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▼M6 DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ▼B (Texto relevante para efeitos do EEE)

▼M6

DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

▼B

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

TÍTULO II AUTORIDADES COMPETENTES

TÍTULO III CONDIÇÕES DE ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TÍTULO VI RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

TÍTULO VII SUPERVISÃO PRUDENCIAL

TÍTULO VIII DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

TÍTULO IX ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

TÍTULO X ALTERAÇÃO DA DIRETIVA 2002/87/CE

TÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ANEXO I

LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO

Aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis.

Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso).

Locação financeira.

▼M3

Serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 37 ).

▼B

Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito) na medida em que a atividade não esteja abrangida pelo ponto 4.

Concessão de garantias e outros compromissos.

Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos:

Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.);

Divisas;

Futuros financeiros e opções;

Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro;

Valores mobiliários.

Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão.

Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas.

10.

Intermediação nos mercados interbancários.

11.

Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras.

12.

Custódia e administração de valores mobiliários.

13.

Informações comerciais.

14.

Aluguer de cofres.

▼M9

15.

«Emissão de moeda eletrónica», incluindo criptofichas de moeda eletrónica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 38 ).

16.

«Emissão de criptofichas referenciadas a ativos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 6, do Regulamento (UE) 2023/1114.

17.

«Serviços de criptoativos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) 2023/1114.

▼B

Quando os serviços e atividades previstos no Anexo I, Secções A e B, da Diretiva 2004/39/CE se refiram a instrumentos financeiros previstos no Anexo I, Secção C, dessa diretiva, ficam sujeitos a reconhecimento mútuo nos termos da presente diretiva.

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Presente Diretiva	Diretiva 2006/48/EC	Diretiva 2006/49/EC
Artigo 1.o	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 1.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 5	Artigo 2.o
Artigo 2.o, n.o 6	Artigo 1.o, n.o 3
Artigo 3.o	Artigo 4.o
Artigo 3.o, ponto 53	Artigo 4.o, ponto 49
Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 4.o n.o 4
Artigo 4.o, n.o 5		Artigo 35.o, n.o 1
Artigo 4.o, n.o 6
Artigo 4.o, n.o 7
Artigo 4.o, n.o 8
Artigo 5.o	Artigo 128.o
Artigo 6.o	Artigo 42.o-B, n.o 1
Artigo 7.o	Artigo 40.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 8.o, n. 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 9.o	Artigo 5.o
Artigo 10.o	Artigo 7.o
Artigo 11.o	Artigo 8.o
Artigo 12.o, n.o 1	Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 12.o, n.o 3	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 4	Artigo 9.o, n.o 2
Artigo 13.o, n.o 1	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3	Artigo 12.o, n.o 3
Artigo 15.o	Artigo 13.o
Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 3
Artigo 17.o	Artigo 16.o
Artigo 18.o	Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 19.o	Artigo 18.o
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 14.o
Artigo 20.o, n.o 2	Artigo 14.o
Artigo 20.o, n.o 3
Artigo 20.o, n.o 5	Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 21.o	Artigo 3.o
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 19.o, n. 1
Artigo 22.o, n.o 2	Artigo 19.o, n.o 2
Artigo 22.o, n.o 3	Artigo 19.o, n.o 3
Artigo 22.o, n.o 4	Artigo 19.o, n.o 4
Artigo 22.o, n.o 5	Artigo 19.o, n.o 5
Artigo 22.o, n.o 6	Artigo 19.o, n.o 6
Artigo 22.o, n.o 7	Artigo 19.o, n.o 7
Artigo 22.o, n.o 8	Artigo 19.o, n.o 8
Artigo 22.o, n.o 9	Artigo 19.o, n.o 9
Artigo 23.o, n.o 1	Artigo 19.o-A, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2	Artigo 19.o-A, n.o 2
Artigo 23.o, n.o 3	Artigo 19.o-A, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 4	Artigo 19.o-A, n.o 4
Artigo 23.o, n.o 5	Artigo 19.o-A, n.o 5
Artigo 24.o, n.o 1	Artigo 19.o-B, n.o 1
Artigo 24.o, n.o 2	Artigo 19.o-B, n.o 2
Artigo 25.o	Artigo 20.o
Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 21.o, n.o 1
Artigo 26.o, n.o 2	Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 27.o	Artigo 21.o, n.o 3
Artigo 28.o, n.o 1		Artigo 4.o
Artigo 28.o, n.o 2		Artigo 9.o
Artigo 29.o, n.o 1		Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 29.o, n.o 2		Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 29.o, n.o 3		Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 29.o, n.o 4		Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 30.o		Artigo 6.o
Artigo 31.o, n.o 1		Artigo 7.o
Artigo 31.o, n.o 2		Artigo 8.o
Artigo 32.o, n.o 1		Artigo 10.o, n.o 1
Artigo 32.o, n.o 2		Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 32.o, n.o 3		Artigo 10.o, n.o 3
Artigo 32.o, n.o 4		Artigo 10.o, n.o 4
Artigo 32.o, n.o 5		Artigo 10.o, n.o 5
Artigo 33.o	Artigo 23.o
Artigo 34.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 1
Artigo 34.o, n.o 2	Artigo 24.o, n.o 2
Artigo 34.o, n.o 3	Artigo 24.o, n.o 3
Artigo 35.o, n. 1	Artigo 25.o, n.o 1
Artigo 35.o, n.o 2	Artigo 25.o, n.o 2
Artigo 35.o, n.o 3	Artigo 25.o, n.o 3
Artigo 35.o, n.o 4	Artigo 25.o, n.o 4
Artigo 35.o, n.o 5	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 35.o, n.o 6	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 35.o, n.o 7	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 36.o, n.o 1	Artigo 26.o, n.o 1
Artigo 36.o, n.o 2	Artigo 26.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 3	Artigo 26.o, n.o 3
Artigo 36.o, n.o 4	Artigo 26.o, n.o 4
Artigo 36.o, n.o 5	Artigo 26.o, n.o 5
Artigo 36.o, n.o 6	Artigo 26.o, n.o 5
Artigo 36.o, n.o 7	Artigo 26.o, n.o 5
Artigo 37.o	Artigo 36.o
Artigo 38.o	Artigo 27.o
Artigo 39.o, n.o 1	Artigo 28.o, n.o 1
Artigo 39.o, n.o 2	Artigo 28.o, n.o 2
Artigo 39.o, n.o 3	Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 39.o, n.o 4	Artigo 28.o, n.o 4
Artigo 39.o, n.o 5	Artigo 28.o, n.o 4
Artigo 39.o, n.o 6	Artigo 28.o, n.o 4
Artigo 40.o, primeiro parágrafo	Artigo 29.o, primeiro parágrafo
Artigo 40.o, segundo parágrafo
Artigo 40.o, terceiro parágrafo
Artigo 41.o, n.o 1	Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2
Artigo 41.o, n.o 2
Artigo 42.o	Artigo 32.o
Artigo 43.o, n.o 1	Artigo 33.o, primeiro parágrafo
Artigo 43.o, n.o 2
Artigo 43.o, n.o 3
Artigo 43.o, n.o 4
Artigo 43.o, n.o 5
Artigo 44.o	Artigos 31.o e 34.o
Artigo 45.o	Artigo 35.o
Artigo 46.o	Artigo 37.o
Artigo 47.o, n.o 1	Artigo 38.o, n.o 1
Artigo 47.o, n.o 2	Artigo 38.o, n.o 2
Artigo 47.o, n.o 3	Artigo 38.o, n.o 3
Artigo 48.o, n.o 1	Artigo 39.o, n.o 1
Artigo 48.o, n.o 2	Artigo 39.o, n.o 2
Artigo 48.o, n.o 3	Artigo 39.o, n.o 3
Artigo 48.o, n.o 4	Artigo 39.o, n.o 4
Artigo 49.o, n.o 1	Artigo 40.o, n.o 1
Artigo 49.o, n.o 2	Artigo 40.o, n.o 2
Artigo 49.o, n.o 3	Artigo 41.o, terceiro parágrafo
Artigo 50.o, n.o 1	Artigo 42.o, primeiro parágrafo
Artigo 50.o, n.o 2
Artigo 50.o, n.o 3
Artigo 50.o, n.o 4
Artigo 50.o, n.o 5	Artigo 42.o, segundo parágrafo
Artigo 50.o, n.o 6	Artigo 42.o, terceiro e sexto parágrafos
Artigo 50.o, n.o 7	Artigo 42.o, quarto e sétimo parágrafos
Artigo 50.o, n.o 8	Artigo 42.o, quinto parágrafo
Artigo 51.o, n.o 1	Artigo 42.o-A, n.o 1
Artigo 51.o, n.o 2	Artigo 42.o-A, n.o 2
Artigo 51.o, n.o 3	Artigo 42.o-A, n.o 3
Artigo 51.o, n.o 4	Artigo 42.o-A, n.o 3
Artigo 51.o, n.o 5	Artigo 42.o-A, n.o 3
Artigo 51.o, n.o 6
Artigo 52.o, n.o 1	Artigo 43.o, n.o 1
Artigo 52.o, n.o 2	Artigo 43.o, n.o 2
Artigo 52.o, n.o 3
Artigo 52.o, n.o 4
Artigo 53.o, n.o 1	Artigo 44.o, n.o 1
Artigo 53.o, n.o 2	Artigo 44.o, n.o 2
Artigo 53.o, n.o, 3
Artigo 54.o	Artigo 45.o
Artigo 55.o	Artigo 46.o
Artigo 56.o	Artigo 47.o
Artigo 57.o, n.o 1	Artigo 48.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 57.o, n.o 2	Artigo 48.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 57.o, n.o 3	Artigo 48.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 57.o, n.o 4	Artigo 48.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 57.o, n.o 5	Artigo 48.o, n.o 2, quinto parágrafo
Artigo 57.o, n.o 6	Artigo 48.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 58.o	Artigo 49.o, primeiro parágrafo
Artigo 58.o, n.o 2	Artigo 49.o, segundo parágrafo
Artigo 58.o, n.o 3	Artigo 49.o, quarto parágrafo
Artigo 58.o, n.o 4	Artigo 49.o, quinto parágrafo
Artigo 59.o, n.o 1	Artigo 50.o
Artigo 59.o, n.o 2
Artigo 60.o	Artigo 51.o
Artigo 61.o, n.o 1	Artigo 52.o, primeiro parágrafo
Artigo 61.o, n. 2	Artigo 52.o, segundo parágrafo
Artigo 62.o
Artigo 63.o, n.o 1	Artigo 53.o, n.o 1
Artigo 63.o, n.o 2	Artigo 53.o, n.o 2
Artigo 64.o
Artigo 65.o
Artigo 66.o
Artigo 67.o
Artigo 68.o
Artigo 69.o
Artigo 70.o
Artigo 71.o
Artigo 72.o	Artigo 55.o
Artigo 73.o	Artigo 123.o
Artigo 74.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 1
Artigo 74.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 2
Artigo 74.o, n.o 3	Artigo 22.o, n.o 6
Artigo 74.o, n.o 4
Artigo 75.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 3
Artigo 75.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 4
Artigo 75.o, n.o 3	Artigo 22.o, n.o 5
Artigo 76.o, n.o 1	Anexo V, ponto 2
Artigo 76.o, n.o 2
Artigo 76.o, n.o 3
Artigo 76.o, n.o 4
Artigo 76.o, n.o 5
Artigo 77.o
Artigo 78.o
Artigo 79.o	Anexo V, pontos 3, 4 e 5
Artigo 80.o	Anexo V, ponto 6
Artigo 81.o	Anexo V, ponto 7
Artigo 82.o, n.o 1	Anexo V, ponto 8
Artigo 82.o, n.o 2	Anexo V, ponto 9
Artigo 83.o, n.o 1	Anexo V, ponto 10
Artigo 83.o, n.o 2		Anexo IV, ponto 5
Artigo 83.o, n.o 3		Anexo I, pontos 38 e 41
Artigo 84.o	Anexo V, ponto 11
Artigo 85.o, n.o 1	Anexo V, ponto 12
Artigo 85.o, n.o 2	Anexo V, ponto 13
Artigo 86.o, n.o 1	Anexo V, ponto 14
Artigo 86.o, n.o 2	Anexo V, ponto 14-A
Artigo 86.o, n.o 3
Artigo 86.o, n.o 4	Anexo V, ponto 15
Artigo 86.o, n.o 5	Anexo V, ponto 16
Artigo 86.o, n.o 6	Anexo V, ponto 17
Artigo 86.o, n.o 7	Anexo V, ponto 18
Artigo 86.o, n.o 8	Anexo V, ponto 19
Artigo 86.o, n.o 9	Anexo V, ponto 20
Artigo 86.o, n.o 10	Anexo V, ponto 21
Artigo 86.o, n.o 11	Anexo V, ponto 22
Artigo 87.o
Artigo 88.o, n.o 1	Anexo V, ponto 1
Artigo 88.o, n.o 2
Artigo 89.o
Artigo 90.o
Artigo 91.o
Artigo 92.o, n.o 1	Anexo V, ponto 23, segundo parágrafo
Artigo 92.o, n.o 2, frase introdutória	Anexo V, ponto 23, frase introdutória
Artigo 92.o, n.o 2, alínea a)	Anexo V, ponto 23, alínea a)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea b)	Anexo V, ponto 23, alínea b)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea c)	Anexo V, ponto 23, alínea c)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea d)	Anexo V, ponto 23, alínea d)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea e)	Anexo V, ponto 23, alínea e)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea f)	Anexo V, ponto 23, alínea f)
Artigo 92.o, n.o 2, alínea g)
Artigo 93.o	Anexo V, ponto 23, alínea k)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea a)	Anexo V, ponto 23, alínea g)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea b)	Anexo V, ponto 23, alínea h)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea c)	Anexo V, ponto 23, alínea i)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea e)	Anexo V, ponto 23, alínea j)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea f)	Anexo V, ponto 23, alínea l)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea h)	Anexo V, ponto 23, alínea m)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea j)	Anexo V, ponto 23, alínea n)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea k)	Anexo V, ponto 23, alínea n)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea l)	Anexo V, ponto 23, alínea o)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea m)	Anexo V, ponto 23, alínea p)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea n)	Anexo V, ponto 23, alínea q)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea o)	Anexo V, ponto 23, alínea r)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea p)	Anexo V, ponto 23, alínea s)
Artigo 94.o, n.o 1, alínea q)	Anexo V, ponto 23, alínea t)
Artigo 94.o, n.o 2	Artigo 150.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 95.o	Anexo V, ponto 24
Artigo 96.o
Artigo 97.o, n.o 1	Artigo 124.o, n.o 1
Artigo 97.o, n.o 2	Artigo 124.o, n.o 2
Artigo 97.o, n.o 3	Artigo 124.o, n.o 3
Artigo 97.o, n.o 4	Artigo 124.o, n.o 4
Artigo 98.o, n.o 1	Anexo XI, ponto 1
Artigo 98.o, n.o 2	Anexo XI, ponto 1a
Artigo 98.o, n.o 3	Anexo XI, ponto 2
Artigo 98.o, n.o 4	Anexo XI, ponto 3
Artigo 98.o, n.o 5	Artigo 124.o, n.o 5
Artigo 98.o, n.o 6
Artigo 98.o, n.o 7
Artigo 99.o
Artigo 100.o
Artigo 101.o
Artigo 102.o, n.o 1	Artigo 136.o, n.o 1
Artigo 102.o, n.o 2
Artigo 103.o
Artigo 104.o	Artigo 136.o
Artigo 105.o
Artigo 106.o, n.o 1	Artigo 149.o
Artigo 106.o, n.o 2
Artigo 107.o
Artigo 108.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 68.o, n.o 2
Artigo 108.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 3.o
Artigo 108.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 108.o, n.o 2	Artigo 71.o, n.o 1
Artigo 108.o, n.o 3	Artigo 71.o, n.o 2
Artigo 108.o, n.o 4	Artigo 73.o, n.o 2
Artigo 109.o, n.o 1	Artigo 68.o, n.o 1
Artigo 109.o, n.o 2	Artigo 73.o, n.o 3
Artigo 109.o, n.o 3
Artigo 110.o, n.o 1	Artigo 124.o, n.o 2
Artigo 110.o, n.o 2	Artigo 23.o
Artigo 111.o, n.o 1	Artigo 125.o, n.o 1	Artigo 2.o
Artigo 111.o, n.o 2	Artigo 125.o, n.o 2	Artigo 2.o
Artigo 111.o, n.o 3	Artigo 126.o, n.o 1
Artigo 111.o, n.o 4	Artigo 126.o, n.o 2
Artigo 111.o, n.o 5	Artigo 126.o, n.o 3
Artigo 111.o, n.o 6	Artigo 126.o, n.o 4
Artigo 112.o, n.o 1	Artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 112.o, n.o 2	Artigo 129.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 112.o, n.o 3	Artigo 129.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 113.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 129.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 113.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 113.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo	Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 113.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 113.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 113.o, n.o 3, terceiro parágrafo	Artigo 129.o, n.o 3, terceiro parágrafo
Artigo 113.o, n.o 3	Artigo 129.o, n.o 3, quarto a sétimo parágrafos
Artigo 113.o, n.o 4	Artigo 129.o, n.o 3, oitavo e nono parágrafos
Artigo 113.o, n.o 5	Artigo 129.o, n.o 3, décimo e décimo primeiro parágrafos
Artigo 114.o	Artigo 130.o
Artigo 115.o	Artigo 131.o
Artigo 116.o, n.o 1	Artigo 131.o-A, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 116.o, n.o 2	Artigo 131.o-A, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 116.o, n.o 3	Artigo 131.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 116.o, n.o 4	Artigo 131.o-A, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 116.o, n.o 5	Artigo 131.o-A, n.o 2, quarto e quinto parágrafos
Artigo 116.o, n.o 6	Artigo 131.o-A, n.o 2, sexto parágrafo
Artigo 116.o, n.o 7	Artigo 131.o-A, n.o 2, sétimo parágrafo
Artigo 116.o, n.o 8	Artigo 131.o-A, n.o 2, oitavo parágrafo
Artigo 116.o, n.o 9	Artigo 131.o-A, n.o 2, nono parágrafo
Artigo 117.o, n.o 1	Artigo 132.o, n.o 1, primeiro a sexto parágrafos
Artigo 117.o, n.o 2	Artigo 132.o, n.o 1, sétimo e oitavo parágrafos
Artigo 117.o, n.o 3	Artigo 132.o, n.o 2
Artigo 117.o, n.o 4	Artigo 132.o, n.o 3
Artigo 118.o	Artigo 141.o
Artigo 119.o, n.o 1	Artigo 127.o, n.o 1
Artigo 119.o, n.o 2	Artigo 127.o, n.o 2
Artigo 119.o, n.o 3	Artigo 127.o, n.o 3
Artigo 120.o	Artigo 72.o-A
Artigo 121.o	Artigo 135.o
Artigo 122.o	Artigo 137.o
Artigo 123.o, n.o 1	Artigo 138.o, n.o 1
Artigo 123.o, n.o 2	Artigo 138.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 124.o	Artigo 139.o
Artigo 125.o	Artigo 140.o	Artigo 2.o
Artigo 126.o	Artigo 142.o
Artigo 127.o	Artigo 143.o
Artigo 128.o
Artigo 129.o
Artigo 130.o
Artigo 131.o
Artigo 132.o
Artigo 133.o
Artigo 134.o
Artigo 135.o
Artigo 136.o
Artigo 137.o
Artigo 138.o
Artigo 139.o
Artigo 140.o
Artigo 141.o
Artigo 142.o
Artigo 143.o	Artigo 144.o
Artigo 144.o, n.o 1	Artigo 122.o-A, n.o 9
Artigo 144.o, n.o 2	Artigo 69.o, n.o 4
Artigo 144.o, n.o 3	Artigo 70.o, n.o 4
Artigo 145.o	Artigo 150.o, n.o 1
Artigo 146.o	Artigo 150.o, n.o 1-A
Artigo 147.o, n 1	Artigo 151.o, n.o 1
Artigo 147.o, n.o 2	Artigo 151.o, n.o 2
Artigo 148.o, n.o 1	Artigo 151.o-A, n.o 3
Artigo 148.o, n.o 2	Artigo 151.o-A, n.o 1
Artigo 148.o, n.o 3	Artigo 151.o-B
Artigo 148.o, n.o 4	Artigo 151.o-A, n. 2
Artigo 148.o, n.o 5	Artigo 151.o-C
Artigo 149.o
Artigo 150.o
Artigo 151.o
Artigo 152.o	Artigo 29.o
Artigo 153.o	Artigo 30.o
Artigo 154.o	Artigo 33.o
Artigo 155.o	Artigo 40.o
Artigo 156.o	Artigo 41.o
Artigo 157.o	Artigo 42.o
Artigo 158.o	Artigo 42.o-A
Artigo 159.o	Artigo 43.o
Artigo 160.o
Artigo 161.o, n.o 1	Artigo 156.o, sexto parágrafo
Artigo 161.o, n.o 2	Artigo 156.o, quarto parágrafo
Artigo 161.o, n.o 3
Artigo 161.o, n.o 4
Artigo 161.o, n.o 5
Artigo 161.o, n.o 6
Artigo 161.o, n.o 7
Artigo 161.o, n.o 8
Artigo 161.o, n.o 9
Artigo 162.o, n.o 1
Artigo 162.o, n.o 2
Artigo 162.o, n.o 3
Artigo 162.o, n.o 4	Artigo 157.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 162.o, n.o 5
Artigo 162.o, n.o 6
Artigo 163.o	Artigo 158.o
Artigo 164.o	Artigo 159.o
Artigo 165.o	Artigo 160.o
Anexo I	Anexo I

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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