves não tripuladas são responsáveis pelas operações e devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança das mesmas.

2.4.2.

Os voos devem ser efetuados de acordo com a legislação, a regulamentação e os procedimentos pertinentes aplicáveis para o bom exercício das funções, conforme prescrito para a zona, o espaço aéreo, os aeródromos ou os locais cuja utilização se preveja e, se for o caso, para os sistemas ATM/ANS correspondentes.

2.4.3.

As operações com aeronaves não tripuladas devem garantir a segurança de terceiros no solo e dos outros utilizadores do espaço aéreo e minimizar os riscos resultantes de condições externas e internas adversas, incluindo as condições ambientais, mantendo distâncias de separação adequadas durante todas as fases do voo.

2.4.4.

Só podem ser realizadas operações com aeronaves não tripuladas que estejam em condições de aeronavegabilidade e caso o equipamento e os outros componentes e serviços necessários para a realização da operação prevista estejam disponíveis e operacionais.

2.4.5.

As aeronaves não tripuladas e as operações com aeronaves não tripuladas devem de respeitar os direitos consagrados no direito da União.

2.4.6.

Os operadores de aeronaves não tripuladas devem assegurar que as aeronaves dispõem dos equipamentos necessários de navegação, comunicação, vigilância, e equipamento para detetar e evitar e colisões, bem como qualquer outro equipamento tido por necessário para a segurança do voo previsto, tendo em conta a natureza da operação, a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis durante as diversas fases de voo.

2.5. Requisitos essenciais relativos à compatibilidade eletromagnética e ao espetro de radiofrequências para aeronaves não tripuladas e motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1, e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.

2.5.1.

Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica:

As perturbações eletromagnéticas geradas pelas aeronaves não excedam o nível acima do qual os equipamentos de rádio e de telecomunicações ou outros não possam funcionar da forma prevista; e

Têm um nível de imunidade às perturbações eletromagnéticas que lhes permite funcionar sem uma degradação inaceitável da sua utilização prevista.

2.5.2.

Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica, utilizam com eficácia o espetro de radiofrequências e apoiam a utilização eficiente desse espetro a fim de evitar interferências nocivas.

3. REQUISITOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS RELATIVOS ÀS AERONAVES NÃO TRIPULADAS

As aeronaves não tripuladas devem satisfazer os requisitos de desempenho ambiental estabelecidos no anexo III.

4. REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS AO REGISTO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS E DOS SEUS OPERADORES E À MARCAÇÃO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS

4.1.	Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves não tripuladas cujo projeto está sujeito a certificação nos termos do artigo 56.o, n.o 1, são registadas em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o.

4.2.

Os operadores de aeronaves não tripuladas são registados em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o quando operam uma das seguintes aeronaves:

aeronaves não tripuladas que, em caso de impacto, podem transferir uma energia cinética superior a 80 joules para um ser humano;

aeronaves não tripuladas cuja utilização representa um risco para a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos e o ambiente;

aeronaves não tripuladas cujo projeto está sujeito a certificação nos termos do artigo 56.o, n.o 1.

4.3.	Nos casos em que se aplica um requisito de registo nos termos do ponto 4.1. ou 4.2., a aeronave não tripulada em causa é marcada e identificada individualmente em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o

ANEXO X

Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.o 216/2008	Presente regulamento
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.os 1 e 2
Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 1.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 5
Artigo 2.o	Artigo 1.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)
—	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 4.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 4.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c)
Artigo 4.o, n.o 3-A	Artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2
—	Artigo 2.o, n.o 4
—	Artigo 2.o, n.o 6
Artigo 4.o, n.o 3-B	Artigo 2.o, n.o 7
Artigo 4.o, n.o 3-C	Artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e n.o 2
Artigo 4.o, n.os 4 e 5	Artigo 2.o, n.o 3, alínea d)
Artigo 4.o, n.o 6	—
—	Artigo 2.o, n.os 8 a 11
—	Artigo 4.o
—	Artigo 5.o
—	Artigo 6.o
—	Artigo 7.o
—	Artigo 8.o
Artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3	Artigos 9.o a 16.o
Artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e b)	Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 4, alínea c)	Artigo 18.o, n.o 1, alínea b)
—	Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 5.o, n.o 5	Artigos 17.o e 19.o
Artigo 5.o, n.o 6	Artigo 4.o
Artigo 6.o	Artigos 9.o, n.o 2, e19.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.os 1 e 2	Artigos 20.o e 21.o
Artigo 8.o, n.o 4	Artigo 22.o
Artigo 7.o, n.os 3 a 7	Artigos 23.o a 28.o
Artigo 8.o, n.os 1 a 3	Artigo 29.o, e artigo 30.o, n.os 1 a 3
—	Artigo 30.o, n.os 4 a 7
Artigo 8.o, n.o 5	Artigos 31.o e 32.o
Artigo 8.o, n.o 6	Artigo 4.o
Artigo 8.o-A, n.os 1 a 5	Artigos 33.o a 39.o
Artigo 8.o-A, n.o 6	Artigo 4.o
Artigo 8.o-B, n.os 1 a 6	Artigos 40.o a 47.o
Artigo 8.o-B, n.o 7	Artigo 4.o
Artigo 8.o-C, n.os 1 a 10	Artigos 48.o a 54.o
Artigo 8.o-C, n.o 11	Artigo 4.o
—	Artigos 55.o, a 58.o
Artigo 9.o	Artigos 59.o a 61.o
Artigo 10.o, n.os 1 a 3	Artigo 62.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 62.o, n.os 3 a 8
Artigo 10.o, n.o 4	Artigo 62.o, n.o 9
—	Artigo 62.o, n.os 10 a 12
Artigo 10.o, n.o 5	Artigo 62.o, n.os 13 a 15
—	Artigo 63.o
—	Artigo 64.o
—	Artigo 65.o
—	Artigo 66.o
Artigo 11.o, n.os 1 a 3	Artigo 67.o, n.os 1 a 3
Artigo 11.o, n.os 4 a 5-B	—
Artigo 11.o, n.o 6	Artigo 67.o, n.o 4
Artigo 12.o	Artigo 68.o
Artigo 13.o	Artigo 69.o
Artigo 14.o, n.os 1 a 3	Artigo 70.o
Artigo 14.o, n.os 4 a 7	Artigo 71.o
Artigo 15.o	Artigo 72.o
Artigo 16.o	Artigo 73.o
—	Artigo 74.o
Artigo 17.o	Artigo 75.o
Artigo 18.o	Artigo 76.o, n.os 1 a 5
Artigo 19.o	Artigo 76.o, n.os 1 a 5
Artigo 20.o	Artigo 77.o
Artigo 21.o	Artigo 78.o
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 76.o, n.o 6
Artigo 22.o, n.o 2	Artigo 76.o, n.o 7
—	Artigo 79.o
Artigo 22.o-A	Artigo 80.o
Artigo 22.o-B	Artigo 81.o
Artigo 23.o	Artigo 82.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 82.o, n.o 3
Artigos 24.o e 54.o	Artigo 85.o
Artigo 25.o	Artigo 84.o
Artigo 26.o	Artigo 86.o, n.os 1 a 4
—	Artigo 86.o, n.os 5
—	Artigo 87.o
—	Artigo 88.o
—	Artigo 89.o
Artigo 27.o	Artigo 90.o, n.os 1 a 3
—	Artigo 90.o, n.os 4 a 6
—	Artigo 91.o
—	Artigo 92.o
—	Artigo 93.o
Artigo 28.o, n.os 1 e 2	Artigo 94.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 94.o, n.o 3
Artigo 28.o, n.os 3 e 4	Artigo 94.o, n.os 4 e 5
Artigo 29.o, n.o 1	Artigo 95.o, n.o 1
Artigo 29.o, n.o 2	Artigo 98.o, n.o 2, alínea m) e n.o 6
Artigo 29.o, n.o 3	—
—	Artigo 95.o, n.o 2
Artigo 30.o	Artigo 96.o
Artigo 31.o	Artigo 97.o
Artigo 32.o, n.o 1	Artigo 119.o, n.o 3
Artigo 32.o, n.o 2	Artigo 119.o, n.o 6
Artigo 33.o	Artigo 98.o, n.os 1 a 5
Artigo 34.o, n.o 1	Artigo 99.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 99.o, n.o 3
Artigo 34.o, n.os 2 e 3	Artigo 99.o, n.os 4 e 5
Artigo 35.o	Artigo 100.o
Artigo 36.o	Artigo 101.o
Artigo 37.o, n.os 1 a 3	Artigo 102.o, n.os 1 a 3
—	Artigo 102.o, n.o 4
Artigo 38.o, n.os 1 a 3	Artigo 104.o, n.os 1 a 3
—	Artigo 104.o, n.o 4
Artigo 39.o	—
—	Artigo 103.o
Artigo 40.o	Artigo 105.o
Artigo 41.o, n.o 1	—
Artigo 41.o, n.os 2 e 3	Artigo 106.o, n.o 1
Artigo 41.o, n.o 4	—
Artigo 41.o, n.o 5	Artigo 106.o, n.o 6
Artigo 42.o	Artigo 106.o, n.os 2 a 5
Artigo 43.o	Artigo 107.o
Artigo 44.o	Artigo 108.o
Artigo 45.o	Artigo 109.o
Artigo 46.o	Artigo 110.o
Artigo 47.o	Artigo 111.o
Artigo 48.o	Artigo 112.o
Artigo 49.o	Artigo 113.o
Artigo 50.o	Artigo 114.o, n.os 1, 2 e 4
Artigo 51.o	Artigo 114.o, n.o 3
Artigo 52.o, n.os 1 a 3	Artigo 115.o
Artigo 52.o, n.o 4	Artigo 76.o, n.o 6
Artigo 53.o, n.os 1 e 2	Artigo 116.o
Artigo 53.o, n.o 3	Artigo 76.o, n.o 6
Artigo 54.o	Artigo 85.o
Artigo 55.o	Artigo 83.o
Artigo 56.o	Artigo 117.o
Artigo 57.o	Artigo 118.o
Artigo 58.o, n.os 1 e 2	Artigo 119.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 119.o, n.o 4
Artigo 58.o, n.o 3	Artigo 119.o, n.o 5
Artigo 58.o, n.o 4	Artigo 132.o, n.o 2
Artigo 59.o, n.os 1 a 4	Artigo 120.o, n.os 1 a 4
—	Artigo 120.o, n.o 5
Artigo 59.o, n.os 5 a 11	Artigo 120.o, n.os 6 a 12
Artigo 60.o	Artigo 121.o
Artigo 61.o	Artigo 122.o
—	Artigo 123.o
Artigo 62.o	Artigo 124.o
Artigo 63.o	Artigo 125.o
Artigo 64.o, n.os 1 a 3	Artigo 126.o, n.o 4
Artigo 64.o, n.o 2	—
Artigo 64.o, n.o 4	Artigo 126.o, n.o 1
Artigo 64.o, n.o 5	Artigo 126.o, n.o 2
—	Artigo 126.o, n.o 3
Artigo 65.o	Artigo 127.o
Artigo 65.o-A	—
—	Artigo 128.o
Artigo 66.o	Artigo 129.o
—	Artigo 130.o
Artigo 67.o	—
Artigo 68.o	Artigo 131.o
—	Artigo 132.o, n.o 1
Artigo 58.o, n.o 4	Artigo 132.o, n.o 2
Artigo 69.o	—
—	Artigo 133.o
—	Artigo 134.o
—	Artigo 135.o
—	Artigo 136.o
—	Artigo 137.o
—	Artigo 138.o
—	Artigo 139.o
—	Artigo 140.o
Artigo 70.o	Artigo 141.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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