REGULAMENTO (UE) N. o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012

REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

REGULAMENTO (UE) N. o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012

REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS

PARTE II FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS

PARTE III REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

PARTE IV GRANDES RISCOS

PARTE VI LIQUIDEZ

PARTE VII ALAVANCAGEM

PART SEVEN A REPORTING REQUIREMENTS

PARTE VIII DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES

PARTE IX ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

PARTE X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E ALTERAÇÕES

PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I Classificação dos elementos extrapatrimoniais

ANEXO I

Classificação dos elementos extrapatrimoniais

Escalão	Elementos
1	a) Derivados de crédito e garantias de créditos, incluindo cartas de crédito standby que sirvam de garantias financeiras para empréstimos e valores mobiliários, e aceites, incluindo endossos com natureza de aceite, bem como quaisquer outros substitutos de crédito diretos; b) Vendas com acordo de recompra e vendas de ativos com recurso em que o risco de crédito permanece com a instituição; c) Valores mobiliários emprestados ou dados em caução pela instituição, nomeadamente decorrentes de operações equiparadas a acordos de recompra; d) Compras a prazo de ativos, depósitos a prazo («forward deposits») e ações e valores mobiliários parcialmente realizados que representam compromissos com mobilização certa; e) Elementos extrapatrimoniais que constituam substitutos de crédito, quando não estejam explicitamente incluídos em nenhuma outra categoria; f) Outros elementos extrapatrimoniais com risco semelhante e tal como comunicados à EBA.
2	a) Facilidades de emissão de efeitos (NIF) e facilidades renováveis com tomada firme (RUF), independentemente do prazo de vencimento da facilidade subjacente; b) Garantias de boa execução, garantias de licitação, garantias e cartas de crédito standby relacionadas com operações específicas e elementos contingentes semelhantes relacionados com operações, excluindo os elementos extrapatrimoniais de financiamento do comércio a que se refere o escalão 4; c) Outros elementos extrapatrimoniais com risco semelhante, tal como comunicados à EBA.
3	a) O montante não utilizado de compromissos, independentemente do prazo de vencimento da facilidade subjacente, a menos que se enquadrem noutra categoria; b) Outros elementos extrapatrimoniais com risco semelhante, tal como comunicados à EBA.
4	a) Elementos extrapatrimoniais de financiamento do comércio: i) garantias, incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de contratos, as garantias de pagamento antecipado e as garantias de retenção, e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito, ii) cartas de crédito irrevogáveis standby que não tenham a natureza de substitutos de crédito, iii) cartas de crédito de curto prazo e de liquidação automática decorrentes da circulação de mercadorias, em especial créditos documentários garantidos pela remessa subjacente, no caso de uma instituição emitente ou de uma instituição que confirma a operação; b) Outros elementos extrapatrimoniais com risco semelhante, tal como comunicados à EBA.
5	a) O montante não utilizado de compromissos incondicionalmente canceláveis; b) O montante não utilizado das linhas de crédito de retalho cujos termos permitem à instituição cancelá-las na medida do permitido ao abrigo da legislação de defesa do consumidor e de atos jurídicos conexos; c) Linhas de crédito não utilizadas para garantias de adjudicação e de boa execução de contratos, que possam ser incondicionalmente canceladas a qualquer momento sem aviso prévio ou que prevejam efetivamente a cancelamento automático devido à deterioração da qualidade de crédito do mutuário; d) Outros elementos extrapatrimoniais com risco semelhante, tal como comunicados à EBA.

ANEXO II

Tipos de derivados

1. Contratos sobre taxas de juro:

Swaps de taxas de juro na mesma moeda;

Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente ("swaps de base");

Contratos a prazo relativos a taxas de juro;

Futuros sobre taxas de juro;

▼M8

Opções sobre taxas de juro;

▼B

Outros contratos de natureza idêntica.

2. Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:

Swaps de taxas de juro em moedas diferentes;

Contratos a prazo sobre moedas;

Futuros sobre moedas;

▼M8

Opções sobre moedas;

▼B

Outros contratos de natureza idêntica;

Contratos sobre ouro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).

▼M8

3. Contratos de natureza idêntica aos referidos no ponto 1, alíneas a) a e), e no ponto 2, alíneas a) a d), do presente anexo, relativos a outros elementos de referência ou índices. Tal inclui, no mínimo, todos os instrumentos enumerados no anexo I, secção C, pontos 4 a 7, 9, 10 e 11, da Diretiva 2014/65/UE que não estejam incluídos nos pontos 1 e 2 do presente anexo.

▼B

ANEXO III

Elementos sujeitos reporte complementar relativo a ativos líquidos

1. Numerário;

2. Posições em risco sobre bancos centrais, na medida em que possam ser levantadas em períodos de esforço;

3. Valores mobiliários que representem créditos sobre entidades soberanas, bancos centrais, entidades do setor público não pertencentes à administração central, regiões com autonomia orçamental para lançar e cobrar impostos e autoridades locais, Banco de Pagamentos Internacionais, Fundo Monetário Internacional, a União Europeia, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou bancos multilaterais de desenvolvimento, ou créditos garantidos por qualquer dessas entidades, e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

É-lhes aplicado um ponderador de risco de 0 % nos termos da Parte III do Título III, Capítulo 2;

▼M9

Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.

▼B

4. Valores mobiliários diferentes daqueles a que se refere o n.o 3, que representem créditos sobre entidades soberanas ou bancos centrais, ou créditos garantidos por qualquer dessas entidades, emitidos em moeda nacional pelo banco soberano ou central na moeda e no país em que o risco de liquidez é assumido ou emitidos em moeda estrangeira, na medida em que a titularidade dessa dívida corresponda às necessidades de liquidez das operações do banco nesse país terceiro;

5. Valores mobiliários que representem créditos sobre entidades soberanas, bancos centrais, entidades do setor público não pertencentes à administração central, regiões com autonomia orçamental para lançar e cobrar impostos e autoridades locais ou bancos multilaterais de desenvolvimento, ou créditos garantidos por qualquer dessas entidades, e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

É-lhes aplicado um ponderador de risco de 20 % nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2;

▼M9

Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.

▼B

6. Valores mobiliários diferentes daqueles a que se referem os n.os 3, 4 e 5, que sejam elegíveis para um ponderador de risco de 20 % ou mais favorável nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2, ou sejam considerados na notação interna como tendo uma qualidade de crédito equivalente, e que satisfaçam qualquer das seguintes condições:

▼M9

Não representam um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;

▼B

São obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.o, n.o 4, ou n.o 5;

▼M10

São obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162, com exceção daquelas a que se refere a alínea b) do presente ponto;

▼M9

7. Valores mobiliários diferentes daqueles a que se referem os pontos 3 a 6, que sejam elegíveis para um ponderador de risco de 50 % ou mais favorável nos termos da parte III, título II, capítulo 2, ou sejam considerados na notação interna como tendo uma qualidade de crédito equivalente, e que não representem um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;

▼B

8. Valores mobiliários diferentes daqueles a que se referem os n.os 3 a 7, garantidos por ativos, que sejam elegíveis para um ponderador de risco de 35 % ou mais favorável nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2, ou sejam considerados na notação interna como tendo uma qualidade de crédito equivalente, e sejam plena e integralmente garantidos por hipotecas sobre bens imóveis destinados à habitação nos termos do artigo 125.o.

9. Linhas de crédito de reserva concedidas pelos bancos centrais no âmbito da política monetária na medida em que não sejam garantidas por ativos líquidos e excluam assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência.

10. Depósitos mínimos legais ou estatutários junto da instituição de crédito central e outros financiamentos líquidos estatutários ou contratualmente disponíveis da instituição de crédito central ou das instituições que são membros da rede a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, ou elegíveis para a dispensa prevista no artigo 10.o, na medida em que esse financiamento não seja garantido por ativos líquidos, se a instituição de crédito pertencer a uma rede por força de disposições legais ou estatutárias.

▼M9

11. Ações ou participações no capital comum, transacionadas em bolsa e compensadas de forma centralizada, que sejam constituintes de um índice bolsista importante, denominadas na moeda nacional do Estado‐Membro e não emitidas por uma instituição ou uma empresa de investimento nem por qualquer das entidades a elas associadas.

▼B

12. Ouro, cotado numa bolsa reconhecida, detido com base em custódia nominativa

Todos os elementos à exceção dos referidos nos pontos 1, 2 e 9 têm de satisfazer as seguintes condições:

São transacionados em acordos de recompra simples ou em mercados à vista caracterizados por um baixo nível de concentração;

Constituem comprovadamente uma fonte fiável de liquidez através da venda com acordo de recompra ou da venda mesmo em condições de tensão do mercado;

São desonerados.

ANEXO IV

Quadro de correspondência

Presente regulamento	Diretiva 2006/48/CE	Diretiva 2006/49/CE
Artigo 1.o
Artigo 2.o
Artigo 3.o
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 1	Artigo 4.o, ponto 1
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2		Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 3		Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 4		Artigo 3.o, n.o 1, alínea p)
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 5 a 7
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 8	Artigo 4.o, ponto 18
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 9 a 12
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 13	Artigo 4.o, ponto 41
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14	Artigo 4.o, ponto 42
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 15	Artigo 4.o, ponto 12
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 16	Artigo 4.o, ponto 13
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 17	Artigo 4.o, ponto 3
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 18	Artigo 4.o, ponto 21
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 19
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 20	Artigo 4.o, ponto 19
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 21
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 22	Artigo 4.o, ponto 20
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 23
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 24
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 25		Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 26	Artigo 4.o, ponto 5
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 27
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 28	Artigo 4.o, ponto 14
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 29	Artigo 4.o, ponto 16
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 30	Artigo 4.o, ponto 15
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 31	Artigo 4.o, ponto 17
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 32 a 34
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 35	Artigo 4.o, ponto 10
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 36
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 37	Artigo 4.o, ponto 9
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 38	Artigo 4.o, ponto 46
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 39	Artigo 4.o, ponto 45
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 40	Artigo 4.o, ponto 4
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 41	Artigo 4.o, ponto 48
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 42	Artigo 4.o, ponto 2
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 43	Artigo 4.o, ponto 7
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 44	Artigo 4.o, ponto 8
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 45
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 46	Artigo 4.o, ponto 23
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 47 a 49
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 50		Artigo 3.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 51
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 52	Artigo 4.o, ponto 22
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 53	Artigo 4.o, ponto 24
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 54	Artigo 4.o, ponto 25
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 55	Artigo 4.o, ponto 27
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 56	Artigo 4.o, ponto 28
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 57	Artigo 4.o, ponto 30
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 58	Artigo 4.o, ponto 31
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 59	Artigo 4.o, ponto 32
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 60	Artigo 4.o, ponto 35
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 61	Artigo 4.o, ponto 36
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 62	Artigo 4.o, ponto 40
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 63	Artigo 4.o, ponto 40-A
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 64	Artigo 4.o, ponto 40-B
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 65	Artigo 4.o, ponto 43
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 66	Artigo 4.o, ponto 44
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 67	Artigo 4.o, ponto 39
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 68 a 71
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 72	Artigo 4.o, ponto 47
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 73	Artigo 4.o, ponto 49
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 74 a 81
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 82		Artigo 3.o, n.o 1, alínea m)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 83	Artigo 4.o, ponto 33
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 84 a 91
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 92		Artigo 3.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 93 a 117
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 118		Artigo 3.o, n.o 1, alínea r)
Artigo 4.o, n.o 1, pontos 119 a 128
Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 68.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 68.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 68.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 4
Artigo 6.o, n.o 5
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 69.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 69.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 69.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 70.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 70.o, n.o 2
Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 70.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 1	Artigo 71.o, n.o 1
Artigo 11.o, n.o 2	Artigo 71.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 11.o, n.o 4	Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 5
Artigo 12.o
Artigo 13.o, n.o 1	Artigo 72.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 72.o, n.o 2
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 72.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 73.o, n.o 3
Artigo 14.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 15.o		Artigo 22.o
Artigo 16.o
Artigo 17.o, n.o 1		Artigo 23.o
Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 17.o, n.o 3
Artigo 18.o, n.o 1	Artigo 133.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 18.o, n.o 2	Artigo 133.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 18.o, n.o 3	Artigo 133.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 18.o, n.o 4	Artigo 133.o, n.o 2
Artigo 18.o, n.o 5	Artigo 133.o, n.o 3
Artigo 18.o, n.o 6	Artigo 134.o, n.o 1
Artigo 18.o, n.o 7
Artigo 18.o, n.o 8	Artigo 134.o, n.o 2
Artigo 19.o, n.o 1	Artigo 73.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 19.o, n.o 2	Artigo 73.o, n.o 1
Artigo 19.o, n.o 3	Artigo 73.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 105.o, n.o 3, artigo 129.o, n.o 2 e Anexo X, Parte 3, pontos 30 e 31
Artigo 20.o, n.o 2	Artigo 129.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 20.o, n.o 3	Artigo 129.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 20.o, n.o 4	Artigo 129.o, n.o 2, quinto parágrafo
Artigo 20.o, n.o 5
Artigo 20.o, n.o 6	Artigo 84.o, n.o 2
Artigo 20.o, n.o 7	Artigo 129.o, n.o 2, sexto parágrafo
Artigo 20.o, n.o 8	Artigo 129.o, n.o 2, sétimo e oitavo parágrafos
Artigo 21.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 21.o, n.o 3
Artigo 21.o, n.o 4
Artigo 22.o	Artigo 73.o, n.o 2
Artigo 23.o		Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 24.o	Artigo 74.o, n.o 1
Artigo 25.o
Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 57.o, alínea b)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 57.o, alínea b)
Artigo 26.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 57.o, alínea c)
Artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 61.o, segundo parágrafo
Artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 57.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 57.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 26.o, n.o 3
Artigo 26.o, n.o 4
Artigo 27.o
Artigo 28.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 57.o, alínea a)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea k)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea l)
Artigo 28.o, n.o 1, alínea m)
Artigo 28.o, n.o 2
Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 28.o, n.o 4
Artigo 28.o, n.o 5
Artigo 29.o
Artigo 30.o
Artigo 31.o
Artigo 32.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 32.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 57, quarto parágrafo
Artigo 32.o, n.o 2
Artigo 33.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 64.o, n.o 4
Artigo 33.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 64.o, n.o 4
Artigo 33.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 33.o, n.o 2
Artigo 33.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 33.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 33.o, n.o 3, alínea c)
Artigo 33.o, n.o 3, alínea d)
Artigo 33.o, n.o 4
Artigo 34.o	Artigo 64.o, n.o 5
Artigo 35.o
Artigo 36.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 57.o, alínea k)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 57.o, alínea j)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 57.o, alínea q)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 57.o, alínea i)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 57.o, alínea n)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 57.o, alínea m)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 66.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea i)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea k, subalínea ii)	Artigo 57.o, alínea r)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea iii)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea iv)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea v)
Artigo 36.o, n.o 1, alínea l)	Artigo 61.o, segundo parágrafo
Artigo 36.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 3
Artigo 37.o
Artigo 38.o
Artigo 39.o
Artigo 40.o
Artigo 41.o
Artigo 42.o
Artigo 43.o
Artigo 44.o
Artigo 45.o
Artigo 46.o
Artigo 47.o
Artigo 48.o
Artigo 49.o, n.o 1	Artigo 59.o
Artigo 49.o, n.o 2	Artigo 60.o
Artigo 49.o, n.o 3
Artigo 49.o, n.o 4
Artigo 49.o, n.o 5
Artigo 49.o, n.o 6
Artigo 50.o	Artigo 66.o, artigo 57.o, alínea c-A), artigo 63-A.o
Artigo 51.o	Artigo 66.o, artigo 57.o, alínea c-A), artigo 63-A.o
Artigo 52.o	Artigo 63-A.o
Artigo 53.o
Artigo 54.o
Artigo 55.o
Artigo 56.o
Artigo 57.o
Artigo 58.o
Artigo 59.o
Artigo 60.o
Artigo 61.o	Artigo 66.o, artigo 57.o, alínea c-A), artigo 63-A.o
Artigo 62.o, alínea a)	Artigo 64.o, n.o 3
Artigo 62.o, alínea b)
Artigo 62.o, alínea c)
Artigo 62.o, alínea d)	Artigo 63.o, n.o 3
Artigo 63.o	Artigo 63.o, n.o 1, artigo 63.o, n.o 2, artigo 64.o, n.o 3
Artigo 64.o	Artigo 64.o, n.o 3.o, alínea c)
Artigo 65.o
Artigo 66.o	Artigo 57.o, artigo 66.o, n.o 2
Artigo 67.o	Artigo 57.o, artigo 66.o, n.o 2
Artigo 68.o
Artigo 69.o	Artigo 57.o, artigo 66.o, n.o 2
Artigo 70.o	Artigo 57.o, artigo 66.o, n.o 2
Artigo 71.o	Artigo 66.o, artigo 57.o, alínea c-A), artigo 63-A.o
Artigo 72.o	Artigo 57.o, artigo 66.o
Artigo 73.o
Artigo 74.o
Artigo 75.o
Artigo 76.o
Artigo 77.o	Artigo 63-A.o, n.o 2
Artigo 78.o, n.o 1	Artigo 63-A.o, n.o 2
Artigo 78.o, n.o 2
Artigo 78.o, n.o 3
Artigo 78.o, n.o 4	Artigo 63-A.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 78.o, n.o 5
Artigo 79.o	Artigo 58.o
Artigo 80.o
Artigo 81.o	Artigo 65.o
Artigo 82.o	Artigo 65.o
Artigo 83.o
Artigo 84.o	Artigo 65.o
Artigo 85.o	Artigo 65.o
Artigo 86.o	Artigo 65.o
Artigo 87.o	Artigo 65.o
Artigo 88.o	Artigo 65.o
Artigo 89.o	Artigo 120.o
Artigo 90.o	Artigo 122.o
Artigo 91.o	Artigo 121.o
Artigo 92.o	Artigo 66.o, artigo 75.o
Artigo 93.o, n.os 1 a 4	Artigo 10.o, n.os 1 a 4
Artigo 93.o, n.o 5
Artigo 94.o		Artigo 18.o, n.os 2 a 4
Artigo 95.o
Artigo 96.o
Artigo 97.o
Artigo 98.o		Artigo 24.o
Artigo 99.o, n.o 1	Artigo 74.o, n.o 2
Artigo 99.o, n.o 2
Artigo 100.o
Artigo 101.o, n.o 1
Artigo 101.o, n.o 2
Artigo 101.o, n.o 3
Artigo 102.o, n.o 1		Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 102.o, n.o 2		Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 102.o, n.o 3		Artigo 11.o, n.o 4
Artigo 102.o, n.o 4		Anexo VII, Parte C, ponto 1
Artigo 103.o		Anexo VII, Parte A, ponto 1
Artigo 104.o, n.o 1		Anexo VII, Parte D, ponto 1
Artigo 104.o, n.o 2		Anexo VII, Parte D, ponto 2
Artigo 105.o, n.o 1		Artigo 33.o, n.o 1
Artigo 105.o, n.os 2 a 10		Anexo VII, Parte B, pontos 1 a 9
Artigo 105.o, n.os 11 a 13		Anexo VII, Parte B, pontos 11 a 13
Artigo 106.o		Anexo VII, Parte C, pontos 1 a 3
Artigo 107.o	Artigo 76.o, artigo 78.o, n.o 4 e Anexo III, Parte 2, ponto 6
Artigo 108.o, n.o 1	Artigo 91.o
Artigo 108.o, n.o 2
Artigo 109.o	Artigo 94.o
Artigo 110.o
Artigo 111.o	Artigo 78.o, n.o 1 a 3
Artigo 112.o	Artigo 79.o, n.o 1
Artigo 113.o, n.o 1	Artigo 80.o, n.o 1
Artigo 113.o, n.o 2	Artigo 80.o, n.o 2
Artigo 113.o, n.o 3	Artigo 80.o, n.o 4
Artigo 113.o, n.o 4	Artigo 80.o, n.o 5
Artigo 113.o, n.o 5	Artigo 80.o, n.o 6
Artigo 113.o, n.o 6	Artigo 80.o, n.o 7
Artigo 113.o, n.o 7	Artigo 80.o, n.o 8
Artigo 114.o	Anexo VI, Parte 1, pontos 1 a 5
Artigo 115.o, n.os 1 a 4	Anexo VI, Parte 1, pontos 8 a 11
Artigo 115.o, n.o 5
Artigo 116.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 14
Artigo 116.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 14
Artigo 116.o, n.o 3
Artigo 116.o, n.o 4	Anexo VI, Parte 1, ponto 15
Artigo 116.o, n.o 5	Anexo VI, Parte 1, ponto 17
Artigo 116.o, n.o 6	Anexo VI, Parte 1, ponto 17
Artigo 117.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, pontos 18 e 19
Artigo 117.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 20
Artigo 117.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, ponto 21
Artigo 118.o	Anexo VI, Parte 1, ponto 22
Artigo 119.o, n.o 1
Artigo 119.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, pontos 37 e 38
Artigo 119.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, ponto 40
Artigo 119.o, n.o 4
Artigo 119.o, n.o 5
Artigo 120.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 29
Artigo 120.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 31
Artigo 120.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, pontos 33 a 36
Artigo 121.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 26
Artigo 121.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 25
Artigo 121.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, ponto 27
Artigo 122.o	Anexo VI, Parte 1, pontos 41 e 42
Artigo 123.o	Artigo 79.o, n.o 2, 79.o, n.o 3 e Anexo VI, Parte 1, ponto 43
Artigo 124.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 44
Artigo 124.o, n.o 2
Artigo 124.o, n.o 3
Artigo 125.o, n.os 1 a 3	Anexo VI, Parte 1, pontos 45 a 49
Artigo 125.o, n.o 4
Artigo 126.o, n.os 1 e 2	Anexo VI, Parte 1, pontos 51 a 55
Artigo 126.o, n.os 3 e 4	Anexo VI, Parte 1, pontos 58 e 59
Artigo 127.o, n.os 1 e 2	Anexo VI, Parte 1, pontos 61 e 62
Artigo 127.o, n.os 3 e 4	Anexo VI, Parte 1, pontos 64 e 65
Artigo 128.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, pontos 66 e 76
Artigo 128.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 66
Artigo 128.o, n.o 3
Artigo 129.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 68, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 129.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 69
Artigo 129.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, ponto 71
Artigo 129.o, n.o 4	Anexo VI, Parte 1, ponto 70
Artigo 129.o, n.o 5
Artigo 130.o	Anexo VI, Parte 1, ponto 72
Artigo 131.o	Anexo VI, Parte 1, ponto 73
Artigo 132.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 74
Artigo 132.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 75
Artigo 132.o, n.o 3	Anexo VI, Parte 1, pontos 77 e 78
Artigo 132.o, n.o 4	Anexo VI, Parte 1, ponto 79
Artigo 132.o, n.o 5	Anexo VI, Parte 1, pontos 80 e 81
Artigo 133.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 86
Artigo 133.o, n.o 2
Artigo 133.o, n.o 3
Artigo 134.o, n.os 1 a 3	Anexo VI, Parte 1, pontos 82 a 84
Artigo 134.o, n.os 4 a 7	Anexo VI, Parte 1, pontos 87 a 90
Artigo 135.o	Artigo 81.o, n.os 1, 2 e 4
Artigo 136.o, n.o 1	Artigo 82.o, n.o 1
Artigo 136.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 2, pontos 12 a 16
Artigo 136.o, n.o 3	Artigo 150.o, n.o 3
Artigo 137.o, n.o 1	Anexo VI, Parte 1, ponto 6
Artigo 137.o, n.o 2	Anexo VI, Parte 1, ponto 7
Artigo 137.o, n.o 3
Artigo 138.o	Anexo VI, Parte 3, pontos 1 a 7
Artigo 139.o	Anexo VI, Parte 3, pontos 8 a 17
Artigo 140.o, n.o 1
Artigo 140.o, n.o 2
Artigo 141.o
Artigo 142.o, n.o 1
Artigo 142.o, n.o 2
Artigo 143.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 1 e Anexo VII, Parte 4, ponto 1
Artigo 143.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 2
Artigo 143.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 3
Artigo 143.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 4
Artigo 143.o, n.o 1
Artigo 144.o
Artigo 145.o
Artigo 146.o
Artigo 147.o, n.o 1	Artigo 86.o, n.o 9
Artigo 147.o, n.os 2 a 9	Artigo 86.o, n.o 1 a 8
Artigo 148.o, n.o 1	Artigo 85.o, n.o 1
Artigo 148.o, n.o 2	Artigo 85.o, n.o 2
Artigo 148.o, n.o 3
Artigo 148.o, n.o 4	Artigo 85.o, n.o 3
Artigo 148.o, n.o 5
Artigo 148.o, n.o 1
Artigo 149.o	Artigo 85.o, n.os 4 e 5
Artigo 150.o, n.o 1	Artigo 89.o, n.o 1
Artigo 150.o, n.o 2	Artigo 89.o, n.o 2
Artigo 150.o, n.o 3
Artigo 150.o, n.o 4
Artigo 151.o	Artigo 87.o, n.os 1 a 10
Artigo 152.o, n.os 1 e 2	Artigo 87.o, n.o 11
Artigo 152.o, n.os 3 e 4	Artigo 87.o, n.o 12
Artigo 152.o, n.o 5
Artigo 153.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 1, ponto 3
Artigo 153.o, n.o 2
Artigo 153.o, n.os 3 a 8	Anexo VII, Parte 1, pontos 4 a 9
Artigo 153.o, n.o 9
Artigo 154.o	Anexo VII, Parte 1, pontos 10 a 16
Artigo 155.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 1, pontos 17 e 18
Artigo 155.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 1, pontos 19 a 21
Artigo 155.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 1, pontos 22 a 24
Artigo 155.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 1, pontos 25 e 26
Artigo 156.o
Artigo 156.o	Anexo VII, Parte 1, ponto 27
Artigo 157.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 1, ponto 28
Artigo 157.o, n.os 2 a 5
Artigo 158.o, n.o 1	Artigo 88.o, n.o 2
Artigo 158.o, n.o 2	Artigo 88.o, n.o 3
Artigo 158.o, n.o 3	Artigo 88.o, n.o 4
Artigo 158.o, n.o 4	Artigo 88.o, n.o 6
Artigo 158.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 1, ponto 30
Artigo 158.o, n.o 6	Anexo VII, Parte 1, ponto 31
Artigo 158.o, n.o 7	Anexo VII, Parte 1, ponto 32
Artigo 158.o, n.o 8	Anexo VII, Parte 1, ponto 33
Artigo 158.o, n.o 9	Anexo VII, Parte 1, ponto 34
Artigo 158.o, n.o 10	Anexo VII, Parte 1, ponto 35
Artigo 158.o, n.o 11
Artigo 159.o	Anexo VII, Parte 1, ponto 36
Artigo 160.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 2
Artigo 160.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, ponto 3
Artigo 160.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 4
Artigo 160.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 2, ponto 5
Artigo 160.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 2, ponto 6
Artigo 160.o, n.o 6	Anexo VII, Parte 2, ponto 7
Artigo 160.o, n.o 7	Anexo VII, Parte 2, ponto 7
Artigo 161.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 8
Artigo 161.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, ponto 9
Artigo 161.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 10
Artigo 161.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 2, ponto 11
Artigo 162.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 12
Artigo 162.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, ponto 13
Artigo 162.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 14
Artigo 162.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 2, ponto 15
Artigo 162.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 2, ponto 16
Artigo 163.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 17
Artigo 163.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, ponto 18
Artigo 163.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 19
Artigo 163.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 2, ponto 20
Artigo 164.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 21
Artigo 164.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, ponto 22
Artigo 164.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 23
Artigo 164.o, n.o 4
Artigo 165.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 2, ponto 24
Artigo 165.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 2, pontos 25 e 26
Artigo 165.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 2, ponto 27
Artigo 166.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 3, ponto 1
Artigo 166.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 3, ponto 2
Artigo 166.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 3, ponto 3
Artigo 166.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 3, ponto 4
Artigo 166.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 3, ponto 5
Artigo 166.o, n.o 6	Anexo VII, Parte 3, ponto 6
Artigo 166.o, n.o 7	Anexo VII, Parte 3, ponto 7
Artigo 166.o, n.o 8	Anexo VII, Parte 3, ponto 9
Artigo 166.o, n.o 9	Anexo VII, Parte 3, ponto 10
Artigo 166.o, n.o 10	Anexo VII, Parte 3, ponto 11
Artigo 167.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 3, ponto 12
Artigo 167.o, n.o 2
Artigo 168.o	Anexo VII, Parte 3, ponto 13
Artigo 169.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 2
Artigo 169.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 3
Artigo 169.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 4
Artigo 170.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 5 a 11
Artigo 170.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 12
Artigo 170.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, pontos 13 a 15
Artigo 170.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 16
Artigo 171.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 17
Artigo 171.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 18
Artigo 172.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 19 a 23
Artigo 172.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 24
Artigo 172.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 25
Artigo 173.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 26 a 28
Artigo 173.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 29
Artigo 173.o, n.o 3
Artigo 174.o	Anexo VII, Parte 4, ponto 30
Artigo 175.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 31
Artigo 175.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 32
Artigo 175.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 33
Artigo 175.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 34
Artigo 175.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 4, ponto 35
Artigo 176.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 36
Artigo 176.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 37, primeiro parágrafo
Artigo 176.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 37, segundo parágrafo
Artigo 176.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 38
Artigo 176.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 4, ponto 39
Artigo 177.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 40
Artigo 177.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 41
Artigo 177.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 42
Artigo 178.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 44
Artigo 178.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 44
Artigo 178.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 45
Artigo 178.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 46
Artigo 178.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 4, ponto 47
Artigo 178.o, n.o 6
Artigo 178.o, n.o 7
Artigo 179.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 43 e 49 a 56
Artigo 179.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 57
Artigo 180.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 59 a 66
Artigo 180.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, pontos 67 a 72
Artigo 180.o, n.o 3
Artigo 181.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 73 a 81
Artigo 181.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 82
Artigo 181.o, n.o 3
Artigo 182.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 87 a 92
Artigo 182.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 93
Artigo 182.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, pontos 94 e 95
Artigo 182.o, n.o 4
Artigo 183.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, pontos 98 a 100
Artigo 183.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, pontos 101 e 102
Artigo 183.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 103 e ponto 104
Artigo 183.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 96
Artigo 183.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 4, ponto 97
Artigo 183.o, n.o 6
Artigo 184.o, n.o 1
Artigo 184.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 105
Artigo 184.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 106
Artigo 184.o, n.o 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 107
Artigo 184.o, n.o 5	Anexo VII, Parte 4, ponto 108
Artigo 184.o, n.o 6	Anexo VII, Parte 4, ponto 109
Artigo 185.o	Anexo VII, Parte 4, pontos 110 a 114
Artigo 186.o	Anexo VII, Parte 4, ponto 115
Artigo 187.o	Anexo VII, Parte 4, ponto 116
Artigo 188.o	Anexo VII, Parte 4, pontos 117 a 123
Artigo 189.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 124
Artigo 189.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, pontos 125 e 126
Artigo 189.o, n.o 3	Anexo VII, Parte 4, ponto 127
Artigo 190.o, n.o 1	Anexo VII, Parte 4, ponto 128
Artigo 190.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 4, ponto 129
Artigo 190.o, n.os 3 e 4	Anexo VII, Parte 4, ponto 130
Artigo 191.o	Anexo VII, Parte 4, ponto 131
Artigo 192.o	Artigo 90.o e Anexo VIII, Parte 1, ponto 2
Artigo 193.o, n.o 1	Artigo 93.o, n.o 2
Artigo 193.o, n.o 2	Artigo 93.o, n.o 3
Artigo 193.o, n.o 3	Artigo 93.o, n.o 1 e Anexo VIII, Parte 3, ponto 1
Artigo 193.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 2
Artigo 193.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 5, ponto 1
Artigo 193.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 5, ponto 2
Artigo 194.o, n.o 1	Artigo 92.o, n.o 1
Artigo 194.o, n.o 2	Artigo 92.o, n.o 2
Artigo 194.o, n.o 3	Artigo 92.o, n.o 3
Artigo 194.o, n.o 4	Artigo 92.o, n.o 4
Artigo 194.o, n.o 5	Artigo 92.o, n.o 5
Artigo 194.o, n.o 6	Artigo 92.o, n.o 5
Artigo 194.o, n.o 7	Artigo 92.o, n.o 6
Artigo 194.o, n.o 8	Anexo VIII, Parte 2, ponto 1
Artigo 194.o, n.o 9	Anexo VIII, Parte 2, ponto 2
Artigo 194.o, n.o 10
Artigo 195.o	Anexo VIII, Parte 1, pontos 3 e 4
Artigo 196.o	Anexo VIII, Parte 1, ponto 5
Artigo 197.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 1, ponto 7
Artigo 197.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 1, ponto 7
Artigo 197.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 1, ponto 7
Artigo 197.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 1, ponto 8
Artigo 197.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 1, ponto 9
Artigo 197.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 1, ponto 9
Artigo 197.o, n.o 7	Anexo VIII, Parte 1, ponto 10
Artigo 197.o, n.o 8
Artigo 198.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 1, ponto 11
Artigo 198.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 1, ponto 11
Artigo 199.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 1, ponto 12
Artigo 199.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 1, ponto 13
Artigo 199.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 1, ponto 16
Artigo 199.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 1, pontos 17 e 18
Artigo 199.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 1, ponto 20
Artigo 199.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 1, ponto 21
Artigo 199.o, n.o 7	Anexo VIII, Parte 1, ponto 22
Artigo 199.o, n.o 8
Artigo 200.o	Anexo VIII, Parte 1, pontos 23 a 25
Artigo 201.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 1, pontos 26 e 28
Artigo 201.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 1, ponto 27
Artigo 202.o	Anexo VIII, Parte 1, ponto 29
Artigo 203.o
Artigo 204.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 1, ponto 30 e ponto 31
Artigo 204.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 1, ponto 32
Artigo 205.o	Anexo VIII, Parte 2, ponto 3
Artigo 206.o	Anexo VIII, Parte 2, pontos 4 a 5
Artigo 207.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 6
Artigo 207.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 6-a)
Artigo 207.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 2, ponto 6-b)
Artigo 207.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 2, ponto 6-c)
Artigo 207.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 2, ponto 7
Artigo 208.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 8
Artigo 208.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 8-a)
Artigo 208.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 2, ponto 8-b)
Artigo 208.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 2, ponto 8-c)
Artigo 208.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 2, ponto 8-d)
Artigo 209.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 9
Artigo 209.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 9-a)
Artigo 209.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 2, ponto 9-b)
Artigo 210.o	Anexo VIII, Parte 2, ponto 10
Artigo 211.o	Anexo VIII, Parte 2, ponto 11
Artigo 212.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 12
Artigo 212.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 13
Artigo 213.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 14
Artigo 213.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 15
Artigo 213.o, n.o 3
Artigo 214.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 16-a) a 16-c)
Artigo 214.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 16
Artigo 214.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 2, ponto 17
Artigo 215.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 18
Artigo 215.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 19
Artigo 216.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 20
Artigo 216.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 21
Artigo 217.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 2, ponto 22
Artigo 217.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 2, ponto 22-c)
Artigo 217.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 2, ponto 22-c)
Artigo 218.o	Anexo VIII, Parte 3, ponto 3
Artigo 219.o	Anexo VIII, Parte 3, ponto 4
Artigo 220.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 5
Artigo 220.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, pontos 6, 8 a 10
Artigo 220.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 11
Artigo 220.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, pontos 22 e 23
Artigo 220.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 3, ponto 9
Artigo 221.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 12
Artigo 221.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 12
Artigo 221.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, pontos 13 a 15
Artigo 221.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 16
Artigo 221.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 3, pontos 18 e 19
Artigo 221.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 3, pontos 20 e 21
Artigo 221.o, n.o 7	Anexo VIII, Parte 3, ponto17
Artigo 221.o, n.o 8	Anexo VIII, Parte 3, pontos 22 e 23
Artigo 221.o, n.o 9
Artigo 222.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 24
Artigo 222.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 25
Artigo 222.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 26
Artigo 222.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 27
Artigo 222.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 3, ponto 28
Artigo 222.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 3, ponto 29
Artigo 222.o, n.o 7	Anexo VIII, Parte 3, pontos 28 e 29
Artigo 223.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, pontos 30 a 32
Artigo 223.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 33
Artigo 223.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 33
Artigo 223.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 33
Artigo 223.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 3, ponto 33
Artigo 223.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 3, pontos 34 e 35
Artigo 223.o, n.o 7	Anexo VIII, Parte 3, ponto 35
Artigo 224.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 36
Artigo 224.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 37
Artigo 224.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 38
Artigo 224.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 39
Artigo 224.o, n.o 5	Anexo VIII, Parte 3, ponto 40
Artigo 224.o, n.o 6	Anexo VIII, Parte 3, ponto 41
Artigo 225.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, pontos 42 a 46
Artigo 225.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, pontos 47 a 52
Artigo 225.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, pontos 53 a 56
Artigo 226.o	Anexo VIII, Parte 3, ponto 57
Artigo 227.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 58
Artigo 227.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, pontos 58-a) a 58-h)
Artigo 227.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 58-h)
Artigo 228.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 60
Artigo 228.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 61
Artigo 229.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, pontos 62 a 65
Artigo 229.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 66
Artigo 229.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, pontos 63 e 67
Artigo 230.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, pontos 68 a 71
Artigo 230.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 72
Artigo 230.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, pontos 73 e 74
Artigo 231.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 76
Artigo 231.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 77
Artigo 231.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 78
Artigo 231.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 79
Artigo 231.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 80
Artigo 231.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 80-a)
Artigo 231.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, pontos 81 a 82
Artigo 232.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 83
Artigo 232.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 83
Artigo 232.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 84
Artigo 232.o, n.o 4	Anexo VIII, Parte 3, ponto 85
Artigo 234.o	Anexo VIII, Parte 3, ponto 86
Artigo 235.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 87
Artigo 235.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 88
Artigo 235.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 89
Artigo 236.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 3, ponto 90
Artigo 236.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 3, ponto 91
Artigo 236.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 3, ponto 92
Artigo 237.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 4, ponto 1
Artigo 237.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 4, ponto 2
Artigo 238.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 4, ponto 3
Artigo 238.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 4, ponto 4
Artigo 238.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 4, ponto 5
Artigo 239.o, n.o 1	Anexo VIII, Parte 4, ponto 6
Artigo 239.o, n.o 2	Anexo VIII, Parte 4, ponto 7
Artigo 239.o, n.o 3	Anexo VIII, Parte 4, ponto 8
Artigo 240.o	Anexo VIII, Parte 6, ponto 1
Artigo 241.o	Anexo VIII, Parte 6, ponto 2
Artigo 242.o, n.os 1 a 9	Anexo IX, Parte 1, ponto 1
Artigo 242.o, n.o 10	Artigo 4.o, ponto 37
Artigo 242.o, n.o 11	Artigo 4.o, ponto 38
Artigo 242.o, n.o 12
Artigo 242.o, n.o 13
Artigo 242.o, n.o 14
Artigo 242.o, n.o 15
Artigo 243.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 2, ponto 1
Artigo 243.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 2, ponto 1-a)
Artigo 243.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 2, ponto 1-b)
Artigo 243.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 2, ponto 1-c)
Artigo 243.o, n.o 5	Anexo IX, Parte 2, ponto 1-d)
Artigo 243.o, n.o 6
Artigo 244.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 2, ponto 2
Artigo 244.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 2, ponto 2-a)
Artigo 244.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 2, ponto 2-b)
Artigo 244.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 2, ponto 2-c)
Artigo 244.o, n.o 5	Anexo IX, Parte 2, ponto 2-d)
Artigo 244.o, n.o 6
Artigo 245.o, n.o 1	Artigo 95.o, n.o 1
Artigo 245.o, n.o 2	Artigo 95.o, n.o 2
Artigo 245.o, n.o 3	Artigo 96.o, n.o 2
Artigo 245.o, n.o 4	Artigo 96.o, n.o 4
Artigo 245.o, n.o 5
Artigo 245.o, n.o 6
Artigo 246.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, pontos 2 e 3
Artigo 246.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 5
Artigo 246.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, ponto 5
Artigo 247.o, n.o 1	Artigo 96.o, n.o 3, Anexo IX, Parte 4, ponto 60
Artigo 247.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 61
Artigo 247.o, n.o 3
Artigo 247.o, n.o 4
Artigo 248.o, n.o 1	Artigo 101.o, n.o 1
Artigo 248.o, n.o 2
Artigo 248.o, n.o 3	Artigo 101.o, n.o 2
Artigo 249.o	Anexo IX, Parte 2, pontos 3 e 4
Artigo 250.o	Anexo IX, Parte 2, pontos 5 a 7
Artigo 251.o	Anexo IX, Parte 4, pontos 6 a 7
Artigo 252.o	Anexo IX, Parte 4, ponto 8
Artigo 253.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 9
Artigo 253.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 10
Artigo 254.o	Anexo IX, Parte 4, pontos 11 a 12
Artigo 255.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 13
Artigo 255.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 15
Artigo 256.o, n.o 1	Artigo 100.o, n.o 1
Artigo 256.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, pontos 17 a 20
Artigo 256.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, ponto 21
Artigo 256.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 4, pontos 22 a 23
Artigo 256.o, n.o 5	Anexo IX, Parte 4, pontos 24 a 25
Artigo 256.o, n.o 6	Anexo IX, Parte 4, pontos 26 a 29
Artigo 256.o, n.o 7	Anexo IX, Parte 4, ponto 30
Artigo 256.o, n.o 8	Anexo IX, Parte 4, ponto 32
Artigo 256.o, n.o 9	Anexo IX, Parte 4, ponto 33
Artigo 257.o	Anexo IX, Parte 4, ponto 34
Artigo 258.o	Anexo IX, Parte 4, pontos 35 a 36
Artigo 259.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, pontos 38 a 41
Artigo 259.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 42
Artigo 259.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, ponto 43
Artigo 259.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 4, ponto 44
Artigo 259.o, n.o 5
Artigo 260.o	Anexo IX, Parte 4, ponto 45
Artigo 261.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, pontos 46 a 47, 49
Artigo 261.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 51
Artigo 262.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 52, 53
Artigo 262.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 53
Artigo 262.o, n.o 3
Artigo 262.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 4, ponto 54
Artigo 263.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 57
Artigo 263.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 58
Artigo 263.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, ponto 59
Artigo 264.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 62
Artigo 264.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, pontos 63 a 65
Artigo 264.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, pontos 66 e 67
Artigo 264.o, n.o 4
Artigo 265.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 68
Artigo 265.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 70
Artigo 265.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, ponto 71
Artigo 266.o, n.o 1	Anexo IX, Parte 4, ponto 72
Artigo 266.o, n.o 2	Anexo IX, Parte 4, ponto 73
Artigo 266.o, n.o 3	Anexo IX, Parte 4, pontos 74 e 75
Artigo 266.o, n.o 4	Anexo IX, Parte 4, ponto 76
Artigo 267.o, n.o 1	Artigo 97.o, n.o 1
Artigo 267.o, n.o 3	Artigo 97.o, n.o 3
Artigo 268.o	Anexo IX, Parte 3, ponto 1
Artigo 269.o	Anexo IX, Parte 3, pontos 2 a 7
Artigo 270.o	Artigo 98.o, n.o 1 e Anexo IX, Parte 3, pontos 8 e 9
Artigo 271.o, n.o 1	Anexo III, Parte 2, ponto 1 Anexo VII, Parte 3, ponto 5
Artigo 271.o, n.o 2	Anexo VII, Parte 3, ponto 7
Artigo 272.o, n.o 1	Anexo III, Parte 1, ponto 1
Artigo 272.o, n.o 2	Anexo III, Parte 1, ponto 3
Artigo 272.o, n.o 3	Anexo III, Parte 1, ponto 4
Artigo 272.o, n.o 4	Anexo III, Parte 1, ponto 5
Artigo 272.o, n.o 5	Anexo III, Parte 1, ponto 6
Artigo 272.o, n.o 6	Anexo III, Parte 1, ponto 7
Artigo 272.o, n.o 7	Anexo III, Parte 1, ponto 8
Artigo 272.o, n.o 8	Anexo III, Parte 1, ponto 9
Artigo 272.o, n.o 9	Anexo III, Parte 1, ponto 10
Artigo 272.o, n.o 10	Anexo III, Parte 1, ponto 11
Artigo 272.o, n.o 11	Anexo III, Parte 1, ponto 12
Artigo 272.o, n.o 12	Anexo III, Parte 1, ponto 13
Artigo 272.o, n.o 13	Anexo III, Parte 1, ponto 14
Artigo 272.o, n.o 14	Anexo III, Parte 1, ponto 15
Artigo 272.o, n.o 15	Anexo III, Parte 1, ponto 16
Artigo 272.o, n.o 16	Anexo III, Parte 1, ponto 17
Artigo 272.o, n.o 17	Anexo III, Parte 1, ponto 18
Artigo 272.o, n.o 18	Anexo III, Parte 1, ponto 19
Artigo 272.o, n.o 19	Anexo III, Parte 1, ponto 20
Artigo 272.o, n.o 20	Anexo III, Parte 1, ponto 21
Artigo 272.o, n.o 21	Anexo III, Parte 1, ponto 22
Artigo 272.o, n.o 22	Anexo III, Parte 1, ponto 23
Artigo 272.o, n.o 23	Anexo III, Parte 1, ponto 26
Artigo 272.o, n.o 24	Anexo III, Parte 7, ponto a)
Artigo 272.o, n.o 25	Anexo III, Parte 7, ponto a)
Artigo 272.o, n.o 26	Anexo III; Parte 5, ponto 2
Artigo 273.o, n.o 1	Anexo III, Parte 2, ponto 1
Artigo 273.o, n.o 2	Anexo III, Parte 2, ponto 2
Artigo 273.o, n.o 3	Anexo III, Parte 2, ponto 3, primeiro e segundo parágrafo
Artigo 273.o, n.o 4	Anexo III, Parte 2, ponto 3, terceiro parágrafo
Artigo 273.o, n.o 5	Anexo III, Parte 2, ponto 4
Artigo 273.o, n.o 6	Anexo III, Parte 2, ponto 5
Artigo 273.o, n.o 7	Anexo III, Parte 2, ponto 7
Artigo 273.o, n.o 8	Anexo III, Parte 2, ponto 8
Artigo 274.o, n.o 1	Anexo III, Parte 3
Artigo 274.o, n.o 2	Anexo III, Parte 3
Artigo 274.o, n.o 3	Anexo III, Parte 3
Artigo 274.o, n.o 4	Anexo III, Parte 3
Artigo 275.o, n.o 1	Anexo III, Parte 4
Artigo 275.o, n.o 2	Anexo III, Parte 4
Artigo 276.o, n.o 1	Anexo III, Parte 5, ponto 1
Artigo 276.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 1
Artigo 276.o, n.o 3	Anexo III, Parte 5, pontos 1 a 2
Artigo 277.o, n.o 1	Anexo III, Parte 5, pontos 3 a 4
Artigo 277.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 5
Artigo 277.o, n.o 3	Anexo III, Parte 5, ponto 6
Artigo 277.o, n.o 4	Anexo III, Parte 5, ponto 7
Artigo 278.o, n.o 1
Artigo 278.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 8
Artigo 278.o, n.o 3	Anexo III, Parte 5, ponto 9
Artigo 279.o	Anexo III, Parte 5, ponto 10
Artigo 280.o, n.o 1	Anexo III, Parte 5, ponto 11
Artigo 280.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 12
Artigo 281.o, n.o 1
Artigo 281.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 13
Artigo 281.o, n.o 3	Anexo III, Parte 5, ponto 14
Artigo 282.o, n.o 1
Artigo 282.o, n.o 2	Anexo III, Parte 5, ponto 15
Artigo 282.o, n.o 3	Anexo III, Parte 5, ponto 16
Artigo 282.o, n.o 4	Anexo III, Parte 5, ponto 17
Artigo 282.o, n.o 5	Anexo III, Parte 5, ponto 18
Artigo 282.o, n.o 6	Anexo III, Parte 5, ponto 19
Artigo 282.o, n.o 7	Anexo III, Parte 5, ponto 20
Artigo 282.o, n.o 8	Anexo III, Parte 5, ponto 21
Artigo 283.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 1
Artigo 283.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 2
Artigo 283.o, n.o 3	Anexo III, Parte 6, ponto 2
Artigo 283.o, n.o 4	Anexo III, Parte 6, ponto 3
Artigo 283.o, n.o 5	Anexo III, Parte 6, ponto 4
Artigo 283.o, n.o 6	Anexo III, Parte 6, ponto 4
Artigo 284.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 5
Artigo 284.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 6
Artigo 284.o, n.o 3
Artigo 284.o, n.o 4	Anexo III, Parte 6, ponto 7
Artigo 284.o, n.o 5	Anexo III, Parte 6, ponto 8
Artigo 284.o, n.o 6	Anexo III, Parte 6, ponto 9
Artigo 284.o, n.o 7	Anexo III, Parte 6, ponto 10
Artigo 284.o, n.o 8	Anexo III, Parte 6, ponto 11
Artigo 284.o, n.o 9	Anexo III, Parte 6, ponto 12
Artigo 284.o, n.o 10	Anexo III, Parte 6, ponto 13
Artigo 284.o, n.o 11	Anexo III, Parte 6, ponto 9
Artigo 284.o, n.o 12
Artigo 284.o, n.o 13	Anexo III, Parte 6, ponto 14
Artigo 285.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 15
Artigo 285.o, n.os 2 a 8
Artigo 286.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, pontos 18 e 25
Artigo 286.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 19
Artigo 286.o, n.o 3
Artigo 286.o, n.o 4	Anexo III, Parte 6, ponto 20
Artigo 286.o, n.o 5	Anexo III, Parte 6, ponto 21
Artigo 286.o, n.o 6	Anexo III, Parte 6, ponto 22
Artigo 286.o, n.o 7	Anexo III, Parte 6, ponto 23
Artigo 286.o, n.o 8	Anexo III, Parte 6, ponto 24
Artigo 287.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 17
Artigo 287.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 17
Artigo 287.o, n.o 3
Artigo 287.o, n.o 4
Artigo 288.o	Anexo III, Parte 6, ponto 26
Artigo 289.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 27
Artigo 289.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 28
Artigo 289.o, n.o 3	Anexo III, Parte 6, ponto 29
Artigo 289.o, n.o 4	Anexo III, Parte 6, ponto 29
Artigo 289.o, n.o 5	Anexo III, Parte 6, ponto 30
Artigo 289.o, n.o 6	Anexo III, Parte 6, ponto 31
Artigo 290.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 32
Artigo 290.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 32
Artigo 290.o, n.os 3 a 10
Artigo 291.o, n.o 1	Anexo I, Parte 1, pontos 27 e 28
Artigo 291.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 34
Artigo 291.o, n.o 3
Artigo 291.o, n.o 4	Anexo III, Parte 6, ponto 35
Artigo 291.o, n.o 5
Artigo 291.o, n.o 6
Artigo 292.o, n.o 1	Anexo III, Parte VI, ponto 36
Artigo 292.o, n.o 2	Anexo III, Parte 6, ponto 37
Artigo 292.o, n.o 3
Artigo 292.o, n.o 4
Artigo 292.o, n.o 5
Artigo 292.o, n.o 6	Anexo III, Parte 6, ponto 38
Artigo 292.o, n.o 7	Anexo III, Parte 6, ponto 39
Artigo 292.o, n.o 8	Anexo III, Parte 6, ponto 40
Artigo 292.o, n.o 9	Anexo III, Parte 6, ponto 41
Artigo 292.o, n.o 10
Artigo 293.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 42
Artigo 293.o, n.os 2 a 6
Artigo 294.o, n.o 1	Anexo III, Parte 6, ponto 42
Artigo 294.o, n.o 2
Artigo 294.o, n.o 3	Anexo III, Parte 6, ponto 42
Artigo 295.o	Anexo III, Parte 7, ponto a)
Artigo 296.o, n.o 1	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 296.o, n.o 2	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 296.o, n.o 3	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 297.o, n.o 1	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 297.o, n.o 2	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 297.o, n.o 3	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 297.o, n.o 4	Anexo III, Parte 7, ponto b)
Artigo 298.o, n.o 1	Anexo III, Parte 7, ponto c)
Artigo 298.o, n.o 2	Anexo III, Parte 7, ponto c)
Artigo 298.o, n.o 3	Anexo III, Parte 7, ponto c)
Artigo 298.o, n.o 4	Anexo III, Parte 7, ponto c)
Artigo 299.o, n.o 1		Anexo II, ponto 7
Artigo 299.o, n.o 2		Anexo II, pontos 7 a 11
Artigo 300.o
Artigo 301.o	Anexo III, Parte 2, ponto 6
Artigo 302.o
Artigo 303.o
Artigo 304.o
Artigo 305.o
Artigo 306.o
Artigo 307.o
Artigo 308.o
Artigo 309.o
Artigo 310.o
Artigo 311.o
Artigo 312.o, n.o 1	Artigo 104.o, n.os 3 e 6 e Anexo X, Parte 2, pontos 2, 5 e 8
Artigo 312.o, n.o 2	Artigo 105.o, n.os 1 e 2 e Anexo X, Parte 3, ponto 1
Artigo 312.o, n.o 3
Artigo 312.o, n.o 4	Artigo 105.o, n.o 1
Artigo 313.o, n.o 1	Artigo 102.o, n.o 2
Artigo 313.o, n.o 2	Artigo 102.o, n.o 3
Artigo 313.o, n.o 3
Artigo 314.o, n.o 1	Artigo 102.o, n.o 4
Artigo 314.o, n.o 2	Anexo X, Parte 4, ponto 1
Artigo 314.o, n.o 3	Anexo X, Parte 4, ponto 2
Artigo 314.o, n.o 4	Anexo X, Parte 4, pontos 3 e 4
Artigo 314.o, n.o 5
Artigo 315.o, n.o 1	Artigo 103.o e Anexo X, Parte 1, pontos 1 a 3
Artigo 315.o, n.o 2
Artigo 315.o, n.o 3
Artigo 315.o, n.o 4	Anexo X, Parte 1, ponto 4
Artigo 316.o, n.o 1	Anexo X, Parte 1, pontos 5 a 8
Artigo 316.o, n.o 2	Anexo X, Parte 1, ponto 9
Artigo 316.o, n.o 3
Artigo 317.o, n.o 1	Artigo 104.o, n.o 1
Artigo 317.o, n.o 2	Artigo 104.o, n.os 2 e 4 e Anexo X, Parte 2, ponto 1
Artigo 317.o, n.o 3	Anexo X, Parte 2, ponto 1
Artigo 317.o, n.o 4	Anexo X, Parte 2, ponto 2
Artigo 318.o, n.o 1	Anexo X, Parte 2, ponto 4
Artigo 318.o, n.o 2	Anexo X, Parte 2, ponto 4
Artigo 318.o, n.o 3
Artigo 319.o, n.o 1	Anexo X, Parte 2, pontos 6 a 7
Artigo 319.o, n.o 2	Anexo X, Parte 2, pontos 10 e 11
Artigo 320.o	Anexo X, Parte 2, pontos 9 e 12
Artigo 321.o	Anexo X, Parte 3, pontos 2 a 7
Artigo 322.o, n.o 1
Artigo 322.o, n.o 2	Anexo X, Parte 3, pontos 8 a 12
Artigo 322.o, n.o 3	Anexo X, Parte 3, pontos 13 a 18
Artigo 322.o, n.o 4	Anexo X, Parte 3, ponto 19
Artigo 322.o, n.o 5	Anexo X, Parte 3, ponto 20
Artigo 322.o, n.o 6	Anexo X, Parte 3, pontos 21 a 24
Artigo 323.o, n.o 1	Anexo X, Parte 3, ponto 25
Artigo 323.o, n.o 2	Anexo X, Parte 3, ponto 26
Artigo 323.o, n.o 3	Anexo X, Parte 3, ponto 27
Artigo 323.o, n.o 4	Anexo X, Parte 3, ponto 28
Artigo 323.o, n.o 5	Anexo X, Parte 3, ponto 29
Artigo 324.o	Anexo X, Parte 5
Artigo 325.o, n.o 1		Artigo 26.o
Artigo 325.o, n.o 2		Artigo 26.o
Artigo 325.o, n.o 3
Artigo 326.o
Artigo 327.o, n.o 1		Anexo I, ponto 1
Artigo 327.o, n.o 2		Anexo I, ponto 2
Artigo 327.o, n.o 3		Anexo I, ponto 3
Artigo 328.o, n.o 1		Anexo I, ponto 4
Artigo 328.o, n.o 2
Artigo 329.o, n.o 1		Anexo I, ponto 5
Artigo 329.o, n.o 2
Artigo 330.o		Anexo I, ponto 7
Artigo 331.o, n.o 1		Anexo I, ponto 9
Artigo 331.o, n.o 2		Anexo I, ponto 10
Artigo 332.o, n.o 1		Anexo I, ponto 8
Artigo 332.o, n.o 2		Anexo I, ponto 8
Artigo 333.o		Anexo I, ponto 11
Artigo 334.o		Anexo I, ponto 13
Artigo 335.o		Anexo I, ponto 14
Artigo 336.o, n.o 1		Anexo I, ponto 14
Artigo 336.o, n.o 2		Anexo I, ponto 14
Artigo 336.o, n.o 3		Anexo I, ponto 14
Artigo 336.o, n.o 4		Artigo 19.o, n.o 1
Artigo 337.o, n.o 1		Anexo I, ponto 16-a)
Artigo 337.o, n.o 2		Anexo I, ponto 16-a)
Artigo 337.o, n.o 3		Anexo I, ponto 16-a)
Artigo 337.o, n.o 4		Anexo I, ponto 16-a)
Artigo 337.o, n.o 4		Anexo I, ponto 16-a)
Artigo 338.o, n.o 1		Anexo I, ponto 14-a)
Artigo 338.o, n.o 2		Anexo I, ponto 14-b)
Artigo 338.o, n.o 3		Anexo I, ponto 14-c)
Artigo 338.o, n.o 4		Anexo I, ponto 14-a)
Artigo 339.o, n.o 1		Anexo I, ponto 17
Artigo 339.o, n.o 2		Anexo I, ponto 18
Artigo 339.o, n.o 3		Anexo I, ponto 19
Artigo 339.o, n.o 4		Anexo I, ponto 20
Artigo 339.o, n.o 5		Anexo I, ponto 21
Artigo 339.o, n.o 6		Anexo I, ponto 22
Artigo 339.o, n.o 7		Anexo I, ponto 23
Artigo 339.o, n.o 8		Anexo I, ponto 24
Artigo 339.o, n.o 9		Anexo I, ponto 25
Artigo 340.o, n.o 1		Anexo I, ponto 26
Artigo 340.o, n.o 2		Anexo I, ponto 27
Artigo 340.o, n.o 3		Anexo I, ponto 28
Artigo 340.o, n.o 4		Anexo I, ponto 29
Artigo 340.o, n.o 5		Anexo I, ponto 30
Artigo 340.o, n.o 6		Anexo I, ponto 31
Artigo 340.o, n.o 7		Anexo I, ponto 32
Artigo 341.o, n.o 1		Anexo I, ponto 33
Artigo 341.o, n.o 2		Anexo I, ponto 33
Artigo 341.o, n.o 3
Artigo 342.o		Anexo I, ponto 34
Artigo 343.o		Anexo I, ponto 36
Artigo 344.o, n.o 1
Artigo 344.o, n.o 2		Anexo I, ponto 37
Artigo 344.o, n.o 3		Anexo I, ponto 38
Artigo 345.o, n.o 1		Anexo I, ponto 41
Artigo 345.o, n.o 2		Anexo I, ponto 41
Artigo 346.o, n.o 1		Anexo I, ponto 42
Artigo 346.o, n.o 2
Artigo 346.o, n.o 3		Anexo I, ponto 43
Artigo 346.o, n.o 4		Anexo I, ponto 44
Artigo 346.o, n.o 5		Anexo I, ponto 45
Artigo 346.o, n.o 6		Anexo I, ponto 46
Artigo 347.o		Anexo I, ponto 8
Artigo 348.o, n.o 1		Anexo I, pontos 48 e 49
Artigo 348.o, n.o 2		Anexo I, ponto 50
Artigo 349.o		Anexo I, ponto 51
Artigo 350.o, n.o 1		Anexo I, ponto 53
Artigo 350.o, n.o 2		Anexo I, ponto 54
Artigo 350.o, n.o 3		Anexo I, ponto 55
Artigo 350.o, n.o 4		Anexo I, ponto 56
Artigo 351.o		Anexo III, ponto 1
Artigo 352.o, n.o 1		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 352.o, n.o 2		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 352.o, n.o 3		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 352.o, n.o 4		Anexo III, ponto 2, n.o 2
Artigo 352.o, n.o 5
Artigo 353.o, n.o 1		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 353.o, n.o 2		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 353.o, n.o 3		Anexo III, ponto 2, n.o 1
Artigo 354.o, n.o 1		Anexo III, ponto 3, n.o 1
Artigo 354.o, n.o 2		Anexo III ponto 3, n.o 2
Artigo 354.o, n.o 3		Anexo III, ponto 3, n.o 2
Artigo 354.o, n.o 4
Artigo 355.o
Artigo 356.o
Artigo 357.o, n.o 1		Anexo IV, ponto 1
Artigo 357.o, n.o 2		Anexo IV, ponto 2
Artigo 357.o, n.o 3		Anexo IV, ponto 3
Artigo 357.o, n.o 4		Anexo IV, ponto 4
Artigo 357.o, n.o 5		Anexo IV, ponto 6
Artigo 358.o, n.o 1		Anexo IV, ponto 8
Artigo 358.o, n.o 2		Anexo IV, ponto 9
Artigo 358.o, n.o 3		Anexo IV, ponto 10
Artigo 358.o, n.o 4		Anexo IV, ponto 12
Artigo 359.o, n.o 1		Anexo IV, ponto 13
Artigo 359.o, n.o 2		Anexo IV, ponto 14
Artigo 359.o, n.o 3		Anexo IV, ponto 15
Artigo 359.o, n.o 4		Anexo IV, ponto 16
Artigo 359.o, n.o 5		Anexo IV, ponto 17
Artigo 359.o, n.o 6		Anexo IV, ponto 18
Artigo 360.o, n.o 1		Anexo IV, ponto 19
Artigo 360.o, n.o 2		Anexo IV, ponto 20
Artigo 361.o		Anexo IV, ponto 21
Artigo 362.o
Artigo 363.o, n.o 1		Anexo V, ponto 1
Artigo 363.o, n.o 2
Artigo 363.o, n.o 3
Artigo 364.o, n.o 1		Anexo V, ponto 10-b)
Artigo 364.o, n.o 2
Artigo 364.o, n.o 3
Artigo 365.o, n.o 1		Anexo V, ponto 10
Artigo 365.o, n.o 2		Anexo V, ponto 10-a)
Artigo 366.o, n.o 1		Anexo V, ponto 7
Artigo 366.o, n.o 2		Anexo V, ponto 8
Artigo 366.o, n.o 3		Anexo V, ponto 9
Artigo 366.o, n.o 4		Anexo V, ponto 10
Artigo 366.o, n.o 5		Anexo V, ponto 8
Artigo 367.o, n.o 1		Anexo V, ponto 11
Artigo 367.o, n.o 2		Anexo V, ponto 12
Artigo 367.o, n.o 3		Anexo V, ponto 12
Artigo 368.o, n.o 1		Anexo V, ponto 2
Artigo 368.o, n.o 2		Anexo V, ponto 2
Artigo 368.o, n.o 3		Anexo V, ponto 5
Artigo 368.o, n.o 4
Artigo 369.o, n.o 1		Anexo V, ponto 3
Artigo 369.o, n.o 2
Artigo 370.o, n.o 1		Anexo V, ponto 5
Artigo 371.o, n.o 1		Anexo V, ponto 5
Artigo 371.o, n.o 2
Artigo 372.o		Anexo V, ponto 5-a)
Artigo 373.o		Anexo V, ponto 5-b)
Artigo 374.o, n.o 1		Anexo V, ponto 5-c)
Artigo 374.o, n.o 2		Anexo V, ponto 5-d)
Artigo 374.o, n.o 3		Anexo V, ponto 5-d)
Artigo 374.o, n.o 4		Anexo V, ponto 5-d)
Artigo 374.o, n.o 5		Anexo V, ponto 5-d)
Artigo 374.o, n.o 6		Anexo V, ponto 5-d)
Artigo 374.o, n.o 7
Artigo 375.o, n.o 1		Anexo V, ponto 5-a)
Artigo 375.o, n.o 2		Anexo V, ponto 5-e)
Artigo 376.o, n.o 1		Anexo V, ponto 5-f)
Artigo 376.o, n.o 2		Anexo V, ponto 5-g)
Artigo 376.o, n.o 3		Anexo V, ponto 5-h)
Artigo 376.o, n.o 4		Anexo V, ponto 5-h)
Artigo 376.o, n.o 5		Anexo V, ponto 5-i)
Artigo 376.o, n.o 6		Anexo V, ponto 5
Artigo 377.o		Anexo V, ponto 5-l)
Artigo 378.o		Anexo II, ponto 1
Artigo 379.o, n.o 1		Anexo II, ponto 2
Artigo 379.o, n.o 2		Anexo II, ponto 3
Artigo 379.o, n.o 3		Anexo II, ponto 2
Artigo 380.o		Anexo II, ponto 4
Artigo 381.o
Artigo 382.o
Artigo 383.o
Artigo 384.o
Artigo 385.o
Artigo 386.o
Artigo 387.o		Artigo 28.o, n.o 1
Artigo 388.o
Artigo 389.o	Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 390.o, n.o 1	Artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 390.o, n.o 2
Artigo 390.o, n.o 3		Artigo 29.o, n.o 1
Artigo 390.o, n.o 4		Artigo 30.o, n.o 1
Artigo 390.o, n.o 5		Artigo 29.o, n.o 2
Artigo 390.o, n.o 6	Artigo 106.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 390.o, n.o 7	Artigo 106.o, n.o 3
Artigo 390.o, n.o 8	Artigo 106.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 391.o	Artigo 107.o
Artigo 392.o	Artigo 108.o
Artigo 393.o	Artigo 109.o
Artigo 394.o, n.o 1	Artigo 110.o, n.o 1
Artigo 394.o, n.o 2	Artigo 110.o, n.o 1
Artigo 394.o, n.os 3 e 4	Artigo 110.o, n.o 2
Artigo 394.o, n.o 4	Artigo 110.o, n.o 2
Artigo 395.o, n.o 1	Artigo 111.o, n.o 1
Artigo 395.o, n.o 2
Artigo 395.o, n.o 3	Artigo 111.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 395.o, n.o 4		Artigo 30.o, n.o 4
Artigo 395.o, n.o 5		Artigo 31.o
Artigo 395.o, n.o 6
Artigo 395.o, n.o 7
Artigo 395.o, n.o 8
Artigo 396.o, n.o 1	Artigo 111.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 396.o, n.o 2
Artigo 397.o, n.o 1		Anexo VI, ponto 1
Artigo 397.o, n.o 2		Anexo VI, ponto 2
Artigo 397.o, n.o 3		Anexo VI, ponto 3
Artigo 398.o		Artigo 32.o, n.o 1
Artigo 399.o, n.o 1	Artigo 112.o, n.o 1
Artigo 399.o, n.o 2	Artigo 112.o, n.o 2
Artigo 399.o, n.o 3	Artigo 112.o, n.o 3
Artigo 399.o, n.o 4	Artigo 110.o, n.o 3
Artigo 400.o, n.o 1	Artigo 113.o, n.o 3
Artigo 400.o, n.o 2	Artigo 113.o, n.o 4
Artigo 400.o, n.o 3
Artigo 401.o, n.o 1	Artigo 114.o, n.o 1
Artigo 401.o, n.o 2	Artigo 114.o, n.o 2
Artigo 401.o, n.o 3	Artigo 114.o, n.o 3
Artigo 402.o, n.o 1	Artigo 115.o, n.o 1
Artigo 402.o, n.o 2	Artigo 115.o, n.o 2
Artigo 402.o, n.o 3
Artigo 403.o, n.o 1	Artigo 117.o, n.o 1
Artigo 403.o, n.o 2	Artigo 117.o, n.o 2
Artigo 404.o	Artigo 122-A.o, n.o 8
Artigo 405.o, n.o 1	Artigo 122-A.o, n.o 1
Artigo 405.o, n.o 2	Artigo 122-A.o, n.o 2
Artigo 405.o, n.o 3	Artigo 122-A.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 405.o, n.o 4	Artigo 122-A.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 406.o, n.o 1	Artigo 122-A.o, n.o 4 e artigo 122-A.o, n.o 5, segundo parágrafo
Artigo 406.o, n.o 2	Artigo 122-A.o, n.o 5, primeiro parágrafo e artigo 122-A.o, n.o 6, primeiro parágrafo
Artigo 407.o	Artigo 122-A.o, n.o 5, primeiro parágrafo
Artigo 408.o	Artigo 122-A.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 409.o	Artigo 122-A.o, n.o 7
Artigo 410.o	Artigo 122-A.o, n.o 10
Artigo 411.o
Artigo 412.o
Artigo 413.o
Artigo 414.o
Artigo 415.o
Artigo 416.o
Artigo 417.o
Artigo 418.o
Artigo 419.o
Artigo 420.o
Artigo 421.o
Artigo 422.o
Artigo 423.o
Artigo 424.o
Artigo 425.o
Artigo 426.o
Artigo 427.o
Artigo 428.o
Artigo 429.o
Artigo 430.o
Artigo 431.o, n.o 1	Artigo 145.o, n.o 1
Artigo 431.o, n.o 2	Artigo 145.o, n.o 2
Artigo 431.o, n.o 3	Artigo 145.o, n.o 3
Artigo 431.o, n.o 4	Artigo 145.o, n.o 4
Artigo 432.o, n.o 1	Anexo XII, Parte 1, ponto 1 e artigo 146.o, n.o 1
Artigo 432.o, n.o 2	Artigo 146.o, n.o 2 e Anexo XII, Parte 1, pontos 2 e 3
Artigo 432.o, n.o 3	Artigo 146.o, n.o 3
Artigo 433.o	Artigo 147.o e Anexo XII, Parte 1, ponto 4
Artigo 434.o, n.o 1	Artigo 148.o
Artigo 434.o, n.o 2
Artigo 435.o, n.o 1	Anexo XII, Parte 2, ponto 1
Artigo 435.o, n.o 2
Artigo 436.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 2
Artigo 437.o
Artigo 438.o	Anexo XII, Parte 2, pontos 4, 8
Artigo 439.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 5
Artigo 440.o
Artigo 441.o
Artigo 442.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 6
Artigo 443.o
Artigo 444.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 7
Artigo 445.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 9
Artigo 446.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 11
Artigo 447.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 12
Artigo 448.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 13
Artigo 449.o	Anexo XII, Parte 2, ponto 14
Artigo 450.o	Anexo XII, Parte II, ponto 15
Artigo 451.o
Artigo 452.o	Anexo XII, Parte 3, ponto 1
Artigo 453.o	Anexo XII, Parte 3, ponto 2
Artigo 454.o	Anexo XII, Parte 3, ponto 3
Artigo 455.o
Artigo 456.o, primeiro parágrafo	Artigo 150.o, n.o 1	Artigo 41.o
Artigo 456.o, segundo parágrafo
Artigo 457.o
Artigo 458.o
Artigo 459.o
Artigo 460.o
Artigo 461.o
Artigo 462.o, n.o 1	Artigo 151-A.o
Artigo 462.o, n.o 2	Artigo 151-A.o
Artigo 462.o, n.o 3	Artigo 151-A.o
Artigo 462.o, n.o 4
Artigo 462.o, n.o 5
Artigo 463.o
Artigo 464.o
Artigo 465.o
Artigo 466.o
Artigo 467.o
Artigo 468.o
Artigo 469.o
Artigo 470.o
Artigo 471.o
Artigo 472.o
Artigo 473.o
Artigo 474.o
Artigo 475.o
Artigo 476.o
Artigo 477.o
Artigo 478.o
Artigo 479.o
Artigo 480.o
Artigo 481.o
Artigo 482.o
Artigo 483.o
Artigo 484.o
Artigo 485.o
Artigo 486.o
Artigo 487.o
Artigo 488.o
Artigo 489.o
Artigo 490.o
Artigo 491.o
Artigo 492.o
Artigo 493.o, n.o 1
Artigo 493.o, n.o 2
Artigo 494.o
Artigo 495.o
Artigo 496.o
Artigo 497.o
Artigo 498.o
Artigo 499.o
Artigo 500.o
Artigo 501.o
Artigo 502.o
Artigo 503.o
Artigo 504.o
Artigo 505.o
Artigo 506.o
Artigo 507.o
Artigo 508.o
Artigo 509.o
Artigo 510.o
Artigo 511.o
Artigo 512.o
Artigo 513.o
Artigo 514.o
Artigo 515.o
Artigo 516.o
Artigo 517.o
Artigo 518.o
Artigo 519.o
Artigo 520.o
Artigo 521.o
Anexo I	Anexo II
Anexo II	Anexo IV
Anexo III

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
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